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Questões Lei 4320/64 > Elaboração da Proposta Orçamentária > Flashcards

Elaboração da Proposta Orçamentária Flashcards

1
Q

A quem o Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária?

A

Ao Poder Legislativo

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2
Q

O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos por quem?

A

Constituições; e

Leis Orgânicas dos Municípios

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3
Q

O que deve compor, em síntese, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios?

A
  1. Mensagem;
  2. Projeto de Lei do Orçamento;
  3. Tabelas Explicativas;
  4. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
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4
Q

O que conterá a Mensagem da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo?

A
  1. Exposição circunstanciada da situação econômico financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
  2. Exposição e justificação da política econômico financeira do Governo;
  3. Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
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5
Q

A Mensagem da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo conterá exposição circunstanciada da situação econômico financeira, documentada com o que?

A
  1. Demonstração da dívida fundada e flutuante;
  2. Saldos de créditos especiais;
  3. Restos a pagar; e
  4. Outros compromissos financeiros exigíveis.
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6
Q

A Mensagem da Proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo conterá justificação da receita e despesa, particularmente no tocante a que?

A

Ao orçamento de capital.

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7
Q

O que conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo, primordialmente?

A

As estimativas de receita e despesa.

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8
Q

O que conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo, além das estimativas de receita e despesa, colunas distintas e para fins de comparação?

A
  1. A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
  2. A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
  3. A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
  4. A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
  5. A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
  6. A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
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9
Q

Conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo, além das estimativas de receita e despesa, colunas distintas e para fins de comparação a receita arrecadada em quais exercícios?

A

Nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

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10
Q

Conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo, além das estimativas de receita e despesa, colunas distintas e para fins de comparação a despesa realizada em quais exercícios?

A

No exercício imediatamente anterior.

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11
Q

Conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo a especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações próprias, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Em dotações GLOBAIS.

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12
Q

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de que?

A

Suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

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13
Q

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro, que quadro é esse?

A

Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

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14
Q

Quais receitas e despesas serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio?

A

As Receitas de Despesas de Capital

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15
Q

Por qual instrumento será aprovado o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital?

A

Decreto do Poder Executivo

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16
Q

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrange no mínimo quanto tempo?

A

Um triênio

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17
Q

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrange um triênio. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É no MÍNIMO um triênio

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18
Q

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será reajustado acrescentando-se lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. Qual a frequência desse reajuste?

A

Anualmente

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19
Q

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se lhe o que?

A

As previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

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20
Q

O que abrangerá o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital?

A
  1. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;
  2. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;
  3. Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X da lei (entidades autárquicas ou paraestatais), com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
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21
Q

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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22
Q

O que são as metas metas dos programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital?

A

Os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.

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23
Q

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos em que quadro?

A

No Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

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24
Q

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com o que?

A

A política econômico-financeira;
O programa anual de trabalho do Governo;

e, quando fixado:

O limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

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25
Q

As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de que?

A
  1. Tabelas explicativas da despesa;
  2. Justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras pública.
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26
Q

Caberá a quais órgãos organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária?

A

Órgãos de contabilidade; ou

Órgãos de arrecadação

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27
Q

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária. Com que frequência?

A

Mensais

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28
Q

Quando houver órgão central de orçamento, o que deve ser feito com as demonstrações mensais da receita arrecadada que servem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária, elaboradas por órgão de contabilidade ou de arrecadação?

A

Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.

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29
Q

Qual a base para a estimativa da receita da proposta orçamentária?

A
  1. As demonstrações mensais da receita arrecadada dos três últimos exercícios, pelo menos.
  2. As circunstâncias de ordem conjuntural; e
  3. Outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
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30
Q

A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais da receita arrecadada de qual período?

A

Dos 3 últimos exercícios, pelo menos.

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31
Q

As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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32
Q

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que fará o Poder Legislativo?

A

Considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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33
Q

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando?

A

Quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

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34
Q

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! (…) que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de CUSTEIO.

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35
Q

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra em quais circunstâncias?

A

Cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

36
Q

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço em quais circunstâncias?

A

Que não esteja anteriormente criado

37
Q

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para que tipo de despesas?

A

Concessão de auxílios e subvenções.

38
Q

O exercício financeiro coincidirá com o que?

A

Com o ano civil

39
Q

Quais receitas pertencem ao exercício financeiro?

A

As Receitas nele arrecadadas.

40
Q

Quais despesas pertencem ao exercício financeiro?

A

As Despesas nele empenhadas.

41
Q

O que são os Restos a Pagar?

A

As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

42
Q

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 30 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! ATÉ 31 de dezembro

43
Q

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 01 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! ATÉ 31 de dezembro

44
Q

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar quando?

