[Ética e legislação profissional] Flashcards
O que é Ética?
A ética é o estudo teórico do comportamento do “Ser” na sociedade.
- Reflexão de como seus princípios e valores influenciam na tomada de decisão e em seu comportamento.
- Ética qualifica organizações (ética empresarial), pessoas (ética do sujeito) e o comportamento dentro de uma sociedade (conduta ética).
O que é Moral?
Se na ética é o estudo do comportamento do indivíduo na sociedade, a Moral é o estudo de como a sociedade enxerga esse “ser” de acordo com seu comportamento, decisões e atos.
- Normas de comportamento que uma sociedade, grupo ou indivíduo adota como corretas.
O que é Justiça?
Conceito do indivíduo sobre o que ele considera justo ou injusto.
- Dentro de uma sociedade, a justiça é feita por meio das leis e regras. Aplicadas de forma imparcial e igualitária.
O que é Ética empresarial?
A ética empresarial refere-se aos princípios morais e valores que orientam o comportamento e as decisões em contextos empresariais / pessoa jurídica.
- É aplicado a ética em aspectos como:
- Relação com outras empresas, fornecedores, e organizações
- Impacto social e ambiental.
Exemplos de ética empresarial
- Integridade e honestidade
- Respeito aos direitos humanos
- Responsabilidade Social Corporativa (RSC)
- Sustentabilidade ambiental
- Cumprimento das leis
- Gestão ética
- Transparência e responsabilidade
- Prevenção de Conflitos de Interesse:
O que é Responsabilidade social corporativa (RSC)?
Também conhecida como Responsabilidade Social Empresarial (RSE)
Envolve a responsabilidade para com a qualidade de vida e o bem-estar do público interno da empresa. Além da redução de impactos negativos em sua atividade na comunidade e no meio ambiente que está em volta.
O que é Responsabilidade social ambiental (RSA)?
Ela se concentra especificamente nas ações e práticas de uma empresa relacionadas ao meio ambiente.
- Minimizar seu impacto ambiental e contribuir para a preservação e sustentabilidade do meio ambiente.
Cite 4 exemplos de Responsabilidade social ambiental (RSA)
- Sustentabilidade ambiental: Isso implica em tomar medidas para minimizar o uso de recursos naturais, reduzir as emissões de gases de efeito estufa, conservar a biodiversidade e adotar práticas sustentáveis em toda a cadeia de suprimentos.
- Gestão de resíduos: Empresas comprometidas com a RSA adotam práticas de gestão de resíduos eficazes, como a reciclagem e a redução de resíduos, para minimizar seu impacto ambiental.
-
Conservação de energia: Isso envolve a implementação de medidas para reduzir o consumo de energia, adotando tecnologias mais eficientes e investindo em fontes de energia renovável.
4.Minimização de poluição: Empresas responsáveis ambientalmente implementam medidas para reduzir a poluição do ar, da água e do solo, bem como para evitar vazamentos e derramamentos tóxicos. -
Adoção de práticas sustentáveis na cadeia de suprimentos: Empresas que praticam a RSA consideram não apenas suas operações internas, mas também incentivam fornecedores e parceiros de negócios a adotarem práticas sustentáveis em toda a cadeia de suprimentos.
6.Educação e conscientização: Empresas podem promover a RSA entre seus funcionários, clientes e comunidades locais, incentivando a educação ambiental e a conscientização sobre questões ambientais. - **Cumprimento de regulamentações ambientais: **As empresas devem cumprir todas as leis e regulamentos ambientais aplicáveis e, idealmente, ir além do mínimo necessário para garantir que suas operações sejam socialmente responsáveis.
Cite 2 exemplos de Responsabilidade social corporativa (RSC)?
- Ética nos negócios: As empresas devem conduzir suas operações de maneira ética, evitando práticas prejudiciais ou antiéticas, como corrupção, discriminação e exploração.
- Sustentabilidade ambiental:** As empresas devem minimizar seu impacto ambiental, adotando práticas sustentáveis, reduzindo resíduos, conservando recursos naturais e contribuindo para a luta contra as mudanças climáticas.
