Execução Fiscal Flashcards
Certo ou Errado?
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e o da recuperação judicial.
Errado.
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Lei nº 6.830/1980, Art. 5º.
Certo ou Errado?
A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
Correto.
Lei nº 6.830/1980, Art. 6º, §2º
Certo ou Errado?
A produção de provas pela Fazenda Pública dependerá de requerimento específico na petição inicial.
Errado.
A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
Lei nº 6.830/1980, Art. 6º, § 3º
Certo ou Errado?
O valor atribuído à causa na petição inicial, pela Fazenda Pública, será o da dívida constante na certidão, sem os encargos legais que serão exigidos quando do efetivo pagamento.
Errado.
O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Lei nº 6.830/1980, Art. 6º, § 4º
Certo ou Errado?
O despacho do Juiz que ordenar a citação do devedor para pagar a dívida em 15 dias suspende a prescrição.
Errado.
O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (…)
O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Lei nº 6.830/1980, Art. 8º, caput e § 2º
