Emenda Constitucional n° 45 Flashcards

1
Q

De acordo com o inciso LXXVIII, do artigo 5° da CF/88, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
CERTO / ERRADO

A

CERTO

“Art. 5º LXXVIII

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2
Q

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
CERTO / ERRADO

A

ERRADO
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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3
Q

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Superior Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
CERTO / ERRADO

A

ERRADO
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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4
Q

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o ________________________________, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o ___________________________, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

A

Procurador-Geral da República; Superior Tribunal de Justiça

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5
Q

As súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por _____________ de seus integrantes e publicação n_ _______________________________.

A

dois terços; a imprensa oficial

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6
Q

Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passaram a ser equivalentes às Emendas Constitucionais.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

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7
Q

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

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8
Q

Os Ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Errado

…e menos de sessenta e cinco ano…

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