CONVENÇÃO SOBRE A TORTURA

Question 1

O Comitê contra Tortura será composto por dez peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 1

📌 Certo

💡O Comitê contra Tortura será composto por DEZ peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal. Art. 17, 1.

Question 2

A convenção em apreço prevê quatro elementos definidores do conceito de tortura: natureza do ato, dolo do torturador, finalidade e envolvimento direto ou indireto de um agente público.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 2

📌 Certo

💡Para a Convenção, há quatro elementos definidores do conceito de tortura:

1) natureza do ato,

2) dolo do torturador;

3) finalidade;

4) envolvimento direto ou indireto de agente público.

Question 3

Todos os atos de tortura devem ser considerados crimes segundo a sua legislação penal, cabendo a cada um dos Estados Partes assegurar o cumprimento dessa medida. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 3

📌 Certo

Question 4

O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez:

Answer 4

📌 na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

💡 DICA

🎯 A Convenção criou o Comitê.
O Protocolo Facultativo criou o Subcomitê.

Question 5

A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 5

📌 Certo

Question 6

A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) está diretamente relacionada:

Answer 6

📌 ao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Question 7

O termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 7

📌Certo

Question 8

A declaração prestada sob tortura não poderá ser invocada como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 8

📌 Certo

🎯 Preste atenção no enunciado candidato, NÃO PODERÁ.

Question 9

O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê:

Answer 9

📌 um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.

💡Decreto n.º 6.085 de 2007: Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.

🎯Artigo 1
O objetivo do presente Protocolo é estabelecer um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Question 10

À luz da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, internacionalmente, o crime de tortura só pode ser cometido por:

Answer 10

📌 Funcionário Público.

💡A questão cobrou a literalidade do artigo 1º da citada lei. A principio o referido crime só pode ser praticado por funcionário publico ou pessoa que esteja no exercício de funções publicas.

Question 11

Conforme prevê a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, NÃO são considerados como tortura dores ou sofrimentos:

que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 11

📌 Certo

💡 Art 1ºNão se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

Question 12

Cite uma alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.

Answer 12

📌 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

💡 Possuímos 4 tratados sobre Direitos Humanos com status constitucional:

1) Convenção das Pessoas com Deficiência (também chamado de Convenção de Nova Iorque). ➡️ 2008
2) Protocolo Facultativo do Tratado das Pessoas com Deficiência (esse acima). ➡️ 2008
3) Tratado de Marraqueche (atinentes ao direito das pessoas cegas à obras publicadas e aos textos impressos). ➡️ 2013
4) Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e formas Correlatas de Intolerância ➡️ 2022 (ESSE É RECENTÍSSIMO, ENTÃO GRAVE BEM).

Question 13

A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura, direito:

Answer 13

📌 à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.

💡 ARTIGO 14
1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.

Question 14

nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida à tortura.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 14

📌 Certo

🎯 Letra de lei essa questão,sem mais,vamos a resolução:

💡 ARTIGO 3º
1. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

Question 15

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes:

dispõe que cada Estado-Parte assegurará que nenhuma declaração comprovadamente obtida sob tortura possa ser admitida como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que tal declaração foi dada.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 15

📌 Certo

💡 artigo 15===”cada Estado parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em processo, salvo uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada”.

Question 16

Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

( ) Certo.
( ) Errado

Answer 16

📌 Certo

🎯 Pois é, candidato. Mais uma vez o Art.15,fique atento em relação a esse artigo,ele não cai,ele despenca rs.

💡Art. 15 despenca!!!

Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

Question 17

Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o próximo item.

A tortura é um crime que viola o direito internacional, porém, em circunstâncias excepcionais, como em casos de segurança nacional, se comprovada grave ameaça à segurança pública, pode ser exercida com limites.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 17

📌 Errado

🎯 Está é uma excelente questão candidato, dê uma olhada no YouTube sobre a teoria da bomba relógio:

Teoria da bomba relógio (tema de Criminologia) é adotada em países como os E.U.A. Não admitida no Brasil.

⚠️ Resolução: Art.2. 2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.

Question 18

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas (1984) é resultado do esforço para garantir que ninguém será sujeito a tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante promovido por pessoas no exercício de funções públicas. Esse documento define que o termo “tortura” compreende todo:

A)sofrimento infligido intencionalmente a uma pessoa a fim de obter informações ou confissões.

B)ato intencional que cause lesão corporal em um cidadão detido por suspeita de cometimento de crime.

