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Questões Lei 4320/64 > Despesas e Receitas > Flashcards

Despesas e Receitas Flashcards

1
Q

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar o que?

A
  1. A política econômica financeira; e
  2. Programa de trabalho.

do Governo.

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2
Q

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos quais princípios?

A

Unidade, universalidade e anualidade.

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3
Q

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive qualquer operação de crédito. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente as autorizadas em lei.

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4
Q

A Lei de Orçamentos compreenderá as operações de credito por antecipação da receita?

A

NÃO! São receitas extraorçamentárias.

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5
Q

A Lei de Orçamentos compreenderá as emissões de papel-moeda?

A

NÃO! São receitas extraorçamentárias.

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6
Q

A Lei de Orçamentos compreenderá entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros?

A

NÃO! São receitas extraorçamentárias.

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7
Q

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração descentralizada. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Da administração CENTRALIZADA, visto que determinadas despesas das estatais com autonomia financeira não constam da LOA.

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8
Q

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. Qual a ressalva?

A

Programas Especiais de Trabalho.

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9
Q

O cálculo das cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra terá por base quais dados?

A

Os dados apurados os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.

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10
Q

A Lei de Orçamento pode autorizar a realização em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para qual finalidade?

A

Atender a insuficiências de caixa.

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11
Q

A Lei de Orçamento pode autorizar a realização em, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Quando a entidade pode realizar essa operação?

A

Em qualquer mês do exercício financeiro

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12
Q

Em casos de déficit, o que fará a Lei de Orçamento?

A

Indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

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13
Q

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando?

A

Quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

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14
Q

A autorização legislativa para alienação de bens pode constar da própria Lei de Orçamento?

A

NÃO!

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15
Q

A autorização legislativa para operações de crédito pode constar da própria Lei de Orçamento?

A

SIM!

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16
Q

A receita de Tributo destina-se a que?

A

Ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

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17
Q

Receita tributária e de contribuições é receita Corrente ou de Capital?

A

CORRENTE.

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18
Q

Receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas é receita Corrente ou de Capital?

A

de CAPITAL.

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19
Q

Receita da conversão, em espécie, de bens e direitos é receita Corrente ou de Capital?

A

de CAPITAL.

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20
Q

Receita agropecuária, industrial e de serviços é receita Corrente ou de Capital?

A

CORRENTE.

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21
Q

O superávit do Orçamento Corrente é receita Corrente ou de Capital?

A

de CAPITAL.

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22
Q

Recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado é receita Corrente ou de Capital?

A

de CAPITAL: Quando destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

CORRENTE: Quando destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

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23
Q

O superávit do Orçamento Corrente é resultante de que?

A

Do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.

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24
Q

O superávit do Orçamento Corrente constituirá item de receita orçamentária. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! NÃO Constituirá.