- Responsabilidade social: As empresas devem se envolver em iniciativas que beneficiem a sociedade em geral, como programas de responsabilidade social, doações para causas sociais, educação, saúde e outros esforços filantrópicos.
- Transparência e prestação de contas: As empresas devem ser transparentes sobre suas práticas e resultados em relação à RSC, relatando suas atividades e métricas de desempenho de maneira aberta e responsável.
- Respeito pelos direitos humanos: As empresas devem respeitar os direitos humanos em todas as suas operações, garantindo condições de trabalho justas e dignas em toda a cadeia de suprimentos.
- Envolvimento com a comunidade: As empresas devem se envolver ativamente com as comunidades locais onde operam, contribuindo para seu desenvolvimento econômico e social.
Reponsabilidade social segundo Robert Henry Srour, exemplos:
-
Valorização da sociedade por meio do combate a discriminação → INCLUSÃO SOCIAL
- Recrutamento, acesso a treinamentos, remuneração e oportunidades
- 1° Exemplo → Política de emprego para portadores de deficiência física, adaptação do ambiente para suas necessidades
- 2° Exemplo → Vagas para jovens com pouca qualificação, para formação e capacitação.
- Qualidade de trabalho
- Desenvolvimento da sociedade local por meio da implantação de projetos sociais
- Investimento e pesquisa tecnológica para inovação de processos e produtos, para melhor satisfação do cliente/usuário
- Preocupação com o meio ambiente, por meio de intervenções não predatórias (consciência de vulnerabilidade do planeta) e medidas que evitem impactos.
- Constitui parcerias entre clientes e fornecedores para gerar produtos e serviços de qualidade, garantir preços competitivos, e gerar boas relações.
Certificações Socioambientais o que é?
São selos ou rótulos concedidos a empresas, produtos ou serviços que atendem a determinados critérios de responsabilidade social e ambiental.
- Visam o reconhecimento, promoção e incentivo para o desenvolvimento socioambiental
Exemplos de certificações:
-
Selo empresa amiga da criança
- Criado pela fundação Abrinq → Não utilização de mão de obra infantil e contribuições sociais para melhoria na qualidade de vida de jovens e crianças.
-
LEED (Liderança em Energia e Design Ambiental)
- Certificação para edifícios e construções sustentáveis. Ela avalia o desempenho ambiental de um edifício em áreas como eficiência energética, uso de materiais sustentáveis e qualidade do ambiente interno.
ABNT-ISO 26000, cite dois exemplos dessa certificação socioambiental
Certificação Socioambiental que estabelece sete princípios e diretrizes que ajudam as organizações a entender e aplicar a responsabilidade social em suas operações.
- ******Accountability →****** Responsabilização pelos seus atos que tiveram impacto socioambiental. econômico prestando contas com os órgãos governamentais para que possa ser revertidos.
- ******Transparência →****** Transpor de forma clara, accessível e “limpa” informações que possam afetar as partes interessadas (sociedade, governo, fornecedores)
- ****Comportamento ético****** → Agir de modo correto com bases em valores de bem
- **Respeito pelos interesses das partes interessadas →** Ouvir, considerar e responder aos interesses
- **Respeito pelo Estado de Direito →** Cumprir com as leis locais
- ****Respeito as Normas Internacionais de Comportamento****** → Cumprir com a lei, acordos e responsabilidades sociais.
- ********Direitos Humanos →******** Reconhecer e respeitar
Código de conduta ética, o que é? e como pode ser cumprido?
O código de ética é um instrumento que busca a realização e a satisfação dos princípios, visão e missão da empresa.
- Orientação do comportamento do “Ser” dentro da instituição. Como ele se comunica, sua conduta e suas ações de acordo com o padrão considerado adequado pela instituição.
- Normalmente, há um documento com o código que é fornecido pelas instituições.
Como podem ser instruídos e cumpridos?
- Treinamentos
- Sistema de verificação e revisão para efetivar o cumprimento do código
- Canal de comunicação para abordar sobre a violação, relatos e acompanhamento do código.
O que é Direito?
