EXERCICIOS

Question 1

Princípio da Identidade Física do Juiz é absoluto?

Answer 1

Não.
A jurisprudência vem flexibilizando nos casos de remoção, licença, férias, interrogatório mediante precatória e etc., dependendo de cada caso concreto.
Supremo Tribunal Federal: “Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal.” (AgRg no AREsp 1294801/SP, DJe 01/02/2019);
“É possível a realização de interrogatório por meio de carta precatória, na presença de defensor dativo, sendo certo que o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e comporta relativização.” (RHC 129871 AgR, julgado em 24/05/2016);
“O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art. 3º, do CPP, veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC.” (RHC 123572, julgado em 07/10/2014);
Código de Processo Civil (Antigo): Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.
Obs: Para Aury Lopes Jr., o Princípio da Identidade Física do Juiz exige, consequentemente, a observância dos Subprincípios da Oralidade, da Concentração dos Atos e da Imediatidade; há um “Encadeamento Sistêmico”, que começa com a necessidade de uma atuação direta e efetiva do juiz em relação à prova oralmente produzida, sem que possa sr mediatizada através de interposta pessoa.
Obs2: Há precedente do STF que afasta a aplicação do Princípio da Identidade Física do Juiz em procedimentos do ECA, já que possui rito próprio e a audiência é fracionada.
Obs3: O Novo CPC não prevê mais o Princípio da Identidade Física do Juiz.

Question 2

No caso de Recursos, é aplicada a Lei Processual Penal vigente ao tempo da decisão proferida que será objeto de impugnação, mesmo com prazo já iniciado, desde que não estabeleça prazo menor do que a nova lei.

Answer 2

Em matéria recursal, é aplicada a lei vigente ao tempo da decisão proferida que será objeto de impugnação. Contudo, se já iniciado o prazo recursal, deve ser aplicada a Lei Processual Penal anterior, se esta não estabelecia prazo menor. Ou seja, se a Lei Nova conferir prazo maior, será ela aplicada de imediato.

Essa é a previsão da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal:

Art. 3º O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal.

GABARITO: Certo

Question 3

O processo penal não pode mais ser visto como simples instrumento a serviço do poder punitivo, senão que desempenha o papel limitador do poder e garantidor do indivíduo a ele submetido.

Answer 3

Segundo Aury Lopes Jr. “O processo penal não pode mais ser visto como simples instrumento a serviço do poder punitivo, senão que desempenha o papel limitador do poder e garantidor do indivíduo a ele submetido.”

O processo penal é um caminho necessário para se chegar, legitimamente, à pena. Daí por que somente se admite sua existência quando ao longo desse caminho (o processo) forem rigorosamente observadas as regras e garantias constitucionalmente asseguradas.

GABARITO: Certo

Question 4

No sistema francês, o processo penal é composto por duas fases: a primeira, consistente na instrução preliminar, tocada pelo juiz e nitidamente inquisitiva; e a segunda, judicial, sendo a acusação feita por órgão distinto do que irá realizar o julgamento.

Answer 4

De fato, no sistema francês ou misto, o processo se desdobra em duas fases distintas, a primeira é tipicamente inquisitorial, com instrução escrita e secreta, sem acusação e, por isso, sem contraditório. Nesta, objetiva-se apurar a materialidade e autoria do fato delituoso. Na segunda fase, de natureza acusatória, o órgão acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o juiz julga, vigorando, em regra, a publicidade e a oralidade.

GABARITO: Certo

Question 5

O silêncio do acusado, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Desse modo, ao acusado se defere o direito de não responder a nenhuma pergunta, como responder a algumas delas e silenciar com relação a outras que entenda que possam expô-lo a risco de autoincriminação.

Answer 5

CPP, Art. 186, Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

Renato Brasileiro: “Desse modo, ao acusado se defere o direito de não responder a nenhuma pergunta, como responder a algumas delas e silenciar com relação a outras que entenda que possam expô-lo a risco de autoincriminação.

Apesar da nova redação conferida ao art. 186 do CPP pela Lei nº 10.792/03, olvidou-se o legislador do disposto no art. 198 do CPP, que ainda reza que “o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz”. Ora, como colocado acima, do exercício do direito ao silêncio previsto na Carta Magna (art. 5º, LXIII) não pode resultar qualquer prejuízo ao acusado. Logo, apesar da desídia do legislador em adequar o referido dispositivo ao texto constitucional, há de se considerar como não recepcionada a parte final do art. 198 do CPP.”

Fonte: Renato Brasileiro de Lima - Manual de Direito Processual Penal - 4 ed (2016).

