ET2 Flashcards
- Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. No que se refere ao disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, marque a alternativa que contenha apenas itens corretos.
I. O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter fiscalizatória, garantindo atendimento de baixo custo aos pequenos produtores e suas formas associativas.
II. O Poder Público deverá disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora.
III. O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo o bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo os armazéns comunitários e áreas de lazer.
IV. O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas desde que sejam conceituadas como produtores rurais.
A. I, II, III.
B. I e II.
C. II e III.
D. II e IV.
E. I e IV.
GABARITO: C
Comentários:
I. INCORRETA. Art. 17. O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de CARÁTER EDUCATIVO, garantindo ATENDIMENTO GRATUITO aos pequenos produtores e suas formas associativas, visando:
- difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida do meio rural;
- estimular e apoiar a participação e a organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar bem como as entidades de representação dos produtores rurais;
- identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisa e produtores rurais;
- disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.
II. CORRETA. Art. 19. O Poder Público deverá: II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;
III. CORRETA. Art. 47. O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo o bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo, entre outras:
a) barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para projetos de irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas alagadiças;
b) ARMAZÉNS COMUNITÁRIOS;
c) mercados de produtor;
d) estradas;
e) escolas e postos de saúde rurais;
f) energia;
g) comunicação;
h) saneamento básico;
i) LAZER.
IV- Art. 49. O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas não predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais, se dediquem às seguintes atividades vinculadas ao setor:
I - produção de mudas ou sementes básicas, fiscalizadas ou certificadas;
II - produção de sêmen para inseminação artificial e embriões;
III - atividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais;
IV - atividades florestais e pesqueiras.
- Através do DECRETO Nº 9.810, DE 30 DE MAIO DE 2019, fica instituída a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, instância estratégica de governança da PNDR. São competências da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
I. estruturar uma política integrada de financiamento do desenvolvimento regional;
II. aprovar indicadores de monitoramento e de avaliação da PNDR e de seus instrumentos
III. definir seu regimento interno e aprová-lo por meio de resolução.
IV. propor metas e estratégias de redução das desigualdades econômicas e sociais inter e intra as regiões brasileiras;
A. I, II, III e IV estão corretas.
B. apenas II.
C. apenas III.
D. apenas I.
E. apenas IV.
GABARITO: A
Comentários:
Art. 8º
I. 13- estruturar uma política integrada de financiamento do desenvolvimento regional;
II. 14- aprovar indicadores de monitoramento e de avaliação da PNDR e de seus instrumentos;
III. 15 - definir seu regimento interno e aprová-lo por meio de resolução.
IV. 12 - propor metas e estratégias de redução das desigualdades econômicas e sociais inter e intra as regiões brasileiras;
- O Estatuto da Terra regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. De acordo com a LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, marque a alternativa incorreta.
A. O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
B. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social,
o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.
C. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando estimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra e desestimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis.
D. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, cujo objetivo é de programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social.
E. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, preferencialmente ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;
GABARITO: C
Comentários:
A. CORRETA. Art. 10. O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
B. CORRETA. Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.
C. INCORRETA. Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:
I - DESESTIMULAR os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;
II - ESTIMULAR a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis;
III - proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária;
IV - aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos.
D. Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária[..]
Art. 44. São OBJETIVOS DOS ZONEAMENTOS
definidos no artigo anterior:
- Estabelecer as diretrizes da política agrária a ser adotada em cada tipo de região;
- Programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social.
E. Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser VENDIDAS, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
1° ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;
2 °aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;
3 °aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região;
4° aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
5° aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.
- O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. Conforme o disposto na LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a
A. a cinco hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel;
B. a oito hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel;
C. dez hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel;
D. a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel;
E. a cinquenta hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel;
GABARITO: D
Comentários:
LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
5- O imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
- De acordo com a LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, são passíveis de regularização fundiária, as ocupações incidentem em terras:
( ) discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1o do Decreto- Lei no 1.164, de 1o de abril de 1971.
( ) remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
( ) devolutas localizadas em faixa de fronteira;
( ) que contenham acessões ou benfeitorias federais.
Marque a alternativa que contenha a sequência correta
A. V - V - V - V.
B. V - V - V - F.
C. V - V - F - V.
D. V - F - V - V.
E. F - V - V - V.
GABARITO: B
Comentários:
Art. 3° São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei, as ocupações incidente em terras:
1- discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1o do Decreto- Lei no 1.164, de 1o de abril de 1971;
2- abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987;
3- remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
4 - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou
5- registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele administradas.
Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:
1- reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;
2- tradicionalmente ocupadas por população indígena;
3- e florestas públicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou
4- que contenham acessões ou benfeitorias federais.
