Execução do Orçamento

Question 1

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o que o Poder Executivo deverá aprovar?

Answer 1

Um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

Question 2

Em que momento o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar?

Answer 2

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento

Question 3

A fixação das cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária atenderá a quais objetivos?

Answer 3

1. Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a
   soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;
2. Manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Question 4

A programação da despesa orçamentária, para feito da fixação das cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, não levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

ERRADO! Levará em conta tanto os créditos adicionais, quanto as operações extra-orçamentárias.

Question 5

As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o que?

Answer 5

1. O limite da dotação; e

2. O comportamento da execução orçamentária.

Question 6

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentário. Quais as ressalvas?

Answer 6

1. A tarifa aduaneira; e

2. O imposto lançado por motivo de guerra.

Question 7

Quais receitas são objeto de lançamento?

Answer 7

1. Os impostos diretos; e

2. Quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Question 8

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica o que?

Answer 8

1. A procedência do crédito fiscal;

2. A pessoa que lhe é devedora;

Question 9

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora. Além disso o que faz o lançamento?

Answer 9

Inscreve o débito da pessoa que lhe é devedora.

Question 10

É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública?

Answer 10

NÃO!

Question 11

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO!

Question 12

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. O que deve conter nesses recibos?

Answer 12

1. Nome da pessoa que paga;
2. Proveniência da soma arrecadada;
3. Classificação da soma arrecadada;
4. Data; e
5. Assinatura do agente arrecadador.

Question 13

Os recibos de arrecadação da receita serão fornecidos em quantas vias?

Answer 13

Uma única.

Question 14

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância a qual princípio?

Answer 14

O princípio de unidade de tesouraria

Question 15

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

ERRADO!

Question 16

Ressalvado as entradas compensatórias, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, exceto as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

ERRADO! Inclusive as operações de crédito.

Question 17

Ressalvado as entradas compensatórias, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, somente se previstas no Orçamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

ERRADO! Ainda que não previstas no Orçamento

Question 18

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria o que para o Estado?

Answer 18

Obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Question 19

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos?

Answer 19

NÃO!

Question 20

Em que ocasião é vedado aos Municípios empenhar mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente?

Answer 20

No último mês do mandato do Prefeito

Question 21

É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, que percentual da despesa prevista no orçamento vigente?

Answer 21

Mais do que o duodécimo (1/12)

Question 22

É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

ERRADO! É MAIS do que o duodécimo

Question 23

É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. Além disso, o que também é vedado no mesmo período?

Answer 23

Assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Question 24

É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução antes do término do mandato do Prefeito. CERTO ou ERRADO?

Answer 24

ERRADO! DEPOIS do término do mandato do Prefeito.

Question 25

É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. Qual a exceção?

Answer 25

Calamidade pública

Question 26

É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. Qual a exceção?

Answer 26

Calamidade pública

Question 27

O que acontece se os Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito?

Answer 27

Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.

Question 28

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO!

Question 29

É vedada a realização de despesa sem emissão da nota de empenho. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

ERRADO! Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

Question 30

Em quais casos será dispensada a emissão da nota de empenho?

Answer 30

Em casos especiais previstos na legislação específica.

Question 31

Como será feito o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar?

Answer 31

Por estimativa.

Question 32

É permitido o empenho global de quais despesas?

Answer 32

1. Contratuais;

2. Sujeitas a parcelamento.

Question 33

O que deve ser extraído para cada empenho?

Answer 33

Um documento denominado “nota de empenho”

Question 34

O que constará da nota de empenho?

Answer 34

1. Nome do credor;
2. Representação da despesa;
3. Importância da despesa;
4. Dedução da despesa do saldo da dotação própria.

Question 35

O pagamento da despesa só será efetuado quando?

Answer 35

Quando ordenado após sua regular liquidação.

Question 36

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base o que?

Answer 36

Os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Question 37

No que consiste a liquidação da despesa?

