Fontes Flashcards
Leis:
-Fonte primária
Lei em sentido estrito: todas as normas produzidas pelo Poder Legislativo por meio do processo legislativo ordinário, sendo dotadas de generalidade e abstração (Leis ordinárias e Leis complementares).
Lei em sentido lato: todas as normas expedidas pelo Poder Público que versem sobre temas regidos pelo Direito Administrativo, tal como os tratados internacionais, os estatutos e os regulamentos.
Doutrina:
Fonte secundária
A doutrina é o conjunto de teorias e teses criadas pelos estudiosos da matéria. Como o Direito Administrativo não é codificado, diversos são os autores que buscam estudar a matéria e, a partir disso, desenvolver suas teorias.
A doutrina influencia na produção das leis e das decisões administrativas e judiciais. Ao contrário do que ocorre com a jurisprudência, que tende a se nacionalizar-se, a doutrina tende a possuir um caráter universal, uma vez que os autores que discorrem sobre os assuntos do Direito Administrativo não são exclusivos de um determinado país.
Jurisprudência:
Fonte secundária
A jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre determinada matéria. São fontes secundárias, uma vez que não podem contrariar as leis, e possuem a característica da nacionalização, uma vez que suas decisões são tomadas apenas pelos tribunais que compõem o Poder Judiciário de um determinado ordenamento jurídico.
Pode-se afirmar que a jurisprudência, em regra, é fonte secundária do Direito Administrativo, devendo obediência às disposições legais. Em caráter de exceção, encontram-se as Súmulas Vinculantes, que, por inovarem no ordenamento, são consideradas, tal como as leis, fontes primárias deste ramo do direito.
