ESTATUTO DE ROMA E TPI Flashcards
Quais são as características do Tribunal Penal Internacional:
📌 Independente
📌 Permanente
📌 Atuação complementar
Quais são os crimes que o Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar:
📌 Genocídio
📌 Crimes contra a humanidade
📌 Crimes de Guerra
📌 Crimes de agressão
Qual é a diferença para o Genocídio e o crime contra a humanidade?
⚠️ Atenção Candidato aqui vai um Bizu,muito importante rs.
📝 ANOTE!
💡 VIU A PALAVRA “DESTRUIR” LEMBRE DE “GENOCÍDIO.
💡VIU A PALAVRA “ATAQUE OU POPULAÇÃO CIVIL” SERÁ CRIMES CONTRA A HUMANIDADE.
Onde é a Sede do Tribunal Penal Internacional:
📌 HAIA,PAISES BAIXOS “ ESTADO ANFITRIÃO”
O Tribunal tem Personalidade Jurídica:
📌 Personalidade Jurídica Internacional
O Tribunal Penal Internacional julga Estados?
📌 NÃO
⚠️ ATENÇÃO CANDIDATO!
📝 INÚMERAS BANCAS ADORAM PERGUNTAR SE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ( TPI) JULGA ESTADOS,E A RESPOSTA É “NÃO”. O TPI JULGA PESSOAS.
O que são Reservas?
📌 São objeções de alguns estados.
⚠️Ex: Um estado quer integrar o TPI,mas tem algumas objeções sobre algumas regras.
Os Estados partes no presente estatuto Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns e de que suas culturas foram construídas sobre uma herança que partilham, e preocupados com o fato deste delicado mosaico poder vir a quebrar-se a qualquer instante:
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
⚠️ Está no Preâmbulo inicial do Estatuto.
A sede do Tribunal será na_________ Países Baixos (“o Estado anfitrião”).
📌 HAIA
Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local, nos termos do presente Estatuto.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
🎯 Essa questão está letra de lei,não há o que comentar rs.
💡 Art.3
Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local, nos termos do presente Estatuto.
A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes_____________, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
📌 mais graves
🎯 Letra de lei,segui a resolução abaixo e bons estudos:
💡 Art.5
A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por_________________, qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:
📌 Genocídio ( Art.6)
⚠️ Atenção candidatos!
📝 Lembra que eu preconizei sobre as diferenças dos “Crimes contra a Humanidade” e “ Genocídio” Pois é.Nesta questão pedi essa diferença,relatada anteriormente,então,mais uma vez,segui o bizu abaixo!
💡 Viu a palavra “Destruir é Genocídio.
💡 Viu a palavra “Ataque” é crimes contra a Humanidade.
Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a______________, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
📌 Crimes contra a Humanidade( Art.7)
🎯 Letra de lei candidato(a)
📝 Explicado anteriormente,então anote!
Destruir= Genocídio
Ataque= Humanidade
Por “crime de apartheid” entende-se qualquer ato desumano análogo,praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime;
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo ( Art.7 Parágrafo 1)
Salvo disposição contrária do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo.
💡Artigo 20
Ne bis in idem
Salvo disposição contrária do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.
Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, de acordo com o presente Estatuto, por uma conduta anterior à entrada em vigor do presente Estatuto.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
💡 Artigo 24
Não retroatividade ratione personae
Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, de acordo com o presente Estatuto, por uma conduta anterior à entrada em vigor do presente Estatuto.
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Errado
⚠️ ATENÇÃO CANDIDATOS (AS)
📝Essa é um tipo de questão recorrente em provas,a banca induzirá você ao erro, é 18 anos e NÃO 21,Segui a letra de lei abaixo:
💡 Art.26
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.
O presente Estatuto será aplicável de forma igual a todas as pessoas sem distinção alguma baseada na qualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal nos termos do presente Estatuto, nem constituirá de per se motivo de redução da pena.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
🎯 Letra de lei,sem mais rs…
💡Art.27
Os crimes da competência do Tribunal prescrevem?
