Direito Constitucional Flashcards
Conhecimento geral.
Quais os órgãos de soberania em Portugal? E nas regiões autónomas?
Os órgãos de soberania são o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.
Nas regiões autónomas são a Assembleia Legislativa e o Governo Regional
Em que artigos está consagrado o número de deputados da assembleia da
república?
Art.148ºcrp. “A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral.”
O Governo é responsável perante que órgão?
O governo é responsável perante o presidente da republica e a assembleia da republica. Art.190ºCRP.
que entende por estatuto político-administrativo?
É um diploma legal de natureza para-constitucional que enquadra o regime de autonomia constitucional, definindo as competências próprias da administração regional autónoma e a estrutura e funcionamento dos órgãos de governo próprio.
Autonomia político-administrativa é o poder das entidades de fazer as suas próprias leis e administrar os seus próprios negócios, sob qualquer aspecto, consoante as normas e princípios institucionais de sua existência e dessa administração.
É uma condição na qual um Estado ou suas subdivisões administrativas regem sua conduta política e administrativa segundo suas próprias leis sem qualquer interferência externa.
O que significa ter autonomia
política? E administrativa?
A autonomia política diz respeito às escolhas, às relações dos governantes com o intuito de projetar seu programa governamental. A autonomia administrativa refere-se à execução dos projetos, à efetivação dos atos administrativos.
Que significa descentralização?
É o processo de transferência de competências, que atualmente são exercidas pelo Estado central, para as autarquias.
Considere que a Assembleia da República apresenta uma moção de censura ao
governo vigente, que razões pode ela ter para apresentar tal ato?
A Assembleia da república pode votar menções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional. Art.194ºn1 1parte.
Uma moção de censura é apresentada com quantos deputados? E a sua
aprovação, é com quantos?
A sua iniciativa é por um quarto dos Deputados em efetividade de funções, e a sua aprovação por maioria absoluta dos deputados (equivalente a um mínimo de 116 Deputados).
Que acontece ao Governo caso esta moção seja aceite?
Art.195ºnº1al.f) CRP. Implica a demissão do Governo.
O que entende por governo de iniciativa presidencial?
Em Portugal, um governo de iniciativa presidencial é um executivo que não emana de eleições legislativas, mas sim do Presidente da República Portuguesa, caso não haja uma maioria estável na Assembleia da República, ou para desbloquear uma crise política.
Quem nomeia o Primeiro-Ministro? E os Ministros?
O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, depois de consultados os partidos que elegeram deputados à Assembleia da República, após serem realizadas eleições legislativas. Tradicionalmente, o chefe de Estado designa o chefe do partido maioritário.
o Presidente da República é responsável pela nomeação dos membros do governo, incluindo os ministros. No entanto, essa nomeação é feita com base nas propostas do Primeiro-Ministro.
Quantos dias tem o novo governo para apresentar o seu programa? Por quantos
dias pode esse programa ser apreciado e discutido pela A.R?
O Programa do governo é submetido à apreciação da AR através de uma declaração do primeiro-ministro no prazo máximo de 10 dias apos a sua nomeação.
O debate não pode exceder os três dias.
Um diploma da A.R. é enviado para o P.R para ser promulgado, quando dias
dispõe este para se pronunciar à cerca do mesmo? E se for um diploma do governo,
quantos dias possui o P.R?
Art.136ºcrp Sobre qualquer decreto da assembleia da republica tem um prazo de 20 dias.
No prazo de 40 dias sobre qualquer decreto do governo.
E para pedir fiscalização preventiva? Consiste exatamente em quê este
mecanismo?
Fiscalização preventiva, é feita antes de a norma ser publicada no Diário da república,
quando a norma vai para promulgação pelo PR ou assinatura pelo representante da
república.
O sistema de fiscalização preventiva vem previsto nos artigos 278. ° e 279. ° da C.R.P.
É uma fiscalização abstrata feita unicamente pelo Tribunal Constitucional a pedido do
Presidente da República ou do Representante da República, quanto a diplomas regionais
O tribunal constitucional tem quantos dias para dar o seu parecer sobre as
normas? Caso haja inconstitucionalidade, que veto o P.R deve exercer?
O tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias Art278nº8crp. Em caso de inconstitucionalidade o PR deve utilizar de VETO JURIDICO, que é o veto exercido quando e por força do tribunal Constitucional.
