Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos, Elementos, Poderes e Organização. Flashcards
Estado é uma personalidade jurídica de direito privado
E/C?
Errado
Estado é uma personalidade jurídica de direito público
O Estado é a composição do Povo, Território e Poder. Abarcado pela CF.
E/C?
Correto
Povo (componente humano)
território (componente geográfico
poder (componente condutivo)
O governo é a autoridade diretiva do Estado.
E/C?
Correto
São aquelas pessoas eleitas pelo povo, para serem os responsáveis por conduzir o Estado de forma efetiva. falou governo, falou cúpula diretiva do Estado.
Ao governo não se dá a atribuição de conduzir o Estado
E/C?
Errado
Ao governo se dá a atribuição de conduzir o Estado na forma que a CF estabeleceu.
Quem coloca os projetos do governo em prática, exercendo as funções de governo?
A Adm Pública
A Adm pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que vão executar as funções definidas pelo governo para conduzir o Estado.
E/C
Correto.
Quem determina como o Estado está, como se seleciona o governo e como se compõe a Adm Pública?
A CF. Norma maior.
A função Adm do Estado e seu caráter execução está diretamente ligado ao poder Executivo.
E/C
Errado
Está ligado a Adm pública que é o conjunto de entidades/agentes/órgãos que irão conduzir a função adm do Estado, execução das ações. pode ser feito por diversos poderes
O que é a Adm pública subjetiva/orgânico/formal?
sujeitos, órgãos, formalidade. conceito estabelecidos pelas pessoas que o compõe.
A função da Adm pública é judiciária
E/C
Errado
Função Administrativa.
O que é a Adm pública objetiva/funcional/informal?
O que faz a adm pública? Qual o objetivo?
exercício da sua função administrativa.
Quais são as funções adm exercídas pela adm pública?
Funções precípuas
Inicialmente
1 Poder de polícia ( o Estado afeta diretamente seus direitos/liberdade pela demanda de interesse público)
Evoluiu
2 Prestação de serviços públicos (controlar o particular, mas também oferecer para a sociedade serviços)
3 Atividade de fomento
(criar mecanismos para que determinados serviços fossem oferecidos pra todos.)
Há 2 doutrinas também trazendo uma 4 função
1 Intervenção no social, economia e propriedade priv.
2 controle adm pelo Estado
AMBOS DIZEM RESPEITO A UMA INTERVENÇÃO POR PARTE DO ESTADO.
A adm pública, por ser uma entidade de direito público atua na esfera pública apenas.
E/C
Errado
Atua tanto no privado como no público. Ex. poder de polícia.
A adm pública não pode ser confundida com uma entidade que exerce atividade somente em um poder.
E/C
Correto.
prevista na CF no legislativo. judiciário, executivo.
Independentes e harmônicos entre si.
Organização Adm
União, Estados, DF e Municípios serão as entidades que vão organizar-se de forma autônoma e sua área de atuação, com um poder soberano “A república federativa do Brasil.”
Existe hierarquia entre Estados, DF, Municípios e União.
E/C
Errado
Não existe hierarquia entre os poderes. Possuem apenas área de atuação e jurisdição diferentes.
O Estado é Uno e divisível
E/C
Errado
Uno e indivisível, com funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Executivo, legislativo e judiciário.
Quem age administrativamente para o estado?
O poder executivo
Quem age legislativamente para o estado?
O Legislativo
Quem julga para o estado?
O judiciário
Administrar é exclusivo do executivo, não podendo o legislativo e judiciário administrar.
E/C
Errado. O judiciário e legislativo também podem agir administrativamente.
Quais são os elementos constitutivos do Estado?
Povo, governo e território
O Estado é uma Pessoa jurídica de direito privado
E/C
Errado
De direito público
Governo e administração são conceitos sinônimos
E/C
Errado. Não são
O Estado é composto pelo povo, governo e território. Onde o governo é aquele eleito pelo povo que conduz o Estado.
Administração é o exercício de administrar e está presente, por exemplo, em todos os poderes.
O sentido amplo da Administração Pública, abrange o exercício da função política (o que vamos fazer, como vamos fazer) e o exercício da função administrativa (o fazer).
E/C
Correto.
O sentido estrito da Administração Pública, abrange o tanto o exercício da função política (o que vamos fazer, como vamos fazer) como o exercício da função administrativa (o fazer).
E/C
Errado.