Desde o momento em que o homem decidiu viver em sociedade foi necessária a
criação de algumas regras de conduta e convivência. A partir desse marco surge
o conceito do Direito. Que é um conjunto de regras que permite o homem viver em sociedade
Segundo Miguel Reale Júnior (2004):
- Direito é a lei e a ordem, que permite com que seja possível conviver em sociedade ao limitar as ações de cada membro que a ela pertence.
- Quem não cumpre essas regras, age de maneira “torta” e precisa ser corrigido.
Qual a diferença entre direito e moral?
-
Moral → É o conjunto de princípios, valores e normas que moldam o comportamento do ser humano. E influenciam nas suas decisões.
- A moral é unilateral → Cabe somente ao sujeito decidir o que irá fazer, sendo certo ou errado.
-
Direito → Conjunto de leis e regras estabelecidas por um sistema, ao qual “regula” o comportamento dos cidadãos para que possa ser possível viver de maneira pacifica em sociedade.
- O direito é bilateral → Leva em conta a atitude de vários sujeitos quer agem de acordo com sua moral. E impõe o que é certo ou errado de acordo com a lei.
Exemplo de Jurisprudência
- Imagine um caso hipotético de discriminação racial no local de trabalho. Um funcionário alega que foi discriminado e sofreu represálias por causa de sua raça por parte de seu empregador. O caso vai a tribunal, e o juiz decide a favor do funcionário, concedendo uma indenização por discriminação racial.A decisão do juiz nesse caso se torna jurisprudência e cria um precedente legal. Isso significa que, em casos futuros envolvendo alegações de discriminação racial no local de trabalho, os tribunais podem olhar para essa decisão anterior para orientação.
Cite 3 exemplos de princípios formais que são fontes de direitos
Princípios fontes de direito são as formas formais por onde surgem os direitos.
- Lei → É a regra, escrita ou não, vigente em um pais, elaborada pelo poder Legislativo
- Costume → É o conjunto de normas de comportamento que a sociedade pratica ao longo do tempo.
-
Princípios gerais do direito → Inspira e dá alicerce ao sistema jurídico na elaboração das
leis ou na decisão que deverá ser tomada num conflito de interesses.- Principio da boa-fé: significa que a honestidade e a transparência fazem parte de todo relacionamento entre os indivíduos
- Jurisprudência → é a interpretação e aplicação das leis por meio das decisões judiciais em casos anteriores.
- Doutrina Jurídica → A doutrina jurídica inclui comentários, artigos, livros e outros escritos de juristas, advogados e acadêmicos sobre questões legais. Esses textos podem ajudar a interpretar leis e influenciar a aplicação do direito.
Quais os Ramos/Classes fundamentais do direito? Cite dois exemplos de cada…
Ramos/Classes fundamentais do direito podem ser divididos em dois: Público e Privado
-
Direito Público: regula as relações em que predominam os interesses gerais da
sociedade- (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito
Processual, Direito Tributário, Direito Internacional Público).
- (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito
-
Direito Privado: regula as relações em que predominam os interesses dos
particulares- (Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito do
Consumidor, Direito Internacional Privado).
- (Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito do
Direito constitucional o que é?
É a área do Direito Publico que lida com questões relacionadas à estrutura do governo, aos direitos fundamentais dos cidadãos, à divisão de poderes, à organização do Estado e a outras questões fundamentais relacionadas à constituição de um país.
O que é Constituição?
A Constituição é a “lei das leis”. Isso significa que todas as outras leis e regulamentos devem estar em conformidade com a Constituição; caso contrário, podem ser consideradas inconstitucionais e inválidas.
- Documento legal mais fundamental do país.
- Ela estabelece as regras e princípios fundamentais que regem a organização e a estrutura do Estado, bem como os direitos fundamentais dos cidadãos.
- o também pode incluir disposições sobre a divisão de poderes entre os órgãos do governo (executivo, legislativo e judiciário), bem como sobre a** proteção dos direitos individuais e coletivos.**
A Carta Magna – Constituição da República Federativa do Brasil
“A Carta Magna” é a Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental de organização do Estado ao estruturar e delimitar os seus poderes políticos. Conforme a constituição:
- o Presidente da República é o chefe do Poder Executivo que acumula as funções de Chefe de Estado (representa o país perante os Estados estrangeiros) e Chefe de Governo.
