[Ética e legislação profissional] Flashcards

1
Q

O que é Ética?

A

A ética é o estudo teórico do comportamento do “Ser” na sociedade.

  • Reflexão de como seus princípios e valores influenciam na tomada de decisão e em seu comportamento.
  • Ética qualifica organizações (ética empresarial), pessoas (ética do sujeito) e o comportamento dentro de uma sociedade (conduta ética).
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2
Q

O que é Moral?

A

Se na ética é o estudo do comportamento do indivíduo na sociedade, a Moral é o estudo de como a sociedade enxerga esse “ser” de acordo com seu comportamento, decisões e atos.

  • Normas de comportamento que uma sociedade, grupo ou indivíduo adota como corretas.
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3
Q

O que é Justiça?

A

Conceito do indivíduo sobre o que ele considera justo ou injusto.

  • Dentro de uma sociedade, a justiça é feita por meio das leis e regras. Aplicadas de forma imparcial e igualitária.
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4
Q

O que é Ética empresarial?

A

A ética empresarial refere-se aos princípios morais e valores que orientam o comportamento e as decisões em contextos empresariais / pessoa jurídica.

  • É aplicado a ética em aspectos como:
    • Relação com outras empresas, fornecedores, e organizações
    • Impacto social e ambiental.

Exemplos de ética empresarial

  • Integridade e honestidade
  • Respeito aos direitos humanos
  • Responsabilidade Social Corporativa (RSC)
  • Sustentabilidade ambiental
  • Cumprimento das leis
  • Gestão ética
  • Transparência e responsabilidade
  • Prevenção de Conflitos de Interesse:
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5
Q

O que é Responsabilidade social corporativa (RSC)?

A

Também conhecida como Responsabilidade Social Empresarial (RSE)

Envolve a responsabilidade para com a qualidade de vida e o bem-estar do público interno da empresa. Além da redução de impactos negativos em sua atividade na comunidade e no meio ambiente que está em volta.

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6
Q

O que é Responsabilidade social ambiental (RSA)?

A

Ela se concentra especificamente nas ações e práticas de uma empresa relacionadas ao meio ambiente.

  • Minimizar seu impacto ambiental e contribuir para a preservação e sustentabilidade do meio ambiente.
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7
Q

Cite 4 exemplos de Responsabilidade social ambiental (RSA)

A
  1. Sustentabilidade ambiental: Isso implica em tomar medidas para minimizar o uso de recursos naturais, reduzir as emissões de gases de efeito estufa, conservar a biodiversidade e adotar práticas sustentáveis em toda a cadeia de suprimentos.
  2. Gestão de resíduos: Empresas comprometidas com a RSA adotam práticas de gestão de resíduos eficazes, como a reciclagem e a redução de resíduos, para minimizar seu impacto ambiental.
  3. Conservação de energia: Isso envolve a implementação de medidas para reduzir o consumo de energia, adotando tecnologias mais eficientes e investindo em fontes de energia renovável.
    4.Minimização de poluição: Empresas responsáveis ambientalmente implementam medidas para reduzir a poluição do ar, da água e do solo, bem como para evitar vazamentos e derramamentos tóxicos.
  4. Adoção de práticas sustentáveis na cadeia de suprimentos: Empresas que praticam a RSA consideram não apenas suas operações internas, mas também incentivam fornecedores e parceiros de negócios a adotarem práticas sustentáveis em toda a cadeia de suprimentos.
    6.Educação e conscientização: Empresas podem promover a RSA entre seus funcionários, clientes e comunidades locais, incentivando a educação ambiental e a conscientização sobre questões ambientais.
  5. **Cumprimento de regulamentações ambientais: **As empresas devem cumprir todas as leis e regulamentos ambientais aplicáveis e, idealmente, ir além do mínimo necessário para garantir que suas operações sejam socialmente responsáveis.
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8
Q

Cite 2 exemplos de Responsabilidade social corporativa (RSC)?