- À luz dos objetivos da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas
– PNGATI, marque a alternativa correta.
A. promover a participação dos povos, comunidades e organizações de agricultores e garimpeiros nas ações de proteção ambiental e territorial das terras indígenas.
B. promover assistência jurídica de qualidade, interrupta e adequada às especificidades dos povos indígenas e das diferentes regiões e biomas;
C. promover a elaboração, sistematização e divulgação de informações sobre a situação ambiental das terras indígenas, com a participação dos povos indígenas;
D. garantir aos povos indígenas o usufruto compartilhado com os ribeirinhos das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em terras indígenas;
E. estimular o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas, salvo nos casos de aquisição do selo indígena.
GABARITO: C
Comentários:
DECRETO Nº 7.747, DE 5 DE JUNHO DE 2012
A. INCORRETA. eixo 1 b) promover a participação dos povos, comunidades e organizações INDÍGENAS nas ações de proteção ambiental e territorial das terras indígenas, respeitado o exercício de poder de polícia dos órgãos e entidades públicos competentes;
B. INCORRETA. eixo 5 j) promover assistência técnica de qualidade, continuada e adequada às especificidades dos povos indígenas e das diferentes regiões e biomas;
C. CORRETA. eixo 1d) promover a elaboração, sistematização e divulgação de informações sobre a situação ambiental das terras indígenas, com a participação dos povos indígenas;
D. INCORRETA. eixo 5 a)garantir aos povos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em terras indígenas;
E. INCORRETA. eixo 5 f) desestimular o uso de agrotóxicos em terras indígenas e monitorar o cumprimento da Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007, que veda o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas.
- Leia o texto abaixo
“Aos remanescentes das Comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos”
Art. 68/ADCT/CF1988
A partir do texto do artigo 68 da Constituição Federal de 1988 transcrito acima, o termo quilombo assumiu um novo significado, não mais atrelado ao conceito de grupos formados por escravos fugidos. Hoje, o termo é usado para designar a situação dos segmentos negros em diferentes regiões e contextos no Brasil, fazendo referência a terras que resultaram da compra por negros libertos; da posse pacífica por ex- escravizados; de terras abandonadas pelos proprietários em épocas de crise econômica; da ocupação e administração das terras doadas aos santos padroeiros ou de terras entregues ou adquiridas por antigos escravizados organizados em quilombos. Nesse contexto, os quilombos foram apenas um dos eventos que contribuíram para a constituição das “terras de uso comum”, categoria mais ampla e sociologicamente mais relevante para descrever as comunidades que fazem uso do artigo constitucional.
A partir do Decreto nº 4.887/2003, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi concedido a essas populações o direito à auto-atribuição como único critério para identificação das comunidades quilombolas. Com base no Decreto mencionado e no seu conhecimento sobre os quilombos, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) A realização de atividades de produção no campo apenas para a subsistência e não à comercialização do excedente, é um dos requisitos para a concessão do reconhecimento e da demarcação do território aos quilombos.
( ) As atividades a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, são executadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o qual atua com maior predominância na região Norte do país, local em que há maior concentração de quilombolas.
( ) A Fundação Cultural Palmares faz a inscrição em um cadastro geral e emite certidões às comunidades quilombolas, após uma avaliação étnico-racial àqueles autodeclarados quilombos, o procedimento é realizado por comissão composta por de cinco integrantes de origem quilombola.
( ) As etapas de delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes, só deverá ocorrer na presença de pelo menos quilombo remanescente.
A. V - V - V - V.
B. F - V - V - V.
C. F - F - V - V.
D. V - V - F - V.
E. F - F - F - F.
GABARITO: E
Comentários:
(F) Não há esta imposição, a demarcação dá ao quilombo AUTONOMIA.
(F) Em 2023, o IBGE divulgou o censo da população quilombola no Brasil. De acordo com o instituto, no Brasil, há 1.327.802 pessoas quilombolas, mas apenas 12,6% estão em territórios reconhecidos oficialmente pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) — etapa precedente à demarcação e proteção das comunidades no país. 68,19% dos quilombolas do país vivem no Nordeste. Cerca de metade desse número encontra-se na Bahia e no Maranhão: 29,90% e 20,26%, respectivamente.
(F) A Fundação Cultural Palmares não certifica estas comunidades com base em uma avaliação de quem é ou não quilombola. Ao invés disso, respeita-se o direito à autodefinição, conforme estabelecido pela Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), certificando aquelas comunidades que se declaram como tal.
(F) Decreto nº 4.887/2003
Não há uma obrigação, e tampouco necessita ser um remanescente. Art. 6o Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.
