DA Flashcards
Correção de Erros
A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico. (CERTO/ERROS)
Os princípios possuem eficácia imediata e a tem em todos os graus.
Quando se determina a EFICÁCIA DIRIMENTE, está relacionada na supressão dos efeitos de qualquer norma ou ato concreto que sejam incompatíveis com o conteúdo valorativo do princípio.
Já a EFICÁCIA IMPEDIENTE, conceituado pela questão, mas atribuído a outra espécie de eficácia, consiste em impedir em parte ou em condicionar a produção dos efeitos se normas que sejam parcialmente incompatíveis com o valor do princípio.
Para Diogo de Figueiredo Moreira Neto, os princípios são capazes de produzir as espécies de eficácia abaixo:
i) eficácia imediata dirimente: consiste em suprimir a produção de efeitos de normas e atos concretos incompatíveis com o princípio;
ii) eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos de normas e atos concretos parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio;
iii) eficácia mediata axiológica: afirma na ordem jurídica os valores por ela protegidos;
iv) eficácia mediata monogenética: ao reforçar determinados fundamentos finalístico valorativos, o princípio contribui para a formação de novos princípios e preceitos específicos;
v) eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo;
vi) eficácia mediata sistêmica: interconecta o conteúdo de todos os preceitos do ordenamento, garantindo unidade e coerência ao sistema;
vii) eficácia mediata integrativa: diz respeito ao preenchimento de lacunas.
A Administração, ao dispensar aos administrados que se encontram em igualitária situação jurídica tratamento igual, voltando-se ao interesse público, respeita o princípio da impessoalidade. (CERTO/ERRADO)
CERTO
Com base na doutrina de Carvalho Filho, vejamos:
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
“O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros.”
A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é, além de um princípio do direito administrativo, também um princípio geral de direito. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19º edição. Editora Malheiros. São Paulo, 2005, pag. 96).
O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o agente público atue com a intenção de buscar vantagens individuais. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
A presente questão versa sobre tema afeto ao direito administrativo e está CERTA. Perceba que, de fato, a busca pelo interesse público deve ser o norte de todo administrador público. Tanto é assim que a doutrina indica como supraprincípios do direito administrativo a supremacia do interesse público e indisponibilidade de tal interesse. Tais supraprincípios servem como base aos princípios indicados no art. 37, CRFB/88. Por sua vez, dentre eles, a impessoalidade é medida imperativa. Por tal princípio é vedado ao gestor público buscar vantagens individuais, tal como citado. Gabarito, portanto, CERTO.
Fonte: trata-se de assunto eminentemente doutrinário, motivo pelo qual remetemos o aluno para a doutrina administrativista de sua preferência;
Artigo citado:
Art. 37, CRFB/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher lacunas. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
Conforme seus ensinamentos, os princípios produzem as seguintes espécies de eficácia:
1) eficácia imediata dirimente: consiste em suprimir a produção de efeitos de normas e atos concretos incompatíveis com o princípio;
2) eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos de normas e atos concretos parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio;
3) eficácia mediata axiológica: afirma na ordem jurídica os valores por ela protegidos;
4) eficácia mediata monogenética: ao reforçar determinados fundamentos finalístico valorativos, o princípio contribui para a formação de novos princípios e preceitos específicos;
5) eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo;
6) eficácia mediata sistêmica: interconecta o conteúdo de todos os preceitos do ordenamento, garantindo unidade e coerência ao sistema;
7) eficácia mediata integrativa: diz respeito ao preenchimento de lacunas.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.
ERRADO.
O poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder normativo ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo. São atos normativos: os regulamentos, as instruções, as portarias, as resoluções, os regimentos etc. Dependem de lei anterior para serem editados. Logo, o poder normativo é derivado da lei, do ato normativo originário.
Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
Se a administração pública for exercida sem considerar o direito fundamental à boa administração e as demandas dos administrados, ela pode se transformar em arbítrio, que é o uso do poder de forma abusiva e sem respeito aos direitos dos administrados.
A motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos para garantia de transparência. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos (o motivo é, mas a motivação (que é a formalização dos motivos) não é), os atos de exoneração por exemplo, dos cargos comissionados não são obrigados de apresentar motivação).
O parecer vincula a autoridade que tem competência decisória. (CERTO/ERRADO).
ERRADO.
O parecer não vincula a autoridade de competência decisória, pois se trata de uma opinião técnica ou jurídica de sua competência, e não de uma decisão. Parecer como uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. As espécies de pareceres: facultativo, obrigatório e vinculante.
Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
O princípio da confiança traz em si a necessidade de manutenção de atos administrativos, ainda que antijurídicos, desde que verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa.
Conforme a Lei n.º 9.637/1998, as organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, não fazem parte do conceito constitucional de administração pública e estão legitimamente autorizadas a estabelecer vínculos formais com o poder público a partir da assinatura de termos de parceria e ampla submissão aos princípios constitucionais relacionados ao escopo de sua atuação. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
OS - Contrato de Gestão (Organização Social)
OSCIP - Termo de Parceria (Organização Social de Interesse Público)
OSC - Acordo de Cooperação (Organização da Sociedade Civil)
É ato administrativo com exceção de:
A) Despacho.
B)Portaria.
C) Erário.
D)Parecer.
E)Ofício.
C) Erário.
Erário significa Tesouro Público. É o conjunto de bens públicos, composto por recursos financeiros públicos, Tesouro Nacional etc.78u
A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e baseava‑se fundamentalmente na ideia de soberania: o Estado dispõe de autoridade incontestável perante o súdito; ele exerce a tutela do direito, não podendo, por isso, agir contra ele; daí os princípios de que o rei não pode errar e o de que aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei. (CERTO/ERRADO)
CERTO!