A
  1. Ética nos negócios: As empresas devem conduzir suas operações de maneira ética, evitando práticas prejudiciais ou antiéticas, como corrupção, discriminação e exploração.
  2. Sustentabilidade ambiental:** As empresas devem minimizar seu impacto ambiental, adotando práticas sustentáveis, reduzindo resíduos, conservando recursos naturais e contribuindo para a luta contra as mudanças climáticas.
  3. Responsabilidade social: As empresas devem se envolver em iniciativas que beneficiem a sociedade em geral, como programas de responsabilidade social, doações para causas sociais, educação, saúde e outros esforços filantrópicos.
  4. Transparência e prestação de contas: As empresas devem ser transparentes sobre suas práticas e resultados em relação à RSC, relatando suas atividades e métricas de desempenho de maneira aberta e responsável.
  5. Respeito pelos direitos humanos: As empresas devem respeitar os direitos humanos em todas as suas operações, garantindo condições de trabalho justas e dignas em toda a cadeia de suprimentos.
  6. Envolvimento com a comunidade: As empresas devem se envolver ativamente com as comunidades locais onde operam, contribuindo para seu desenvolvimento econômico e social.
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9
Q

Reponsabilidade social segundo Robert Henry Srour, exemplos:

A
  1. Valorização da sociedade por meio do combate a discriminação → INCLUSÃO SOCIAL
    • Recrutamento, acesso a treinamentos, remuneração e oportunidades
    • 1° Exemplo → Política de emprego para portadores de deficiência física, adaptação do ambiente para suas necessidades
    • 2° Exemplo → Vagas para jovens com pouca qualificação, para formação e capacitação.
  2. Qualidade de trabalho
  3. Desenvolvimento da sociedade local por meio da implantação de projetos sociais
  4. Investimento e pesquisa tecnológica para inovação de processos e produtos, para melhor satisfação do cliente/usuário
  5. Preocupação com o meio ambiente, por meio de intervenções não predatórias (consciência de vulnerabilidade do planeta) e medidas que evitem impactos.
  6. Constitui parcerias entre clientes e fornecedores para gerar produtos e serviços de qualidade, garantir preços competitivos, e gerar boas relações.
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10
Q

Certificações Socioambientais o que é?

A

São selos ou rótulos concedidos a empresas, produtos ou serviços que atendem a determinados critérios de responsabilidade social e ambiental.

  • Visam o reconhecimento, promoção e incentivo para o desenvolvimento socioambiental

Exemplos de certificações:

  • Selo empresa amiga da criança
    • Criado pela fundação Abrinq → Não utilização de mão de obra infantil e contribuições sociais para melhoria na qualidade de vida de jovens e crianças.
  • LEED (Liderança em Energia e Design Ambiental)
    • Certificação para edifícios e construções sustentáveis. Ela avalia o desempenho ambiental de um edifício em áreas como eficiência energética, uso de materiais sustentáveis e qualidade do ambiente interno.
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11
Q

ABNT-ISO 26000, cite dois exemplos dessa certificação socioambiental

A

Certificação Socioambiental que estabelece sete princípios e diretrizes que ajudam as organizações a entender e aplicar a responsabilidade social em suas operações.

  • ******Accountability →****** Responsabilização pelos seus atos que tiveram impacto socioambiental. econômico prestando contas com os órgãos governamentais para que possa ser revertidos.
  • ******Transparência →****** Transpor de forma clara, accessível e “limpa” informações que possam afetar as partes interessadas (sociedade, governo, fornecedores)
  • ****Comportamento ético****** → Agir de modo correto com bases em valores de bem
  • **Respeito pelos interesses das partes interessadas →** Ouvir, considerar e responder aos interesses
  • **Respeito pelo Estado de Direito →** Cumprir com as leis locais
  • ****Respeito as Normas Internacionais de Comportamento****** → Cumprir com a lei, acordos e responsabilidades sociais.
  • ********Direitos Humanos →******** Reconhecer e respeitar
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12
Q

Código de conduta ética, o que é? e como pode ser cumprido?

A

O código de ética é um instrumento que busca a realização e a satisfação dos princípios, visão e missão da empresa.

  • Orientação do comportamento do “Ser” dentro da instituição. Como ele se comunica, sua conduta e suas ações de acordo com o padrão considerado adequado pela instituição.
  • Normalmente, há um documento com o código que é fornecido pelas instituições.

Como podem ser instruídos e cumpridos?

  • Treinamentos
  • Sistema de verificação e revisão para efetivar o cumprimento do código
  • Canal de comunicação para abordar sobre a violação, relatos e acompanhamento do código.
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13
Q

O que é Direito?

