Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as:
a) Regras da empresa em que se trabalha.
b) Qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) Exigências do sindicato da categoria.
d) Determinações do empregador.
Gabarito: b) Qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Resposta explicativa: O Art. 5º da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais estabelecidas pela lei. Portanto, a alternativa correta é a letra b).
Segundo o Art. 5º da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo. Em quais situações pode-se penetrar na casa sem consentimento do morador?
a) Durante a noite, por determinação judicial.
b) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
c) Para prestar socorro, apenas durante o dia.
d) Em caso de flagrante delito ou desastre, apenas durante o dia.
Gabarito: b) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
Resposta explicativa: O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. Portanto, a alternativa correta é a letra b).
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, é assegurada a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Qual é o principal objetivo desse direito?
a) Permitir que todos tenham acesso a informações sigilosas.
b) Garantir a liberdade de expressão e o direito à informação.
c) Ostracizar a fonte de informações confidenciais dos profissionais.
d) Permitir que todos tenham acesso a informações sobre a vida privada das pessoas.
Gabarito: b) Garantir a liberdade de expressão e o direito à informação.
Resposta explicativa: O Art. 5º da Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Esse direito tem como principal objetivo garantir a liberdade de expressão e o direito à informação. Portanto, a alternativa correta é a letra b).
Qual dos seguintes itens NÃO está garantido pelo Art. 5º da Constituição Federal?
a) Direito à vida.
b) Direito à propriedade.
c) Direito à liberdade.
d) Manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Gabarito: d) Manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Resposta explicativa: O Art. 5º da Constituição Federal garante o direito à vida, à propriedade, à liberdade e à manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato nesse último caso. Portanto, a alternativa correta é a letra d).
De acordo com o Art. 5º, é correto afirmar que:
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, exceto em caso de desastre.
b) A liberdade de associação é vedada para fins lícitos.
c) O sigilo da correspondência é inviolável, exceto por ordem judicial em casos de investigação criminal.
d) O direito à liberdade de locomoção não se aplica em tempo de paz.
Gabarito: c) O sigilo da correspondência é inviolável, exceto por ordem judicial em casos de investigação criminal.
Resposta explicativa: Conforme o Art. 5º da Constituição Federal, o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial em casos de investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, a alternativa correta é a letra c).
Qual dos seguintes direitos NÃO é garantido pelo Art. 5º da Constituição Federal?
a) Direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
b) Liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos.
c) Liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz.
d) Direito de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei por motivo de crença religiosa.
Gabarito: d) Direito de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei por motivo de crença religiosa.
Resposta explicativa: O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Portanto, a alternativa correta é a letra d).
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) O acesso à informação não é assegurado a todos.
b) A liberdade de reunião pacífica só é permitida em locais fechados ao público.
c) A criação de associações independe de autorização e não pode ser dissolvida judicialmente.
d) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, exceto em casos de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Gabarito: d) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, exceto em casos de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Resposta explicativa: Conforme o Art. 5º da Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, a alternativa correta é a letra d).
Sobre a teoria das gerações/dimensões dos direitos humanos, lançada pelo jurista Karel Vasak, no ano de 1979, é correto dizer que o direito à educação é um direito de:
A)1ª dimensão.
B)2ª dimensão.
C)3ª dimensão.
D)4ª dimensão.
E)5ª dimensão.
📌GAB B
💡 1º geração= Civis e Políticos.
2º geração=Sociais, Econômicos, Culturais, Segurança.
3º geração =Difusos e Coletivos.
Quais são os Documentos de 1° dimensão/ geração?
📌 1º DIMENSÃO: Paz de Westfália, Habeas Corpus Act, Magna Carta, do Rei João Sem Terra,Bill of Rights,Estado de Virgínia.
Quais são os Documentos de 2° Geração?
📌 2º DIMENSAO: Constituição de Weimar, da Alemanha, Constituição Mexicana,Tratado de Versalhes.
No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item.
De acordo com a teoria das gerações de direitos, a primeira geração dos direitos humanos refere-se aos direitos civis e políticos; a segunda está relacionada aos direitos econômicos, sociais e culturais; e a terceira tem como referência os direitos à paz, ao desenvolvimento e a um meio ambiente sustentável.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
💡 DICA
1º geração:(Políticos eCivis)
2ºgeração:(Econômicos,Sociais eCulturais)
3º geração:(Coletivos eDifusos)
Cite um Documento de 3° Geração:
📌 Declaração Universal dos Direitos humanos 1948 ( DUDH)
De acordo com os Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item a seguir.
