art. 5° Flashcards

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

1
Q

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ____________, à ____________, à ____________, à ____________ e à ____________,

A

vida; liberdade; igualdade; segurança; propriedade

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2
Q

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de _______

A

Lei

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3
Q

Ninguém será submetido a ________________ nem a tratamento ________________ ou ________________.

A

tortura; desumano; degradante

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4
Q

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

( V ) ou ( F )

A

Falso
é vedado o anonimato

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5
Q

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, por decreto, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( V ) ou ( F )

A

Falso
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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6
Q

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, com determinação judicial.

( V ) ou ( F )

A

Falso
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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7
Q

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, após autorização, e desde que não tenha outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido também prévio aviso à autoridade competente.

( V ) ou ( F )

A

Falso
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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8
Q

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter _______________.

A

paramilitar

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9
Q

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo autorizada a interferência estatal em seu funcionamento.
( V ) ou ( F )

A

Falso
… sendo vedada…

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10
Q

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por …

A

… decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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11
Q

Os cinco direitos fundamentais enumerados no artigo 5° da CF/88 alcança os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

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12
Q

Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Errado

As pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais. Questão errada.

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13
Q

Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

Nenhum direito fundamental é absoluto, inclusive o direito à vida. Em caso de guerra declarada, admite-se a pena de morte.

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14
Q

A manifestação do pensamento é livre, sendo garantido, também, o anonimato.

Certo
Errado

A

Errado

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

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15
Q

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

Certo
Errado

A

Errado

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

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16
Q

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Certo
Errado

A

Certo

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

17
Q

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Certo
Errado

A

Certo

18
Q

Mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno.

Certo
Errado

A

Certo

19
Q

O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito.

Certo
Errado

A

Errado

O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia.

20
Q

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Certo
Errado

A

Certo

21
Q

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que em caso de guerra declarada, haverá pena de morte.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

22
Q

É correto afirmar que haverá prisão civil por dívida somente no caso do depositário infiel.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

O STF na Súmula vinculante nº 25 afirma: “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, seja qual for a modalidade do depósito”.

Apesar da previsão no inciso LXVII, a única possibilidade de prisão civil válida na legislação brasileira é a de inadimplência por pensão alimentícia.

23
Q

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado indenizará o condenado somente quando ficar preso além do tempo fixado na sentença.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Errado

“Art. 5º, LXXV, CF. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.”

24
Q

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que não são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, na forma da lei.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Errado

“Art. 5º, LXXVII, CF. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”

25
Q

Para a garantia do interesse nacional, o indivíduo pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Errado

art. 5º, LIV, da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

26
Q

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

27
Q

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Errado

art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

28
Q

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 72 (setenta e duas) horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Errado

art. 5º, LXII, da Constituição Federal dispõe que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

29
Q

As manifestações podem ter como consequência a interrupção de uma via, desde que o ato seja previamente comunicado à autoridade local.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

30
Q

Um Guarda Municipal poderia adentrar em uma residência, sem consentimento do morador e sem que esteja violando a Constituição Federal:

Durante o dia ou à noite, com a intenção prender um criminoso sobre o qual teve notícia que estaria residindo no local.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Errado

O simples fato de o morador ser um criminoso não justifica a entrada na residência sem ordem judicial (durante o dia) ou fora das situações em que a entrada é permitida independentemente do horário (flagrante delito, desastre ou para prestar socorro).

31
Q

Um Guarda Municipal poderia adentrar em uma residência, sem consentimento do morador e sem que esteja violando a Constituição Federal:

Durante o dia, com autorização do Delegado de Polícia, para investigar uma denúncia de que no dia anterior teria ocorrido um caso de violência familiar.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Errado

A Constituição é expressa em determinar que a autorização deve ser judicial; além disso, se a situação de violência aconteceu no dia anterior, não há mais flagrante que possa justificar eventual entrada sem essa autorização.

32
Q

Um Guarda Municipal poderia adentrar em uma residência, sem consentimento do morador e sem que esteja violando a Constituição Federal:

Durante à noite, para dar apoio a policiais civis para cumprir um mandado de prisão regularmente expedido contra um réu condenado pela Justiça.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Errado

O mandado de prisão deve ser cumprido durante o dia, como indica a parte final do inciso XI do art. 5º da CF/88.

33
Q

Um Guarda Municipal poderia adentrar em uma residência, sem consentimento do morador e sem que esteja violando a Constituição Federal:

Durante o dia ou à noite, se na residência estiver ocorrendo um flagrante delito ou no caso de um desastre ou, ainda, para prestar socorro.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

As situações de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro são as três hipóteses em que a entrada é permitida independentemente do horário, do consentimento do morador ou de autorização judicial, como indica o art. 5º, XI da CF/88.

34
Q

Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.

a) Suspensão de direitos e pena de caráter perpétuo.

b) Privação da liberdade e interdição de direitos.

c) Pena de morte em caso de guerra declarada nos termos do artigo 84, XIX, e cassação de direitos políticos.

d) Perda de bens e banimento.

e) Prestação social alternativa e pena de trabalhos forçados em caso de guerra declarada.

A

B

a) ERRADO - a pena de caráter perpétuo é vedada.

b) CERTO

c) ERRADO - Todavia, a Constituição Federal expressamente proíbe a cassação de direitos políticos. O que existe é a perda ou suspensão.

d) ERRADO - o banimento é vedado.

35
Q

Diante de iminente perigo público, a CF autoriza a autoridade estatal (policial, etc) a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

36
Q

Assinale a alternativa incorreta:

a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

c) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

d) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não exigindo-se o trânsito em julgado.

e) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A

D

Consoante o artigo 5º, XIX, da CRFB, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.