A

Desde o momento em que o homem decidiu viver em sociedade foi necessária a
criação de algumas regras de conduta e convivência. A partir desse marco surge
o conceito do Direito. Que é um conjunto de regras que permite o homem viver em sociedade

Segundo Miguel Reale Júnior (2004):

  • Direito é a lei e a ordem, que permite com que seja possível conviver em sociedade ao limitar as ações de cada membro que a ela pertence.
  • Quem não cumpre essas regras, age de maneira “torta” e precisa ser corrigido.
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14
Q

Qual a diferença entre direito e moral?

A
  • Moral → É o conjunto de princípios, valores e normas que moldam o comportamento do ser humano. E influenciam nas suas decisões.
    • A moral é unilateral → Cabe somente ao sujeito decidir o que irá fazer, sendo certo ou errado.
  • Direito → Conjunto de leis e regras estabelecidas por um sistema, ao qual “regula” o comportamento dos cidadãos para que possa ser possível viver de maneira pacifica em sociedade.
    • O direito é bilateral → Leva em conta a atitude de vários sujeitos quer agem de acordo com sua moral. E impõe o que é certo ou errado de acordo com a lei.
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15
Q

Exemplo de Jurisprudência

A
  1. Imagine um caso hipotético de discriminação racial no local de trabalho. Um funcionário alega que foi discriminado e sofreu represálias por causa de sua raça por parte de seu empregador. O caso vai a tribunal, e o juiz decide a favor do funcionário, concedendo uma indenização por discriminação racial.A decisão do juiz nesse caso se torna jurisprudência e cria um precedente legal. Isso significa que, em casos futuros envolvendo alegações de discriminação racial no local de trabalho, os tribunais podem olhar para essa decisão anterior para orientação.
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16
Q

Cite 3 exemplos de princípios formais que são fontes de direitos

A

Princípios fontes de direito são as formas formais por onde surgem os direitos.

  1. LeiÉ a regra, escrita ou não, vigente em um pais, elaborada pelo poder Legislativo
  2. Costume → É o conjunto de normas de comportamento que a sociedade pratica ao longo do tempo.
  3. Princípios gerais do direito → Inspira e dá alicerce ao sistema jurídico na elaboração das
    leis ou na decisão que deverá ser tomada num conflito de interesses.
    1. Principio da boa-fé: significa que a honestidade e a transparência fazem parte de todo relacionamento entre os indivíduos
  4. Jurisprudência → é a interpretação e aplicação das leis por meio das decisões judiciais em casos anteriores.
  5. Doutrina Jurídica → A doutrina jurídica inclui comentários, artigos, livros e outros escritos de juristas, advogados e acadêmicos sobre questões legais. Esses textos podem ajudar a interpretar leis e influenciar a aplicação do direito.
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17
Q

Quais os Ramos/Classes fundamentais do direito? Cite dois exemplos de cada…

A

Ramos/Classes fundamentais do direito podem ser divididos em dois: Público e Privado

  1. Direito Público: regula as relações em que predominam os interesses gerais da
    sociedade

    1. (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito
      Processual, Direito Tributário, Direito Internacional Público).
  2. Direito Privado: regula as relações em que predominam os interesses dos
    particulares

    1. (Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito do
      Consumidor, Direito Internacional Privado).
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18
Q

Direito constitucional o que é?

A

É a área do Direito Publico que lida com questões relacionadas à estrutura do governo, aos direitos fundamentais dos cidadãos, à divisão de poderes, à organização do Estado e a outras questões fundamentais relacionadas à constituição de um país.

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19
Q

O que é Constituição?

A

A Constituição é a “lei das leis”. Isso significa que todas as outras leis e regulamentos devem estar em conformidade com a Constituição; caso contrário, podem ser consideradas inconstitucionais e inválidas.

  • Documento legal mais fundamental do país.
  • Ela estabelece as regras e princípios fundamentais que regem a organização e a estrutura do Estado, bem como os direitos fundamentais dos cidadãos.
  • o também pode incluir disposições sobre a divisão de poderes entre os órgãos do governo (executivo, legislativo e judiciário), bem como sobre a** proteção dos direitos individuais e coletivos.**
20
Q

A Carta Magna – Constituição da República Federativa do Brasil

A

“A Carta Magna” é a Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental de organização do Estado ao estruturar e delimitar os seus poderes políticos. Conforme a constituição:

  • o Presidente da República é o chefe do Poder Executivo que acumula as funções de Chefe de Estado (representa o país perante os Estados estrangeiros) e Chefe de Governo.
21
Q

Hierarquia das leis

22
Q

Estado, o que é?

