GARANTIAS PROVISÓRIAS Flashcards
Quais são as hipóteses de Garantia Provisória do emprego no direito trabalhista?
a) Dirigente Sindical
b) Empregados eleitos membros da CIPA
C) Gestante
d) Empregado que gozou de auxílio-doença acidentário
e) Empregados eleitos membros do Conselho Curador do FGTS
f) Empregados membros do Conselho Nacional da Previdência Social
g) Empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas
h) Empregado Membro da CCP
Qual é a garantia que o Dirigente Sindical possui contra a dispensa do emprego?
Art. 8°, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(…)
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
V ou F
É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto na CLT, ainda que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra fora da vigência do contrato de trabalho.
Falso.
Súmula 369 do TST:
I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5°, da CLT (24 horas), desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
Art. 543, § 5º, CLT. Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4°.
A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de ____ e no mínimo de ____ membros e de um Conselho Fiscal composto de ____ membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral).
Súmula 369 do TST
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.°, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
Art. 522, CLT. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral).
V ou F
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
Verdadeiro.
Súmula 369 do TST
(…)
Ill - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO, ainda que indenizado, NÃO LHE ASSEGURA A ESTABILIDADE, visto que inaplicável a regra do § 3° do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
V ou F
O delegado sindical ou membro de conselho fiscal de sindicato também tem direito à estabilidade provisória no emprego.
Falso.
OJ 365, DSI-1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA
Membro de conselho fiscal de sindicato NÃO tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2°, da CLT).
OJ 369, SDI-1. ESTABILIDADE PROVISORIA, DELEGADO SINDICA INAPLICÁVEL.
O delegado sindical NÃO é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8°, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
V ou F
A garantia que a Gestante possui contra a dispensa do emprego vigora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o término da licença maternidade.
Falso.
Art. 10, II, b, ADCT:
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
(…)
Il - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
(…)
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
**Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso Il do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória.
V ou F
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe CARGO EM COMISSÃO ou seja CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO.
Verdadeiro.
Tema 542 de Repercussão geral: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe CARGO EM COMISSÃO ou seja CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO”.
V ou F
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito reintegração no emprego.
Verdadeiro.
Sumula no 443 do TST.
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito reintegração no emprego.
