Emenda Constitucional n° 45 Flashcards
De acordo com o inciso LXXVIII, do artigo 5° da CF/88, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
CERTO / ERRADO
CERTO
“Art. 5º LXXVIII
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Superior Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
CERTO / ERRADO
ERRADO
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o ________________________________, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o ___________________________, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Procurador-Geral da República; Superior Tribunal de Justiça
As súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por _____________ de seus integrantes e publicação n_ _______________________________.
dois terços; a imprensa oficial
Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passaram a ser equivalentes às Emendas Constitucionais.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
Os Ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
…e menos de sessenta e cinco ano…