art. 5°

Question 1

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ____________, à ____________, à ____________, à ____________ e à ____________,

Answer 1

vida; liberdade; igualdade; segurança; propriedade

Question 2

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de _______

Answer 2

Lei

Question 3

Ninguém será submetido a ________________ nem a tratamento ________________ ou ________________.

Answer 3

tortura; desumano; degradante

Question 4

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

( V ) ou ( F )

Answer 4

Falso
é vedado o anonimato

Question 5

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, por decreto, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( V ) ou ( F )

Answer 5

Falso
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Question 6

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, com determinação judicial.

( V ) ou ( F )

Answer 6

Falso
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Question 7

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, após autorização, e desde que não tenha outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido também prévio aviso à autoridade competente.

( V ) ou ( F )

Answer 7

Falso
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Question 8

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter _______________.

Answer 8

paramilitar

Question 9

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo autorizada a interferência estatal em seu funcionamento.
( V ) ou ( F )

Answer 9

Falso
… sendo vedada…

Question 10

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por …

Answer 10

… decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Question 11

Os cinco direitos fundamentais enumerados no artigo 5° da CF/88 alcança os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 11

Certo

Question 12

Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 12

Errado

As pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais. Questão errada.

Question 13

Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 13

Certo

Nenhum direito fundamental é absoluto, inclusive o direito à vida. Em caso de guerra declarada, admite-se a pena de morte.

Question 14

A manifestação do pensamento é livre, sendo garantido, também, o anonimato.

Certo
Errado

Answer 14

Errado

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Question 15

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

Certo
Errado

Answer 15

Errado

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Question 16

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Certo
Errado

Answer 16

Certo

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 17

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Certo
Errado

Answer 17

Certo

Question 18

Mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno.

Certo
Errado

Answer 18

Certo

Question 19

O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito.

Certo
Errado

Answer 19

Errado

O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia.

Question 20

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Certo
Errado

Answer 20

Certo

Question 21

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que em caso de guerra declarada, haverá pena de morte.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 21

Certo

Question 22

É correto afirmar que haverá prisão civil por dívida somente no caso do depositário infiel.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 22

O STF na Súmula vinculante nº 25 afirma: “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, seja qual for a modalidade do depósito”.

Apesar da previsão no inciso LXVII, a única possibilidade de prisão civil válida na legislação brasileira é a de inadimplência por pensão alimentícia.

Question 23

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado indenizará o condenado somente quando ficar preso além do tempo fixado na sentença.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 23

Errado

“Art. 5º, LXXV, CF. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.”

Question 24

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que não são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, na forma da lei.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 24

Errado

“Art. 5º, LXXVII, CF. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”

Question 25

Para a garantia do interesse nacional, o indivíduo pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 25

Errado

art. 5º, LIV, da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Question 26

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 26

Certo

Question 27

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 27

Errado

art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Question 28

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 72 (setenta e duas) horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 28

Errado

art. 5º, LXII, da Constituição Federal dispõe que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Question 29

As manifestações podem ter como consequência a interrupção de uma via, desde que o ato seja previamente comunicado à autoridade local.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 29

Certo

Question 30

Um Guarda Municipal poderia adentrar em uma residência, sem consentimento do morador e sem que esteja violando a Constituição Federal:

Durante o dia ou à noite, com a intenção prender um criminoso sobre o qual teve notícia que estaria residindo no local.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 30

Errado

O simples fato de o morador ser um criminoso não justifica a entrada na residência sem ordem judicial (durante o dia) ou fora das situações em que a entrada é permitida independentemente do horário (flagrante delito, desastre ou para prestar socorro).

Question 31

Um Guarda Municipal poderia adentrar em uma residência, sem consentimento do morador e sem que esteja violando a Constituição Federal:

Durante o dia, com autorização do Delegado de Polícia, para investigar uma denúncia de que no dia anterior teria ocorrido um caso de violência familiar.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 31

Errado

A Constituição é expressa em determinar que a autorização deve ser judicial; além disso, se a situação de violência aconteceu no dia anterior, não há mais flagrante que possa justificar eventual entrada sem essa autorização.

Question 32

Um Guarda Municipal poderia adentrar em uma residência, sem consentimento do morador e sem que esteja violando a Constituição Federal:

Durante à noite, para dar apoio a policiais civis para cumprir um mandado de prisão regularmente expedido contra um réu condenado pela Justiça.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 32

Errado

O mandado de prisão deve ser cumprido durante o dia, como indica a parte final do inciso XI do art. 5º da CF/88.

Question 33

Um Guarda Municipal poderia adentrar em uma residência, sem consentimento do morador e sem que esteja violando a Constituição Federal:

Durante o dia ou à noite, se na residência estiver ocorrendo um flagrante delito ou no caso de um desastre ou, ainda, para prestar socorro.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 33

Certo

As situações de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro são as três hipóteses em que a entrada é permitida independentemente do horário, do consentimento do morador ou de autorização judicial, como indica o art. 5º, XI da CF/88.

Question 34

Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.

a) Suspensão de direitos e pena de caráter perpétuo.

b) Privação da liberdade e interdição de direitos.

c) Pena de morte em caso de guerra declarada nos termos do artigo 84, XIX, e cassação de direitos políticos.

d) Perda de bens e banimento.

e) Prestação social alternativa e pena de trabalhos forçados em caso de guerra declarada.

Answer 34

B

a) ERRADO - a pena de caráter perpétuo é vedada.

b) CERTO

c) ERRADO - Todavia, a Constituição Federal expressamente proíbe a cassação de direitos políticos. O que existe é a perda ou suspensão.

d) ERRADO - o banimento é vedado.

Question 35

Diante de iminente perigo público, a CF autoriza a autoridade estatal (policial, etc) a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 35

Certo

Question 36

Assinale a alternativa incorreta:

a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

c) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

d) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não exigindo-se o trânsito em julgado.

e) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Answer 36

D

Consoante o artigo 5º, XIX, da CRFB, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.