DAS FAMILIAS Flashcards
Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a negativa, na prática, ocorra com relativa frequência;
I - Incorreta. A regra será o retorno imediato (artigo 1ª), mas a própria convenção prevê hipóteses em que o retorno poderá ser negado - artigos 12 e 13 (criança já adaptada, integrada a seu meio, risco de perigos em caso de retorno etc.)
Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças,Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva de jurisdição;
falso. é possível sim.
Quanto à Convenção de Haia, de 1980, As crianças que tenham nacionalidade brasileira já reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo entendimento dominante, tal determinação seria forma de extradição não autorizada pela Carta Constitucional.
falso. III - O foco da convenção é a manutenção ou retorno da criança ao Estado de residência habitual, independentemente da nacionalidade.
De acordo com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o retorno da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto.
certo.
Para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o retomo da criança poderá ser recusado quando não for compatível com os princípios fundamentais do Estado requerido com relação à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
certo
A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças determina que a decisão estrangeira sobre guarda deve ser antes homologada no Estado requerido, para que, então, possa se dar início ao processo de devolução.
INCORRETO: Não há necessidade de homologação. Art. 12 Quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3 e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o retomo imediato da criança.
a autoridade judicial ou administrativa pode recusar-se a ordenar o retorno da criança se ela, tendo no mínimo oito anos de idade, recusar-se a retornar, revelando maturidade suficiente para que se leve em conta sua opinião sobre o assunto.
falso. não há idade mínima
A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial n° 3.413/00, pode-se afirmar que o foro competente, em regra, para apreciação dessas questões é o correspondente ao local de residência atual da criança e onde vem ocorrendo a ação continuada de violação do direito de guarda e de visita.
Incorreto. O foro competente é a Autoridade Central do Estado de residência habitual da criança ou a Autoridade Central de qualquer outro Estado Contratante.
A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, a autoridade judicial ou administrativa, mesmo após expirado o período de um ano e dia de permanência no Estado atual, deverá ordenar o retorno da criança, salvo se houver indícios de que ela já se encontra integrada no seu novo meio.
Incorreto. Não basta somente indícios, mas deve estar comprovado.
A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças vedado exigir caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, para garantir o pagamento de custos e despesas relativas aos processos judiciais ou administrativos nela previstos.
certo
Em relação à Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, concluído na cidade da Haia, em 1980, podemos afirmar que sua aplicação cessa quando a acriança atinge a idade de 18 (dezoito) anos.
falso. 16 anos
No que diz respeito aos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, regulado pela Convenção da Haia, o pedido de retorno somente poderá ser requerido por pessoa interessada, assim entendida aquela que possuir vínculo afetivo ou parental com a criança indevidamente retida.
falso. qualquer pessoa.
Quando a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido tiver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado, poderá suspender o processo ou rejeitar o pedido para o retorno da criança.
certo
segundo o STJ, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças não objetiva discutir o direito de guarda de criança, mas sim as questões vinculadas à retirada ilegal de criança de seu país e (ou) a retenção indevida de criança em local que não o de sua residência habitual.
certo
A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças é aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino.
falso.