A

É a organização política resultante de um povo vivendo sobre um território delimitado e governado por leis e submetido a um governo.

Segundo Celso Riberio Bastos, o Estado é “resultado de uma longa evolução na maneira de organização do poder”.

23
Q

Estado-governo o que é?

A

Refere-se à parte do Estado que é responsável pela administração e pelo exercício do poder político.

  • Instituições do governo central, como o Executivo (presidente, primeiro-ministro), o Legislativo (parlamento ou congresso) e o Judiciário (tribunais).
  • Trabalha na elaboração e implementação de políticas públicas, a criação e aplicação de leis, a administração de serviços públicos, a regulamentação da economia, a manutenção da ordem e da segurança, e a representação dos interesses do Estado na esfera internacional.
  • Estado-governo é responsável por tomar decisões políticas, alocar recursos e exercer autoridade sobre os cidadãos.
24
Q

Estado-sociedade o que é?

A

Refere-se às relações e interações entre o Estado e a sociedade civil, que inclui organizações não governamentais (ONGs), grupos de interesse, movimentos sociais, sindicatos, empresas, comunidades locais e, em última instância, os cidadãos.

  • Participação ativa da sociedade civil na vida política e na formulação de políticas públicas. Isso inclui a defesa de direitos, o envolvimento em atividades de caridade, a promoção de causas sociais e ambientais, a vigilância sobre o governo e a contribuição para o desenvolvimento social.
  • influência sobre as decisões do Estado. Isso pode ser feito por meio de lobbying, protestos, petições, advocacy e outros mecanismos de participação cívica.
25
Q

A teoria da empresa (origem italiana)

A
  • importa o desenvolvimento da atividade,
  • mediante a organização de capital,
  • trabalho,
  • tecnologia
  • matéria-prima com
  • resultado na criação e na circulação de riquezas.
26
Q

A teoria dos atos de comércio (origem francesa):

A
  • é elaborada segundo o gênero de atividade,
  • desviava do regime comercial atividades econômicas consideráveis, tais como a atividade imobiliária e a prestação de serviços em geral.
27
Q

Quem é o empresário

A

De acordo com o Novo código Civil, publicado em 2002, no seu art. 966:

empresário é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e a circulação de bens e serviços”

Extensão da definição de empresário:
- Profissionalismo: compreende o exercício da atividade pelo empresário com
habitualidade, além da pessoalidade do empresário ou de parceiros e
colaboradores, sendo também necessária a organização de elementos
inerentes à atividade empresarial.
- II. Atividade econômica: o empresário deve exercer atividade de circulação de
riquezas com o objetivo de lucratividade.

28
Q

Coerciante x Empresário

A
  • Comerciante > empresário (prestadores de serviço, industriais etc.).
  • Atos do comércioatividade econômica organizada.
29
Q

O que é e
EMPRESA? e ESTRUTURA

A

Empresa é o resultado da atividade do empresário.

ESTRUTURA DO CONCEITO DE EMPRESA:
- Atividade empresarial: o empresário exerce uma atividade que é a própria empresa;
- Atividade econômica: porque está voltada à obtenção de luc porque está voltada à obtenção de lucro.
- Atividade organizada - Encontra-se articulado nela os 4 fatores do sistema capitalista: capital, mão de obra, produção de bens ou serviços e circulação de bens ou serviços.

OBS: A falta de qualquer um desses requisitos descaracteriza a atividade empresarial e consequentemente, a empresa.

30
Q

4 fatores do sistema capitalista:

A
  • capital, mão de obra
  • produção de bens ou serviços
  • circulação de bens ou serviços.
31
Q

Tipos de empresário:

A
  • Empresário individual – pessoa física
  • Sociedade empresária – pessoa jurídica, composta pela sociedade de pessoas naturais e/ou jurídicas.
  • Empresário individual igual uma pessoa física, com responsabilidades usando só que usando CNPJ (mei) / pessoa física.
32
Q

Tipos de empresa

A

Empresário (individual):
- é a pessoa que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais
- não depende de graduação superior para seu desempenho.
- É a antiga firma individual e o seu registro é realizadona Junta Comercial.