A

No último ano de vigência do crédito. (Já que tem vigência plurianual)

45
Q

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! No ÚLTIMO ano.

46
Q

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! QUE NÃO TENHAM SIDO LIQUIDADOS.

47
Q

O que se considera despesas de exercícios encerrados?

A
  1. Aquelas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.
  2. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida;
  3. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
48
Q

Como serão discriminadas as despesas de exercícios encerrados?

A

Por elementos

49
Q

As despesas de exercícios encerrados serão pagas, sempre que possível, observando o que?

A

A ordem cronológica.

50
Q

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! (…) para as quais o orçamento respectivo CONSIGNAVA crédito próprio (…)

51
Q

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! (…) consignava crédito próprio, com saldo SUFICIENTE para atendê-las (…)

52
Q

O que acontece com a importância de despesa anulada no exercício?

A

Reverte à dotação.

53
Q

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita de que ano?

A

Do ano em que se efetivar.

54
Q

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, nas respectivas rubricas orçamentárias. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! No ano em que forem ARRECADADOS.

55
Q

Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria como?

A

Como DÍVIDA ATIVA.

56
Q

Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada o que?

A

A sua liquidez e certeza.

E a respectiva receita será escriturada a esse título.

57
Q

O crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a multa tributária, caso inscrito, deve compor a Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária?

A

Tributária!

58
Q

O crédito da Fazenda Pública proveniente de empréstimos compulsórios, caso inscrito, deve compor a Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária?

A

NÃO Tributária.

59
Q

O crédito da Fazenda Pública proveniente de contribuições estabelecidas em lei, caso inscrito, deve compor a Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária?

A

NÃO Tributária.

60
Q

O crédito da Fazenda Pública proveniente de multa de qualquer origem, caso inscrito, deve compor a Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária?

A

NÃO Tributária. (Exceto multas tributárias)

61
Q

O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, em que data?

A

Na data da notificação ou intimação do devedor; ou

Na data da inscrição da Dívida Ativa (na falta da anterior)

62
Q

O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo atualização monetária e os juros de mora a partir de quando?

A

A partir da CONVERSÃO

63
Q

A receita da Dívida Ativa abrange os créditos tributários e não tributários, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

64
Q

A atualização monetária do respectivo crédito faz parte da Dívida Ativa?

A

SIM! Tanto a atualização monetária quanto a multa, juros de mora e encargos.

65
Q

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita em que órgão?

A

Procuradoria da Fazenda Nacional.

66
Q

O que são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento?

A

Créditos Adicionais

67
Q

Quais os créditos adicionais?

A

Suplementares;
Especiais; e
Extraordinários.

68
Q

Quais créditos adicionais são destinados a reforço de dotação orçamentária?

A

Os Suplementares

69
Q

Quais créditos adicionais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública?

A

Os Extraordinários

70
Q

Quais créditos adicionais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica?

A

Os Especiais

71
Q

São créditos extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em quais casos?

A
  1. Guerra;
  2. Comoção intestina; ou
  3. Calamidade pública.
72
Q

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por qual instrumento normativo?

A

Autorizados: por Lei; e
Abertos: por Decreto Executivo.

73
Q

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente os especiais e suplementares

74
Q

Quais tipos de créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo?

A

Os Especiais; e

Os Suplementares.

75
Q

Quais tipos de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa?

A

Os Especiais; e

Os Suplementares.

76
Q

A abertura dos créditos suplementares e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente os especiais e suplementares

77
Q

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de que?

A

Exposição justificativa.

78
Q

Quais os recursos utilizados para abertura de créditos adicionais?

A
  1. O superávit financeiro;
  2. O excesso de arrecadação;
  3. Anulação parcial ou total de dotações ou de créditos adicionais; e
  4. O produto de operações de credito;
79
Q

O que entende-se por superávit financeiro?

A

A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

80
Q

Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, o que?

A
  1. Os saldos dos créditos adicionais transferidos; e

2. As operações de crédito a eles vinculadas

81
Q

O que entende-se por excesso de arrecadação?

A

O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

82
Q

Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças entre a arrecadação prevista e a realizada acumuladas com que frequência?

A

Mês a mês

83
Q

A fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, o que deve ser deduzido?

A

A importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

84
Q

Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! São os créditos extraordinários.

85
Q

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Qual a exceção?

A

Expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

86
Q

O ato que abrir crédito adicional indicará o que?

A
  1. A importância;
  2. A espécie do mesmo; e
  3. A classificação da despesa, até onde for possível.

Questões Lei 4320/64 (4 decks)

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