Elaboração da Proposta Orçamentária

Question 1

A quem o Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária?

Answer 1

Ao Poder Legislativo

Question 2

O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos por quem?

Answer 2

Constituições; e

Leis Orgânicas dos Municípios

Question 3

O que deve compor, em síntese, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios?

Answer 3

1. Mensagem;
2. Projeto de Lei do Orçamento;
3. Tabelas Explicativas;
4. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

Question 4

O que conterá a Mensagem da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo?

Answer 4

1. Exposição circunstanciada da situação econômico financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
2. Exposição e justificação da política econômico financeira do Governo;
3. Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

Question 5

A Mensagem da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo conterá exposição circunstanciada da situação econômico financeira, documentada com o que?

Answer 5

1. Demonstração da dívida fundada e flutuante;
2. Saldos de créditos especiais;
3. Restos a pagar; e
4. Outros compromissos financeiros exigíveis.

Question 6

A Mensagem da Proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo conterá justificação da receita e despesa, particularmente no tocante a que?

Answer 6

Ao orçamento de capital.

Question 7

O que conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo, primordialmente?

Answer 7

As estimativas de receita e despesa.

Question 8

O que conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo, além das estimativas de receita e despesa, colunas distintas e para fins de comparação?

Answer 8

1. A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
2. A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
3. A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
4. A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
5. A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
6. A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

Question 9

Conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo, além das estimativas de receita e despesa, colunas distintas e para fins de comparação a receita arrecadada em quais exercícios?

Answer 9

Nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

Question 10

Conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo, além das estimativas de receita e despesa, colunas distintas e para fins de comparação a despesa realizada em quais exercícios?

Answer 10

No exercício imediatamente anterior.

Question 11

Conterá nas Tabelas Explicativas da Proposta Orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo a especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações próprias, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 11

ERRADO! Em dotações GLOBAIS.

Question 12

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de que?

Answer 12

Suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Question 13

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro, que quadro é esse?

Answer 13

Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

Question 14

Quais receitas e despesas serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio?

Answer 14

As Receitas de Despesas de Capital

Question 15

Por qual instrumento será aprovado o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital?

Answer 15

Decreto do Poder Executivo

Question 16

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrange no mínimo quanto tempo?

Answer 16

Um triênio

Question 17

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrange um triênio. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

ERRADO! É no MÍNIMO um triênio

Question 18

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será reajustado acrescentando-se lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. Qual a frequência desse reajuste?

Answer 18

Anualmente

Question 19

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se lhe o que?

Answer 19

As previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

Question 20

O que abrangerá o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital?

Answer 20

1. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;
2. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;
3. Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X da lei (entidades autárquicas ou paraestatais), com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

Question 21

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

CERTO!

Question 22

O que são as metas metas dos programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital?

Answer 22

Os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.

Question 23

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos em que quadro?

Answer 23

No Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

Question 24

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com o que?

Answer 24

A política econômico-financeira;
O programa anual de trabalho do Governo;

e, quando fixado:

O limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Question 25

As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de que?

Answer 25

1. Tabelas explicativas da despesa;
2. Justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras pública.

Question 26

Caberá a quais órgãos organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária?

Answer 26

Órgãos de contabilidade; ou

Órgãos de arrecadação

Question 27

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária. Com que frequência?

Answer 27

Mensais

Question 28

Quando houver órgão central de orçamento, o que deve ser feito com as demonstrações mensais da receita arrecadada que servem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária, elaboradas por órgão de contabilidade ou de arrecadação?

Answer 28

Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.

Question 29

Qual a base para a estimativa da receita da proposta orçamentária?

Answer 29

1. As demonstrações mensais da receita arrecadada dos três últimos exercícios, pelo menos.
2. As circunstâncias de ordem conjuntural; e
3. Outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Question 30

A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais da receita arrecadada de qual período?

Answer 30

Dos 3 últimos exercícios, pelo menos.

Question 31

As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. CERTO ou ERRADO?

Answer 31

CERTO!

Question 32

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que fará o Poder Legislativo?

Answer 32

Considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Question 33

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando?

Answer 33

Quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Question 34

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

ERRADO! (…) que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de CUSTEIO.

Question 35

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra em quais circunstâncias?

Answer 35

Cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Question 36

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço em quais circunstâncias?

Answer 36

Que não esteja anteriormente criado

Question 37

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para que tipo de despesas?

Answer 37

Concessão de auxílios e subvenções.

Question 38

O exercício financeiro coincidirá com o que?

Answer 38

Com o ano civil

Question 39

Quais receitas pertencem ao exercício financeiro?

Answer 39

As Receitas nele arrecadadas.

Question 40

Quais despesas pertencem ao exercício financeiro?

Answer 40

As Despesas nele empenhadas.

Question 41

O que são os Restos a Pagar?

Answer 41

As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Question 42

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 30 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

ERRADO! ATÉ 31 de dezembro

Question 43

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 01 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

ERRADO! ATÉ 31 de dezembro

Question 44

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar quando?