Somente o exercício da função administrativa. (Só faz o que a lei permite fazer)
Interesse público primário
Ex: desapropriação para bem coletivo
Interesse coletivo
Interesse público secundário
Ex: preservação do patrimônio do Estado
Interesse do Estado patrimonial
Qual a forma do Estado brasileiro?
FE
Federação.
Divididos em unidades autônomas
Qual a forma de governo? RE
República
3 funções essenciais do Estado
Administrar
Legislar
Julgar
Atividade típica do poder executivo
Administrar
Atípico legislar
Apesar de julgar seus próprios administrados por PAD, ela não dá sentença pois não tem força de Trânsito Julgado!!. Logo não julga.
Atividade típica do legislativo
Legislar
Atípico
Administrar
Julgar
Atividade típica do judiciário
Julgar
Atípico
Legislar
Administrar
Existe função exclusiva de cada poder
E/C
Errado.
Não existe função exclusiva de cada poder. (Executivo, legislativo, judiciário)
Administração direta
União, estados, DF e municípios
Administração indireta
Autarquias, sociedade de economia mista, empresa pública, empresas estatais
É vedado a administração ter privilégios não concedidos ao particular.
E/C
Errado.
Possui privilégios sim, aquilo que a lei permite. Buscando o interesse público.
Ex: aplicar multa, recolher mercadoria
Princípio da razoabilidade
Limite para o agente agir, atuação com equilíbrio, bom censo e coerência
É razoável que a administração proíba indivíduo com tatuagem, a qual viola valores constitucionais.
E/C
Correto
pois em casos de a tatuagem que contém algo que viole a constituição.
Princípio da proporcionalidade
Verificar adequação de meios e fins, vedado a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior a necessária pra atender o interesse público
3 subprincipios da razoabilidade
Adequação/utilidade (é adequado fazer isso?)
Necessidade/exigibilidade (é necessário fazer isso?)
Proporcionalidade em sentido estrito (stricto sensu) (será que é proporcional interditar ou multar?)
Princípio da motivação
Explicar as motivações, razões do ato.
O motivo que ensejou a realizar determinado ato.
Motivação contextual / Motivação aliunde
Contextual: a normal, escrita, onde se diz o porque.
Aliunde: o motivo está explicado em um parecer feito anteriormente, o por que está em outro local, não foi escrito explicitamente. Um Pad antigo, etc.
Princípio do contraditório e ampla defesa
aqueles em processo judicial ou administrativo, mesmo com provas que confirmem sua culpa, vai poder apresentar prova, vai poder se defender.
Súmulas
5- falta de defesa técnica(advogado) no PAD não ofende a CF
21- inconstitucional requerer depósito/ arrolamento prévio de dinheiro/ bens para aceitar o recurso da pessoa.
3- nos processos perante o TCU, assegurar o contraditório ou ampla defesa, quando a decisão envolver anulação/revogação de ato que trás benefício o interessado.
Exceto, em concessão de aposentadoria/ reforma/ pensão.
Em atenção aos princípios de segurança jurídica e confiança legítima, os tribunais de contas (TCU) estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo a respectiva corte de contas.
E/C
Correto.
Não cabendo contraditório e ampla defesa.
Registro tácito
Passado os 5 anos de apuração da legalidade do pedido de aposentadoria, reforma ou pensão, sem que seja dada resposta. O TCU deverá registrar o pedido mesmo estando errado.
Princípio da sindicabilidade
Possibilidade a Adm pública ter algum tipo de controle. Por ela própria (autotutela) ou controle judiciário.
Princípio da especialidade
Ideia de descentralização administrativa, criar pessoas jurídicas administrativas (INSS, IBGE, CAIXA) para especializar a prestação de serviços públicos.
Princípio da autotutela
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por que deles não se originam direitos.
Ou revogar por motivo de conveniência, não tem mais a ver com o interesse público.
Na anulação de um ato, este está eivado de vício ilegal.
E/C
Correto
Na revogação de ato, mesmo sendo legal, por conveniência da administração ela revoga.
Correto
Somente a administração pública poderá anular ato eivado de vício, ilegal.
E/C
Errado.
A administração pública e o poder judiciário.
A revogação de ato se dá somente pela administração pública.
E/C
Correto.
Os entes federativos União, Estados, DF e municípios são soberanos
E/C
Errado.
Soberano é a república federativa do Brasil.
Os entes federativos são AUTÔNOMOS ENTRE SI.
