Direito Internacional Flashcards
Direito Internacional Público
Quais as fontes do direito internacional publico?
Fontes Primárias -
Convenções internacionais;
costume internacional;
princípios gerais de direito
Meios auxiliares - decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações.
Há a Ex aeque et bano – é a equidade que pode ser utilizada como principio resolutivo mediante a concordância das partes.
analogia e os atos unilaterais
Qual o conceito de tratado?
um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
Quais os diferentes Quóruns e Status de ratificação dos tratados no Brasil?
Tratados sobre direitos Humanos -
3/5, 2 turnos cada casa - Status de Emenda Constitucional;
Maioria Simples - Status de Norma Supralegal;
Tratados em geral - Maioria Simples, Status de norma ordinária.
Depois de assinado um pais não aplicar ou sair de um tratado?
Sim, ele pode fazer:
Reservas - um instrumento escrito, unilateral, o qual exclui ou modifica efeito jurídicos do tratado (não altera o tratado em si);
Denúncia – A retirada ou suspensão do tratado para o Estado.
Mas em regra o tratado será cumprido seguindo o principio da boa-fé e a pacta sunt servanda (o pacto faz lei entre as partes).
Quais os efeitos temporais e territoriais da ratificação de um tratado?
em regra e salvo disposição em contrário no tratado, ele não retroage (principio da irretroatividade) e é aplicado a todo território do Estado contratante (principio da territorialidade).
Quem é considerado Brasileiro Nato (nacionalidade primária/originária)?
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Quem é considerado Brasileiro Naturalizado (nacionalidade secundária/adquirida)?
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Quais as formas de naturalização?
Ordinária - Comprovando os seguintes requisitos
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
O prazo de 04 anos é relativizado no art. 66 da lei de migrações.
Extraordinária - quando concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal - (Não pode ser negada).
Especial - poderá ser concedida ao estrangeiro que 1) seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; 2) seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos.
Seguem os mesmo requisitos da ordinária com exceção do tempo.
Provisória - concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
Ela será convertida para definitiva se solicitada até 2 anos após a maioridade.
Quais as características dos efeitos para os Natos e naturalizados?
No que tange o registro de nascidos em repartições brasileiras o decreto prevê que após transcrito o registro em cartório brasileiro, a nacionalidade será confirmada por opção pela nacionalidade brasileira e pela residência no Brasil.
Até que isso ocorra, a condição de brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos. Mas após feita a opção os efeitos retroagem à data de nascimento.
Ao contrário do nato, os efeitos da naturalização ocorrem a partir da publicação do ato de naturalização no Diário Oficial e não ficam suspensos até a naturalização e tão pouco retroagem.
Como ocorre a perda da nacionalidade?
Para os natos - pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
Para os naturalizados -podem perder a nacionalidade por sentença judicial que cancelar a naturalização em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O risco de geração de situação de apatridia será levado em consideração antes da efetivação da perda da nacionalidade.
Brasileiro Nato, pode voltar a ser Nato a perda da nacionalidade?
Sim, o brasileiro nato pode ser retomada, visto que a renúncia não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
Natos e naturalizados pode ser tratados de forma diferentes?
Sim, mas apenas nos casos previstos na Constituição, que são -
A destinação de forma privativa, a brasileiros natos, dos cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.
Há também diferença no tratamento quanto a extradição, com a vedação da extradição de brasileiro nato e a possibilidade dela para naturalizados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Bem como na definição de lapso temporal de 10 anos, para propriedade, participação com mais de 70% do capital ou responsabilidade editorial e atividades de seleção e direção de programação, de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, por brasileiros naturalizados. (Art. 222 da CF)