GABARITO: Certo

Question 6

O princípio do Juiz natural está previsto de forma expressa na Constituição Federal e não há que se falar em violação do referido princípio em vista do julgamento colegiado envolvendo organizações criminosas, conforme o procedimento previsto na lei 12.964/2012.

a)

Answer 6

certo
O princípio do Juiz natural está previsto de forma expressa no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal, não há que se falar em violação de referido princípio em vista do julgamento colegiado envolvendo organizações criminosas, conforme o procedimento previsto na lei 12.964/2012 (“§ 2º O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição”) e também não há violação quando julgado por Tribunal composto de juízes convocados, desde que cumpridos os requisitos legais, vejamos o julgado do HC 101473 do Supremo Tribunal Federal (STF):

Órgão julgador: Primeira Turma

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

Redator(a) do acórdão: Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 16/02/2016

Publicação: 08/06/2016

Ementa: processual penal. habeas corpus. roubo. apelação julgada por Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. princípio do juiz natural. ordem denegada. 1. Não viola o princípio do Juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por Desembargador, sendo os demais integrantes Juízes convocados. Precedente do Plenário do STF. 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito.

GABARITO: Certo

Question 7

O acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não oferecida a denúncia.

Answer 7

O equívoco da assertiva está no marco temporal.

Segundo o STJ: “O acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.” Vide: HC 615113/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021.

Cuidado com o entendimento das Cortes:

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido pela Lei nº 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que não tenha havido o recebimento da denúncia.

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2006523-CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 23/8/2022 (Info 761).

O que entende o STF?

1ª Turma do STF:

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

STF. 1ª Turma. HC 191464 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/11/2020.

2ª Turma do STF:

É possível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP mesmo que já tenha sido proferida sentença condenatória.

STF. 2ª Turma. HC 220.249-SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16/12/2022

GABARITO: Errado

Question 8

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos policiais militares presentes no local do crime.

Answer 8

A alternativa está em desacordo com o art. 6º, inc. II, do Código de Processo Penal, que assevera o seguinte: “art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais”. Assim, verifica-se que a apreensão dar-se-á após a liberação do perito criminal, e não dos policiais militares.

GABARITO: Errado

Question 9

Por se tratar o inquérito de um procedimento administrativo, entende-se que eventuais vícios nele existentes, via de regra, não afetam a ação penal.

Answer 9

O inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo, cuja finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público, razão pela qual irregularidades ocorridas não implicam, de regra, nulidade de processo-crime.

STF. 1ª Turma. HC 169.348/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2019.

Nesse sentido, também, a tese n. 2, da Jurisprudência de Teses do STJ, n. 59, de novembro de 2016, in verbis: “As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente”.

Deve ser ressaltado, todavia, que exames periciais em geral, realizados na fase inquisitiva, são na maioria das vezes instrutórios, ou seja, insuscetíveis de repetição durante a ação penal, razão pela qual a nulidade de um laudo pode gerar considerável efeito na prova.

GABARITO: Certo

Question 10

A notitia criminis inqualificada, de per si, é considerada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como inapta a ensejar a instauração de inquérito policial.

Answer 10

A denúncia anônima trata-se de notícia crime não qualificada quanto à origem (notitia criminis inqualificada), inexistindo a identificação do responsável. Também é tratada pela doutrina como delação apócrifa.

Segundo entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores:

“(…) ainda que a instauração do inquérito tenha sido determinada pelo Ministério Público, o dever de verificar a procedência das informações recai sobre todos os órgãos públicos com atribuição investigativa penal. A notitia criminis apócrifa, por si só, não supre a necessidade de verificação mínima da existência de justa causa para a deflagração de inquérito policial ou a determinação pelo Parquet de sua instauração” (STJ – Quinta Turma – RHC n. 64.504/SP – Rel. Min. Joel Ilan Paciornik – j. em 21.08.2018 – DJe de 31.08.2018).

GABARITO: Certo

Question 11

Conforme previsão do artigo 18 do Código de Processo Penal, “Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”. Quanto ao disposto na norma trata-se do chamado Desarquivamento, de atribuição da Autoridade Policial, após obter notícia de provas novas em investigação anteriormente arquivada.

a)

Answer 11

O Desarquivamento do Inquérito Policial é ato de reabertura das investigações, anteriormente encerradas a pedido do MP, a partir da notícia de outras provas – diga-se, “Provas Novas”.

