HABEAS CORPUS

Question 1

cabe à Justiça Estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o respectivo crime de tráfico.

Answer 1

FALSO

Entendimento atual do STJ: local de destino da droga.
Na hipótese de importação da droga via correio cumulada com o conhecimento do destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, a Súmula 528/STJ deve ser flexibilizada para se fixar a competência no Juízo do local de destino da droga, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo. (STJ. 3ª Seção. CC 177882-PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/05/2021) (Info 698).

Obs: em 25/02/2022, após o julgamento acima, o STJ decidiu cancelar formalmente a Súmula 528. Portanto, a Súmula 528 do STJ está formalmente cancelada.

Question 2

O direito à indenização em ação de revisão criminal deverá ser automaticamente reconhecido se o tribunal deferir ao pedido.

Answer 2

FALSO

Art. 630. O tribunal, SE O INTERESSADO O REQUERER, poderá reconhecer o direito a uma justa
indenização pelos prejuízos sofridos.

Question 3

O direito à indenização em ação de revisão criminal não será devido se a condenação tiver se baseado em confissão do impetrante.

Answer 3

VERDADEIRO

Para se chegar à resposta correta, bastaria se lembrar do princípio geral do direito que ensina que “a ninguém é dado o direito de se beneficiar da própria torpeza”. Assim, indenizar algúem que fora condenado por força de sua própria confissão, seria premiá-lo pela esperteza de se valer do sistema jurídico para se enriquecer sem justa causa.
Art. 630. § 1o Por essa indenização, que será LIQUIDADA no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.
§ 2o A indenização NÃO SERÁ DEVIDA:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
b) se a acusação houver sido meramente privada.

Question 4

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Answer 4

VERDADEIRO

SÚMULA 692, STF.

Question 5

Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.

Answer 5

FALSO

É o contrário do que afirma a alternativa. De acordo com o art. 652 do Código de Processo Penal “Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, ESTE SERÁ RENOVADO”.

Question 6

cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus.

Answer 6

VERDADEIRO

CPP, Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que CONCEDER HABEAS CORPUS;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

Question 7

cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal.

Answer 7

FALSO

Cabe RO.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em rECURSO ORDINÁRIO: a) os “habeas-corpus” decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

Question 8

A revisão criminal é aceita no caso de sentença absolutória imprópria.

Answer 8

VERDADEIRO

a sentença absolutória imprópria (aplica medida de segurança) também a admite, pois afeta o ius libertatis do sujeito (Luiz Flávio Gomes).

Question 9

Na ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante ou seu procurador legalmente habilitado.

Answer 9

FALSO

Nunca pelo querelante, eis que só pode ser auizada em favor do acusado/querelado.

Question 10

O HC caberá mesmo contra punição disciplinar, se houver violação do devido processo legal.

Answer 10

FALSO

Artigo 647: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, SALVO NOS CASOS DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR.

Question 11

Recebida a petição de HC, O juiz pode determinar que o paciente, se estiver preso, lhe seja apresentado imediatamente.

Answer 11

VERDADEIRO

Artigo 656: Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, SE JULGAR NECESSÁRIO, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja IMEDIATAMENTE apresentado em dia e hora que designar.

Question 12

A competência para processar e julgar, originalmente, o habeas corpus, cuja autoridade coatora for um Secretário de Estado, é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Answer 12

VERDADEIRO

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
II - AOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.

Question 13

O habeas corpus não poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

Answer 13

VERDADEIRO

Não é adequada a via do HC para rever decisão injusta em defesa da sociedade, haja vista que seu objetivo é a defesa da liberdade de locomoção do indivíduo face à coação ilegal.

Question 14

O habeas corpus não comporta pedido de liminar.

Answer 14

FALSO

A liminar em “habeas corpus” não tem previsão legal, sendo criação de nossa jurisprudência nos casos em que a urgência esteja evidenciada prima facie, isto é, de forma indiscutível

A liminar funciona da seguinte forma, falando de forma simples: se, ao receber o pedido de liberdade (HC), o relator entende de forma inquestionável, indubitável, ausentes os pressupostas da prisão (ilegalidade da prisão), pode determinar imediatamente a soltura do réu preso. Imediatamente implica em não seguir todo o rito (informacões do juiz coator, MP, espera pelo julgamento), mas determinar primeiramente a soltura do preso, para depois cumprir o rito acima descrito.

Question 15

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, a vítima, ou seu representante legal, se não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de: 15 dias do recebimento da notificação pela autoridade policial, submeter a matéria à revisão do Juiz das Garantias, que manterá o arquivamento ou determinará a reabertura do inquérito policial.

Answer 15

FALSO

30 dias do recebimento da comunicação pelo Ministério Público, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
CPP, Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO, submeter a matéria à rEVISÃO DA INSTÂNCIA COMPETENTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Question 16

Determinada a apresentação do paciente pelo juiz, somente não será apresentado se estiver gravemente enfermo ou não estiver sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.

Answer 16

VERDADEIRO
Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:
I - grave enfermidade do paciente;
Il - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;
III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.

Question 17

O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontre, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.

Answer 17

VERDADEIRO

Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:
(…)
Parágrafo único. O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.

Question 18

A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que o processo não esteja em conflito com os fundamentos da concessão.

Answer 18

VERDADEIRO

Art. 651, CPP:
A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, DESDE QUE este NÃO ESTEJA em conflito com os fundamentos daquela.

Question 19

o reconhecimento da nulidade de ato em sede de habeas-corpus implica renovação do processo, suplantando-se o vício e restaurando-se o devido processo legal.

Answer 19

VERDADEIRO
art. 652 do CPP - Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será RENOVADO;

Question 20

a concessão ou não de habeas-corpus, não provoca qualquer influência na tramitação do processo crime, apenas interfere na liberdade de locomoção do paciente.

Answer 20

FALSO
Em regra, a concessão do HC não provoca qualquer influência na tramitação do processo crime. No entanto, se o HC volta-se diretamente à falta de justa causa para a ação penal, uma vez concedida a ordem, tranca-se o processo, justamente porque há conflito entre um e outro. Logo, além de impactar na própria liberdade de locomoção do paciente, a decisão concessiva de HC irá repercutir na própria validade do processo-crime. O artigo 651 do CPP dá azo ao comentário, in verbis: A concessão de HC não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

Question 21

O habeas corpus constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.

Answer 21

VERDADEIRO

A decadência é uma das formas de extinção da punibilidade, logo, é cabível o HC neste caso, conforme art. 648, VII do CPP.