História da Seguridade Social

Question 1

Cronologia

Answer 1

Evolução do Direito Previdenciário no Brasil

1. 1543: Primeira manifestação da seguridade social no Brasil:

• Santas Casas de Misericórdia (voltada à assistência social);
• Grande atuação da Igreja.
• Principal propósito: Atender aos mais necessitados.

2. 1795: Plano de Montepio Militar dos Oficiais do Corpo da Marinha

• Plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais da Marinha;
• Mantido pelas contribuições dos militares;

3. Constituição de 1824: Cria os Socorros Públicos

• Amparo à população carente;
• O texto constitucional de 1824 nada trouxe acerca de previdência.

4. 1835: É criado o Montepio Geral dos Servidores do Estado

• Sistema mutualista de amparo (Sistema de seguros);
• Primeira entidade privada a atuar no país;

➥ Após a Proclamação da República

5. _Constituição da República de 1881, art. 75:

• Aposentadoria por invalidez apenas em favor de funcionários públicos, desde que a invalidez decorresse de serviço à Nação;
• Esse benefício independia de contraprestação (os funcionários públicos, à época, não pagavam contribuições previdenciárias), razão pela qual era tida como aposentadoria-prêmio.
• Não possuía caráter geral, pois abrangia apenas os servidores públicos que ficassem inválidos.
• Foi a primeira constituição brasileira que fez menção à palavra “aposentadoria”.

6. 1919: Foi instituído o** seguro obrigatório de acidente de trabalho** pela Lei 3.724, além de uma indenização a ser paga, obrigatoriamente, pelos empregadores a seus empregados acidentados.

7. 1923: Marco da previdência social brasileira: Lei Eloy Chaves (Decreto-Lei 4.682, de 24 de janeiro de 1923)

• Criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP)
• Empregados das empresas ferroviárias;
• Mantidas e administradas pelas empresas.
• Direitos de aposentadoria por invalidez, por idade, tempo de serviço e pensão por morte aos dependentes;
• Lei Eloy Chaves: o Estado não interferia. Quem era responsável por administrar a Caixa de Aposentadoria e Pensão eram as próprias empresas ferroviárias

ATENÇÃO!
Foi a legislação mais importante no que diz respeito à Seguridade Social no Brasil, todavia, não foi a primeira legislação do Brasil a regulamentar a Seguridade Social.

8. 1926: O sistema das CAPs foi estendido para outras categorias. Note-se que as CAPs eram organizadas por empresas, sendo que cada uma delas possuía sua caixa.
9. Constituição de 1934 (Era Vargas):

• Foi a primeira a tratar de direitos previdenciários em nosso país;
• Responsável por introduzir o tríplice custeio (governo, empresas e os empregados deveriam contribuir para o sistema previdenciário);
• Foram criados os Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP), organizados por categoria profissional.

10. Constituição de 1937:

• Utilizou, pela primeira vez, o termo “seguro social”, mas sem trazer grandes evoluções secundárias;

11. Constituição de 1946:

• Usou, de forma inovadora, a expressão “previdência social”; * Primeira tentativa de sistematizar as normas de proteção social.

12. 1960: Criado o Ministério do Trabalho e da Previdência Social

• Nesse mesmo ano, aprovou-se a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que unificou os critérios estabelecidos para concessão de benefícios dos diversos IAP até então existentes.

13. 1967 Criação do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) com a incorporação de todos os IAP, através do Decreto-Lei 72/66, que consolidou o sistema previdenciário brasileiro.

• Este instituto foi criado por uma lei editada em 1966 e entrou em vigor em 1967.
• Para concurso, às vezes aparece como ano de criação 1966 e outras 1967, ambas estando corretas.

14. 1971: os trabalhadores rurais passaram a gozar de direitos previdenciários, com a criação da Lei Complementar 11/71 do PRORURAL, dano efetividade ao FUNRURAL, criado pela Lei 4.214/63.
15. 1972: As empregadas domésticas foram incluídas na previdência social, com a publicação da Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Essa lei de 1972 para as domésticas ficou vigente por muitos anos, até que foi publicada a Lei Complementar 150 que revolucionou os direitos das domésticas, tornando obrigatório o recolhimento de FGTS. Antigamente o recolhimento do FGTS era facultativo.
16. 1977: Foi instituído o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), responsável pela integração das áreas de assistência social, previdência social, assistência médica e gestão das entidades ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

O SINPAS contava com os seguintes órgãos:

• Instituto Nacional de Previdência Social (INPS): Autarquia responsável pela administração dos benefícios.
• Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS): Autarquia responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições e demais recursos.
• Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS): Autarquia responsável pela saúde.
• Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA): Fundação responsável pela assistência social.
• Fundação Nacional do Bem-estar do Menor (FUNABEM): Fundação responsável pela promoção de política social em relação ao menor.
• Central de Medicamentos (CEME): Órgão ministerial responsável pela distribuição de medicamentos.
• Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev): Empresa pública responsável por gerenciar os sistemas de informática previdenciários.

