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regime jurídico-administrativo > Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos, Elementos, Poderes e Organização. > Flashcards

Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos, Elementos, Poderes e Organização. Flashcards

1
Q

Estado é uma personalidade jurídica de direito privado

E/C?

A

Errado
Estado é uma personalidade jurídica de direito público

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2
Q

O Estado é a composição do Povo, Território e Poder. Abarcado pela CF.

E/C?

A

Correto
Povo (componente humano)
território (componente geográfico
poder (componente condutivo)

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3
Q

O governo é a autoridade diretiva do Estado.

E/C?

A

Correto
São aquelas pessoas eleitas pelo povo, para serem os responsáveis por conduzir o Estado de forma efetiva. falou governo, falou cúpula diretiva do Estado.

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4
Q

Ao governo não se dá a atribuição de conduzir o Estado

E/C?

A

Errado
Ao governo se dá a atribuição de conduzir o Estado na forma que a CF estabeleceu.

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5
Q

Quem coloca os projetos do governo em prática, exercendo as funções de governo?

A

A Adm Pública

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6
Q

A Adm pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que vão executar as funções definidas pelo governo para conduzir o Estado.

E/C

A

Correto.

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7
Q

Quem determina como o Estado está, como se seleciona o governo e como se compõe a Adm Pública?

A

A CF. Norma maior.

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8
Q

A função Adm do Estado e seu caráter execução está diretamente ligado ao poder Executivo.
E/C

A

Errado

Está ligado a Adm pública que é o conjunto de entidades/agentes/órgãos que irão conduzir a função adm do Estado, execução das ações. pode ser feito por diversos poderes

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9
Q

O que é a Adm pública subjetiva/orgânico/formal?

A

sujeitos, órgãos, formalidade. conceito estabelecidos pelas pessoas que o compõe.

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10
Q

A função da Adm pública é judiciária

E/C

A

Errado

Função Administrativa.

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10
Q

O que é a Adm pública objetiva/funcional/informal?

A

O que faz a adm pública? Qual o objetivo?
exercício da sua função administrativa.

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11
Q

Quais são as funções adm exercídas pela adm pública?

A

Funções precípuas

Inicialmente

1 Poder de polícia ( o Estado afeta diretamente seus direitos/liberdade pela demanda de interesse público)

Evoluiu

2 Prestação de serviços públicos (controlar o particular, mas também oferecer para a sociedade serviços)

3 Atividade de fomento
(criar mecanismos para que determinados serviços fossem oferecidos pra todos.)

Há 2 doutrinas também trazendo uma 4 função

1 Intervenção no social, economia e propriedade priv.

2 controle adm pelo Estado

AMBOS DIZEM RESPEITO A UMA INTERVENÇÃO POR PARTE DO ESTADO.

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12
Q

A adm pública, por ser uma entidade de direito público atua na esfera pública apenas.

E/C

A

Errado

Atua tanto no privado como no público. Ex. poder de polícia.

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13
Q

A adm pública não pode ser confundida com uma entidade que exerce atividade somente em um poder.

E/C

A

Correto.

prevista na CF no legislativo. judiciário, executivo.

Independentes e harmônicos entre si.

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14
Q

Organização Adm

A

União, Estados, DF e Municípios serão as entidades que vão organizar-se de forma autônoma e sua área de atuação, com um poder soberano “A república federativa do Brasil.”

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15
Q

Existe hierarquia entre Estados, DF, Municípios e União.

E/C

A

Errado

Não existe hierarquia entre os poderes. Possuem apenas área de atuação e jurisdição diferentes.

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16
Q

O Estado é Uno e divisível

E/C

A

Errado

Uno e indivisível, com funções administrativas, legislativas e judiciárias.

Executivo, legislativo e judiciário.

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17
Q

Quem age administrativamente para o estado?

A

O poder executivo

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18
Q

Quem age legislativamente para o estado?

A

O Legislativo

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19
Q

Quem julga para o estado?

A

O judiciário

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20
Q

Administrar é exclusivo do executivo, não podendo o legislativo e judiciário administrar.

E/C

A

Errado. O judiciário e legislativo também podem agir administrativamente.

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21
Q

Quais são os elementos constitutivos do Estado?

A

Povo, governo e território

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22
Q

O Estado é uma Pessoa jurídica de direito privado

E/C

A

Errado

De direito público

23
Q

Governo e administração são conceitos sinônimos

E/C

A

Errado. Não são

O Estado é composto pelo povo, governo e território. Onde o governo é aquele eleito pelo povo que conduz o Estado.
Administração é o exercício de administrar e está presente, por exemplo, em todos os poderes.

24
Q

O sentido amplo da Administração Pública, abrange o exercício da função política (o que vamos fazer, como vamos fazer) e o exercício da função administrativa (o fazer).

E/C

A

Correto.

25
Q

O sentido estrito da Administração Pública, abrange o tanto o exercício da função política (o que vamos fazer, como vamos fazer) como o exercício da função administrativa (o fazer).

