Função Correcional Tomo I – Capítulo II: Seção I – subseções I e II; Flashcards
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO CORRECIONAL
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º A função correcional consiste na ………..,………,………… dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na fiscalização da………, dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem atribuídos ao Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo, pelo ………. e, nos limites de suas atribuições, pelos …………
orientação, reorganização e fiscalização
polícia judiciária
Corregedor Geral da Justiça
Juízes de Primeiro Grau
Art. 5º§ 1º No desempenho da função correcional, poderão ser editadas …… e demais atos administrativos de
orientação e disciplina, corrigidos os erros e sancionadas as infrações, após regular procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de apurações civis e criminais.
ordens de serviço
Art. 5º§ 2º As ordens de serviço e demais atos administrativos editados pelo Juiz Corregedor Permanente serão encaminhados à Corregedoria Geral da Justiça para ……..
revisão hierárquica
Art. 5º§ 3º Consultas sobre aplicação ou interpretação destas Normas de Serviço serão apreciadas pelo……. que, a requerimento do interessado ou de ofício se houver dúvida fundada devidamente justificada, submeterá suas decisões à Corregedoria Geral da Justiça.
Juiz Corregedor Permanente
SUBSEÇÃO I
DA CORREGEDORIA PERMANENTE E DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E VISITAS CORRECIONAIS
Art. 6º A função correcional será exercida em caráter …………e mediante correições ………..ou…….e…………
permanente
ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.
Art. 6ºA ……. consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária
correição ordinária
Art. 6º§ 2º A…….. consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.
correição extraordinária
EXtraordinária/ EXcepicional
Art. 6º§ 3º A…….consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados
visita correcional
Art. 6º§ 4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à …….. nos prazos que seguem:
I - correição ordinária – até…….após realizada;
II - correição extraordinária ou visita correcional – até …… após realizada
Corregedoria Geral da Justiça
60 (sessenta) dias
15 (quinze) dias
Art. 6º§ 5º A Corregedoria Geral da Justiça implementará,(de que modo?), a correição virtual, com vistas ao controle
permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.
gradativamente
Art. 7º A Corregedoria Permanente será exercida pelo ….. a que a normatividade correcional cometer tal atribuição.
§ 1º O Corregedor Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, poderá, por motivo de
………ou…….., alterar a designação do Corregedor Permanente.
§ 2º Se não houver alteração no início do ano judiciário, prevalecerão as designações do ano…..
juiz
interesse público ou conveniência da administração
anterior
Art. 8º O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por
….., de preferência no ……, correição
ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio.
§ 1º A correição ordinária será anunciada por ….., afixado
no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça Eletrônico,
com pelo menos ….. dias de antecedência, bem como
comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva
subseção.
§ 2º O Juiz Corregedor Permanente seguirá o termo padrão
de correição disponibilizado pela Corregedoria Geral da
Justiça.
ano
mês de dezembro
edital
quinze
Art. 9º Em até …… dias depois de assumir a
corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria, com o
intuito de constatar a regularidade dos serviços, observado
o modelo disponibilizado.
30 (trinta)
Art. 9º§ 1º A visita correcional (depende ou independe) de edital ou qualquer outra providência e dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições, no qual também constarão as determinações que o Juiz Corregedor Permanente eventualmente fizer no momento
Independe
Art. 9º § 2º Se o juiz assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo a partir do mês de novembro, a correição geral ordinária ….. da visita correcional.
prescindirá
Art. 10. O escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente
nas diligências correcionais,……. a nomeação de
escrivão ‘ad hoc’ entre os demais servidores da unidade.
facultada
ad hoc= para isto
Art. 11. Durante os serviços correcionais,….. os
funcionários da unidade permanecerão à disposição do
Corregedor Geral da Justiça, dos Juízes Assessores da
Corregedoria Geral ou do Juiz Corregedor Permanente, sem
prejuízo de requisição de auxílio externo ou de requisição de
força policial.
todos
Art. 12. Os livros e classificadores obrigatórios previstos
nestas Normas de Serviço serão submetidos ao Juiz
Corregedor Permanente para visto por ocasião das
correições ordinárias ou extraordinárias e sempre que forem
por este requisitados.
