CGE Flashcards
- Assinale a alternativa correta em que consta a definição das garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana.
A. Direitos individuais.
B. Dignidade da pessoa humana.
C. Ética universal.
D. Direitos humanos.
E. Supremacia do interesse público.
GABARITO: D
COMENTÁRIO
GARANTIAS UNIVERSAIS = Direitos Humanos (Tratados Internacionais, por exemplo)
GARANTIAS INTERNAS = Direitos Fundamentais (Constituição Federal 1988, por exemplo)
- Não se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos:
A. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, em todos os graus, seja eles elementares e fundamentais, técnico- profissional ou superior.
B. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
C. Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
D. Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
E. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
GABARITO: A
COMENTÁRIO
Artigo 26
- Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico- profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
- A Constituição Federal de 1988 é apontada por diferentes autores como o marco normativo fundamental no processo de tornar o sistema democrático mais permeável a novas práticas participativas. Neste sentido, a efetiva participação social caracteriza uma democracia:
A. plebiscitária.
B. neoliberal.
C. participativa.
D. representativa.
E. liberativa
GABARITO: C
COMENTÁRIO
No Brasil há uma democracia semi-direta ou participativa, em que a população se manifesta tanto através dos seus representantes eleitos como de forma direta (pleibiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular).
- Os processos de avaliação de política pública podem ser compreendidos por meio das perspectivas jurídica, gerencial ou política. No que se refere à perspectiva jurídica (legal), é correto afirmar que
A. a análise se estabelece no campo da eficiência (melhor uso dos recursos) e eficácia (atingir as metas e objetivos).
B. as atenções se voltam às questões de legitimidade e de participação dos atores nos processos de decisões e de formulação e implementação de políticas públicas, bem como nos impactos gerados no macroambiente.
C. a avaliação apresenta-se nas modalidades de controle de início (ex-ante), de meio (monitoramento) e de fim/resultados (ex-post).
D. a investigação conduzida se ocupa de observar se os princípios de legalidade ou os direitos básicos dos destinatários, por exemplo, foram respeitados ou atingidos, respectivamente.
E. a análise se estabelece no campo da efetividade (entregar o que foi prometido) e da economicidade (menor utilização de recursos produtividade).
GABARITO: D
COMENTÁRIO
Dentro do ciclo de políticas públicas, a etapa de avaliação das políticas públicas se refere ao julgamento dos processos sobre a validade das propostas, sobre o sucesso ou as falhas dos projetos colocados em prática.
Segundo a doutrina, a avaliação pode se esforçar em pelo menos três perspectivas distintas: jurídica ou legal, técnica ou gerencial e política.
Quanto à conotação jurídica/legal, que é a que se pede na questão, ela foca nos aspectos jurídicos voltados a verificar até que posto os princípios da legalidade e da eficiência foram devidamente atingidos, respeitando, é claro, os direitos básicos dos destinatários.
Quanto à conotação técnica/gerencial, foca no nível de consecução das metas (eficácia), uso correto dos recursos (economicidade) e a eficiência.
Quanto à conotação política, por fim, ela se preta na percepção dos destinatários da política pública, se alcançou legitimidade no processo e se alcançou a participação de diversos atores nas diversas etapas de construção e implementação dela.
Dessa forma, podemos contemplar uma visão maior do que se pede e compreender os conceitos necessárias para responder à questão.
- No que tange à institucionalização dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A. A CF projeta a construção de um Estado democrático de direito em suas três dimensões, a saber: judicialização, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais.
B. A CF deixou de alinhar-se ao paradigma do pós- guerra, aderindo ao direito internacional dos direitos humanos, com o objetivo de reaproximar- se da ética e do direito a partir da força normativa dos seus princípios, especialmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
C. Entre os fundamentos que alicerçam o estado democrático de direito se incluem a cidadania e a dignidade da pessoa humana, o que representa um encontro do princípio democrático com os direitos fundamentais, exercendo-se a chamada função democratizadora.
D. A CF prevê os objetivos fundamentais do estado democrático de direito em rol exaustivo, com a direção programática pela qual o país deve ser conduzido, em especial atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.
E. Preocupada em consagrar os valores da dignidade e do bem-estar da pessoa humana, a CF assegurou apenas a dimensão fundamentadora dos valores constitucionais.
GABARITO: C
COMENTÁRIO
São fundamentos da Constituição, o famoso SOCIDIVAPLU:
SOberania CIdadania
DIgnidade da pessoa humana
VAlor social do trabalho e livre iniciativa PLUralismo político
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
- O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil faz do Presidente da República pessoa de extrema importância para o funcionamento efetivo e eficaz do Poder Executivo. Julgue os itens abaixo, acerca da configuração do presidencialismo no Brasil, em confronto com outros sistemas de governo existentes, assinalando a alternativa correta.