Sociedade empresária limitada (Ltda.):
- é a sociedade que possui dois ou mais sócios e que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais.

Sociedade simples limitada (Ltda.):
- é a sociedade que possui dois ou mais sócios e que trabalha com atividades intelectuais
- de natureza científica, literária ou artística.

32
Q

Tipos de Sócio

A

Sócio cotista: responsável pela administração
- Recebe pró-labore
- Assina e responde legalmente pela pessoa jurídica (empresa).

Sócio-quotista: não trabalha na empresa
- não retira prólabore
- mas participa de lucros e prejuízos do negócio e responde pelos atos da pessoa jurídica

OBS: Pró-labore: remuneração que um sócio ou administrador de uma empresa recebe pelos serviços que presta à empresa.

32
Q

O que é Álvara?

A

Usado para se referir a uma permissão ou licença emitida por uma autoridade governamental ou órgão competente
- autoriza uma pessoa ou empresa a realizar uma atividade específica ou operar de acordo com determinadas regulamentações.

32
Q

Tipos de atividades:

A
  • Indústrias: empresas que trabalham com a produção de bens.
  • Comércios atacadistas: empresas que trabalham com venda de mercadorias para empresas que revenderão os produtos.
  • Comércios varejistas: empresas que trabalham com venda de mercadorias diretamente ao consumidor final.
  • Prestação de serviços: empresas que prestam serviços, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
33
Q

O que é capital social?

A

O capital social é a primeira fonte de recursos da empresa em moeda corrente. É o valor que a empresa utilizou para iniciar suas atividades

34
Q

Classificação quanto à responsabilidade dos sócios

A
  • Ilimitada: todos os sócios respondem ilimitadamente.
  • Limitada: os sócios respondem com o seu patrimônio pessoal de forma
    subsidiária e limitada pelas obrigações sociais.
  • Subscrição de capital: quando ingressa em uma sociedade, o sócio subscreve uma parcela do capital social (que está dividido em cotas ou ações), comprometendo-se a contribuir com o valor do capital subscrito.
  • Integralização do capital: ao ingressar em uma sociedade, o sócio subscreve determinado número de cotas ou ações, comprometendo-se a integralizá-las, ou seja, a pagar o seu valor total.

OBS - Subscrever -> injetar capital adicional na empresa

35
Q
A
36
Q

Monstante da limitação de acordo com o tipo de sócio

A

Sociedade Limitada: Responsabilidade restrita pelo valor das suas cotas. (responsabilidade ilimitada)
Sociedade Anônima: Sem vinculos com outros sócios. Responsabilidade somente pelo capital que foi injetado. (responsabilidade limitada)
Sociedade Mista: Parte dos sócios responde de forma ilimitada
e a outra limitadamente pelas obrigações.

37
Q

Juntas comerciais

A

As Juntas Comerciais possuem uma função meramente executiva, constituída pela prática de certos atos registrários.
- matrícula dos membros auxiliares do comércio, como leiloeiros, tradutores
públicos e intérpretes comerciais, administradores de armazéns-gerais;
- arquivamento de quaisquer atos de constituição, alteração, dissolução ou extinção de empresários e sociedades empresariais;
- autenticação dos livros empresariais.

38
Q

O que é estabelecimento empresárial?

A

Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que compõem o patrimônio do empresário
- diverso do ponto comercial, que compreende apenas o espaço físico onde o empresário explora sua atividade.
-Esses bens são os corpóreos e os incorpóreos, ou seja, tanto os maquinários e as ferramentas quanto a marca comercial.

39
Q

Propriedade industrial

A

São considerados bens integrantes da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

40
Q

Bens da propriedade industrial

A

Os bens de propriedade industrial compõem o rol de bens da propriedade intelectual, junto com os direitos autorais.
- Os bens da propriedade industrial são
decorrentes do intelecto humano.

41
Q

Modelo de utilidade – art. 14, da LPI

A

Um modelo de utilidade é um tipo de proteção legal concedida a invenções que envolvem melhorias funcionais ou práticas em produtos já existentes.
- se aplicam a pequenas melhorias em produtos ou processos que resultam em benefícios práticos.
- A melhoria de lampadas de luz
- Envolvem o ato iventivo, para que seje inventado uma nova melhoria

42
Q
A