📌 Errado
⚠️ ATENÇÃO CANDIDATOS (AS)
💡 OS CRIMES DO TRIBUNAL DE ROMA SÃO “ IMPRESCRITÍVEIS,OU SEJA, NÃO PRESCREVE.
🧮Artigo 29
Imprescritibilidade
Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
Sob reserva do disposto no parágrafo 2o, o Tribunal será composto por___________ juízes.
📌 18 juízes
💡Art.36
As línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa serão as línguas oficiais do Tribunal:
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
⚠️ ART.50
📝 SÃO 6 LINGUAS NO TOTAL, CANDIDATO!
Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que:
qualquer pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:
📌 Estatuto de Roma.
💡O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:
Estatuto de Roma.
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Artigo 1o
O Tribunal
É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional (“o Tribunal”). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
Homicídio, escravidão, tortura, gravidez forçada e apartheid, em determinadas circunstâncias, são crimes contra a humanidade.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em trinta anos.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Errado
⚠️ Vamos lá Candidato (a)
Destacando novamente,O TPI NÃO PRESCREVE, É IMPRESCRITÍVEL. ( ART.29)
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.
( ) Certo.
( ) Errado
📌 Certo
💡ESTATUTO DE ROMA
Artigo 26
Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
A prisão perpétua poderá ser aplicada quando o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
⚠️ ATENÇÃO
A prisão perpétua não existe no Brasil.
A questão em si não está tratando deste assunto no Brasil exclusivamente, porém está tratando de uma forma internacional.
💡 Artigo 77
Penas Aplicáveis
a) Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos; ou
b) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem,
2. Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar:
a) Uma multa, de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual;
b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa fé.
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
💡 características do TPI=== - permanente
-complementar
-personalidade jurídica internacional
Quanto às penas, o Estatuto estabelece como regra a pena máxima de 30 anos, admitindo, excepcionalmente, a prisão perpétua ou a pena de morte, quando justificadas pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Errado
⚠️ TPI===NÃO TEM PENA DE MORTE
A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos:
📌 no Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
💡 O Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional define o conceito do crime contra a humanidade e não a Convenção Internacional para a Prevenção dos Crimes contra a Humanidade, que trata do crime de GENOCÍDIO, não abrangendo o conceito supracitado.
O Tribunal Penal Internacional não integra o sistema da Organização das Nações Unidas e tem como competência julgar crimes de guerra:
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
⚠️ ATENÇÃO CANDIDATOS (AS)
💡TPI não faz parte da ONU pois tem personalidade jurídica internacional, entretanto, faz parte do SISTEMA GLOBAL DE PROTECAO DOS DH.
O Tribunal Penal Internacional tem competência para investigar e, face a evidências, julgar indivíduos acusados de crimes considerados graves pela comunidade internacional, tais como crimes de guerra e crimes de agressão.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
💡 A competência do tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
–> Genocídio
–> Contra a Humanidade
–> Guerra
–> Agressão
Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes nele previstos por iniciativa:
📌 de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da ONU e por meio de inquérito do Procurador do Tribunal.
💡 artigo 13 do estatuto=== - um estado parte denunciar ao procurador
-conselho de segurança
-procurador que tiver dado início a um inquérito
No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar:
📌 o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.
⚠️ Bizu candidato, lembre-se do “GUGA”
💡Artigo 5
Crimes da Competência do Tribunal
A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de Genocídio;
b) Crimes contra a hUmanidade;
c) Crimes de Guerra;
d) O crime de Agressão.
A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
A Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticada com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal, é considerada pelo Estatuto de Roma como:
A) genocídio.
B)crime de guerra.
C) crime de agressão.
D) crime contra a humanidade.
E) apartheid.