A. Os Ministros de Estado são nomeados pelo Presidente da República após voto de confiança do Congresso Nacional.
B. O Presidente da República, como Chefe de Estado, mantém relações com Estados estrangeiros e acredita seus representantes diplomáticos.
C. Em um Estado Federado, a Chefia de Estado é partilhada entre o Presidente da República e os Governadores de Estado.
D. A forma de governo republicana vincula-se obrigatoriamente ao sistema de governo presidencialista.
E. O presidencialismo tem sua origem na França.
GABARITO: B
COMENTÁRIO
A. INCORRETA.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
B. CORRETA.
O Presidente da República, como Chefe de Estado, mantém relações com Estados estrangeiros e acredita seus representantes diplomáticos.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
C. INCORRETA.
Em um Estado Confederado sim, pois os nessa hipótese os Estados-membros mantem sua autonomia.
D. A forma de governo republicana vincula-se obrigatoriamente ao sistema de governo presidencialista. ERRADA, vide a existência de Repúblicas Parlamentaristas.
E. O presidencialismo tem sua origem na França. ERRADA. Alexandre de Moraes aponta como marco inicial do sistema de governo presidencialista a constituição norte-americana de 1787.
- Após um longo período de ditadura militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985, o país viu-se diante da necessidade de restaurar as liberdades individuais e redefinir seu sistema político. A redemocratização trouxe consigo a busca por uma participação direta do povo nas decisões do governo. A Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, foi um marco nesse processo, estabelecendo direitos e princípios fundamentais para a nação. Qual foi um dos principais aspectos da Constituição de 1988 em relação à redemocratização e à participação popular?
A. Estabeleceu um regime presidencialista vitalício.
B. Aboliu o voto universal e instituiu o voto censitário.
C. Criou um sistema de governo parlamentarista centralizado.
D. Garantiu a participação direta do povo por meio de plebiscitos, referendos e iniciativas populares.
E. Aumentou a liberdade de expressão em nome da estabilidade política.
GABARITO: D
COMENTÁRIO
A. INCORRETA.
O regime presidencialista não é vitalício.
B. INCORRETA.
NÃO foi um dos principais aspectos da Constituição de 1988…
C. INCORRETA.
NÃO foi um dos Constituição de 1988… principais aspectos da
D. CORRETA.
E. INCORRETA.
NÃO foi um dos Constituição de 1988. principais aspectos da
- O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos, definiu cinco eixos orientadores para a implantação do Programa. São diretrizes que compõem o Eixo Orientador V dedicado à Educação e Cultura em Direitos Humanos, exceto:
A. Efetivação das diretrizes e dos princípios da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos.
B. Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de Educação Básica, nas instituições de Ensino Superior e nas instituições formadoras.
C. Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.
D. Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos.
E. Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.
GABARITO: C
COMENTÁRIO
V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:
a) Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos;
b) Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras;
c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;
d) Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público; e
e) Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos; e(…)
- Quanto a Ética Profissional e o Servidor Público é INCORRETO afirmar:
A. O exercício da função pública pressupõe o compromisso com a legalidade, com a cidadania e o cultivo permanente do espírito público.
B. É necessário que todo servidor esteja consciente e, se necessário, seja advertido pelos seus superiores hierárquicos, que deixar qualquer pessoa à espera de solução de questão que esteja no âmbito de suas atribuições, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outro atraso na prestação dos serviços.
C. O servidor não pode requerer ou aceitar qualquer tipo de ajuda financeira ou vantagem para si, seus familiares ou qualquer outra pessoa para cumprir as funções inerentes ao seu cargo ou atribuídas por seus superiores.
D. O Servidor Público não pode utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções ou no âmbito do seu serviço com a finalidade de beneficiar ou prejudicar quem outrem.
E. O servidor, exceto por espírito de solidariedade, não deve ser conivente com o erro ou com a infração do Código de Ética do Serviço Público e da sua profissão.
GABARITO: E
COMENTÁRIO
A. CORRETA.
B. CORRETA.
C. CORRETA.
D. CORRETA.
E. INCORRETA.
O servidor NÃO DEVE ser conivente com o erro ou com a infração do Código de Ética do Serviço Público e da sua profissão.
- Sobre as Regras Deontológicas contidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
( ) O grande axioma contido no escopo normativo da conduta ética do servidor público é o da prestação de serviço público. Por esse motivo, os fatos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor não geram nenhuma repercussão na vida funcional.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A. V – F – V.
B. V – V – F.
C. F – V – V.
D. F – F – V.
E. F – F – F.
GABARITO: A
COMENTÁRIO
Vamos analisar cada assertiva:
- CORRETA.