Answer 37

Na verificação do direito adquirido pelo credor.

Tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Question 38

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. Essa verificação tem por fim apurar o que?

Answer 38

1. A origem e o objeto do que se deve pagar;
2. A importância exata a pagar;
3. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Question 39

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o que?

Answer 39

1. O contrato, ajuste ou acordo respectivo;
2. A nota de empenho;
3. Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Question 40

Oque é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga?

Answer 40

A ordem de pagamento.

Question 41

A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados por quem?

Answer 41

Pelos serviços de contabilidade.

Question 42

O pagamento da despesa será efetuado de quem forma?

Answer 42

Por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Question 43

O pagamento da despesa poderá ser feito por meio de adiantamento, em quais casos?

Answer 43

Em casos excepcionais

Question 44

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por quem?

Answer 44

Por estabelecimentos bancários credenciados.

Question 45

As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral?

Answer 45

SIM! Quando expressamente determinado na Lei de Orçamento

Question 46

É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária. Em quais casos?

Answer 46

Quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.

Question 47

Quais pagamentos devidos pela Fazenda Pública far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos?

Answer 47

Os pagamentos devidos em virtude de sentença judiciária.

Question 48

É permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para fins de pagamento de sentença judicial por precatórios?

Answer 48

NÃO! É proibida!

Question 49

O regime de adiantamento é aplicável a quais despesas?

Answer 49

As expressamente definidas em lei.

Question 50

No que consiste o regime de adiantamento?

Answer 50

Na entrega de numerário a servidor que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Question 51

O regime de adiantamento pode, em quais hipóteses, ser feito sem o empenho?

Answer 51

EM NENHUMA!

Question 52

Não se fará adiantamento a quais servidores?

Answer 52

1. Em alcance; e

2. Responsável por dois adiantamentos.

Question 53

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado
que princípio?

Answer 53

O princípio da concorrência.

Question 54

O que constitui um fundo especial?

Answer 54

O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

Question 55

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, sendo obrigatória a adoção de normas peculiares de aplicação. CERTO ou ERRADO?

Answer 55

ERRADO! Sendo FACULTATIVA a adoção de normas peculiares.

Question 56

Como deve ser feita a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais?

Answer 56

Através de dotação consignada:

Na Lei de Orçamento; ou
Em créditos adicionais.

Question 57

Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o que deverá ser feito com o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço?

Answer 57

Será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Question 58

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. CERTO ou ERRADO?

Answer 58

ERRADO! NÃO PODE de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas

Question 59

Em síntese o que compreenderá o controle da execução orçamentária?

Answer 59

1. A legalidade dos atos ;
2. A fidelidade funcional dos agentes; e
3. O cumprimento do programa de trabalho.

Question 60

O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75 (legalidade, fidelidade e programa de trabalho), sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO!

Question 61

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária se dá em que momento?

Answer 61

Prévia, concomitante e subsequente a prática do ato.

Question 62

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

CERTO!

Question 63

A quem cabe o controle do cumprimento do programa de trabalho?

Answer 63

1. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária; ou
2. Outro indicado na legislação.

Question 64

Como pode ser feito o controle do cumprimento do programa de trabalho?

Answer 64

Quando for o caso, em termos de UNIDADES DE MEDIDAS, previamente estabelecidos para cada atividade.

Question 65

A quem compete verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim?

Answer 65

Aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes

Question 66

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas anuais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim. CERTO ou ERRADO?

Answer 66

ERRADO! É cotas TRIMESTRAIS.

Question 67

Qual o objetivo do controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo?

Answer 67

Verificar:

1. A probidade da administração;
2. A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos; e
3. O cumprimento da Lei de Orçamento.

Question 68

O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

ERRADO! ANUALMENTE

Question 69

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio de quem?

Answer 69

Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Question 70

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o que a Câmara de Vereadores poderá fazer?

Answer 70

Designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

Question 71

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Prefeito poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

ERRADO! É a Câmara de Vereadores.