ESTATUTO DE ROMA E TPI

Question 1

Quais são as características do Tribunal Penal Internacional:

Answer 1

📌 Independente
📌 Permanente
📌 Atuação complementar

Question 2

Quais são os crimes que o Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar:

Answer 2

📌 Genocídio
📌 Crimes contra a humanidade
📌 Crimes de Guerra
📌 Crimes de agressão

Question 3

Qual é a diferença para o Genocídio e o crime contra a humanidade?

Answer 3

⚠️ Atenção Candidato aqui vai um Bizu,muito importante rs.

📝 ANOTE!

💡 VIU A PALAVRA “DESTRUIR” LEMBRE DE “GENOCÍDIO.

💡VIU A PALAVRA “ATAQUE OU POPULAÇÃO CIVIL” SERÁ CRIMES CONTRA A HUMANIDADE.

Question 4

Onde é a Sede do Tribunal Penal Internacional:

Answer 4

📌 HAIA,PAISES BAIXOS “ ESTADO ANFITRIÃO”

Question 5

O Tribunal tem Personalidade Jurídica:

Answer 5

📌 Personalidade Jurídica Internacional

Question 6

O Tribunal Penal Internacional julga Estados?

Answer 6

📌 NÃO

⚠️ ATENÇÃO CANDIDATO!

📝 INÚMERAS BANCAS ADORAM PERGUNTAR SE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ( TPI) JULGA ESTADOS,E A RESPOSTA É “NÃO”. O TPI JULGA PESSOAS.

Question 7

O que são Reservas?

Answer 7

📌 São objeções de alguns estados.

⚠️Ex: Um estado quer integrar o TPI,mas tem algumas objeções sobre algumas regras.

Question 8

Os Estados partes no presente estatuto Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns e de que suas culturas foram construídas sobre uma herança que partilham, e preocupados com o fato deste delicado mosaico poder vir a quebrar-se a qualquer instante:

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 8

📌 Certo

⚠️ Está no Preâmbulo inicial do Estatuto.

Question 9

A sede do Tribunal será na_________ Países Baixos (“o Estado anfitrião”).

Answer 9

📌 HAIA

Question 10

Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local, nos termos do presente Estatuto.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 10

📌 Certo

🎯 Essa questão está letra de lei,não há o que comentar rs.

💡 Art.3
Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local, nos termos do presente Estatuto.

Question 11

A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes_____________, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:

Answer 11

📌 mais graves

🎯 Letra de lei,segui a resolução abaixo e bons estudos:

💡 Art.5
A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:

Question 12

Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por_________________, qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:

Answer 12

📌 Genocídio ( Art.6)

⚠️ Atenção candidatos!

📝 Lembra que eu preconizei sobre as diferenças dos “Crimes contra a Humanidade” e “ Genocídio” Pois é.Nesta questão pedi essa diferença,relatada anteriormente,então,mais uma vez,segui o bizu abaixo!

💡 Viu a palavra “Destruir é Genocídio.
💡 Viu a palavra “Ataque” é crimes contra a Humanidade.

Question 13

Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a______________, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:

Answer 13

📌 Crimes contra a Humanidade( Art.7)

🎯 Letra de lei candidato(a)

📝 Explicado anteriormente,então anote!

Destruir= Genocídio
Ataque= Humanidade

Question 14

Por “crime de apartheid” entende-se qualquer ato desumano análogo,praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime;

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 14

📌 Certo ( Art.7 Parágrafo 1)

Question 15

Salvo disposição contrária do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 15

📌 Certo.

💡Artigo 20

Ne bis in idem

Salvo disposição contrária do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.

Question 16

Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, de acordo com o presente Estatuto, por uma conduta anterior à entrada em vigor do presente Estatuto.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 16

📌 Certo

💡 Artigo 24

Não retroatividade ratione personae

Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, de acordo com o presente Estatuto, por uma conduta anterior à entrada em vigor do presente Estatuto.

Question 17

O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 17

📌 Errado

⚠️ ATENÇÃO CANDIDATOS (AS)

📝Essa é um tipo de questão recorrente em provas,a banca induzirá você ao erro, é 18 anos e NÃO 21,Segui a letra de lei abaixo:

💡 Art.26
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.

Question 18

O presente Estatuto será aplicável de forma igual a todas as pessoas sem distinção alguma baseada na qualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal nos termos do presente Estatuto, nem constituirá de per se motivo de redução da pena.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 18

📌 Certo

🎯 Letra de lei,sem mais rs…

💡Art.27

Question 19

Os crimes da competência do Tribunal prescrevem?

