Direitos e Garantias Fundamentais

Question 1

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as:

a) Regras da empresa em que se trabalha.

b) Qualificações profissionais que a lei estabelecer.

c) Exigências do sindicato da categoria.

d) Determinações do empregador.

Answer 1

Gabarito: b) Qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Resposta explicativa: O Art. 5º da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais estabelecidas pela lei. Portanto, a alternativa correta é a letra b).

Question 2

Segundo o Art. 5º da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo. Em quais situações pode-se penetrar na casa sem consentimento do morador?

a) Durante a noite, por determinação judicial.

b) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

c) Para prestar socorro, apenas durante o dia.

d) Em caso de flagrante delito ou desastre, apenas durante o dia.

Answer 2

Gabarito: b) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

Resposta explicativa: O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. Portanto, a alternativa correta é a letra b).

Question 3

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, é assegurada a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Qual é o principal objetivo desse direito?
a) Permitir que todos tenham acesso a informações sigilosas.

b) Garantir a liberdade de expressão e o direito à informação.

c) Ostracizar a fonte de informações confidenciais dos profissionais.

d) Permitir que todos tenham acesso a informações sobre a vida privada das pessoas.

Answer 3

Gabarito: b) Garantir a liberdade de expressão e o direito à informação.

Resposta explicativa: O Art. 5º da Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Esse direito tem como principal objetivo garantir a liberdade de expressão e o direito à informação. Portanto, a alternativa correta é a letra b).

Question 4

Qual dos seguintes itens NÃO está garantido pelo Art. 5º da Constituição Federal?
a) Direito à vida.
b) Direito à propriedade.
c) Direito à liberdade.
d) Manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Answer 4

Gabarito: d) Manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Resposta explicativa: O Art. 5º da Constituição Federal garante o direito à vida, à propriedade, à liberdade e à manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato nesse último caso. Portanto, a alternativa correta é a letra d).

Question 5

De acordo com o Art. 5º, é correto afirmar que:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, exceto em caso de desastre.

b) A liberdade de associação é vedada para fins lícitos.

c) O sigilo da correspondência é inviolável, exceto por ordem judicial em casos de investigação criminal.

d) O direito à liberdade de locomoção não se aplica em tempo de paz.

Answer 5

Gabarito: c) O sigilo da correspondência é inviolável, exceto por ordem judicial em casos de investigação criminal.

Resposta explicativa: Conforme o Art. 5º da Constituição Federal, o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial em casos de investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, a alternativa correta é a letra c).

Question 6

Qual dos seguintes direitos NÃO é garantido pelo Art. 5º da Constituição Federal?

a) Direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

b) Liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos.

c) Liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz.

d) Direito de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei por motivo de crença religiosa.

Answer 6

Gabarito: d) Direito de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei por motivo de crença religiosa.

Resposta explicativa: O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Portanto, a alternativa correta é a letra d).

Question 7

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) O acesso à informação não é assegurado a todos.

b) A liberdade de reunião pacífica só é permitida em locais fechados ao público.

c) A criação de associações independe de autorização e não pode ser dissolvida judicialmente.

d) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, exceto em casos de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 7

Gabarito: d) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, exceto em casos de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Resposta explicativa: Conforme o Art. 5º da Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, a alternativa correta é a letra d).

Question 8

Sobre a teoria das gerações/dimensões dos direitos humanos, lançada pelo jurista Karel Vasak, no ano de 1979, é correto dizer que o direito à educação é um direito de:

A)1ª dimensão.

B)2ª dimensão.

C)3ª dimensão.

D)4ª dimensão.

E)5ª dimensão.

Answer 8

📌GAB B

💡 1º geração= Civis e Políticos.

2º geração=Sociais, Econômicos, Culturais, Segurança.

3º geração =Difusos e Coletivos.

Question 9

Quais são os Documentos de 1° dimensão/ geração?

Answer 9

📌 1º DIMENSÃO: Paz de Westfália, Habeas Corpus Act, Magna Carta, do Rei João Sem Terra,Bill of Rights,Estado de Virgínia.

Question 10

Quais são os Documentos de 2° Geração?

Answer 10

📌 2º DIMENSAO: Constituição de Weimar, da Alemanha, Constituição Mexicana,Tratado de Versalhes.

Question 11

No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item.

De acordo com a teoria das gerações de direitos, a primeira geração dos direitos humanos refere-se aos direitos civis e políticos; a segunda está relacionada aos direitos econômicos, sociais e culturais; e a terceira tem como referência os direitos à paz, ao desenvolvimento e a um meio ambiente sustentável.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 11

📌 Certo

💡 DICA

1º geração:(Políticos eCivis)
2ºgeração:(Econômicos,Sociais eCulturais)
3º geração:(Coletivos eDifusos)

Question 12

Cite um Documento de 3° Geração:

Answer 12

📌 Declaração Universal dos Direitos humanos 1948 ( DUDH)

Question 13

De acordo com os Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item a seguir.