Hierarquia das leis
Estado, o que é?
É a organização política resultante de um povo vivendo sobre um território delimitado e governado por leis e submetido a um governo.
Segundo Celso Riberio Bastos, o Estado é “resultado de uma longa evolução na maneira de organização do poder”.
Estado-governo o que é?
Refere-se à parte do Estado que é responsável pela administração e pelo exercício do poder político.
- Instituições do governo central, como o Executivo (presidente, primeiro-ministro), o Legislativo (parlamento ou congresso) e o Judiciário (tribunais).
- Trabalha na elaboração e implementação de políticas públicas, a criação e aplicação de leis, a administração de serviços públicos, a regulamentação da economia, a manutenção da ordem e da segurança, e a representação dos interesses do Estado na esfera internacional.
- Estado-governo é responsável por tomar decisões políticas, alocar recursos e exercer autoridade sobre os cidadãos.
Estado-sociedade o que é?
Refere-se às relações e interações entre o Estado e a sociedade civil, que inclui organizações não governamentais (ONGs), grupos de interesse, movimentos sociais, sindicatos, empresas, comunidades locais e, em última instância, os cidadãos.
- Participação ativa da sociedade civil na vida política e na formulação de políticas públicas. Isso inclui a defesa de direitos, o envolvimento em atividades de caridade, a promoção de causas sociais e ambientais, a vigilância sobre o governo e a contribuição para o desenvolvimento social.
- influência sobre as decisões do Estado. Isso pode ser feito por meio de lobbying, protestos, petições, advocacy e outros mecanismos de participação cívica.
A teoria da empresa (origem italiana)
- importa o desenvolvimento da atividade,
- mediante a organização de capital,
- trabalho,
- tecnologia
- matéria-prima com
- resultado na criação e na circulação de riquezas.
A teoria dos atos de comércio (origem francesa):
- é elaborada segundo o gênero de atividade,
- desviava do regime comercial atividades econômicas consideráveis, tais como a atividade imobiliária e a prestação de serviços em geral.
Quem é o empresário
De acordo com o Novo código Civil, publicado em 2002, no seu art. 966:
empresário é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e a circulação de bens e serviços”
Extensão da definição de empresário:
- Profissionalismo: compreende o exercício da atividade pelo empresário com
habitualidade, além da pessoalidade do empresário ou de parceiros e
colaboradores, sendo também necessária a organização de elementos
inerentes à atividade empresarial.
- II. Atividade econômica: o empresário deve exercer atividade de circulação de
riquezas com o objetivo de lucratividade.
Coerciante x Empresário
- Comerciante > empresário (prestadores de serviço, industriais etc.).
- Atos do comércio – atividade econômica organizada.
O que é e
EMPRESA? e ESTRUTURA
Empresa é o resultado da atividade do empresário.
ESTRUTURA DO CONCEITO DE EMPRESA:
- Atividade empresarial: o empresário exerce uma atividade que é a própria empresa;
- Atividade econômica: porque está voltada à obtenção de luc porque está voltada à obtenção de lucro.
- Atividade organizada - Encontra-se articulado nela os 4 fatores do sistema capitalista: capital, mão de obra, produção de bens ou serviços e circulação de bens ou serviços.
OBS: A falta de qualquer um desses requisitos descaracteriza a atividade empresarial e consequentemente, a empresa.
4 fatores do sistema capitalista:
- capital, mão de obra
- produção de bens ou serviços
- circulação de bens ou serviços.
Tipos de empresário:
- Empresário individual – pessoa física
- Sociedade empresária – pessoa jurídica, composta pela sociedade de pessoas naturais e/ou jurídicas.
- Empresário individual igual uma pessoa física, com responsabilidades usando só que usando CNPJ (mei) / pessoa física.
Tipos de empresa
Empresário (individual):
- é a pessoa que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais
- não depende de graduação superior para seu desempenho.
