Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos, Elementos, Poderes e Organização.

Question 1

Estado é uma personalidade jurídica de direito privado

E/C?

Answer 1

Errado
Estado é uma personalidade jurídica de direito público

Question 2

O Estado é a composição do Povo, Território e Poder. Abarcado pela CF.

E/C?

Answer 2

Correto
Povo (componente humano)
território (componente geográfico
poder (componente condutivo)

Question 3

O governo é a autoridade diretiva do Estado.

E/C?

Answer 3

Correto
São aquelas pessoas eleitas pelo povo, para serem os responsáveis por conduzir o Estado de forma efetiva. falou governo, falou cúpula diretiva do Estado.

Question 4

Ao governo não se dá a atribuição de conduzir o Estado

E/C?

Answer 4

Errado
Ao governo se dá a atribuição de conduzir o Estado na forma que a CF estabeleceu.

Question 5

Quem coloca os projetos do governo em prática, exercendo as funções de governo?

Answer 5

A Adm Pública

Question 6

A Adm pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que vão executar as funções definidas pelo governo para conduzir o Estado.

E/C

Answer 6

Correto.

Question 7

Quem determina como o Estado está, como se seleciona o governo e como se compõe a Adm Pública?

Answer 7

A CF. Norma maior.

Question 8

A função Adm do Estado e seu caráter execução está diretamente ligado ao poder Executivo.
E/C

Answer 8

Errado

Está ligado a Adm pública que é o conjunto de entidades/agentes/órgãos que irão conduzir a função adm do Estado, execução das ações. pode ser feito por diversos poderes

Question 9

O que é a Adm pública subjetiva/orgânico/formal?

Answer 9

sujeitos, órgãos, formalidade. conceito estabelecidos pelas pessoas que o compõe.

Question 10

A função da Adm pública é judiciária

E/C

Answer 10

Errado

Função Administrativa.

Question 10

O que é a Adm pública objetiva/funcional/informal?

Answer 10

O que faz a adm pública? Qual o objetivo?
exercício da sua função administrativa.

Question 11

Quais são as funções adm exercídas pela adm pública?

Answer 11

Funções precípuas

Inicialmente

1 Poder de polícia ( o Estado afeta diretamente seus direitos/liberdade pela demanda de interesse público)

Evoluiu

2 Prestação de serviços públicos (controlar o particular, mas também oferecer para a sociedade serviços)

3 Atividade de fomento
(criar mecanismos para que determinados serviços fossem oferecidos pra todos.)

Há 2 doutrinas também trazendo uma 4 função

1 Intervenção no social, economia e propriedade priv.

2 controle adm pelo Estado

AMBOS DIZEM RESPEITO A UMA INTERVENÇÃO POR PARTE DO ESTADO.

Question 12

A adm pública, por ser uma entidade de direito público atua na esfera pública apenas.

E/C

Answer 12

Errado

Atua tanto no privado como no público. Ex. poder de polícia.

Question 13

A adm pública não pode ser confundida com uma entidade que exerce atividade somente em um poder.

E/C

Answer 13

Correto.

prevista na CF no legislativo. judiciário, executivo.

Independentes e harmônicos entre si.

Question 14

Organização Adm

Answer 14

União, Estados, DF e Municípios serão as entidades que vão organizar-se de forma autônoma e sua área de atuação, com um poder soberano “A república federativa do Brasil.”

Question 15

Existe hierarquia entre Estados, DF, Municípios e União.

E/C

Answer 15

Errado

Não existe hierarquia entre os poderes. Possuem apenas área de atuação e jurisdição diferentes.

Question 16

O Estado é Uno e divisível

E/C

Answer 16

Errado

Uno e indivisível, com funções administrativas, legislativas e judiciárias.

Executivo, legislativo e judiciário.

Question 17

Quem age administrativamente para o estado?

Answer 17

O poder executivo

Question 18

Quem age legislativamente para o estado?

Answer 18

O Legislativo

Question 19

Quem julga para o estado?

Answer 19

O judiciário

Question 20

Administrar é exclusivo do executivo, não podendo o legislativo e judiciário administrar.

E/C

Answer 20

Errado. O judiciário e legislativo também podem agir administrativamente.

Question 21

Quais são os elementos constitutivos do Estado?

Answer 21

Povo, governo e território

Question 22

O Estado é uma Pessoa jurídica de direito privado

E/C

Answer 22

Errado

De direito público

Question 23

Governo e administração são conceitos sinônimos

E/C

Answer 23

Errado. Não são

O Estado é composto pelo povo, governo e território. Onde o governo é aquele eleito pelo povo que conduz o Estado.
Administração é o exercício de administrar e está presente, por exemplo, em todos os poderes.

Question 24

O sentido amplo da Administração Pública, abrange o exercício da função política (o que vamos fazer, como vamos fazer) e o exercício da função administrativa (o fazer). E/C

Answer 24

Correto.