Quanto à legitimidade, prevalece na doutrina (Afrânio Jardim, Renato Brasileiro e Nestor Távora) o entendimento de que o ato de Desarquivamento do IPL é de atribuição exclusiva do membro do Ministério Público. Isso, contudo, não impede a Autoridade Policial de promover diligências e novas pesquisas com base em notícias de outras provas, conforme previsão expressa do artigo 18 do CPP.

RENATO BRASILEIRO: “o arquivamento por falta de lastro probatório é uma decisão tomada com base na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantido os pressupostos fáticos que serviram de amparo ao arquivamento, esta decisão deve ser mantida; modificando-se o panorama probatório, é possível o desarquivamento do inquérito policial. Porém, para que seja possível o desarquivamento, é necessário que surjam notícias de provas novas. […] De acordo com o art. 18 do CPP, depois de arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícias. Por questões práticas, como os autos do inquérito policial ficam arquivados perante o Poder Judiciário, tão logo tome conhecimento da notícia de provas novas, deve a autoridade policial representar ao Ministério Público, solicitando o desarquivamento físico dos autos para que possa proceder a novas investigações. […] Diante da notícia de prova nova a ele encaminhada, seja pela autoridade policial, seja por terceiros, deve promover o desarquivamento, solicitando à autoridade judiciária o desarquivamento físico dos autos. Caso haja dificuldade no desarquivamento físico dos autos do inquérito policial, nada impede que o Ministério Público requisite a instauração de outra investigação policial”.

GABARITO: Errado

Question 12

Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva (é indispensável requerimento).

Answer 12

Logo, não é mais possível, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ‘ex officio’ do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz do art. 282, § 2º e do art. 311, significando que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Vale ressaltar que a prisão preventiva não é uma consequência natural da prisão flagrante, logo é uma situação nova que deve respeitar o disposto, em especial, nos arts. 311 e 312 do CPP. STJ. 3ª Seção. RHC 131263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/02/2021 (Info 686). STF. 2ª Turma. HC 192532 AgR, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 24/02/2021.

GABARITO: Certo

Question 13

O inquérito policial é capaz de produzir elementos informativos que poderão fundamentar o entendimento do juiz em eventual sentença condenatória.

Answer 13

O Juiz poderá fundamentar a sentença em elementos informativos colhidos no Inquérito Policial, desde que sejam corroborados por outras provas com o devido contraditório e ampla defesa.

Os elementos informativos não poderão ser os únicos meios utilizados para embasar uma sentença condenatória.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

GABARITO: Certo

Question 14

Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de prazo de 30 dias, mediante fiança ou sem ela.

a)

Answer 14

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

§ 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

GABARITO: Errado

Question 15

As provas antecipadas no decorrer de um Inquérito Policial são aquelas que não têm como ser novamente coletadas ou produzidas, em virtude do desaparecimento da fonte probatória. O contraditório será postergado.

Answer 15

Prova Cautelar: aquela que há risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo. O contraditório será postergado e, em regra, DEPENDE de autorização judicial. Ex.: intercepção telefônica, busca domiciliar.

Prova Não-repetível: aquelas que não tem como ser novamente coletadas ou produzidas, em virtude do desaparecimento da fonte probatória. O contraditório também será postergado. Em regra, não depende de autorização judicial. Ex.: exame de corpo de delito.

Prova Antecipada: produzidas com observância do contraditório real (não postergado), perante autoridade judiciária, em virtude de situação de urgência e relevância. Ex.: depoimento ad perpetuam rei memoriam - art. 225: Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

GABARITO: Errado

Question 16

No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.

a
A-A “Convenção Americana dos Direitos Humanos criou pelo menos três regras de processo penal: o direito ao julgamento por um juiz ou tribunal imparcial, o direito ao duplo grau de jurisdição e a vedação ao duplo processo pelo mesmo fato

b
B-É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes

c
C-As fontes formais imediatas ou diretas do Direito Processual Penal são as espécies normativas: lei ordinária; lei complementar e emenda à Constituição. Aqui também se inserem os tratados e as convenções de que o Brasil é signatário

d
D-Compete à União celebrar tratados e convenções internacionais, fontes criadoras de normas processuais penais

e
E-Na interpretação analógica, que é método interpretativo, hermenêutico, a lei indica uma fórmula casuística seguida de expressões genéricas

Answer 16

b

A – CORRETA:

Nos termos do art. 8.1 da CADH: Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (direito ao julgamento por um juiz ou tribunal imparcial)

Art. 8.2, h, da CADH: direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. (direito ao duplo grau de jurisdição)

Art. 8.4 da CADH: O acusado absolvido por sentença passada em julgado NÃO poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. (vedação ao duplo processo pelo mesmo fato)

B – INCORRETA:

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, por ser característica própria do crime descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não afasta a tipicidade material da conduta. Além disso, trata-se de delito de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma - saúde pública. Precedentes. (AgRg no HC 442.072/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 08/08/2018.)

