D. Constitucional Flashcards
Somente após o advento da República a Constituição brasileira passou a prever um sistema de garantia de direitos individuais e coletivos. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
A constituição de 1824 já previa garantia e direitos individuais.
Algumas importantes características do texto de 1824 podem ser destacadas:
Liberdades públicas: por forte influência das Revoluções Americana (1776) e Francesa (1789), configurando a ideia de constitucionalismo liberal, a Constituição de 1824 continha importante rol de Direitos Civis e Políticos.
Governo: monárquico, hereditário, constitucional e representativo. Tratava-se de forma unitária de Estado, com nítida centralização político-administrativa.
Religião Oficial do Império: Católica Apostólica Romana. Todas as outras religiões eram permitidas com seu culto doméstico, ou particular, em casas para isso destinadas, não podendo, contudo, ter qualquer manifestação externa de templo.
Declaração de direitos: nos termos do art. 108, constitucionaliza-se o voto feminino, com valor igual ao masculino, conforme já havia sido previsto no art. 2.º do Código Eleitoral de 1932 (Dec. n. 21.076, de 24.02.1932). Outra garantia foi a constitucionalização do voto secreto (também chamado de “voto australiano” por ter surgido, pela primeira vez, na Austrália, em 1856), que já havia sido assegurada pelo Código Eleitoral de 1932. Vários direitos clássicos são mantidos. Inovando, em razão do caráter social da Constituição, são destacados novos títulos, como o da ordem econômica e social (Título IV), da família, educação e cultura (Título V) e da segurança nacional (Título VI). Prestigiam-se, assim, a legislação trabalhista e a representação classista. Dentre as novidades dos remédios constitucionais, destacamos a previsão, pela primeira vez, do mandado de segurança (art. 113, n. 33) e da ação popular (art. 113, n. 38). (Lenza, Pedro – Direito Constitucional Esquematizado – 2017)
O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão do princípio constitucional fundamental.
A) federativo.
B) da eficiência.
C) da separação de poderes.
D) do valor social do trabalho.
E) republicano.
Gabarito: E) republicano.
Assertiva CORRETA, pois o princípio republicano, significa que o patrimônio público é do povo. Destarte, uma autoridade não pode contratar quem desejar, sendo necessário para isso que faça concurso público, oportunizando condições de igualdade para todos os interessados.
D) do valor social do trabalho.
Assertiva errada, tendo em vista que o valor social do trabalho é aplicável a todos os trabalhadores, tanto do setor público quanto do privado.
A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
Ainda que o poder seja exercido por meio de três diferentes funções (executar, legislar e julgar), ele é, em sua essência, um só, ou seja, uno e indivisível.
Pra não errar é só lembrar do PAI, FILHO E ESPÍRITO SANTO!
Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja pedra basilar é a soberania nacional. Por isso, o Brasil não pode, sozinho ou em grupo com outros países, intervir, direta ou indiretamente, independentemente do motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro país. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
Independentemente do motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro país.” ERRADO. Brasil pode interferir desde que com motivação genuína vide MISSÕES DE PAZ, entre outros.
Conforme a CF, um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais é o princípio da não intervenção. Essa previsão de abstenção estatal abrange intervenções:
A) militares, apenas.
B) políticas e militares, apenas.
C) políticas, econômicas, militares e culturais.
D) econômicas e culturais, apenas.
E) políticas, econômicas e militares, apenas.
C) políticas, econômicas, militares e culturais.
Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A) Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.
B) As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.
C) As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.
D) Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.
E) O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.
B) As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.
Comentário da letra C:
C) As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.
Incorreto, pois os incisos do Art. 4º da CF/88 são normas de caráter principiológico ou postulados normativos, porque indicam como deve ser a atuação do Estado internacionalmente. Ou seja, não são mandamentos que prevem direitos e que tem aplicação direta como as regras jurídicas.
Lembre-se:
Postulados Normativos: São normas de segundo grau que estabelecem a estrutura de aplicação e que prescrevem o modo de raciocínio em relação às normas diversas. Não atribuem direitos nem se aplicam diretamente, mas servem para interpretar outros direitos (por isso o nome “de segundo grau”).
Princípios: São mandamentos de otimização, ou seja, são normas que devem ser aplicadas na maior medida possível e que não tem uma medida de aplicação exata. Lembre-se, são aplicados de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes no caso concreto. O processo de aplicação é a ponderação (espécie de sopesamento ou balanceamento).
Regras: São mandamentos de definição, ou seja, normas que determinam que algo seja cumprido na medida exata de suas prescrições. Sua lógica é “tudo ou nada”. O processo de aplicação da regra é a subsunção.
Sobre direitos políticos, é correto afirmar:
I - o militar alistável é elegível, se contar menos de 10 anos de serviço deverá se afastar das atividades;
II - São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira (…);
III - O presidente da República, Governadores e Prefeitos deverão renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito;
IV - O Referendo e o plebiscito são mecanismos de democracia direta e meios de consulta popular, realizada antes da elaboração da lei ou de ato normativo.
I, II e III - corretas
IV - Incorreta, pois é consulta popular POSTERIOR.
BIZU: ReferenDEPOIS e PRÉ-biscito.
- (Cespe 2021) Acerca dos direitos e
das garantias fundamentais, julgue o
item a seguir.
Para que seja reconhecida como um
direito ou uma garantia fundamental pelo
ordenamento jurídico brasileiro, a norma
internacional deverá ser aprovada, em
cada casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.
GABARITO ERRADO
Art. 5º, § 3º CF/88: Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão
equivalentes às emendas
constitucionais. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