📌 GAB A
⚠️ SE VOCÊ SE LEMBROU DO BIZU QUE EU PASSEI, CERTAMENTE ACERTOU ESSA QUESTÃO!
💡 Viu o “ DESTRUIR “ É GENOCIDIO”
💡 VIU o “Ataque” e Contra a Humanidade.
O dever de colaboração do Estado parte com o Tribunal Penal Internacional não é absoluto, podendo o Estado Parte não entregar estrangeiro ao Tribunal, caso o Estado Parte tenha firmado acordos de imunidade com Estado terceiro.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
No que tange à temática do exercício jurisdicional, no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção que corresponde ao diploma que institui e disciplina o Tribunal Penal Internacional.
A) Convenção de Genebra.
B) Estatuto de Roma de 1998.
C) Pacto de São José da Costa Rica de 1969.
D) Declaração Universal dos Direitos do Homem.
📌 GAB B
💡 O Estatuto do TPI ou Estatuto de Roma foi adotado em 1998 durante a Conf. Intergovernamental em Roma (Itália), entrou em vigor em 2002. Possui 128 artigos com normas materiais e proc. penais referentes aos crimes jus cogens (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão).
O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
💡 O Julgamento, que terá lugar na sede tribunal, contará com a presença do acusado, podendo ser retirado pelo Juízo de julgamento em primeira instância em circunstâncias excepcionais e pelo período estritamente necessário, após o esgotamento de outras medidas razoáveis.
O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Errado
💡art. 5º, §4º da CF/88 declara que “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.
Em relação do estudo das relações internacionais e ao processo de globalização, julgue oitemsubsecutivo.
Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou a criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes contra a humanidade e crimes de genocídio e de guerra.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
💡 OTPI, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos 2002. Ele possuicompetênciapara julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão.
O TPI está sediado na cidade de Roma:
📌 Errado
⚠️ Ele possui sede em Haia (na Holanda).
O crime de apartheid é praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou mais grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são expatriação, prisão até 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Errado
💡 prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime
No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês:
📌 Certo
💡 Línguas de trabalho: Inglês e francês.
Línguas oficiais: árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.
Obs.: Outra língua oficial pode ser usada como língua de trabalho.
A deportação ou transferência forçada de populações, Constitui crime contra a Humanidade:
📌 Certo
Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
⚠️ Em todas circunstâncias são! Portanto, por que não poderia ser em algumas circunstâncias ? A banca não restringiu em “somente” algumas circunstâncias!
O TPI é regido pelo princípio da complementaridade:
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
💡 Princípios: COMPLEMENTARIDADE e COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002:
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo.
São penas aplicáveis no âmbito do Tribunal Penal Internacional, excluindo a:
A)Pena de prisão e perda de produtos, bens e haveres provenientes direta ou indiretamente do crime.
B) Pena de prisão até o limite máximo de 30 anos.
C)Pena de prisão domiciliar.
D)Pena de prisão perpétua.
📌GABARITO LETRA C.
💡Penas aplicáveis:
Pena máxima de 30 anosPena perpétuaMultaPerda de produtos e bens
⚠️ Recordando que o máximo no Brasil subiu para 40 anos.
Para efeito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por “crime contra a Humanidade” atos cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, com exceção de:
A)Crime de homicídio.
B) Crime de extermínio.
C) Crime contra a honra.
D)Crime de Apartheid.
📌 GAB C
💡 Estatuto de Roma
Artigo 7
Crimes contra a Humanidade
Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
a) Homicídio;
b) Extermínio;
c) Escravidão;
d) Deportação ou transferência forçada de uma população;
O Tribunal Penal Internacional criado no âmbito do sistema das Nações Unidas e com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetem à comunidade internacional no seu conjunto, NÃO tem competência para julgar o seguinte crime:
A)Contra a humanidade.
B) De genocídio.
C)De guerra.
D)De infanticídio.
📌 GAB D