Segundo a doutrina, os direitos sociais são classificados como direitos humanos de primeira dimensão.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Errado
💡 Gerações dos direitos fundamentais ;
1º geração: ( Políticos e Civis )
2ºgeração: ( Econômicos, Sociais e Culturais )
3º geração: ( Coletivos e Difusos)
A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Errado
💡1 geracao = liberdade - direitos civis, politicos e as liberdades classicas
2 geracao = igualdade - direitos economicos, sociais e culturais
3 geracao = fraternidade - direito ao meio ambiente, qualidade de vida, progresso, paz, auto determinacao dos povos e outros direitos difusos.
4 geracao = tecnologia - direitos da engenharia genetica, tecnologicos e da informacao
5 geracao = paz
A segunda geração dos direitos humanos tem como pilar principal a igualdade e defende os direitos sociais, econômicos e culturais.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
💡1° Dimensão – direitos civis e políticos
2° Dimensão – sociais, econômicos e culturais.
3° Dimensão – coletivos e difusos
De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos:
📌 propriamente ditos.
Os direitos humanos são denominados com variados termos.
Assinale a alternativa que não é aceita contemporaneamente, por expressar uma ideia ultrapassada sobre o tema.
📌direitos naturais
Com base na evolução dos direitos humanos em gerações, é CORRETO afirmar que o direito à moradia é considerado direito de:
📌 Segunda geração.
A doutrina, ao tratar dos Direitos Humanos de primeira geração/dimensão, estabelece que são denominados também direitos de defesa, ou de prestações negativas.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de:
A)primeira geração.
B)segunda geração.
C)terceira geração.
D)quarta geração.
📌 GAB C
💡 1a geração: - Político; Civil; LIBERDADE.
2a geração: - Econômico; Social; Cultura; IGUALDADE.
3a geração: - Coletivo; Difuso. FRATERNIDADE.
Hoje são evidenciados direitos de quarta geração, concernentes à bioética, que visam a impedir a destruição da vida e a regular os procedimentos da engenharia genética.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
💡1º geração - são os ligados ao valor liberdade, direitos civis e políticos
2º geração - direitos sociais, econômicos e culturais
3º geração - direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano
4º geração - direitos à democracia, a informação, pluralismo, bioética
O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
⚠️ ATENÇÃO CANDIDATOS:
💡O Direito Internacional Humanitário (aplicado em contexto de guerras e conflitos armados, interno e externo), é anterior ao Direitos Internacional dos Direitos Humanos. Lembrar-se do contexto de fundação da Cruz Vermelha, no século XIX, sendo que o direito internacional dos direitos humanos ganha projeção global somente no contexto pós-Segunda Guerra, diante dos horrores do Nazismo Alemão.
A quarta geração de direitos é ligada aos direitos tecnológicos, como o direito de informação.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo.
💡 1ª geração – liberdades públicas e direitos políticos;
2ª geração – direitos sociais, econômicos e culturais;
3ª geração – direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
4ª geração – direitos da bioética e direito da informática.
De acordo com a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:
A) em caso de desastre, somente durante o dia.
B)para prestar socorro, somente durante o dia.
C)em caso de flagrante delito, se houver determinação judicial em processo criminal.
D)por determinação judicial, somente durante o dia.
E)por determinação judicial, independentemente do horário.
📌GAB D
💡CF art. 5º
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Segundo as disposições da CF a respeito dos direitos e garantias fundamentais, poderá haver pena:
A)de interdição de direitos.
B)de caráter perpétuo.
C)cruel.
D)de trabalhos forçados.
E) de banimento.
📌 GAB A
💡 Artigo 5
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros:
A) o terrorismo e o racismo.
B)a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C)o racismo e os definidos como crimes hediondos.
D)a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
E)o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
📌 GAB B
💡 São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: “3T H”:
tortura tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afinsterrorismo definidos como crimes hediondos
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
Caio, criminoso habitual, durante o repouso noturno em sua residência, sentindo sintomas iniciais de um ataque cardíaco, grita por socorro. Jair, policial penal, que passava por ocasião em frente à casa de Caio no momento dos gritos, ingressa na residência, sem o seu consentimento, com a finalidade de prestar o socorro. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o comportamento de Jair foi lícito, pois é permitido o ingresso em compartimento habitado, mesmo sem o consentimento do morador, independentemente do horário, para fins de socorro.
( ) Certo.
( ) Errado.
📌 Certo
💡 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
