Função legislativa

Question 1

Diga o que entende por lei de bases

Answer 1

São as leis da assembleia da república que fixam os princípios gerais do regime jurídico de determinada matéria.

Question 2

Poderia o Governo ter exercido a iniciativa legislativa
e ter apresentado à Assembleia da República uma
proposta de lei neste sentido? E aprovado esta lei de
bases?

Answer 2

Compete à assembleia da república fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela constituição ao governo, o que poderia ter acontecido era a AR conceder uma lei de autorização legislativa ao governo que surge, quando, através de uma lei, a AR concede ao governo autorização para legislar sobre matérias de sua competência legislativa exclusiva de reserva relativa.

Question 3

Qual a relação hierárquica existente entre aquela lei
da Assembleia da República e o decreto-lei emitido pelo
Governo?

Answer 3

Estas leis são hierarquicamente superiores aos decretos-leis de desenvolvimento, diz-nos o art.112ºn2crp que as leis e decretos-leis terão o mesmo valor, sem prejuízo das leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvem bases gerais dos regimes jurídicos.