Parágrafo único. No caso de registros controlados
exclusivamente pela via eletrônica, os relatórios de
pendências gerados pelo sistema informatizado serão
…… pelo juiz
vistados
Art. 13. Os estabelecimentos prisionais e outros destinados
ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional
do juízo, serão visitados uma vez por ….. (art. 66, inciso VII,
da LEP).
§ 1º Realizará a visita o Juiz Corregedor Permanente ou o juiz
a quem, por decisão do Corregedor Geral da Justiça, essa
atribuição for …….
mês
delegada
Art. 13.
§ 2º A inspeção mensal será registrada em termo sucinto no
Livro de Visitas e Correições, podendo conter unicamente o
registro da presença, sem prejuízo do cadastro eletrônico da
inspeção perante o Conselho Nacional de Justiça e, após sua
lavratura, cópia será encaminhada à autoridade
administrativa da unidade prisional, para arquivamento em
livro de folhas soltas.
§ 3º Ressalvado o afastamento deferido por prazo igual ou
superior a trinta dias, ou motivo relevante devidamente
comunicado à Corregedoria Geral da Justiça, o Juiz
Corregedor Permanente realizará,(de que modo?), as visitas
mensais, vedada a atribuição dessa atividade ao juiz que
estiver respondendo pela vara por período inferior.
pessoalmente
Art. 14. A sistemática prevista no art. 13 não desobriga a
visita mensal às……., sob responsabilidade tanto
dos Juízes de Varas Privativas de Execuções Criminais como
daqueles que acumulem outros serviços anexos.
Cadeias Públicas
SUBSEÇÃO II
DAS APURAÇÕES PRELIMINARES, SINDICÂNCIAS E
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 15. As apurações preliminares, as sindicâncias e os
processos administrativos relativos ao pessoal das serventias
judiciais tramitarão no formato…..e serão instaurados e
processados pelos Juízes Corregedores Permanentes a que,
na atualidade do procedimento, estiverem subordinados os
servidores de que trata o artigo 1°, incisos I e II, do
Provimento CSM nº 2.460/2017, alterado pelo Provimento
CSM nº 2.496/2019, devendo ser observado o tipo de
procedimento disciplinar:
I – ……….: quando a infração não estiver
suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Ao final,
poderá ser arquivada ou ensejar a instauração de Sindicância
ou Processo Administrativo;
II – Sindicância: quando a falta disciplinar, por sua natureza,
possa determinar as penas de…….,………,………..
III – Processo Administrativo: quando a falta
disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de
……….,……….,……….
digital
Apuração preliminar
repreensão, suspensão ou multa;
demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do
serviço público e cassação de aposentadoria.
Art. 15.§ 1° Os procedimentos disciplinares previstos nos incisos I, II e III serão instaurados por ……, dispensado o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor (nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho), exceto nas apurações preliminares em que não houver autoria definida
Portaria
Art. 15.§ 2° Instaurado o procedimento, o Juiz Corregedor
Permanente determinará o encaminhamento do ofício de
comunicação ao distribuidor, por ……institucional e no
formato pdf, com as seguintes informações: dados de
qualificação do servidor (nome completo, número de
inscrição no CPF, endereço residencial ou domiciliar –
inclusive CEP) e classe processual de acordo com o
procedimento instaurado.