Answer 44

No último ano de vigência do crédito. (Já que tem vigência plurianual)

Question 45

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito. CERTO ou ERRADO?

Answer 45

ERRADO! No ÚLTIMO ano.

Question 46

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. CERTO ou ERRADO?

Answer 46

ERRADO! QUE NÃO TENHAM SIDO LIQUIDADOS.

Question 47

O que se considera despesas de exercícios encerrados?

Answer 47

1. Aquelas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.
2. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida;
3. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente

Question 48

Como serão discriminadas as despesas de exercícios encerrados?

Answer 48

Por elementos

Question 49

As despesas de exercícios encerrados serão pagas, sempre que possível, observando o que?

Answer 49

A ordem cronológica.

Question 50

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 50

ERRADO! (…) para as quais o orçamento respectivo CONSIGNAVA crédito próprio (…)

Question 51

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 51

ERRADO! (…) consignava crédito próprio, com saldo SUFICIENTE para atendê-las (…)

Question 52

O que acontece com a importância de despesa anulada no exercício?

Answer 52

Reverte à dotação.

Question 53

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita de que ano?

Answer 53

Do ano em que se efetivar.

Question 54

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, nas respectivas rubricas orçamentárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 54

ERRADO! No ano em que forem ARRECADADOS.

Question 55

Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria como?

Answer 55

Como DÍVIDA ATIVA.

Question 56

Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada o que?

Answer 56

A sua liquidez e certeza.

E a respectiva receita será escriturada a esse título.

Question 57

O crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a multa tributária, caso inscrito, deve compor a Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária?

Answer 57

Tributária!

Question 58

O crédito da Fazenda Pública proveniente de empréstimos compulsórios, caso inscrito, deve compor a Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária?

Answer 58

NÃO Tributária.

Question 59

O crédito da Fazenda Pública proveniente de contribuições estabelecidas em lei, caso inscrito, deve compor a Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária?

Answer 59

NÃO Tributária.

Question 60

O crédito da Fazenda Pública proveniente de multa de qualquer origem, caso inscrito, deve compor a Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária?

Answer 60

NÃO Tributária. (Exceto multas tributárias)

Question 61

O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, em que data?

Answer 61

Na data da notificação ou intimação do devedor; ou

Na data da inscrição da Dívida Ativa (na falta da anterior)

Question 62

O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo atualização monetária e os juros de mora a partir de quando?

Answer 62

A partir da CONVERSÃO

Question 63

A receita da Dívida Ativa abrange os créditos tributários e não tributários, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo. CERTO ou ERRADO?

Answer 63

CERTO!

Question 64

A atualização monetária do respectivo crédito faz parte da Dívida Ativa?

Answer 64

SIM! Tanto a atualização monetária quanto a multa, juros de mora e encargos.

Question 65

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita em que órgão?

Answer 65

Procuradoria da Fazenda Nacional.

Question 66

O que são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento?

Answer 66

Créditos Adicionais

Question 67

Quais os créditos adicionais?

Answer 67

Suplementares;
Especiais; e
Extraordinários.

Question 68

Quais créditos adicionais são destinados a reforço de dotação orçamentária?

Answer 68

Os Suplementares

Question 69

Quais créditos adicionais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública?

Answer 69

Os Extraordinários

Question 70

Quais créditos adicionais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica?

Answer 70

Os Especiais

Question 71

São créditos extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em quais casos?

Answer 71

1. Guerra;
2. Comoção intestina; ou
3. Calamidade pública.

Question 72

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por qual instrumento normativo?

Answer 72

Autorizados: por Lei; e
Abertos: por Decreto Executivo.

Question 73

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 73

ERRADO! Somente os especiais e suplementares

Question 74

Quais tipos de créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo?

Answer 74

Os Especiais; e

Os Suplementares.

Question 75

Quais tipos de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa?

Answer 75

Os Especiais; e

Os Suplementares.

Question 76

A abertura dos créditos suplementares e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 76

ERRADO! Somente os especiais e suplementares

Question 77

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de que?

Answer 77

Exposição justificativa.

Question 78

Quais os recursos utilizados para abertura de créditos adicionais?

Answer 78

1. O superávit financeiro;
2. O excesso de arrecadação;
3. Anulação parcial ou total de dotações ou de créditos adicionais; e
4. O produto de operações de credito;

Question 79

O que entende-se por superávit financeiro?

Answer 79

A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Question 80

Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, o que?

Answer 80

1. Os saldos dos créditos adicionais transferidos; e

2. As operações de crédito a eles vinculadas

Question 81

O que entende-se por excesso de arrecadação?

Answer 81

O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Question 82

Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças entre a arrecadação prevista e a realizada acumuladas com que frequência?

Answer 82

Mês a mês

Question 83

A fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, o que deve ser deduzido?

Answer 83

A importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Question 84

Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 84

ERRADO! São os créditos extraordinários.

Question 85

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Qual a exceção?

Answer 85

Expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Question 86

O ato que abrir crédito adicional indicará o que?

Answer 86

1. A importância;
2. A espécie do mesmo; e
3. A classificação da despesa, até onde for possível.