C – CORRETA:

As fontes formais referem-se ao modo de expressão da norma. Ex.: lei, decreto, emendas, lei complementar, tratados e convenções internacionais etc.).

D – CORRETA:

De acordo com o art. 84, VIII, da CF/88:

Compete privativamente ao presidente da república: celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E – CORRETA:

A assertiva está correta, tendo em vista que traz em seu bojo a definição adequada de interpretação analógica ou intra legem.

GABARITO: B

Question 17

o que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

a
A-Adotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental

b
B-Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares

c
C-Na realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locais

d
D-A Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentar

e
E-Insere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

Answer 17

B

A – CORRETA:

De acordo com o art. 1º, do CPP: processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

B – INCORRETA:

Consoante a redação do art. 5º, § 3º, da CF/88: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

C – CORRETA:

Conforme justificativa mencionada na alternativa “A”.

D – CORRETA:

Segundo prevê o art. 27, §1º da CF/88: Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
E – CORRETA:

De acordo com a redação do art. 109, inciso X, da CF/88: Aos juízes federais compete processar e julgar: X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

GABARITO: B

Question 18

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo o STJ e a doutrina majoritária.

a
A-Incidem as novas regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis nas ações relativas a matéria penal.

b
B-No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

c
C-Conforme prescreve o princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional.

d
D-No processo penal brasileiro, é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de prova, ainda que de forma suplementar.

e
E-Ato de magistrado singular que atribui aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo Ministério Público ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.

Answer 18

b

A – INCORRETA:

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil (CPC) referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal.

Dessa forma:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA E, PORTANTO, NÃO SE PRESTA PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAR A FRAÇÃO DESSE BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “[…] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil – CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal” (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). 3. No caso, o acórdão relativo aos embargos de declaração foi publicado em 25/08/2020, e o agravo em recurso especial foi interposto em 11/09/2020, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 4. Constatada a existência de ilegalidade patente, é possível a esta Corte Superior de Justiça corrigi-la por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício. 5. A atual jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, fixada, quando do julgamento do RESP n. 1.887.511/SP, no sentido de que a elevada quantidade ou a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas e, tal como ocorre na hipótese dos autos, inexistentes outras características da conduta deletéria aptas a amparar conclusão nesse sentido, não há falar em afastar o benefício ou modular a fração dessa aquém do máximo legal. 6. Na espécie, embora considerando que a formulação da nova dosimetria levou à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas – 67,5g de cocaína, 209,5g de maconha, 3,4g de crack, 2, 8g de haxixe, 1,2g de ecstasy e 100ml de lança-perfume – justificam o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomendam a substituição por restritivas de direitos. 7.Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício, a fim de fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando as penas. (AgRg no AREsp 1936753/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021)

B – CORRETA:

Conforme prevê o art. 565, do CPC: Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Há que se destacar ainda entendimento jurisprudencial no mesmo sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. ALEGAÇÃO SOMENTE NA PRESENTE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADAS.

– Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – nemo auditur propriam turpitudinem allegans. II. No presente caso, durante todo o trâmite processual na origem, a il. Defesa não manifestou qualquer irresignação quanto à alegada inexistência de intimação pessoal do réu a respeito da r. decisão de pronúncia, bem como não pugnou por qualquer diligência complementar. Ao contrário, somente por ocasião da interposição da presente irresignação, é que a il. Defesa suscitou o tema ora em debate. Por esta razão, não havendo notícia nos autos da impugnação das nulidades em momento adequado, qual seja, por ocasião do trâmite regular do processo nas instâncias de origem, não pode, somente agora, a Defesa utilizar-se deste argumento para arguir que tal circunstância configura nulidade, ainda mais quando se verifica que, mesmo nas razões do recurso em sentido estrito e da apelação interpostos na origem, a il. Defesa não arguiu o referido vício. III. – Assim, não aventada pelo recorrente qualquer eiva no momento oportuno, encontra-se a quaestio encoberta pelo manto da preclusão, de forma que não pode pretender que o prazo para a interposição de recurso seja reaberto, porque, como visto, referida providência violaria os princípios da celeridade processual, da segurança jurídica, da razoabilidade, da lealdade processual e da boa-fé objetiva […] (AgRg no RHC 145.895/PA, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021).