Art. 15.§ 3° Recebido o ofício, o Distribuidor providenciará o
cadastro no sistema informatizado com distribuição por
direcionamento, cabendo à Unidade Judicial inserir no
processo digital a Portaria devidamente instruída. Em razão
da natureza da ação, a anotação de segredo de justiça será
gerada(de que forma?) pelo sistema informatizado na
distribuição dos procedimentos disciplinares.
automaticamente
Art. 15.§ 4° Nos procedimentos disciplinares decorrentes de
reclamação apresentada fisicamente, após a instauração e a
distribuição do procedimento a Unidade de tramitação
digitalizará e juntará as peças devidamente categorizadas no
sistema informatizado, concedendo-se o prazo de 45 dias
para sua retirada pelo reclamante, sob pena de inutilização,
vedado o ……..eletrônico inicial.
peticionamento
Art. 15.§ 5° O Corregedor Geral da Justiça poderá avocar
procedimento disciplinar em qualquer fase, ou instaurá-lo
originariamente, (de que forma?), designar Juiz
Corregedor Processante para todos os atos pertinentes e
atribuir serviços auxiliares a unidade diversa daquela a que
estiver vinculado o servidor.
a pedido ou de ofício
Art. 15.§ 6º. Os prazos relativos a procedimentos disciplinares serão contados em dias …… e ficarão suspensos no período de……….
corridos
20 de dezembro a 20 de janeiro.
Art. 16. Os Juízes Corregedores Permanentes comunicarão à
Corregedoria Geral da Justiça a instauração, a decisão final e
as medidas cautelares impostas ou revogadas em qualquer
procedimento administrativo de natureza disciplinar, por
meio de …….., com informação do número
do processo (e a senha de acesso aos autos digitais derivada
de sigilo simples, no caso de instauração) para
processamento pela Diretoria da Corregedoria – DICOGE do
expediente de acompanhamento das apurações
preliminares, sindicâncias e processos administrativos.
Parágrafo único. Qualquer decisão em apuração preliminar,
sindicância ou processo administrativo que afete………….do servidor, como afastamentos e punições
aplicadas ou cumpridas, será informada à ……
competente da área de recursos humanos (Prov. CSM nº
2.460/2017, art. 6º, parágrafo único, com sua redação dada
pelo Prov. CSM nº 2.619/2021).
mensagem eletrônica
a folha funcional
Secretaria
Art. 16-A. Havendo alteração do posto de trabalho dos
servidores a que se refere o artigo 15, com procedimento
disciplinar digital em curso, este será redistribuído ao Juiz
Corregedor respectivo, observadas as seguintes regras:
I – Se o novo posto de trabalho corresponder a uma das
unidades de que trata o artigo 1°, incisos I, II e VI do
Provimento CSM nº 2.460/2017, alterado pelo Provimento
CSM nº 2.496/2019, os procedimentos disciplinares deverão
ser encaminhados ao distribuidor em fila própria para envio
à unidade de destino utilizando a funcionalidade de
redistribuição, preservando-se o número do processo, os
andamentos já inseridos pela unidade de origem e a
tramitação digital.
II – Se o novo posto de trabalho corresponder a uma das
Unidades de que trata o artigo 1°, incisos III, IV e V do
Provimento CSM nº 2.460/2017, alterado pelo Provimento
CSM nº 2.496/2019, a Unidade de tramitação deverá
materializar, imprimir e……. os procedimentos
disciplinares, mediante carga ao distribuidor, que
providenciará o envio à Unidade de destino utilizando-se da
funcionalidade de movimentação unitária para as anotações
necessárias.
encaminhar
Art. 17. Eventuais recursos serão interpostos
eletronicamente e, após mantida a decisão, ou reformada
parcialmente (art. 312, § 3°, da Lei Estadual n° 10.261/68),
remetidos à Corregedoria Geral da Justiça,
excepcionalmente por funcionalidade de redistribuição.
Parágrafo único. Nos casos de proposta de demissão ou
dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público, ou
cassação de aposentadoria, os autos serão sempre
redistribuídos à ……..para apreciação,
independentemente da não interposição de recurso.
Corregedoria Geral
Art. 18. Sem prejuízo da atribuição ao Juiz Corregedor
Permanente, o Corregedor Geral da Justiça poderá aplicar,
originariamente, as sanções cabíveis e, enquanto não
prescrita a infração, reexaminar, de…… ou mediante
provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento
ofício
