Ato administrativo Flashcards
Conceito de ato administrativo
É uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública (ou de quem atue em seu nome). Tem como objetivo atender ao interesse público.
Está abaixo da lei (ou seja, não pode contrariá-la). Está sujeito ao controle do Poder Judiciário, que verifica sua legalidade.
Exemplo:
Quando um órgão público aplica uma multa de trânsito, isso é um ato administrativo. A decisão parte apenas da Administração Pública, sem necessidade de concordância do cidadão.
Tipos de atos normativos
Existem atos normativos dentro da Administração Pública, como decretos e resoluções, que servem para complementar a lei e regulamentar sua aplicação, mas não são leis em si.
Exemplo:
Uma lei pode determinar que empresas precisam de alvará para funcionar. O decreto municipal pode estabelecer como esse alvará será concedido e quais documentos são exigidos.
Todo ato administrativo deve ser praticado em benefício da coletividade.