C – INCORRETA:

Segundo entendimento do STJ, pelo princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional. Se a denúncia foi recebida pelo juízo relativamente incompetente em 2010 e depois foi ratificada em 2011, considera-se que houve interrupção em 2010. A convalidação posterior possui natureza declaratória, servindo apenas para confirmar a validade daquela primeira decisão. Repetindo: o recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional (STJ. 5ª Turma. RHC 40.514/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 08/05/2014). STJ. Corte Especial. APn 295-RR, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/12/2014 (Info 555).

D – INCORRETA:

Nos termos do art. 156, I, do CPP: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

E – INCORRETA:

Consoante entendimento do STJ, é lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP (emendatio libelli), sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento, o que se exige na mutatio libelili do art. 384 do CPP. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do CPP, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 770256-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 761).

GABARITO: B

Question 19

Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O ____________deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais.

É correto afirmar que o ramo do direito que corretamente completa o enunciado é:

a
A-Direito Americano

b
B-Direito Romano

c
C-Direito Germânico

d
D-Direito Francês

e
E-Direito Canônico

Answer 19

Trata-se do Direito Canônico. Nas palavras de Heleno Claudio Fragroso, citado por Rogério Greco:

“A influência do direito canônico foi benéfica. Proclamou a igualdade de todos os homens, acentuando o aspecto subjetivo do crime, opondo-se, assim, ao sentido puramente objetivo da ofensa, que prevalecia no direito germânico. Favorecendo o fortalecimento da justiça pública, opôs-se à vingança privada decisivamente, através do direito de asilo e da trégua de deus (treuga dei). Por força desta última, da tarde de quarta-feira à manhã de segunda-feira nenhuma reação privada era admissível, sob pena de excomunhão. Opôs-se também o direito canônico às ordálias e duelos judiciários e procurou introduzir as penas privativas da liberdade, substituindo as penas patrimoniais, para possibilitar o arrependimento e a emenda do réu.”

RESPOSTA: E

Question 20

É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas

a
A-a lei.

b
B-a Constituição Federal.

c
C-os costumes.

d
D-a analogia.

e
E-a interpretação extensiva.

Answer 20

c

As fontes formais dizem respeito ao instrumento de exteriorização da regulamentação de determinada matéria. Nesse sentido, no âmbito do processo penal, podem ser:

Imediata ou Direta: Constituição Federal, leis infraconstitucionais e os tratados, convenções e regras de direito internacional.
Mediata ou Indireta: analogia, costumes e princípios gerais de direitos (art. 3, CPP).

Na linha de raciocínio de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, as fontes do Direito Processual Penal são:

FONTE MATERIAL: União (art. 22, I da CR/88);

FONTE FORMAL OU DE COGNIÇÃO IMEDIATA: Constituição Federal, Leis e Tratados;

FONTE FORMAL OU DE COGNIÇÃO MEDIATA, INDIRETA OU SUPLETIVA: costumes e princípios gerais de direito.

RESPOSTA: C

Question 21

No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete

a
A-aos integrantes da assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.

b
B-aos defensores dativos.

c
C-aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades.

d
D-aos institutos de direito de defesa.

e
E-ao Ministério Público.

Answer 21

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa” (AgRg no AREsp 398.352/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018).

Contudo, em que pese o gabarito apresentado pela banca, ressalta-se que, em junho de 2022, houve a publicação do seguinte julgado:

A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.

STJ. Corte Especial. REsp 1.986.064-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/06/2022 (Info 740).

Isso porque existia uma divergência entre escritórios de prática jurídica de entidades de caráter público ou privado.

CPC, Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

(…)

§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Assim, está aplicado no DoD de forma bem didática: “Em consequência, limitar tal prerrogativa aos núcleos de prática jurídica das entidades públicas de ensino superior significaria restringir indevidamente a aplicação da norma mediante a criação de um pressuposto não previsto em lei. Os núcleos de prática jurídica vinculados às instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou privadas, prestam assistência judiciária aos hipossuficientes. É razoável crer que os núcleos das instituições privadas experimentam as mesmas dificuldades de comunicação e de obtenção de informações, dados e documentos.

Também é razoável crer que tanto os escritórios jurídicos vinculados às instituições públicas quanto aqueles atrelados às universidades privadas são constantemente procurados por pessoas que não têm condições de arcar com as despesas para a contratação de advogado particular, recebendo um alto número de demandas. Logo, o prazo em dobro constitui uma ferramenta imprescindível para o desempenho das atividades desenvolvidas pelos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito. Assim, a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.”

Nesse sentido, ficou claro que se aplica o prazo em dobro independe do escritório de prática jurídica de entidades de caráter público ou privado.

