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Questões Lei 4320/64 > Execução do Orçamento > Flashcards

Execução do Orçamento Flashcards

1
Q

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o que o Poder Executivo deverá aprovar?

A

Um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

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2
Q

Em que momento o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar?

A

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento

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3
Q

A fixação das cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária atenderá a quais objetivos?

A
  1. Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a
    soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;
  2. Manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
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4
Q

A programação da despesa orçamentária, para feito da fixação das cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, não levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Levará em conta tanto os créditos adicionais, quanto as operações extra-orçamentárias.

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5
Q

As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o que?

A
  1. O limite da dotação; e

2. O comportamento da execução orçamentária.

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6
Q

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentário. Quais as ressalvas?

A
  1. A tarifa aduaneira; e

2. O imposto lançado por motivo de guerra.

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7
Q

Quais receitas são objeto de lançamento?

A
  1. Os impostos diretos; e

2. Quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

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8
Q

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica o que?

A
  1. A procedência do crédito fiscal;

2. A pessoa que lhe é devedora;

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9
Q

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora. Além disso o que faz o lançamento?

A

Inscreve o débito da pessoa que lhe é devedora.

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10
Q

É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública?

A

NÃO!

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11
Q

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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12
Q

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. O que deve conter nesses recibos?

A
  1. Nome da pessoa que paga;
  2. Proveniência da soma arrecadada;
  3. Classificação da soma arrecadada;
  4. Data; e
  5. Assinatura do agente arrecadador.
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13
Q

Os recibos de arrecadação da receita serão fornecidos em quantas vias?

A

Uma única.

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14
Q

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância a qual princípio?

A

O princípio de unidade de tesouraria

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15
Q

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO!

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16
Q

Ressalvado as entradas compensatórias, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, exceto as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Inclusive as operações de crédito.

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17
Q

Ressalvado as entradas compensatórias, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, somente se previstas no Orçamento. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Ainda que não previstas no Orçamento

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18
Q

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria o que para o Estado?

A

Obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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19
Q

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos?

A

NÃO!

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20
Q

Em que ocasião é vedado aos Municípios empenhar mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente?

A

No último mês do mandato do Prefeito

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21
Q

É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, que percentual da despesa prevista no orçamento vigente?

A

Mais do que o duodécimo (1/12)

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22
Q

É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É MAIS do que o duodécimo

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23
Q

É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. Além disso, o que também é vedado no mesmo período?

A

Assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

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24
Q

É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução antes do término do mandato do Prefeito. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! DEPOIS do término do mandato do Prefeito.

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25
Q

É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. Qual a exceção?

A

Calamidade pública

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26
Q

É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. Qual a exceção?

A

Calamidade pública

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27
Q

O que acontece se os Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito?

A

Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.

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28
Q

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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29
Q

É vedada a realização de despesa sem emissão da nota de empenho. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

30
Q

Em quais casos será dispensada a emissão da nota de empenho?

A

Em casos especiais previstos na legislação específica.

31
Q

Como será feito o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar?

A

Por estimativa.

32
Q

É permitido o empenho global de quais despesas?

A
  1. Contratuais;

2. Sujeitas a parcelamento.

33
Q

O que deve ser extraído para cada empenho?

A

Um documento denominado “nota de empenho”

34
Q

O que constará da nota de empenho?

A
  1. Nome do credor;
  2. Representação da despesa;
  3. Importância da despesa;
  4. Dedução da despesa do saldo da dotação própria.
35
Q

O pagamento da despesa só será efetuado quando?

A

Quando ordenado após sua regular liquidação.

36
Q

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base o que?

A

Os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

37
Q

No que consiste a liquidação da despesa?

A

Na verificação do direito adquirido pelo credor.

Tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

38
Q

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. Essa verificação tem por fim apurar o que?

A
  1. A origem e o objeto do que se deve pagar;
  2. A importância exata a pagar;
  3. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
39
Q

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o que?

A
  1. O contrato, ajuste ou acordo respectivo;
  2. A nota de empenho;
  3. Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
40
Q

Oque é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga?

A

A ordem de pagamento.

41
Q

A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados por quem?

A

Pelos serviços de contabilidade.

42
Q

O pagamento da despesa será efetuado de quem forma?

A

Por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

43
Q

O pagamento da despesa poderá ser feito por meio de adiantamento, em quais casos?

A

Em casos excepcionais

44
Q

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por quem?

A

Por estabelecimentos bancários credenciados.

45
Q

As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral?

A

SIM! Quando expressamente determinado na Lei de Orçamento

46
Q

É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária. Em quais casos?

A

Quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.

47
Q

Quais pagamentos devidos pela Fazenda Pública far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos?

A

Os pagamentos devidos em virtude de sentença judiciária.

48
Q

É permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para fins de pagamento de sentença judicial por precatórios?

A

NÃO! É proibida!

49
Q

O regime de adiantamento é aplicável a quais despesas?

A

As expressamente definidas em lei.

50
Q

No que consiste o regime de adiantamento?

A

Na entrega de numerário a servidor que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

51
Q

O regime de adiantamento pode, em quais hipóteses, ser feito sem o empenho?

A

EM NENHUMA!

52
Q

Não se fará adiantamento a quais servidores?

A
  1. Em alcance; e

2. Responsável por dois adiantamentos.

53
Q

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado
que princípio?

A

O princípio da concorrência.

54
Q

O que constitui um fundo especial?

A

O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

55
Q

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, sendo obrigatória a adoção de normas peculiares de aplicação. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Sendo FACULTATIVA a adoção de normas peculiares.

56
Q

Como deve ser feita a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais?

A

Através de dotação consignada:

Na Lei de Orçamento; ou
Em créditos adicionais.

57
Q

Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o que deverá ser feito com o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço?

A

Será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

58
Q

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! NÃO PODE de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas

59
Q

Em síntese o que compreenderá o controle da execução orçamentária?

A
  1. A legalidade dos atos ;
  2. A fidelidade funcional dos agentes; e
  3. O cumprimento do programa de trabalho.
60
Q

O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75 (legalidade, fidelidade e programa de trabalho), sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

61
Q

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária se dá em que momento?

A

Prévia, concomitante e subsequente a prática do ato.

62
Q

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

63
Q

A quem cabe o controle do cumprimento do programa de trabalho?

A
  1. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária; ou
  2. Outro indicado na legislação.
64
Q

Como pode ser feito o controle do cumprimento do programa de trabalho?

A

Quando for o caso, em termos de UNIDADES DE MEDIDAS, previamente estabelecidos para cada atividade.

65
Q

A quem compete verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim?

A

Aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes

66
Q

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas anuais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É cotas TRIMESTRAIS.

67
Q

Qual o objetivo do controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo?

A

Verificar:

  1. A probidade da administração;
  2. A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos; e
  3. O cumprimento da Lei de Orçamento.
68
Q

O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! ANUALMENTE

69
Q

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio de quem?

A

Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

70
Q

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o que a Câmara de Vereadores poderá fazer?

A

Designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

71
Q

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Prefeito poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É a Câmara de Vereadores.

Questões Lei 4320/64 (4 decks)

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