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25
Que tipo de Amortização é uma Receita de Capital e que tipo é uma Despesa de Capital?
Receita de Capital: Amortização de Empréstimos | Despesa de Capital (Transferência de Capital) : Amortização da Dívida
26
Quais os tipos de DESPESAS CORRENTES?
1. Despesas de Custeio; | 2. Transferências Correntes.
27
Quais os tipos de DESPESAS DE CAPITAL?
1. Investimentos; 2. Inversões Financeiras; 3. Transferências de Capital.
28
Como se classificam, em relação às despesas, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados?
DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio
29
Como se classificam, em relação às despesas, as dotações destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis?
DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio
30
Como se classificam, em relação às despesas, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços?
DESPESAS CORRENTES Transferências Correntes
31
Como se classificam, em relação às despesas, as dotações para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado?
DESPESAS CORRENTES Transferências Correntes
32
Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir que tipos de despesas das entidades beneficiadas?
Despesas de Custeio
33
As subvenções sociais se destinam a instituições públicas ou privadas sem finalidade lucrativa, de que tipo?
Assistencial; ou | Cultural
34
As subvenções econômicas se destinam a empresas públicas ou privadas, de que tipo?
Industrial; Comercial; Agrícola; ou Pastoril.
35
Pode-se conceder subvenções sociais a entidades com fins lucrativos?
NÃO!
36
Como se classificam, em relação às despesas, as dotações para o planejamento e a execução de obras?
DESPESAS DE CAPITAL Investimentos
37
Como se classificam, em relação às despesas, as dotações destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras?
DESPESAS DE CAPITAL Investimentos
38
Como se classificam, em relação às despesas, os programas especiais de trabalho?
DESPESAS DE CAPITAL Investimentos
39
Como se classificam, em relação às despesas, a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente?
DESPESAS DE CAPITAL Investimentos
40
Como se classificam, em relação às despesas, a constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro?
DESPESAS DE CAPITAL Investimentos
41
Como se classificam, em relação às despesas, a constituição ou aumento do capital de empresas que sejam de caráter comercial ou financeiro?
DESPESAS DE CAPITAL Inversões Financeiras
42
São Inversões Financeiras (Despesas de Capital), a constituição ou aumento do capital de empresas de que tipo?
De caráter: 1. Comercial; ou 2. Financeiro.
43
Como se classificam, em relação às despesas, a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização?
DESPESAS DE CAPITAL Inversões Financeiras
44
Como se classificam, em relação às despesas, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital?
DESPESAS DE CAPITAL Inversões Financeiras
45
Quando são consideradas Inversões Financeiras (Despesas de Capital), a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas?
Quando a operação não importe aumento do capital.
46
São consideradas Inversões Financeiras (Despesas de Capital) a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive quais tipos de operações?
Bancárias; ou | de Seguros.
47
Como se classificam, em relação às despesas, as dotações para amortização da dívida pública?
DESPESAS DE CAPITAL Transferências de Capital
48
Como se classificam, em relação às despesas,as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior?
DESPESAS DE CAPITAL Transferências de Capital
49
São consideradas Transferências de Capital (Despesas de Capital) as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, que dependam de contraprestação direta em bens ou serviços. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Independem de contraprestação direta.
50
Como são classificadas as Transferências de Capital segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior?
Auxílios; ou | Contribuições.
51
O elemento de despesa: Pessoal Civil Pertence a que tipo de Despesa?
Despesas de Custeio
52
O elemento de despesa: Subvenções Sociais Pertence a que tipo de Despesa?
Transferências Correntes
53
O elemento de despesa: Obras Públicas Pertence a que tipo de Despesa?
Investimentos
54
O elemento de despesa: Aquisição de Imóveis Pertence a que tipo de Despesa?
Inversões Financeiras
55
O elemento de despesa: Amortização da Dívida Pública Pertence a que tipo de Despesa?
Transferências de Capital
56
O elemento de despesa: Auxílios para Obras Públicas Pertence a que tipo de Despesa?
Transferências de Capital
57
O elemento de despesa: Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras Pertence a que tipo de Despesa?
Inversões Financeiras
58
O elemento de despesa: Serviços em Regime de Programação Especial Pertence a que tipo de Despesa?
Investimentos
59
O elemento de despesa: Pessoal Militar Pertence a que tipo de Despesa?
Despesas de Custeio
60
O elemento de despesa: Subvenções Econômicas Pertence a que tipo de Despesa?
Transferências Correntes
61
O elemento de despesa: Inativos Pertence a que tipo de Despesa?
Transferências Correntes
62
O elemento de despesa: Material de Consumo Pertence a que tipo de Despesa?
Despesas de Custeio
63
O elemento de despesa: Equipamentos e Instalações Pertence a que tipo de Despesa?
Investimentos
64
O elemento de despesa: Material Permanente Pertence a que tipo de Despesa?
Investimentos
65
O elemento de despesa: Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento Pertence a que tipo de Despesa?
Inversões Financeiras
66
O elemento de despesa: Constituição de Fundos Rotativos Pertence a que tipo de Despesa?
Inversões Financeiras
67
O elemento de despesa: Auxílios para Equipamentos e Instalações Pertence a que tipo de Despesa?
Transferências de Capital
68
O elemento de despesa: Auxílios para Inversões Financeiras Pertence a que tipo de Despesa?
Transferências de Capital
69
O elemento de despesa: Outras Contribuições. Pertence a que tipo de Despesa?
Transferências de Capital
70
O elemento de despesa: Concessão de Empréstimos Pertence a que tipo de Despesa?
Inversões Financeiras
71
O elemento de despesa: Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas Pertence a que tipo de Despesa?
Investimentos
72
O elemento de despesa: Salário Família e Abono Familiar Pertence a que tipo de Despesa?
Transferências Correntes
73
O elemento de despesa: Serviços de Terceiros Pertence a que tipo de Despesa?
Despesas de Custeio
74
O elemento de despesa: Juros da Dívida Pública Pertence a que tipo de Despesa?
Transferências Correntes
75
O elemento de despesa: Contribuições de Previdência Social Pertence a que tipo de Despesa?
Transferências Correntes
76
O elemento de despesa: Encargos Diversos Pertence a que tipo de Despesa?
Despesas de Custeio
77
O que são unidades orçamentárias?
O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
78
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações globais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Dotações PRÓPRIAS.
79
Em quais casos serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
Em casos excepcionais.
80
Constitui unidade administrativa o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações globais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É Unidade ORÇAMENTÁRIA.
81
Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades orçamentárias subordinadas ao mesmo órgão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É Unidade ADMINISTRATIVA.
82
Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É no MÍNIMO.
83
O que é o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.?
O Elemento da Despesa.
84
Para efeito de classificação da despesa, o que se considera material permanente?
O material de duração superior a 2 anos.
85
A concessão de subvenções sociais visará a prestação de que tipo de serviços essenciais?
Assistência social, médica e educacional.
86
A concessão de subvenções sociais deve ser fundamentada e nos limites das possibilidades financeiras. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
87
A concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar se menos econômica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É MAIS econômica.
88
A concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem pública aplicados a esses objetivos, revelar se mais econômica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É de origem privada.
89
O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em que?
Em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados. Obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
90
O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados. O que devem ser obedecidos para tal?
Os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
91
Somente à quais Instituições serão concedidas subvenções sociais?
Às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.
92
Como é feita a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não?
Por meio de Subvenção Econômica.
93
O que são as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais?
Subvenções Econômicas
94
O que são as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais?
Subvenções Econômicas
95
A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo em que situação?
Quando se tratar de SUBVENÇÕES cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
96
Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento de que forma?
Segundo os: 1. Projetos de obras; e 2. Projetos de outras aplicações.
97
Quais tipos de programas especiais de trabalho poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital?
Aqueles que por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
98
Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas Correntes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Programas especiais de trabalho são Despesas de Capital (Investimentos)
99
A Lei de Orçamento não consignará auxílio para que tipo de investimentos das empresas privadas de fins lucrativos?
Aqueles que devam incorporar ao seu patrimônio.
100
A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas públicas e privadas de fins lucrativos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente PRIVADAS.
101
A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Tal regra se aplica-se a que tipos de despesas?
1. Transferências de capital à conta de fundos especiais; ou | 2. Dotações sob regime excepcional de aplicação.

Questões Lei 4320/64 (4 decks)

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