Answer 19

📌 Errado

⚠️ ATENÇÃO CANDIDATOS (AS)

💡 OS CRIMES DO TRIBUNAL DE ROMA SÃO “ IMPRESCRITÍVEIS,OU SEJA, NÃO PRESCREVE.

🧮Artigo 29

Imprescritibilidade

Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.

Question 20

Sob reserva do disposto no parágrafo 2o, o Tribunal será composto por___________ juízes.

Answer 20

📌 18 juízes

💡Art.36

Question 21

As línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa serão as línguas oficiais do Tribunal:

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 21

📌 Certo

⚠️ ART.50

📝 SÃO 6 LINGUAS NO TOTAL, CANDIDATO!

Question 22

Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que:

qualquer pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 22

📌 Certo

Question 23

O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:

Answer 23

📌 Estatuto de Roma.

💡O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:

Estatuto de Roma.

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Artigo 1o
O Tribunal
É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional (“o Tribunal”). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.

Question 24

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
Homicídio, escravidão, tortura, gravidez forçada e apartheid, em determinadas circunstâncias, são crimes contra a humanidade.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 24

📌 Certo

Question 25

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em trinta anos.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 25

📌 Errado

⚠️ Vamos lá Candidato (a)

Destacando novamente,O TPI NÃO PRESCREVE, É IMPRESCRITÍVEL. ( ART.29)

Question 26

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.

( ) Certo.
( ) Errado

Answer 26

📌 Certo

💡ESTATUTO DE ROMA
Artigo 26
Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.

Question 27

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
A prisão perpétua poderá ser aplicada quando o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 27

📌 Certo

⚠️ ATENÇÃO
A prisão perpétua não existe no Brasil.
A questão em si não está tratando deste assunto no Brasil exclusivamente, porém está tratando de uma forma internacional.

💡 Artigo 77

Penas Aplicáveis

a) Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos; ou
b) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem,
2. Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar:
a) Uma multa, de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual;
b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa fé.

Question 28

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 28

📌 Certo

💡 características do TPI=== - permanente
-complementar
-personalidade jurídica internacional

Question 29

Quanto às penas, o Estatuto estabelece como regra a pena máxima de 30 anos, admitindo, excepcionalmente, a prisão perpétua ou a pena de morte, quando justificadas pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 29

📌 Errado

⚠️ TPI===NÃO TEM PENA DE MORTE

Question 30

A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos:

Answer 30

📌 no Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.

💡 O Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional define o conceito do crime contra a humanidade e não a Convenção Internacional para a Prevenção dos Crimes contra a Humanidade, que trata do crime de GENOCÍDIO, não abrangendo o conceito supracitado.

Question 31

O Tribunal Penal Internacional não integra o sistema da Organização das Nações Unidas e tem como competência julgar crimes de guerra:

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 31

📌 Certo

⚠️ ATENÇÃO CANDIDATOS (AS)

💡TPI não faz parte da ONU pois tem personalidade jurídica internacional, entretanto, faz parte do SISTEMA GLOBAL DE PROTECAO DOS DH.

Question 32

O Tribunal Penal Internacional tem competência para investigar e, face a evidências, julgar indivíduos acusados de crimes considerados graves pela comunidade internacional, tais como crimes de guerra e crimes de agressão.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 32

📌 Certo

💡 A competência do tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:

–> Genocídio
–> Contra a Humanidade
–> Guerra
–> Agressão

Question 33

Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes nele previstos por iniciativa:

Answer 33

📌 de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da ONU e por meio de inquérito do Procurador do Tribunal.

💡 artigo 13 do estatuto=== - um estado parte denunciar ao procurador
-conselho de segurança
-procurador que tiver dado início a um inquérito

Question 34

No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar:

Answer 34

📌 o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.

⚠️ Bizu candidato, lembre-se do “GUGA”

💡Artigo 5
Crimes da Competência do Tribunal
A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de Genocídio;
b) Crimes contra a hUmanidade;
c) Crimes de Guerra;
d) O crime de Agressão.

Question 35

A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 35

📌 Certo

Question 36

A Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticada com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal, é considerada pelo Estatuto de Roma como:

A) genocídio.

B)crime de guerra.

C) crime de agressão.

D) crime contra a humanidade.