Segundo a doutrina, os direitos sociais são classificados como direitos humanos de primeira dimensão.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 13

📌 Errado

💡 Gerações dos direitos fundamentais ;

1º geração: ( Políticos e Civis )

2ºgeração: ( Econômicos, Sociais e Culturais )

3º geração: ( Coletivos e Difusos)

Question 14

A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 14

📌 Errado

💡1 geracao = liberdade - direitos civis, politicos e as liberdades classicas

2 geracao = igualdade - direitos economicos, sociais e culturais

3 geracao = fraternidade - direito ao meio ambiente, qualidade de vida, progresso, paz, auto determinacao dos povos e outros direitos difusos.

4 geracao = tecnologia - direitos da engenharia genetica, tecnologicos e da informacao

5 geracao = paz

Question 15

A segunda geração dos direitos humanos tem como pilar principal a igualdade e defende os direitos sociais, econômicos e culturais.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 15

📌 Certo

💡1° Dimensão – direitos civis e políticos
2° Dimensão – sociais, econômicos e culturais.
3° Dimensão – coletivos e difusos

Question 16

De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos:

Answer 16

📌 propriamente ditos.

Question 17

Os direitos humanos são denominados com variados termos.
Assinale a alternativa que não é aceita contemporaneamente, por expressar uma ideia ultrapassada sobre o tema.

Answer 17

📌direitos naturais

Question 18

Com base na evolução dos direitos humanos em gerações, é CORRETO afirmar que o direito à moradia é considerado direito de:

Answer 18

📌 Segunda geração.

Question 19

A doutrina, ao tratar dos Direitos Humanos de primeira geração/dimensão, estabelece que são denominados também direitos de defesa, ou de prestações negativas.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 19

📌 Certo

Question 20

Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de:

A)primeira geração.

B)segunda geração.

C)terceira geração.

D)quarta geração.

Answer 20

📌 GAB C

💡 1a geração: - Político; Civil; LIBERDADE.

2a geração: - Econômico; Social; Cultura; IGUALDADE.

3a geração: - Coletivo; Difuso. FRATERNIDADE.

Question 21

Hoje são evidenciados direitos de quarta geração, concernentes à bioética, que visam a impedir a destruição da vida e a regular os procedimentos da engenharia genética.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 21

📌 Certo

💡1º geração - são os ligados ao valor liberdade, direitos civis e políticos
2º geração - direitos sociais, econômicos e culturais
3º geração - direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano
4º geração - direitos à democracia, a informação, pluralismo, bioética

Question 22

O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 22

📌 Certo

⚠️ ATENÇÃO CANDIDATOS:

💡O Direito Internacional Humanitário (aplicado em contexto de guerras e conflitos armados, interno e externo), é anterior ao Direitos Internacional dos Direitos Humanos. Lembrar-se do contexto de fundação da Cruz Vermelha, no século XIX, sendo que o direito internacional dos direitos humanos ganha projeção global somente no contexto pós-Segunda Guerra, diante dos horrores do Nazismo Alemão.

Question 23

A quarta geração de direitos é ligada aos direitos tecnológicos, como o direito de informação.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 23

📌 Certo.

💡 1ª geração – liberdades públicas e direitos políticos;
2ª geração – direitos sociais, econômicos e culturais;
3ª geração – direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
4ª geração – direitos da bioética e direito da informática.

Question 24

De acordo com a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

A) em caso de desastre, somente durante o dia.

B)para prestar socorro, somente durante o dia.

C)em caso de flagrante delito, se houver determinação judicial em processo criminal.

D)por determinação judicial, somente durante o dia.

E)por determinação judicial, independentemente do horário.

Answer 24

📌GAB D

💡CF art. 5º

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 25

Segundo as disposições da CF a respeito dos direitos e garantias fundamentais, poderá haver pena:

A)de interdição de direitos.

B)de caráter perpétuo.

C)cruel.

D)de trabalhos forçados.

E) de banimento.

Answer 25

📌 GAB A

💡 Artigo 5
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Question 26

A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros:

A) o terrorismo e o racismo.

B)a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C)o racismo e os definidos como crimes hediondos.

D)a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E)o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer 26

📌 GAB B

💡 São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: “3T H”:
tortura tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afinsterrorismo definidos como crimes hediondos

Question 27

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 27

📌 Certo

Question 28

Caio, criminoso habitual, durante o repouso noturno em sua residência, sentindo sintomas iniciais de um ataque cardíaco, grita por socorro. Jair, policial penal, que passava por ocasião em frente à casa de Caio no momento dos gritos, ingressa na residência, sem o seu consentimento, com a finalidade de prestar o socorro. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o comportamento de Jair foi lícito, pois é permitido o ingresso em compartimento habitado, mesmo sem o consentimento do morador, independentemente do horário, para fins de socorro.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 28

📌 Certo

💡 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;