- É a antiga firma individual e o seu registro é realizadona Junta Comercial.
Sociedade empresária limitada (Ltda.):
- é a sociedade que possui dois ou mais sócios e que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais.
Sociedade simples limitada (Ltda.):
- é a sociedade que possui dois ou mais sócios e que trabalha com atividades intelectuais
- de natureza científica, literária ou artística.
Tipos de Sócio
Sócio cotista: responsável pela administração
- Recebe pró-labore
- Assina e responde legalmente pela pessoa jurídica (empresa).
Sócio-quotista: não trabalha na empresa
- não retira prólabore
- mas participa de lucros e prejuízos do negócio e responde pelos atos da pessoa jurídica
OBS: Pró-labore: remuneração que um sócio ou administrador de uma empresa recebe pelos serviços que presta à empresa.
O que é Álvara?
Usado para se referir a uma permissão ou licença emitida por uma autoridade governamental ou órgão competente
- autoriza uma pessoa ou empresa a realizar uma atividade específica ou operar de acordo com determinadas regulamentações.
Tipos de atividades:
- Indústrias: empresas que trabalham com a produção de bens.
- Comércios atacadistas: empresas que trabalham com venda de mercadorias para empresas que revenderão os produtos.
- Comércios varejistas: empresas que trabalham com venda de mercadorias diretamente ao consumidor final.
- Prestação de serviços: empresas que prestam serviços, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
O que é capital social?
O capital social é a primeira fonte de recursos da empresa em moeda corrente. É o valor que a empresa utilizou para iniciar suas atividades
Classificação quanto à responsabilidade dos sócios
- Ilimitada: todos os sócios respondem ilimitadamente.
-
Limitada: os sócios respondem com o seu patrimônio pessoal de forma
subsidiária e limitada pelas obrigações sociais. - Subscrição de capital: quando ingressa em uma sociedade, o sócio subscreve uma parcela do capital social (que está dividido em cotas ou ações), comprometendo-se a contribuir com o valor do capital subscrito.
- Integralização do capital: ao ingressar em uma sociedade, o sócio subscreve determinado número de cotas ou ações, comprometendo-se a integralizá-las, ou seja, a pagar o seu valor total.
OBS - Subscrever -> injetar capital adicional na empresa
Monstante da limitação de acordo com o tipo de sócio
Sociedade Limitada: Responsabilidade restrita pelo valor das suas cotas. (responsabilidade ilimitada)
Sociedade Anônima: Sem vinculos com outros sócios. Responsabilidade somente pelo capital que foi injetado. (responsabilidade limitada)
Sociedade Mista: Parte dos sócios responde de forma ilimitada
e a outra limitadamente pelas obrigações.
Juntas comerciais
As Juntas Comerciais possuem uma função meramente executiva, constituída pela prática de certos atos registrários.
- matrícula dos membros auxiliares do comércio, como leiloeiros, tradutores
públicos e intérpretes comerciais, administradores de armazéns-gerais;
- arquivamento de quaisquer atos de constituição, alteração, dissolução ou extinção de empresários e sociedades empresariais;
- autenticação dos livros empresariais.
O que é estabelecimento empresárial?
Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que compõem o patrimônio do empresário
- diverso do ponto comercial, que compreende apenas o espaço físico onde o empresário explora sua atividade.
-Esses bens são os corpóreos e os incorpóreos, ou seja, tanto os maquinários e as ferramentas quanto a marca comercial.
Propriedade industrial
São considerados bens integrantes da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.
Bens da propriedade industrial
Os bens de propriedade industrial compõem o rol de bens da propriedade intelectual, junto com os direitos autorais.
- Os bens da propriedade industrial são
decorrentes do intelecto humano.
Modelo de utilidade – art. 14, da LPI
Um modelo de utilidade é um tipo de proteção legal concedida a invenções que envolvem melhorias funcionais ou práticas em produtos já existentes.
- se aplicam a pequenas melhorias em produtos ou processos que resultam em benefícios práticos.
- A melhoria de lampadas de luz
- Envolvem o ato iventivo, para que seje inventado uma nova melhoria