O texto afirma que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que o servidor público exerce suas funções, causando longas filas ou atrasos na prestação do serviço, não é apenas uma questão ética, mas também causa grave dano moral aos usuários do serviço público. Isso está alinhado com os princípios de eficiência e respeito ao cidadão que são fundamentais no serviço público.
- INCORRETA.
A conduta ética do servidor público não se limita apenas ao escopo da prestação do serviço público. Os servidores públicos devem manter condutas éticas tanto no exercício de suas funções quanto em sua vida privada. As ações do servidor público, mesmo fora do ambiente de trabalho, podem influenciar sua vida funcional, especialmente se forem contrárias aos princípios éticos que regem a função pública.
- CORRETA.
A moralidade na Administração Pública vai além da distinção entre o bem e o mal e inclui o princípio de que o fim deve ser sempre o bem comum. A busca pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade é fundamental para garantir a moralidade dos atos administrativos.
- Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.
A. Empresas públicas não se subordinam às diretrizes da LAI, em razão do sigilo empresarial.
B. A LAI conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
C. Apenas brasileiros natos podem formular requerimento de informações aos órgãos públicos.
D. Em função do poder discricionário da administração pública, não caberá recurso das decisões que indeferirem pedido de acesso à informação.
E. Órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.
GABARITO: E
COMENTÁRIO
A. Incorreta. As empresas públicas, embora detenham certa autonomia, são obrigadas a seguir as diretrizes da LAI (art. 1º, § 1º). O sigilo empresarial não é fundamento absoluto para negar acesso à informação, e deve ser ponderado com o princípio da publicidade (art. 4º).
B. Incorreta. A LAI e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) coexistem harmonicamente, buscando o equilíbrio entre o acesso à informação e a proteção de dados pessoais. A LGPD estabelece mecanismos para compatibilizar esses princípios (art. 11 da LGPD).
C. Incorreta. A LAI não faz distinção de nacionalidade para o exercício do direito de acesso à informação. Qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, pode formular requerimento (art. 10 da LAI).
D. Incorreta. A LAI prevê recursos administrativos contra decisões que indeferem pedidos de acesso à informação. O cidadão pode recorrer à Ouvidoria da entidade ou ao Conselho de Acesso à Informação (art. 15 da LAI).
E. Correta. A LAI determina que órgãos e entidades públicas divulguem, de forma proativa, informações de interesse público em seus sítios eletrônicos (art. 8º da LAI). Isso inclui dados, documentos, relatórios e outros conteúdos relevantes para a sociedade.
- A Política Nacional de Saúde LGBT é considerada um divisor de águas para as políticas públicas de saúde no Brasil. Sobre esse movimento em busca da promoção da saúde integral para essa população pode-se afirmar:
A. Com a epidemia da AIDS o sistema de saúde focou suas prioridades também nas pessoas travestis e transexuais, conferindo certa visibilidade ao grupo, ocasionando uma preocupação exclusiva com as formas de contágio dessas pessoas e uma desvalorização de problemas de saúde mais complexos e suas demandas numerosas.
B. A discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incide na determinação social da saúde, no processo de sofrimento e adoecimento decorrente do preconceito e do estigma social reservado às populações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
C. A implementação da Política Nacional de Saúde LGBT possibilitou a manifestação da orientação sexual no interior da família e nos locais públicos, favorecendo para os gays o exercício pleno da sexualidade que, entretanto, os leva a frequentar lugares e situações desprovidos de condições favoráveis à prevenção de doenças.
D. Apesar de haver a inclusão de atenção à saúde dos travestis, não há uma preocupação especial em relação ao uso indiscriminado e sem orientação de hormônios femininos, assim como com as mortes de travestis, devido à aplicação do silicone industrial, utilizado para promover as mudanças para a feminização do corpo.
E. Os desafios na superação do preconceito e da discriminação serão relativamente fáceis de serem superados, pois relacionam-se com mudanças de valores baseadas no respeito às diferenças. Mais difícil, entretanto, será a reestruturação de serviços, rotinas e procedimentos na rede do SUS.
GABARITO: B
COMENTÁRIO
A. INCORRETA.
A preocupação não é exclusiva para essas populações…
Embora a epidemia da aids tenha provocado que o sistema de saúde focasse suas prioridades também nas pessoas travestis e transexuais, conferindo certa visibilidade ao grupo, atualmente é conhecido que os problemas de saúde destas pessoas são bem mais complexos e suas demandas são numerosas. A prostituição para as travestis significa não apenas sua sobrevivência financeira, mas também a possibilidade de pertencimento social, que lhes é negado em outros espaços, como foi explicitado por Benedetti (2005). Segundo o autor, é na rua que as travestis exercitam o feminino, a afetividade, as relações sociais, mas é também o espaço de consumo em geral, inclusive de drogas, silicone industrial, hormônios e outros medicamentos. A rua e a prostituição acarretam também maiores riscos de contrair DST/Aids e mais violência, o que torna esse grupo ainda mais vulnerável.
