Elaboração da Proposta Orçamentária Flashcards
A quem o Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária?
Ao Poder Legislativo
O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos por quem?
Constituições; e
Leis Orgânicas dos Municípios
O que deve compor, em síntese, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios?
- Mensagem;
- Projeto de Lei do Orçamento;
- Tabelas Explicativas;
- Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
O que conterá a Mensagem da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo?
- Exposição circunstanciada da situação econômico financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
- Exposição e justificação da política econômico financeira do Governo;
- Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
A Mensagem da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo conterá exposição circunstanciada da situação econômico financeira, documentada com o que?
- Demonstração da dívida fundada e flutuante;
- Saldos de créditos especiais;
- Restos a pagar; e
- Outros compromissos financeiros exigíveis.
A Mensagem da Proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo conterá justificação da receita e despesa, particularmente no tocante a que?
Ao orçamento de capital.
O que conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo, primordialmente?
As estimativas de receita e despesa.
O que conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo, além das estimativas de receita e despesa, colunas distintas e para fins de comparação?
- A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
- A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
- A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
- A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
- A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
- A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
Conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo, além das estimativas de receita e despesa, colunas distintas e para fins de comparação a receita arrecadada em quais exercícios?
Nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
Conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo, além das estimativas de receita e despesa, colunas distintas e para fins de comparação a despesa realizada em quais exercícios?
No exercício imediatamente anterior.
Conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo a especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações próprias, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em dotações GLOBAIS.
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de que?
Suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro, que quadro é esse?
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
Quais receitas e despesas serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio?
As Receitas de Despesas de Capital
Por qual instrumento será aprovado o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital?
Decreto do Poder Executivo
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrange no mínimo quanto tempo?
Um triênio
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrange um triênio. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É no MÍNIMO um triênio
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será reajustado acrescentando-se lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. Qual a frequência desse reajuste?
Anualmente
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se lhe o que?
As previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
O que abrangerá o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital?
- As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;
- As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;
- Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X da lei (entidades autárquicas ou paraestatais), com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que são as metas metas dos programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital?
Os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos em que quadro?
No Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com o que?
A política econômico-financeira;
O programa anual de trabalho do Governo;
e, quando fixado:
O limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de que?
- Tabelas explicativas da despesa;
- Justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras pública.
Caberá a quais órgãos organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária?
Órgãos de contabilidade; ou
Órgãos de arrecadação
Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária. Com que frequência?
Mensais
Quando houver órgão central de orçamento, o que deve ser feito com as demonstrações mensais da receita arrecadada que servem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária, elaboradas por órgão de contabilidade ou de arrecadação?
Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.
Qual a base para a estimativa da receita da proposta orçamentária?
- As demonstrações mensais da receita arrecadada dos três últimos exercícios, pelo menos.
- As circunstâncias de ordem conjuntural; e
- Outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais da receita arrecadada de qual período?
Dos 3 últimos exercícios, pelo menos.
As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que fará o Poder Legislativo?
Considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando?
Quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! (…) que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de CUSTEIO.
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra em quais circunstâncias?
Cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço em quais circunstâncias?
Que não esteja anteriormente criado
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para que tipo de despesas?
Concessão de auxílios e subvenções.
O exercício financeiro coincidirá com o que?
Com o ano civil
Quais receitas pertencem ao exercício financeiro?
As Receitas nele arrecadadas.
Quais despesas pertencem ao exercício financeiro?
As Despesas nele empenhadas.
O que são os Restos a Pagar?
As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 30 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! ATÉ 31 de dezembro
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 01 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! ATÉ 31 de dezembro
Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar quando?
No último ano de vigência do crédito. (Já que tem vigência plurianual)
Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No ÚLTIMO ano.
Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! QUE NÃO TENHAM SIDO LIQUIDADOS.
O que se considera despesas de exercícios encerrados?
- Aquelas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.
- Os Restos a Pagar com prescrição interrompida;
- Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
Como serão discriminadas as despesas de exercícios encerrados?
Por elementos
As despesas de exercícios encerrados serão pagas, sempre que possível, observando o que?
A ordem cronológica.
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! (…) para as quais o orçamento respectivo CONSIGNAVA crédito próprio (…)
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! (…) consignava crédito próprio, com saldo SUFICIENTE para atendê-las (…)
O que acontece com a importância de despesa anulada no exercício?
Reverte à dotação.
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita de que ano?
Do ano em que se efetivar.
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, nas respectivas rubricas orçamentárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No ano em que forem ARRECADADOS.
Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria como?
Como DÍVIDA ATIVA.
Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada o que?
A sua liquidez e certeza.
E a respectiva receita será escriturada a esse título.
O crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a multa tributária, caso inscrito, deve compor a Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária?
Tributária!
O crédito da Fazenda Pública proveniente de empréstimos compulsórios, caso inscrito, deve compor a Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária?
NÃO Tributária.
O crédito da Fazenda Pública proveniente de contribuições estabelecidas em lei, caso inscrito, deve compor a Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária?
NÃO Tributária.
O crédito da Fazenda Pública proveniente de multa de qualquer origem, caso inscrito, deve compor a Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária?
NÃO Tributária. (Exceto multas tributárias)
O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, em que data?
Na data da notificação ou intimação do devedor; ou
Na data da inscrição da Dívida Ativa (na falta da anterior)
O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo atualização monetária e os juros de mora a partir de quando?
A partir da CONVERSÃO
A receita da Dívida Ativa abrange os créditos tributários e não tributários, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A atualização monetária do respectivo crédito faz parte da Dívida Ativa?
SIM! Tanto a atualização monetária quanto a multa, juros de mora e encargos.
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita em que órgão?
Procuradoria da Fazenda Nacional.
O que são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento?
Créditos Adicionais
Quais os créditos adicionais?
Suplementares;
Especiais; e
Extraordinários.
Quais créditos adicionais são destinados a reforço de dotação orçamentária?
Os Suplementares
Quais créditos adicionais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública?
Os Extraordinários
Quais créditos adicionais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica?
Os Especiais
São créditos extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em quais casos?
- Guerra;
- Comoção intestina; ou
- Calamidade pública.
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por qual instrumento normativo?
Autorizados: por Lei; e
Abertos: por Decreto Executivo.
Os créditos suplementares, especiais e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente os especiais e suplementares
Quais tipos de créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo?
Os Especiais; e
Os Suplementares.
Quais tipos de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa?
Os Especiais; e
Os Suplementares.
A abertura dos créditos suplementares e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente os especiais e suplementares
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de que?
Exposição justificativa.
Quais os recursos utilizados para abertura de créditos adicionais?
- O superávit financeiro;
- O excesso de arrecadação;
- Anulação parcial ou total de dotações ou de créditos adicionais; e
- O produto de operações de credito;
O que entende-se por superávit financeiro?
A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, o que?
- Os saldos dos créditos adicionais transferidos; e
2. As operações de crédito a eles vinculadas
O que entende-se por excesso de arrecadação?
O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças entre a arrecadação prevista e a realizada acumuladas com que frequência?
Mês a mês
A fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, o que deve ser deduzido?
A importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São os créditos extraordinários.
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Qual a exceção?
Expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
O ato que abrir crédito adicional indicará o que?
- A importância;
- A espécie do mesmo; e
- A classificação da despesa, até onde for possível.
