Estatuto, Regulamento e Código de Ética e Disciplina da OAB Flashcards
Quais normas compõe o tripé que regulamenta o exercício da advocacia no brasil e quais suas características?
Estatuto - É uma lei ordinária (Lei n. 8906/94). Ele traz normas gerais.
Regulamento – O regulamento é um ato normativo infralegal, desenvolvido pela CFOAB, tem como intuito explicar, detalhar e regulamentar as normas gerais trazidas pelo Estatuto.
Código de Ética – Da mesma forma é um ato normativo infralegal, desenvolvido pela CFOAB, composto por quatro partes, os deveres, honorários, publicidade e Processo Administrativo Disciplinar.
Por se tratarem de norma infralegais, o regulamento e o código de ética não precisam de projeto de lei ou passar pelo congresso nacional para alteração. Ao contrário do Estatuto que necessita desses instrumentos.
Quem compõe os quadros da OAB?
Os Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil são compostos por Advogados e Estagiários
Quais os requisitos para inscrição como Advogado na OAB
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil; (Plena - lembrar da hipótese de emancipação por colação de grau)
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame de Ordem;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.
Graduados no exterior (estrangeiros ou brasileiros) podem se inscrever na OAB?
Sim, desde que, faça prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos do Art. 8
Há equiparação entre advogados Brasileiros e portugueses?
Não mais, até junho de 2023 os advogados portugueses poderiam se inscrever na OAB sem fazer o exame da ordem e sem revalidar o diploma. Mas por um ato unilateral da Ordem dos Advogados de Portugal (OAP) a reciprocidade foi extinta e agora eles precisam seguir as regras dos demais estrangeiros.