E) apartheid.

Answer 36

📌 GAB A

⚠️ SE VOCÊ SE LEMBROU DO BIZU QUE EU PASSEI, CERTAMENTE ACERTOU ESSA QUESTÃO!

💡 Viu o “ DESTRUIR “ É GENOCIDIO”
💡 VIU o “Ataque” e Contra a Humanidade.

Question 37

O dever de colaboração do Estado parte com o Tribunal Penal Internacional não é absoluto, podendo o Estado Parte não entregar estrangeiro ao Tribunal, caso o Estado Parte tenha firmado acordos de imunidade com Estado terceiro.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 37

📌 Certo

Question 38

No que tange à temática do exercício jurisdicional, no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção que corresponde ao diploma que institui e disciplina o Tribunal Penal Internacional.

A) Convenção de Genebra.

B) Estatuto de Roma de 1998.

C) Pacto de São José da Costa Rica de 1969.

D) Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Answer 38

📌 GAB B

💡 O Estatuto do TPI ou Estatuto de Roma foi adotado em 1998 durante a Conf. Intergovernamental em Roma (Itália), entrou em vigor em 2002. Possui 128 artigos com normas materiais e proc. penais referentes aos crimes jus cogens (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão).

Question 39

O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 39

📌 Certo

💡 O Julgamento, que terá lugar na sede tribunal, contará com a presença do acusado, podendo ser retirado pelo Juízo de julgamento em primeira instância em circunstâncias excepcionais e pelo período estritamente necessário, após o esgotamento de outras medidas razoáveis.

Question 40

O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 40

📌 Errado

💡art. 5º, §4º da CF/88 declara que “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.

Question 41

Em relação do estudo das relações internacionais e ao processo de globalização, julgue oitemsubsecutivo.

Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou a criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes contra a humanidade e crimes de genocídio e de guerra.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 41

📌 Certo

💡 OTPI, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos 2002. Ele possuicompetênciapara julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão.

Question 42

O TPI está sediado na cidade de Roma:

Answer 42

📌 Errado

⚠️ Ele possui sede em Haia (na Holanda).

Question 43

O crime de apartheid é praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou mais grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 43

📌 Certo

Question 44

As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são expatriação, prisão até 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 44

📌 Errado

💡 prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime

Question 45

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês:

Answer 45

📌 Certo

💡 Línguas de trabalho: Inglês e francês.

Línguas oficiais: árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.

Obs.: Outra língua oficial pode ser usada como língua de trabalho.

Question 46

A deportação ou transferência forçada de populações, Constitui crime contra a Humanidade:

Answer 46

📌 Certo

Question 47

Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 47

📌 Certo

⚠️ Em todas circunstâncias são! Portanto, por que não poderia ser em algumas circunstâncias ? A banca não restringiu em “somente” algumas circunstâncias!

Question 48

O TPI é regido pelo princípio da complementaridade:

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 48

📌 Certo

💡 Princípios: COMPLEMENTARIDADE e COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Question 49

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002:

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 49

📌 Certo.

Question 50

São penas aplicáveis no âmbito do Tribunal Penal Internacional, excluindo a:

A)Pena de prisão e perda de produtos, bens e haveres provenientes direta ou indiretamente do crime.

B) Pena de prisão até o limite máximo de 30 anos.

C)Pena de prisão domiciliar.

D)Pena de prisão perpétua.

Answer 50

📌GABARITO LETRA C.

💡Penas aplicáveis:
Pena máxima de 30 anosPena perpétuaMultaPerda de produtos e bens

⚠️ Recordando que o máximo no Brasil subiu para 40 anos.

Question 51

Para efeito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por “crime contra a Humanidade” atos cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, com exceção de:

A)Crime de homicídio.

B) Crime de extermínio.

C) Crime contra a honra.

D)Crime de Apartheid.

Answer 51

📌 GAB C

💡 Estatuto de Roma
Artigo 7
Crimes contra a Humanidade
Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
a) Homicídio;
b) Extermínio;
c) Escravidão;
d) Deportação ou transferência forçada de uma população;

Question 52

O Tribunal Penal Internacional criado no âmbito do sistema das Nações Unidas e com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetem à comunidade internacional no seu conjunto, NÃO tem competência para julgar o seguinte crime:

A)Contra a humanidade.
B) De genocídio.
C)De guerra.
D)De infanticídio.

Answer 52

📌 GAB D