B. CORRETA.
C. INCORRETA.
A impossibilidade de manifestar sua orientação sexual no interior da família e nos locais públicos define para os gays o destino do exercício clandestino da sexualidade. Essa situação os leva a frequentar lugares e situações desprovidos de condições favoráveis à prevenção de doenças.
D. INCORRETA.
Outro grave problema para a saúde de transexuais e travestis é o uso indiscriminado e sem orientação de hormônios femininos. Há reconhecida relação entre o uso de hormônios femininos e a ocorrência de acidente vascular cerebral, flebites, infarto do miocárdio entre outros agravos, resultando em mortes ou sequelas importantes.
E. INCORRETA.
Os desafios na reestruturação de serviços, rotinas e procedimentos na rede do SUS serão relativamente fáceis de serem superados. Mais difícil, entretanto, será a superação do preconceito e da discriminação que requer, de cada um e do coletivo, mudanças de valores baseadas no respeito às diferenças.
- Existem distinções da natureza das estratégias de prestação de assistência aos idosos em situação de vulnerabilidade e aquelas direcionadas a crianças e adolescentes? Em meio à complexidade das necessidades e desafios específicos que cada grupo enfrenta, como se manifestam as diferentes abordagens de cuidado, considerando não apenas as particularidades biopsicossociais, mas também as dinâmicas sociais e as políticas de proteção, visando a um suporte adequado e abrangente para o envelhecimento e o desenvolvimento saudáveis:
A. A assistência aos idosos é focada em medidas de proteção institucional, enquanto as crianças e adolescentes são assistidos principalmente em suas famílias.
B. A assistência aos idosos requer maior enfoque na prevenção da negligência familiar, enquanto nas crianças e adolescentes a violência intrafamiliar é mais comum.
C. Os idosos não são considerados grupo vulnerável e, portanto, não necessitam de assistência especial.
D. A abordagem é a mesma, pois ambos os grupos são vulneráveis e necessitam de acolhimento e proteção integral.
E. As crianças e adolescentes requerem intervenções mais intensivas, enquanto os idosos se beneficiam mais de abordagens preventivas.
GABARITO: E
COMENTÁRIO
Embora seja verdade que crianças e adolescentes podem requerer intervenções intensivas devido à sua fase de desenvolvimento e vulnerabilidades específicas, não é correto afirmar que os idosos se beneficiam mais de abordagens preventivas do que de intervenções intensivas. Na verdade, os idosos podem necessitar tanto de intervenções intensivas quanto de abordagens preventivas,
dependendo de suas condições de saúde, de suas necessidades individuais e do contexto em que vivem.
Os idosos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, podem enfrentar uma série de desafios, como questões de saúde física e mental, isolamento social, negligência, abuso e falta de acesso a recursos adequados de cuidados de saúde. Portanto, muitas vezes, intervenções intensivas, como cuidados médicos especializados, serviços de apoio social, acompanhamento psicológico e medidas de segurança domiciliar, são fundamentais para atender às suas necessidades.
Além disso, abordagens preventivas também são importantes para os idosos, pois podem ajudar a evitar complicações de saúde, promover um envelhecimento saudável e garantir uma melhor qualidade de vida a longo prazo. Isso pode incluir programas de saúde preventiva, promoção de estilos de vida saudáveis, vacinação, detecção precoce de doenças e medidas de segurança em casa.
Portanto, enquanto as crianças e adolescentes podem demandar intervenções mais intensivas, os idosos também se beneficiam significativamente de abordagens intensivas e preventivas para garantir seu bem-estar e qualidade de vida.
- Sobre a organização da administração federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos do Decreto-Lei nº 200/1967.
( ) A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração
atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência.
( ) A empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
( ) A fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa. Assinale a sequência correta.
A. V F V F
B. F V F V
C. V F F V
D. F V V F
E. V V F F
GABARITO: C COMENTÁRIO DECRETO 200/67
I - Autarquia - É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II - Empresa Pública - É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III - Sociedade de Economia Mista - É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
IV - Fundação Pública - É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
- A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos
A. global, anual e parcial.
B. global, anual e de programa.
C. fiscal, global e de investimentos.
D. fiscal, de investimentos e de seguridade social.
E. fiscal, parcial e global.
GABARITO: D COMENTÁRIO CF, Art. 165
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
GABARITO: D COMENTÁRIO CF, Art. 165
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