C)ato que cause sofrimento mental, intimidação ou coação a uma pessoa suspeita de cometimento de crime.

D)sofrimento físico ou mental ocasionado pelo cumprimento de qualquer tipo de sanção.

Answer 18

📌 GAB A

💡 Lei de Tortura - 9.455/97
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Question 19

Dos tratados internacionais, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?

Answer 19

📌 Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias.

Question 20

Tortura é qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos são infligidos à pessoa a fim de se obterem informações ou confissões, ainda que tais dores ou sofrimentos sejam consequências unicamente de sanções legítimas.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 20

📌 Errado

💡 ART 1º 1.
“tortura”:
qualquer ato pelo qualdores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais&raquo_space; infligidos intencionalmente> a fim de obter dela ou 3ª pessoa&raquo_space;informações ou confissões;

Question 21

Nenhum país procederá à expulsão, devolução ou extradição de pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que essa pessoa corre perigo de ali ser submetida a tortura:

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 21

📌 Certo

💡Art 3°- §1°- Nenhum Estado Membro procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substânciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura

⚠️O item traduz o princípio do non-refoulement ou do não rechaço ou da não devolução previsto no art. 3º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Question 22

Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é:

proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 22

📌 Certo

Question 23

De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes:

em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 23

📌 Certo

💡 Vamos lá,guerreiros(as):

🎯art 2º. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.

Question 24

Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 24

📌 Certo ( Art,2)

Question 25

Cada Estado Parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição:

Answer 25

📌 Certo ( Art,2)

Question 26

A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 26

📌 Certo.

💡 Artigo 2 Item 3

A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura.

Question 27

Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 27

📌Certo.

💡 Art.14 Inciso 1

Question 28

Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 28

📌 Certo

💡 ART 15

Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

Question 29

Constituir-se-á um Comitê contra a Tortura (doravante denominado o “Comitê) que desempenhará as funções descritas adiante. O Comitê será composto por________peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a____________ . Os peritos serão eleitos pelos Estados Partes, levando em conta uma distribuição geográfica eqüitativa e a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica.

Answer 29

📌 10 peritos
📌 Exercerão suas funções a título pessoal

⚠️ Atente-se candidato!

📝 Algumas Bancas vem alterando ou o número de peritos,ou a função,troca “título pessoal por outra palavra”. Mas mantém os 10 peritos,na hora da pressa o candidato ler “10 peritos” e já marca a questão! Repito, leia até o final a questão!

💡 Constituir-se-á um Comitê contra a Tortura (doravante denominado o “Comitê) que desempenhará as funções descritas adiante. O Comitê será composto por DEZ PERITOS de ELEVADA REPUTAÇÃO MORAL e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a TÍTULO PESSOAL. Os peritos serão eleitos pelos Estados Partes, levando em conta uma distribuição geográfica eqüitativa e a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica.

Question 30

Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão, caso suas candidaturas sejam apresentadas novamente, ser reeleitos. No entanto, o mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao final de dois anos; imediatamente após a primeira eleição, o presidente da reunião a que se refere o parágrafo 3 do presente Artigo indicará, por sorteio, os nomes desses cinco membros.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 30

📌 Certo

💡 ART 17, ITEM 5

Question 31

Todo Estado Parte da presente Convenção poderá propor uma emenda e depositá-la junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará a proposta de emenda aos Estados Partes, pedindo-lhes que o notifiquem se desejam que se convoque uma conferência dos Estados Partes destinada a examinar a proposta e submetê-la a votação. Se, dentro dos quatro meses seguintes à data da referida comunicação, pelos menos um terço dos Estados Partes se manifestar a favor da referida convocação, o Secretário-Geral convocará uma conferência sob os auspícios das Nações Unidas. Toda emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida pelo Secretário-Geral à aceitação de todos os Estados Partes.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 31

📌 Certo

💡 Artigo 29 Item 1

Todo Estado Parte da presente Convenção poderá propor uma emenda e depositá-la junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará a proposta de emenda aos Estados Partes, pedindo-lhes que o notifiquem se desejam que se convoque uma conferência dos Estados Partes destinada a examinar a proposta e submetê-la a votação. Se, dentro dos quatro meses seguintes à data da referida comunicação, pelos menos um terço dos Estados Partes se manifestar a favor da referida convocação, o Secretário-Geral convocará uma conferência sob os auspícios das Nações Unidas. Toda emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida pelo Secretário-Geral à aceitação de todos os Estados Partes.