E/C

A

Errado.

Somente o exercício da função administrativa. (Só faz o que a lei permite fazer)

26
Q

Interesse público primário
Ex: desapropriação para bem coletivo

A

Interesse coletivo

27
Q

Interesse público secundário
Ex: preservação do patrimônio do Estado

A

Interesse do Estado patrimonial

28
Q

Qual a forma do Estado brasileiro?

FE

A

Federação.

Divididos em unidades autônomas

29
Q

Qual a forma de governo? RE

A

República

30
Q

3 funções essenciais do Estado

A

Administrar
Legislar
Julgar

31
Q

Atividade típica do poder executivo

A

Administrar

Atípico legislar

Apesar de julgar seus próprios administrados por PAD, ela não dá sentença pois não tem força de Trânsito Julgado!!. Logo não julga.

32
Q

Atividade típica do legislativo

A

Legislar

Atípico
Administrar
Julgar

33
Q

Atividade típica do judiciário

A

Julgar

Atípico
Legislar
Administrar

34
Q

Existe função exclusiva de cada poder

E/C

A

Errado.

Não existe função exclusiva de cada poder. (Executivo, legislativo, judiciário)

35
Q

Administração direta

A

União, estados, DF e municípios

36
Q

Administração indireta

A

Autarquias, sociedade de economia mista, empresa pública, empresas estatais

37
Q

É vedado a administração ter privilégios não concedidos ao particular.

E/C

A

Errado.

Possui privilégios sim, aquilo que a lei permite. Buscando o interesse público.

Ex: aplicar multa, recolher mercadoria

38
Q

Princípio da razoabilidade

A

Limite para o agente agir, atuação com equilíbrio, bom censo e coerência

39
Q

É razoável que a administração proíba indivíduo com tatuagem, a qual viola valores constitucionais.

E/C

A

Correto

pois em casos de a tatuagem que contém algo que viole a constituição.

40
Q

Princípio da proporcionalidade

A

Verificar adequação de meios e fins, vedado a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior a necessária pra atender o interesse público

41
Q

3 subprincipios da razoabilidade

A

Adequação/utilidade (é adequado fazer isso?)
Necessidade/exigibilidade (é necessário fazer isso?)
Proporcionalidade em sentido estrito (stricto sensu) (será que é proporcional interditar ou multar?)

42
Q

Princípio da motivação

A

Explicar as motivações, razões do ato.
O motivo que ensejou a realizar determinado ato.

43
Q

Motivação contextual / Motivação aliunde

A

Contextual: a normal, escrita, onde se diz o porque.

Aliunde: o motivo está explicado em um parecer feito anteriormente, o por que está em outro local, não foi escrito explicitamente. Um Pad antigo, etc.

44
Q

Princípio do contraditório e ampla defesa

A

aqueles em processo judicial ou administrativo, mesmo com provas que confirmem sua culpa, vai poder apresentar prova, vai poder se defender.

Súmulas

5- falta de defesa técnica(advogado) no PAD não ofende a CF

21- inconstitucional requerer depósito/ arrolamento prévio de dinheiro/ bens para aceitar o recurso da pessoa.

3- nos processos perante o TCU, assegurar o contraditório ou ampla defesa, quando a decisão envolver anulação/revogação de ato que trás benefício o interessado.
Exceto, em concessão de aposentadoria/ reforma/ pensão.

45
Q

Em atenção aos princípios de segurança jurídica e confiança legítima, os tribunais de contas (TCU) estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo a respectiva corte de contas.

E/C

A

Correto.

Não cabendo contraditório e ampla defesa.

46
Q

Registro tácito

A

Passado os 5 anos de apuração da legalidade do pedido de aposentadoria, reforma ou pensão, sem que seja dada resposta. O TCU deverá registrar o pedido mesmo estando errado.

47
Q

Princípio da sindicabilidade

A

Possibilidade a Adm pública ter algum tipo de controle. Por ela própria (autotutela) ou controle judiciário.

48
Q

Princípio da especialidade

A

Ideia de descentralização administrativa, criar pessoas jurídicas administrativas (INSS, IBGE, CAIXA) para especializar a prestação de serviços públicos.

49
Q

Princípio da autotutela

A

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por que deles não se originam direitos.
Ou revogar por motivo de conveniência, não tem mais a ver com o interesse público.

50
Q

Na anulação de um ato, este está eivado de vício ilegal.
E/C

A

Correto

51
Q

Na revogação de ato, mesmo sendo legal, por conveniência da administração ela revoga.

A

Correto

52
Q

Somente a administração pública poderá anular ato eivado de vício, ilegal.

E/C

A

Errado.

A administração pública e o poder judiciário.

53
Q

A revogação de ato se dá somente pela administração pública.

E/C

A

Correto.

54
Q

Os entes federativos União, Estados, DF e municípios são soberanos

E/C

A

Errado.

Soberano é a república federativa do Brasil.
Os entes federativos são AUTÔNOMOS ENTRE SI.

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