Execução Penal Flashcards
Correção de Erros
1
Q
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao:
A
Conselho Penitenciário.
