Estrutura das Constituições

Question 1

Quais são as 3 (três) partes das Constituições?

Answer 1

1. Preâmbulo;
2. Parte Dogmática;
3. Disposições Transitórias.

Question 2

O que é o Preâmbulo e quais são 3 (três) objetivos?

Answer 2

Preâmbulo é a parte que antecede o texto constitucional propriamente dito. Tem por objetivo:

1. definir as intenções do legislador constituinte;
2. esclarecer princípios, valores e objetivos da nova ordem
3. orientar a interpretação das normas constitucionais.

Question 3

Qual a posição do STF sobre o Preâmbulo?

Answer 3

O STF definiu que o Preâmbulo não é norma constitucional, ou seja, não tem força normativa e, portanto, não é vinculante.
Também definiu que o Preâmbulo não é de reprodução obrigatória das Constituições dos estados.

Question 4

Em qual ação constitucional o STF definiu que o Preâmbulo não tem força normativa?

Answer 4

Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.076 do Acre.

Question 5

O que é a Parte Dogmática da Constituição?

Answer 5

A Parte Dogmática da Constituição é o texto constitucional propriamente dito, que prevê os direitos e deveres criados pelo constituinte.

Question 6

Quais são os 2 (dois) objetivos das Disposições Transitórias da Constituição?

Answer 6

1. Integrar a ordem jurídica antiga à nova;

2. Garantir a segurança jurídica.

Question 7

Qual a classificação das normas das Disposições Transitórias?

Answer 7

São normas formalmente constitucionais, portanto podem ser paradigma para controle de constitucionalidade e podem ser modificadas por reforma constitucional.