Competência e Repartição Constitucional

Question 1

Qual o sistema de discriminação de rendas tributárias adotado pelo Brasil?

Answer 1

Misto:
1. discriminação por fonte - atribuição de competência tributária própria; e
2. discriminação por produto - participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores.

Question 2

Quais são os impostos de competência privativa da União?

Answer 2

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Question 3

Quais são os impostos de competência privativa dos Estados/DF?

Answer 3

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

Question 4

Quais são os impostos de competência privativa dos Municípios/DF?

Answer 4

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;).

Question 5

Quais tributos não estão sujeitos à repartição?

Answer 5

→ Taxas e contribuições de melhoria - por consistirem numa contraprestação a uma atividade estatal diretamente relacionada ao contribuinte, os tributos vinculados (taxas e contribuições de melhoria) não estão sujeitos a qualquer repartição.

→ Empréstimos compulsórios - no que concerne aos empréstimos compulsórios, a vinculação constitucional da sua arrecadação às despesas que fundamentaram sua instituição também tem como consequência a inexistência de repartição das receitas com eles arrecadadas.

→ Contribuições especiais - Quanto às contribuições especiais previstas no art. 149 da CF/1988 (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas) e à contribuição de iluminação pública do art. 149-A, a regra é também a inexistência de repartição de receitas arrecadadas, em virtude da vinculação do destino dos recursos.
⤷ Exceção: CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)

→ Impostos: não estão sujeitos à repartição:
a. os impostos municipais (ITBI, IPTU e ISS);
b. os estaduais, mesmo os sujeitos a repartição, se arrecadados pelo Distrito Federal, dada a impossibilidade de existência de Municípios no âmbito distrital.
d. o imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações - ITCD.
e. os impostos federais sobre importação (II), exportação (IE), grandes fortunas e os extraordinários de guerra.

Question 6

Repartição do IRPF (União)

Answer 6

→ Estados/DF = 100% do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

→ Municípios = 100% do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Question 7

Repartição dos Impostos de competência residual da União

Answer 7

→ Estados/DF = 20%

Question 8

Repartição do IOF 10E-Ouro (União)

Answer 8

→ Estados/DF = 30% conforme origem
→ Municípios = 70% conforme origem

Question 9

Repartição do ITR (União)

Answer 9

→ Municípios = 50%, se fiscalizado/arrecadado pela União
→ Municípios = 100% se fiscalizado/arrecadado pelo Município

Question 10

Repartição do CIDE-combustíveis (União)

Answer 10

→ Estados/DF = 29%
→ Municípios = 25% do valor repassado aos Estados.

Question 11

Repartição do IPI (União)

Answer 11

→ Estados/DF = 10% proporcional ao valor das respectivas exportações
(máximo 20% por UG)

→ Municípios = 25% sobre o valor repassado ao Estado.
⤷ 65% (mínimo) sobre valor adicionado conforme origem
⤷ 15% (máximo) conforme lei estadual
⤷ 10% (mínimo) com base em indicadores de de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade na educação (ICMS educacional)

Question 12

Repartição do IR + IPI

Answer 12

→ 50% (excluídos o IR retido na fonte dos estados e município)
⤷ 21,5% Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
⤷ 22,5% Fundo de Participação dos Municípios;
⤷ 1% FPM, primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
⤷ 1% FPM, primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
⤷ 1% FPM, primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.
⤷ 3% Programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Question 13

Repartição do IPVA (Estados)

Answer 13

→ 50% conforme município licenciador

Question 14

Repartição do ICMS (Estados)

Answer 14

→ 25%
⤷ 65% (mínimo) sobre valor adicionado conforme origem
⤷ 15% (máximo) conforme lei estadual
⤷ 10% (mínimo) com base em indicadores de de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade na educação (ICMS educacional)