OBS:: De todas essas instituições criadas, a que existe ainda hoje é a DATAPREV. É uma empresa pública responsável pelo sistema de informações do INSS.

17. Constituição de 1988:

• Reuniu, no plano constitucional, as três atividades da Seguridade Social: saúde, previdência social e assistência social, conforme previsto no Plano Beveridge, de 1942.

18. 1990: A Lei 8.029/90 criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante a fusão do INPS com o IAPAS.
19. 16 de março de 2007: foi publicada a Lei 11.457, que instituiu a sonhada Secretaria da Receita Federal do Brasil;

• É a responsável pelas arrecadações previdenciárias.

20. 2019: Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019):

• Mudança gigantesca quanto aos benefícios previdenciários, alíquotas de contribuição.

Decreto 10.410 que alterou o regulamento da Previdência (Decreto 3.048).

IMPORTANTE!
Em patamar constitucional, foi a Constituição de 1934 a primeira a trazer a expressão “previdência”, enquanto a de 1946 foi a primeira a trazer o termo previdência devidamente adjetivado de “social”.

CUIDADO!
O INSS foi criado pela junção do INPS com o IAPAS em 1990. Em provas, troca-se a data ou também afirmam que o INSS foi criado pela junção do INPS com o INAMPS

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1923: foi considerado um marco na história da Previdência Social. A denominada “Lei Eloy Chaves” (Decreto 4.682/23) determinou a criação das CAPs - Caixas de Aposentadoria e Pensões - para trabalhadores ferroviários, para os empregados das empresas ferroviárias, mantidas e administradas pelas empresas.

1933: Na Era Vargas, as CAPS foram substituídas pela IAPs - Instituto de Aposentadoria e Pensão (por categoria profissional). Surgiram IAPs de diversas categorias, como IAPM (marítimos), IAPC (comerciários), IAPB (bancários), IAPI (industriários) etc. O processo de unificação das CAP em institutos perdurou até a década de 50.

1934: pela primeira vez uma Constituição do Brasil faz alusão expressa aos direitos previdenciários, instituindo o modelo tripartite suportado pela União, pelos empregados e empregadores, além de garantir mínima proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte.

1966: Criação do INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Órgão criado pelo Decreto 72/66, como resultado da fusão dos institutos de aposentadoria e pensões (IAPs) do setor privado então existente e dos serviços integrados e comuns a todos esses institutos. Entretanto, a incorporação de todos os IAP ocorreu em 1967. Este instituto foi criado por uma lei editada em 66 e entrou em vigor em 67. Para concurso, as vezes aparece como ano de criação 66 e outras 67, ambas estando corretas.

1977: Em 1977, foi instituído o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), responsável pela integração das áreas de assistência social, previdência social, assistência médica e gestão das entidades ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

1990: SINPAS extinto. FUSÃO INPS + IAPAS = INSS. Todos os órgãos do SINPAS foram extintos, exceto a DATAPREV, que existe até hoje, com a função de gerenciar os sistemas informatizados do Ministério da Previdência Social. A Constituição de 1988 foi a que reuniu, no plano constitucional, as 3 atividades da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social, conforme previsto no Plano BEVERIDGE, de 1942. Em 1990, a Lei 8.029/90 criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante a fusão do INPS com o IAPA

Question 2

Contexto Histórico Mundial

Answer 2

Ponto de partida da Previdência Social no aspecto mundial

♦ Lei dos pobres 1601, da Inglaterra, instituiu auxílios e socorros públicos aos necessitados. Essa lei não fala em previdência, portanto, a origem da Seguridade Social no mundo se deu com a assistência social, ou seja, com o auxílio aos desamparados (pobres).

♦ Em relação à previdência social, o primeiro importante ato legislativo de caráter geral foi editado na Alemanha, por Otto Von Bismarck, em 1883, com a instituição do seguro-doença.
♦ Em 1883 surge na Alemanha a Lei do Seguro Social, confeccionada pelo Chanceler Otto Von Bismarck, estadista alemão, que a edita com o firme propósito de conter movimentos tendenciosos à revolução;
→ A Lei do Seguro Social cria:
* seguro-doença obrigatório;
* 1889 cria o seguro-invalidez e velhice;

♦ Logo em seguida, também na Alemanha, foram criados a cobertura compulsória para os acidentes de trabalho, em 1884, e o seguro de invalidez e velhice, em 1889.

♦ Plano Beveridge, instaurado na Inglaterra, em 1942, por Lorde William Beveridge: esse plano marca a estrutura da seguridade social moderna, com a participação universal de todas as categorias de trabalhadores nas três áreas da seguridade: saúde, previdência social e assistência social.

IMPORTANTE! A primeira Constituição a incluir o tema previdenciário foi a do México, em 1917, seguida pela Constituição alemã de Weimar, em 1919. Essas duas Constituições foram consideradas as primeiras Constituições sociais do mundo.