Fazendeiro é multado em R$ 10,4 milhões por queimada no Pantanal em MT
Um fazendeiro foi multado em R$ 10,4 milhões pela queimada de 1.735,7077 hectares de vegetação nativa do bioma Pantanal Mato- grossense. A informação foi divulgada nesta sexta- feira (16) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
De acordo com o órgão, a fazenda está localizada na zona rural do município de Santo Antônio de Leverger (a 34 km de Cuiabá).
A infração, feita no dia 14 de julho, já foi encaminhada ao MPMT para adoção das medidas legais. O infrator tem prazo de 20 dias para pagar a multa ou apresentar defesa administrativa
- Com base na lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue as afirmativas e marque a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) Caso o fazendeiro tivesse comunicado ao órgão ambiental sobre o perigo iminente de degradação ambiental, poderia ter a pena atenuada.
( ) Para a aplicação do alto valor da multa, a autoridade competente levou em consideração a situação econômica do infrator.
( ) Caso conste em sua defesa administrativa que o incêndio teve como objetivo o aumento da área de pastagem para saciar a fome dos animais sob sua responsabilidade, a multa deverá ser convertida em prestação de serviços à comunidade.
( ) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que pode anular pena.
A. V - V - V - V.
B. F - V - V - F
C. F - F - V - V.
D. V - V - F - F.
E. V - V - V - F.
GABARITO: D
Comentários:
Lei nº 9.605/1998
(V)Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I- baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II- arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III- comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV- colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
(V) Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II- os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
(F) Seção II
Dos Crimes contra a Flora
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à SUBSISTÊNCIA IMEDIATA pessoal do agente ou de sua família.
(F) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma condição atenuante e não de nulidade.
- O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se a estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas. São beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) os agricultores e os produtores rurais que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da “Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)” ativa. Uma condição correta para se obter o recurso do Pronaf é a de que o beneficiário
A. Explore parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou permissionário de áreas públicas.
B. Pelo menos um membro da família resida, no estabelecimento ou em local próximo, considerando as características geográficas regionais.
C. Não detenha, a qualquer título, área superior a
10 (dez) módulos fiscais, contíguos ou não, quantificados conforme a legislação em vigor.
D. Obtenha, no mínimo, 10% (dez por cento) da renda bruta familiar originada da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento.
E. tenham obtido renda bruta familiar nos últimos
12 (doze) meses de produção normal, de até R$1000.000,00, considerando neste limite a soma de 100% do Valor Bruto de Produção.
GABARITO: A
Comentários:
A. CORRETA. Esse é um dos requisitos para que se obtenha o crédito do PRONAF.
B. INCORRETA. A condição é que os agricultores e produtores que compõem as unidades familiares de produção rural residam no estabelecimento ou em local próximo, considerando as características geográficas regionais.
RETA. Esse tamanho de imóvel rural seria enquadrado como uma média propriedade. A agricultura familiar se dá em pequenas propriedades, ou seja, que possuem uma área máxima de 4 módulos fiscais.
D. INCORRETA. Para que os agricultores familiares acessem o PRONAF, eles precisam ter no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda bruta familiar seja originada da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento.
E. tenham obtido renda bruta familiar nos últimos
12 (doze) meses de produção normal, de até R$500.000,00, considerando neste limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;
- O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas não predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais se dediquem a atividade vinculada ao setor descrita na opção:
A. amortização de prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes.
B. quitação de prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.
C. produção de sêmen para inseminação artificial e embriões.
D. eliminação de multas aplicadas pelo descumprimento de leis federais.
E. construção de pequenas centrais termoelétricas para fins de comercialização.
GABARITO: C
Comentários:
A. INCORRETA.
A questão pede para identificar a atividade agrícola que inclui pessoas físicas ou jurídicas como beneficiárias do crédito rural, veja que não tem nada a ver com amortização ou outras formas de pagamento de dívidas.
B. INCORRETA.
A quitação de prejuízos não é uma atividade fim do setor agropecuário.
C. CORRETA.
De acordo com o Manual de Crédito Rural são beneficiários desse crédito o produtor rural (pessoa física ou jurídica) e cooperativas de produtores rurais. Além desses, o Manual inclui como beneficiárias as pessoa física ou jurídica que, embora sem conceituar-se como produtor rural, se dedique às seguintes atividades vinculadas aos setores de pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas; pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial; prestação de serviços mecanizados, de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para proteção do solo; prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais; exploração da pesca, com fins comerciais e medição de lavouras.
D. INCORRETA.
A eliminação de multas não é uma atividade que inclui as pessoas físicas ou jurídicas como beneficiárias do crédito rural.
E. INCORRETA.
O que a construção de usinas termoelétricas tem a ver com as atividades de produção agropecuária? Para essas construções são oferecidas linhas de crédito específicas voltadas para a geração de energia e infraestrutura.