Mas neste julgado não especificou diretamente às ações criminais, e o enunciado da questão aborda “No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete”, razão pela qual a questão AINDA pode ser considerada. De qualquer forma, é importante fazer uma observação que é a que provavelmente irá prevalecer: art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao processo penal. Assim, o entendimento no Info 740 consequentemente deverá ser aplicado no processo penal.

GABARITO: A

Question 22

Em janeiro de 2017, policiais militares em serviço apreenderam fuzis e revenderam para traficantes de drogas, de modo que foi instaurado inquérito para apurar crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput, da Lei n.º 10.826/2003). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no advento da Lei n.º 13.491/2017 e na jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.

a
A-A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição e remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, porém se desentranhando os atos investigatórios anteriormente praticados, que devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.

b
B-A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição, remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa

c
C-A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, mas os atos investigatórios praticados anteriormente devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.

d
D-A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, pois a Lei n.º 13.491/2017 não se aplica aos policiais militares, mas tão somente aos militares das Forças Armadas.

e
E-A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.

Answer 22

A questão versa sobre competência e aplicação da lei processual penal no tempo.

Deve-se ter conhecimento acerca do aspecto temporal da Lei 13.491/2017 e recordar que, de acordo com o art. 2º do CPP, as normas processuais possuem aplicação imediata:

De acordo com o texto legal, art. 2º: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”

Atualmente: para ser crime militar, a conduta praticada pelo agente pode estar prevista no Código Penal Militar (art. 9º, II) ou na legislação penal. Ou seja, ainda que o comércio ilegal de arma de fogo não esteja previsto no CPM, pode ser considerado crime militar.

Desta forma, o GABARITO é a alínea “B” quando diz: “A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição, remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa”.

Veja, ainda, o 642, do STJ, sobre o tema:

É possível a aplicação imediata da Lei nº 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime. STJ. 3ª Seção. CC 161.898-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/02/2019.

GABARITO: B

Question 23

Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu consequente reflexo, os princípios adquiriram força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito processual penal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal.

a
A-No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum, a aplicação da interpretação extensiva, mas não a da interpretação analógica.

b
B-No que diz respeito à interpretação extensiva, admitida no Código de Processo Penal, existe uma norma que regula o caso concreto, porém sua eficácia é limitada a outra hipótese, razão por que é necessário ampliar seu alcance, e sua aplicação não viola o princípio constitucional do devido processo legal.

c
C-A analogia, assim como a interpretação analógica, não é admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio da vedação à surpresa e para não violar o princípio constitucional do devido processo legal.

d
D-Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro.

e
E-No Código de Processo Penal, o princípio da proporcionalidade é expressamente consagrado, tanto no que se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ineficiente.

Answer 23

b

A – INCORRETA

De acordo com o texto legal, art.3º, CPP: ”A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”

B - CORRETA

O art. 3.º do Código de Processo Penal é claro ao autorizar a interpretação extensiva (logo, as demais formas, menos expansivas, estão naturalmente franqueadas), bem como a analogia (processo de integração da norma, suprindo lacunas). (…) Atuando de forma diametralmente oposta à restritiva, a interpretação extensiva é realizada para ampliar o sentido de um ou mais termos legais a fim de conferir eficiência à norma. Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 265.

C - INCORRETA

De acordo com o texto legal, art. 3º, CPP: ”A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”

D - INCORRETA

De acordo com o texto legal, art.1º, CPP: “O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;”

E - INCORRETA

O princípio da proporcionalidade é implícito.

GABARITO: B

Question 24

No processo penal brasileiro, a revisão pro societate

a
A-permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato.

b
B-não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.

c
C-é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente.

d
D-não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu.

e
E-é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade.

Answer 24

b

A revisão criminal pro societate é aquela que ocorre em favor da sociedade e não é admitida em nosso ordenamento, que recepcionou o Pacto de San José da Costa Rica:
Artigo 8º - Garantias judiciais

“4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.”

Um dos motivos principais para seu descabimento é em razão da fragilidade que gera sobremaneira à segurança jurídica (Ada Pellegrini Grinover).

“Há quem defenda pudesse a revisão criminal ser ajuizada em favor da sociedade (pro societate), buscando, com isso, sanar eventual injustiça decorrente da absolvição indevida de réu. Entretanto, embora ponderáveis os argumentos, tal medida confrontaria o princípio constitucional de vedação do duplo processo pelo mesmo fato. Incabível, pois, qualquer acolhimento nesse prisma pela legislação ordinária.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.)

