DPE Flashcards
Para a aplicação do princípio da consunção, é irrelevante a comparação entre as penas das infrações penais, de modo que o crime absorvido pode ter pena maior do que a do crime continente. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
A súmula 17 do STJ é um exemplo disso, em que um crime com pena menor (estelionato) absorve outro que possui uma pena maior (falsificação)
Súmula 17 - STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.”
Princípio da consunção (Princípio da Absorção), é um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio.
A competência para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em princípio, da justiça brasileira. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
“Apesar da existência das regras de imunidade diplomática e consular, estas só têm validade com relação às pessoas, e não com os lugares. Dessa forma, a competência para julgar os fatos é brasileira”. (AgRg no CC 133.092-RS, Rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23.4.2014)
De fato, localizam-se em território nacional, e, se alguém que não goza da imunidade praticar algum crime em seu âmbito, inevitavelmente será processado nos termos da legislação penal brasileira.
Crime progressivo, uma das hipóteses de aplicação do princípio da consunção, pressupõe, necessariamente, prática de crime plurissubsistente. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
No Princípio da Consunção, também chamado de Princípio da Absorção, indica que, quando um crime é meio necessário para a execução de outro, mas abrangente, se aplica somente a norma referente a este crime.
Tendo em vista que o Crime progressivo é aquele realizado mediante uma conduta; para alcançar um resultado mais grave, o agente realiza um ato inicial que produz um evento menos grave.
Só poderia ocorrer em crimes plurissubsistentes, pois são aqueles que necessitam de vários atos, que formam uma ação, para sua configuração.
João praticou a conduta de furto continuado, que resultou em prejuízo de 5.000 reais para a vítima, Paulo. Apurada a conduta, atualizou-se o valor para 6.500 reais, tendo sido pago por João, em abril de 2021, o valor do principal, 5.000 reais. Em maio do mesmo ano, o Ministério Público ofereceu a denúncia, tendo João efetuado o pagamento, em setembro, do restante do valor devido.
Nessa situação hipotética, a conduta de João
A) é atingida por causa extintiva de punibilidade.
B) não deve haver qualquer alteração na pena, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.
C) possui uma causa atenuante prevista em lei.
D) é abrangida pela causa de diminuição da pena do arrependimento posterior.
E) não é punida em razão do arrependimento eficaz.
D
É possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) para o caso em que o agente fez o ressarcimento da dívida principal (efetuou a reparação da parte principal do dano) antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou os valores referentes aos juros e correção monetária durante a tramitação da ação penal.
Nas exatas palavras do STF: “É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição.”
STF. 1ª Turma. HC 165312/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/4/2020 (Info 973).
A tentativa imperfeita ocorre quando o agente, por fatores alheios a sua vontade, não esgota os meios de execução ao seu alcance, dentro daquilo que considera suficiente para alcançar o resultado pretendido. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
Tentativa imperfeita - o agente não termina a execução por motivos alheios a sua vontade, por exemplo: alguém desarmar o agente.
Tentativa perfeita - o agente termina a execução e mesmo assim o crime não se consuma por motivos alheios a sua vontade.
Pela teoria da tipicidade conglobante, a existência de estado de necessidade putativo afasta a tipicidade da conduta. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
A teoria da tipicidade conglobante, entende que o Estado não pode considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pelo Estado. Em outras palavras, o que é permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibido por outra.