Question 25

O sentido estrito da Administração Pública, abrange o tanto o exercício da função política (o que vamos fazer, como vamos fazer) como o exercício da função administrativa (o fazer). E/C

Answer 25

Errado. Somente o exercício da função administrativa. (Só faz o que a lei permite fazer)

Question 26

Interesse público primário Ex: desapropriação para bem coletivo

Answer 26

Interesse coletivo

Question 27

Interesse público secundário Ex: preservação do patrimônio do Estado

Answer 27

Interesse do Estado patrimonial

Question 28

Qual a forma do Estado brasileiro? FE

Answer 28

Federação. Divididos em unidades autônomas

Question 29

Qual a forma de governo? RE

Answer 29

República

Question 30

3 funções essenciais do Estado

Answer 30

Administrar Legislar Julgar

Question 31

Atividade típica do poder executivo

Answer 31

Administrar Atípico legislar Apesar de julgar seus próprios administrados por PAD, ela não dá sentença pois não tem força de Trânsito Julgado!!. Logo não julga.

Question 32

Atividade típica do legislativo

Answer 32

Legislar Atípico Administrar Julgar

Question 33

Atividade típica do judiciário

Answer 33

Julgar Atípico Legislar Administrar

Question 34

Existe função exclusiva de cada poder E/C

Answer 34

Errado. Não existe função exclusiva de cada poder. (Executivo, legislativo, judiciário)

Question 35

Administração direta

Answer 35

União, estados, DF e municípios

Question 36

Administração indireta

Answer 36

Autarquias, sociedade de economia mista, empresa pública, empresas estatais

Question 37

É vedado a administração ter privilégios não concedidos ao particular. E/C

Answer 37

Errado. Possui privilégios sim, aquilo que a lei permite. Buscando o interesse público. Ex: aplicar multa, recolher mercadoria

Question 38

Princípio da razoabilidade

Answer 38

Limite para o agente agir, atuação com equilíbrio, bom censo e coerência

Question 39

É razoável que a administração proíba indivíduo com tatuagem, a qual viola valores constitucionais. E/C

Answer 39

Correto pois em casos de a tatuagem que contém algo que viole a constituição.

Question 40

Princípio da proporcionalidade

Answer 40

Verificar adequação de meios e fins, vedado a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior a necessária pra atender o interesse público

Question 41

3 subprincipios da razoabilidade

Answer 41

Adequação/utilidade (é adequado fazer isso?) Necessidade/exigibilidade (é necessário fazer isso?) Proporcionalidade em sentido estrito (stricto sensu) (será que é proporcional interditar ou multar?)

Question 42

Princípio da motivação

Answer 42

Explicar as motivações, razões do ato. O motivo que ensejou a realizar determinado ato.

Question 43

Motivação contextual / Motivação aliunde

Answer 43

Contextual: a normal, escrita, onde se diz o porque. Aliunde: o motivo está explicado em um parecer feito anteriormente, o por que está em outro local, não foi escrito explicitamente. Um Pad antigo, etc.

Question 44

Princípio do contraditório e ampla defesa

Answer 44

aqueles em processo judicial ou administrativo, mesmo com provas que confirmem sua culpa, vai poder apresentar prova, vai poder se defender. Súmulas 5- falta de defesa técnica(advogado) no PAD não ofende a CF 21- inconstitucional requerer depósito/ arrolamento prévio de dinheiro/ bens para aceitar o recurso da pessoa. 3- nos processos perante o TCU, assegurar o contraditório ou ampla defesa, quando a decisão envolver anulação/revogação de ato que trás benefício o interessado. Exceto, em concessão de aposentadoria/ reforma/ pensão.

Question 45

Em atenção aos princípios de segurança jurídica e confiança legítima, os tribunais de contas (TCU) estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo a respectiva corte de contas. E/C

Answer 45

Correto. Não cabendo contraditório e ampla defesa.

Question 46

Registro tácito

Answer 46

Passado os 5 anos de apuração da legalidade do pedido de aposentadoria, reforma ou pensão, sem que seja dada resposta. O TCU deverá registrar o pedido mesmo estando errado.

Question 47

Princípio da sindicabilidade

Answer 47

Possibilidade a Adm pública ter algum tipo de controle. Por ela própria (autotutela) ou controle judiciário.

Question 48

Princípio da especialidade

Answer 48

Ideia de descentralização administrativa, criar pessoas jurídicas administrativas (INSS, IBGE, CAIXA) para especializar a prestação de serviços públicos.

Question 49

Princípio da autotutela

Answer 49

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por que deles não se originam direitos. Ou revogar por motivo de conveniência, não tem mais a ver com o interesse público.

Question 50

Na anulação de um ato, este está eivado de vício ilegal. E/C

Answer 50

Correto

Question 51

Na revogação de ato, mesmo sendo legal, por conveniência da administração ela revoga.

Answer 51

Correto

Question 52

Somente a administração pública poderá anular ato eivado de vício, ilegal. E/C

Answer 52

Errado. A administração pública e o poder judiciário.

Question 53

A revogação de ato se dá somente pela administração pública. E/C

Answer 53

Correto.

Question 54

Os entes federativos União, Estados, DF e municípios são soberanos E/C

Answer 54

Errado. Soberano é a república federativa do Brasil. Os entes federativos são AUTÔNOMOS ENTRE SI.