A – INCORRETA

Como visto, não é admitida.

B - CORRETA

Não é possível é a revisão criminal pro societate, logo, contra o réu, isto é, para rescindir sentença penal absolutória.

C - INCORRETA

Como visto, não é admitida.

D - INCORRETA

Certidão de óbito falsa não tem aptidão de gerar coisa julgada em sentido estrito, por isso, a extinção da punibilidade do réu pode ser revogada.

E - INCORRETA

Não é admitida, como já visto.

GABARITO: B

Question 25

Em relação aos princípios do direito processual penal abordados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

a
A-Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

b
B-No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

c
C-A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

d
D-No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.

e
E-Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.

Answer 25

b

A – INCORRETA

STF, 704: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”.

B - CORRETA

STF, 523: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

C - INCORRETA

STF, 705: “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.

D - INCORRETA

STF, 701: “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo”.

E - INCORRETA

STF, 707: “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo”.

GABARITO: B

Question 26

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

a
A-não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.

b
B-a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.

c
C-em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.

d
D-não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.

e
E-não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

Answer 26

O sistema adotado no Brasil é o do isolamento dos atos processuais.

REGRA: princípio do tempus regit actum / efeito imediato / aplicação imediata: o ato processual será realizado conforme as regras processuais estabelecidas pela Lei que vigorar no momento de sua realização (ainda que a Lei tenha entrado em vigor durante o processo).

Desta forma, a única correta é a alínea “E”.

GABARITO: E

Question 27

Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.

a
A-A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.

b
B-A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.

c
C-A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.

d
D-Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

e
E-Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.

Answer 27

A – INCORRETA

De acordo com o texto legal, CPP, art. 3º. a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito .

B - INCORRETA

De acordo com o texto legal, CPP, art. 2º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo , sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Portanto, não há que se falar em renovação dos atos já praticados, tendo em vista que, sobre eles não recai qualquer prejuízo.

C - INCORRETA

De acordo com o texto legal, o art. 3º do CPP preceitua que “ a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito “.

D - CORRETA

Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu artigo 7.5.: Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

OBS. Questão elaborada antes de positivação interna a respeito da realização da audiência de custódia, contudo, por ocasião da Lei nº 13.964/19, foi alterada a redação do art. 310 do CPP, o qual passou a prever expressamente o direito do acusado de ser levado à presença do juiz no prazo de 24 horas após sua prisão, para realização da audiência de custódia.
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (…)
§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente , sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

OBS. O STF atribuiu, por unanimidade, INTERPRETAÇÃO CONFORME ao caput do art. 310 para assentar que o juiz, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência, bem como, igualmente por unanimidade, interpretação conforme para assentar que a autoridade judiciária deverá avaliar se presentes os requisitos para a prorrogação excepcional do prazo ou para sua realização por videoconferência, sem prejuízo da possibilidade imediata de decretação da prisão preventiva - Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305).

E - INCORRETA

O entendimento majoritário da doutrina é de que prevalece o aspecto material da norma.

GABARITO: D

Question 28

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

a
A-a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).

b
B-para requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).

c
C-só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).

d
D-é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).

e
E-a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).

Answer 28

Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Súmula 245: A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

GABARITO: D

Question 29

Na esfera da legislação processual penal, a repristinação

a
A-somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.

b
B-é aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.

c
C-somente se aplicará se houver expressa determinação legal.

d
D-é inaplicável, por suas características.

e
E-somente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.

Answer 29

De acordo com o texto legal, art. 2º (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

(…)

§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

GABARITO: C

Question 30

Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, assinale a opção correta acerca das funções do delegado.

a
A-Cabe à autoridade policial arbitrar fiança nos delitos punidos com pena máxima não superior a cinco anos.

b
B-Finalizadas as investigações e concluído o inquérito policial, a autoridade policial pode determinar o arquivamento do feito.

c
C-É vedado ao delegado representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, sob pena de invasão da competência do Ministério Público.

d
D-Cabe ao delegado aceitar ou rejeitar a colaboração de detetive particular.

e
E-Ao elaborar o relatório final do inquérito, a autoridade policial deverá manifestar-se acerca do mérito da prova colhida.

Question 31

onforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível condução coercitiva de vítimas durante o inquérito policial.

Question 32

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa constitui crime na hipótese prevista na Lei de Abuso de Autoridade.

( ) Nos termos da Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.

( ) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a exclusivo requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

( ) Nos crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Question 33

A respeito do regime jurídico do inquérito policial e das demais investigações preliminares, assinale a alternativa INCORRETA.

a
A-O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados, sem prejuízo do permanente controle jurisdicional dos atos documentados produzidos pela instituição.

b
B-Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.

c
C-Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa.

d
D-O prazo de que trata o Código de Processo Penal para término do inquérito é próprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu.

e
E-Descabe cogitar de implemento de inquérito pelo Ministério Público quando este, ante elementos que lhe chegaram, provoca a instauração pela autoridade policial.

Question 34

O inquérito policial é o principal mecanismo destinado a reunir os elementos necessários à apuração da materialidade de uma infração penal e sua autoria. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando se tratar de delitos processáveis por ação penal privada, a autoridade policial somente poderá iniciar investigação preliminar após requerimento de quem tenha legitimidade para oferecer queixa-crime.

( ) A investigação preliminar de natureza policial, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação do ofendido, poderá sem ela ser iniciada.

( ) É irrecorrível o despacho que indeferir requerimento de abertura de inquérito policial, tendo em vista a prescindibilidade do procedimento investigativo preliminar.

( ) No crime de sequestro e cárcere privado, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Question 35

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I.Se necessário à prevenção dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que disponibilizem informações que permitam a localização dos suspeitos do delito em curso.

II.O valor da fiança será determinado com base nas condições pessoais de fortuna e vida pregressa, sendo irrelevante a natureza da infração.

III. No que diz respeito ao inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

IV.A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em quarenta e oito horas.

a
A-Apenas I e II.

b
B-Apenas II e III.

c
C-Apenas II, III e IV.

d
D-Apenas I, III e IV.

e
E-Apenas I, II e III.

Question 36

Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a análise técnico-jurídica do fato e indiciou o suspeito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.

a
A-O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado.

b
B-É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.

c
C-Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível.

d
D-Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.

e
E-O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.

Question 37

Pode o delegado requisitar, em razão do delito praticado, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de

a
A-roubo.

b
B-extorsão com emprego de arma.

c
C-latrocínio.

d
D-homicídio qualificado.

e
E-tráfico de pessoas.

Question 38

I O investigado pode propor diligências à autoridade policial ou apresentar a ela documentos cuja juntada ao inquérito entenda pertinentes. Nesse caso, caberá à autoridade policial decidir acerca da realização da diligência solicitada ou da juntada do documento.

II O defensor do acusado, além de ter acesso aos autos do inquérito, também poderá estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, ocasião em poderá fazer perguntas.

III Em inquérito policial instaurado para apurar a suposta consumação de fatos relacionados ao uso de força letal, praticados por policial civil no exercício de suas funções, o investigado deverá ser cientificado da instauração do procedimento, podendo constituir defensor em até 48 horas.

Assinale a opção correta.

a
A-Apenas o item I está certo.

b
B-Apenas o item II está certo.

c
C-Apenas os itens I e III estão certos.

d
D-Apenas os itens II e III estão certos.

e
E-Todos os itens estão certos.

Question 39

Ainda no que diz respeito ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

a
A-A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção

b
B-A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações

c
C-O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial

d
D-Embora ausentes a amplitude de defesa e o contraditório pleno, nos moldes e com a intensidade incidentes no processo jurisdicional, não é correto dizer que não há defesa na fase de inquérito, uma vez que pode o investigado requerer diligências no curso das investigações, bem como possui o direito de não produzir prova contra si mesmo

e
E-Considerando os documentos que podem interessar aos rumos da investigação, as diligências que podem ser realizadas e a finalidade do inquérito, torna-se concebível a forma oral, e prescindível seja ele materializado na forma escrita

Question 40

Acerca dos atos do delegado de polícia durante o inquérito policial, assinale a opção correta.

a
A-O delegado de polícia poderá instaurar inquérito policial para apurar delitos específicos e complexos que chegarem ao seu conhecimento, sendo-lhe autorizada, ainda, a realização de fishing expedition, por ser um procedimento investigatório especial em razão da artimanha do modus operandi.

b
B-Em caso de crime que deixar vestígios, se houver a confissão do indiciado, a autoridade policial poderá dispensar o encaminhamento da vítima para a realização do exame de corpo de delito.

c
C-Diante de notitia criminis inqualificada, antes de determinar a abertura do inquérito policial, o delegado de polícia deve promover a diligência de verificação de procedência das informações, a fim de evitar delação inescrupulosa.

d
D-O delegado de polícia poderá interrogar pessoa inimputável presa em flagrante, não sendo possível a nomeação de curador para acompanhar o ato.

e
E-O delegado de polícia poderá realizar o interrogatório, sem a participação de advogado, ainda que o indiciado informe que deseja a presença de seu advogado no ato.