art. 144

Question 1

O que é segurança pública de acordo com o caput do art. 144 da CF/88.

Answer 1

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Question 2

Quais são os órgãos que compõem a segurança pública?

Answer 2

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

Question 3

A polícia federal, instituída por decreto como órgão permanente, organizado e mantido pelo DF e estruturado em carreira…
V ou F

Answer 3

Falso
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:”

Question 4

É função de qual órgão da segurança pública exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União?

Answer 4

Polícia Federal
§1°, IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Question 5

Qual é o órgão principal da segurança pública responsável por previnir e reprimir o tráfico, o contrabando e o descaminho?

Answer 5

Polícia Federal
§1°, II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Question 6

A polícia federal apura as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades ____________________ e _______________________________, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão _____________________ ou ____________________ e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

Answer 6

autárquicas; empresas públicas; interestadual; internacional

Question 7

A Polícia Rodoviária Federal destina-se à:

Answer 7

Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Question 8

A polícia civil é dirigida por delegado federal?
V ou F

Answer 8

Falso

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Question 9

Além das atribuições definidas em lei, incumbe aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de ____________________________.

Answer 9

Defesa civil

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Question 10

As polícias penais cabe…

Answer 10

A segurança dos estabelecimentos penais.

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Question 11

Os municípios poderão constituir ________________________ destinadas à proteção de _________________________________.

Answer 11

Guardas municipais; seus bens, serviços e instalações.

Question 12

Exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio na vias públicas. Estamos falando de qual órgão?

Answer 12

Segurança viária
§10° ART. 144, CF/88.

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Question 13

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Certo
Errado

Answer 13

Certo

Question 14

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência de qual polícia?

Answer 14

Polícia Federal

Question 15

A polícia militar cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Certo
Errado

Answer 15

Errado

Polícia Rodoviária Federal

Question 16

Cabe à polícia ferroviária federal o patrulhamento preventivo das ferrovias federais.

Certo
Errado

Answer 16

Errado

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Question 17

Das forças de segurança que temos em nosso ordenamento jurídico, subordinam-se aos Governadores dos Estados as polícias civis e as polícias penais estaduais apenas.

Certo
Errado

Answer 17

Errado

As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares também estão subordinadas ao Governado.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Question 18

A Polícia Federal tem competência para apurar infrações penais apenas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas inclusive às sociedades de economia mista.

Certo
Errado

Answer 18

Errado

Isso não se estende às sociedades de economia mista!

Question 19

A Polícia Civil é polícia judiciária e a Polícia Militar é polícia administrativa.

Verdadeiro ou Falso

Answer 19

Verdadeiro

Question 20

As polícias do DF são organizadas e mantidas pela União?

Sim ou Não

Answer 20

Sim
As polícias civil, militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal são organizadas e mantidas diretamente pela União (art. 21, XIV, CF), devendo lei federal dispor sobre sua utilização pelo Governador do Distrito Federal(art. 144, § 6o, CF).

Desse modo, os integrantes dessas polícias estão sujeitos a um regime jurídico híbrido, cabendo à lei federal fixar seus vencimentos.

Question 21

A polícia penal do Distrito Federal será organizada e mantida pela União.

Certo
Errado

Answer 21

Certo

Question 22

Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis.

Certo
Errado

Answer 22

Errado

Não compete às polícias civis apurar as infrações penais militares.

Question 23

A polícia federal se destina a apurar quaisquer infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional.

Certo
Errado

Answer 23

Errado

A Polícia Federal tem competência para apurar infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional e que, além disso, exijam repressão uniforme. Assim, não são todas as infrações com repercussão interestadual ou internacional que são apuradas pela Polícia Federal. Para ser apurada pela Polícia Federal, a infração deverá exigir repressão uniforme.

Question 24

Compete à polícia federal apurar infrações penais cometidas contra a União, suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Certo
Errado

Answer 24

Errado

A competência da Polícia Federal não abrange infrações penais cometidas contra as sociedades de economia mista.

Question 25

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar.

Certo
Errado

Answer 25

Errado

De fato, os Municípios poderão constituir guardas municipais. No entanto, essa matéria não precisa ser objeto de lei complementar. A lei ordinária é suficiente para regular essa matéria.

Question 26

O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública são atribuições constitucionais da Polícia ______________.

Answer 26

militar

Question 27

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

Certo
Errado

Answer 27

Errado

Compete aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil (art.144, §5,CF).