Crédito Tributário Flashcards
Certo ou Errado?
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
CTN, Art. 108, § 1º
Certo ou Errado?
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
CTN, Art. 108, § 1º
Certo ou Errado?
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Errado.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
CTN, Art. 113
Certo ou Errado?
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Correto.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
CTN, Art. 111
Certo ou Errado?
A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Errado.
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
CTN, Art. 116, § único.
