Hierarquia das Normas

Question 1

O que é a Pirâmide de Kelsen?

Answer 1

Essa pirâmide foi concebida pelo jurista austríaco para fundamentar a sua teoria, baseada na ideia de que as normas jurídicas inferiores (normas fundadas) retiram seu fundamento de validade das normas jurídicas superiores (normas fundantes).

Question 2

Segundo a pirâmide de Kelsen, nenhuma norma do ordenamento jurídico pode se opor à Constituição: ela é
superior a todas as demais normas jurídicas, as quais são, por isso mesmo,
denominadas infraconstitucionais.

Answer 2

Correto

Question 3

O que são norma constitucionais originárias?

Answer 3

As normas constitucionais originárias são produto do Poder Constituinte Originário (o poder que elabora uma nova Constituição); elas integram o texto constitucional desde que ele foi promulgado, em 1988.

Question 4

O que são normas constitucionais derivadas?

Answer 4

As normas constitucionais derivadas são aquelas que resultam da manifestação do Poder Constituinte Derivado (o poder que altera a Constituição); são as chamadas emendas constitucionais, que também se
situam no topo da pirâmide de Kelsen

Question 5

Não existe hierarquia entre normas constitucionais
originárias. Assim, não importa qual é o conteúdo da norma. Todas as
normas constitucionais originárias têm o mesmo status hierárquico.

Answer 5

Correto

Question 6

Não existe hierarquia entre normas constitucionais
originárias e normas constitucionais derivadas. Todas elas se
situam no mesmo patamar.

Answer 6

Correto.

Normas constitucionais derivadas.= Emendas constitucionais.

Question 7

Embora não exista hierarquia entre normas constitucionais

originárias e derivadas, há uma importante diferença entre elas. Qual?

Answer 7

Normas constitucionais originárias não podem ser declaradas
inconstitucionais.
Em outras palavras, as normas constitucionais
originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Já
as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderão,
sim, ser objeto de controle de constitucionalidade.

Question 8

As cláusulas pétreas se
encontram no mesmo patamar hierárquico das demais normas
constitucionais originárias.

Answer 8

Correto.
A tese de Bachof, que áusulas
pétreas seriam superiores às demais
normas constitucionais originárias e, portanto, serviriam de
parâmetro para o controle de constitucionalidade destas, não é admitida

Question 9

Os tratados e
convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa
do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passaram a ser
equivalentes às emendas constitucionais.

Answer 9

Correto.
Situam-se, portanto, no topo da
pirâmide de Kelsen, tendo “status” de emenda constitucional.

Question 10

Diz-se que os tratados de direitos humanos, ao serem aprovados por esse rito
especial, ingressam no chamado “bloco de constitucionalidade”. Em virtude
da matéria de que tratam (direitos humanos), esses tratados estão gravados
por cláusula pétrea5 e, portanto, imunes à denúncia6 pelo Estado
brasileiro.

Answer 10

Correto.

Question 11

O que é controle de

convencionalidade das leis?

Answer 11

Segundo o Prof. Valério Mazzuoli, as leis internas estariam sujeitas a um
duplo processo de compatibilização vertical, devendo obedecer aos
comandos previstos na Carta Constitucional e, ainda, aos previstos em tratados internacionais de direitos humanos regularmente incorporados ao
ordenamento jurídico brasileiro.

Question 12

As normas imediatamente abaixo da Constituição (infraconstitucionais) e
dos tratados internacionais sobre direitos humanos são as leis
(complementares, ordinárias e delegadas), as medidas provisórias, os
decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados
internacionais em geral incorporados ao ordenamento jurídico e os
decretos autônomos.

Answer 12

São as normas infraconstitucionais e que elas não possuem hierarquia
entre si, segundo doutrina majoritária. Essas normas são primárias, sendo
capazes de gerar direitos e criar obrigações, desde que não contrariem a
Constituição.

Question 13

As leis
federais, estaduais, distritais e municipais possuem o mesmo
grau hierárquico.

Answer 13

Um eventual conflito entre leis federais e
estaduais ou entre leis estaduais e municipais não será resolvido por
um critério hierárquico; a solução dependerá da repartição
constitucional de competências. Deve-se perguntar o seguinte: de qual
ente federativo (União, Estados ou Municípios) é a competência para
tratar do tema objeto da lei? Nessa ótica, é plenamente possível que,
num caso concreto, uma lei municipal prevaleça diante de uma lei
federa

Question 14

Existe hierarquia entre a Constituição Federal, as Constituições
Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios?

Answer 14

Sim, a Constituição
Federal está num patamar superior ao das Constituições Estaduais
que, por sua vez, são hierarquicamente superiores às Leis Orgânicas.

Question 15

s leis complementares, apesar de serem aprovadas por um
procedimento mais dificultoso, têm o mesmo nível hierárquico das
leis ordinárias.

Answer 15

Correto.
O que as diferencia é o conteúdo: ambas têm campos
de atuação diversos, ou seja, a matéria (conteúdo) é diferente. Como
exemplo, citamos o fato de que a CF/88 exige que normas gerais sobre
direito tributário sejam estabelecidas por lei complementar.

Question 16

As leis complementares podem tratar de tema reservado às

leis ordinárias.

Answer 16

Se a CF/88 exige lei ordinária (cuja aprovação
é mais simples!) para tratar de determinado assunto, não há óbice a
que uma lei complementar regule o tema. No entanto, caso isso ocorra,
a lei complementar será considerada materialmente ordinária; essa
lei complementar poderá, então, ser revogada ou modificada por
simples lei ordinária. Diz-se que, nesse caso, a lei complementar irá
subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinária.

Question 17

As leis ordinárias não podem tratar de tema reservado às leis
complementares.

Answer 17

Correto.
Caso isso ocorra, estaremos diante de um caso de
inconstitucionalidade formal (nomodinâmica).

Question 18

Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciário são considerados
normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias.

Answer 18

Na mesma situação, encontram-se as resoluções do CNMP (Conselho
Nacional do Ministério público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Question 19

Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Câmara dos
Deputados), por constituírem resoluções legislativas, também são
considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis
ordinárias.

Answer 19

Correto.

Question 20

Abaixo das leis encontram-se as normas infralegais. Elas são
normas secundárias, não tendo poder de gerar direitos, nem, tampouco, de
impor obrigações.

Answer 20

Não podem contrariar as normas primárias, sob pena de
invalidade. É o caso dos decretos regulamentares, portarias, das instruções
normativas, dentre outras. Tenham bastante cuidado para não confundir os
decretos autônomos (normas primárias, equiparadas às leis) com os
decretos regulamentares (normas secundárias, infralegais).

Question 21

(MPE-BA – 2015) Existe hierarquia entre lei complementar

e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.

Answer 21

Não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar.
Elas têm o mesmo nível hierárquico. Também não há
hierarquia entre lei federal e lei estadual. Questão errada.