Eficácia dos Direitos Fundamentais. Gerações dos Direitos Fundamentais. Remédios Constitucionais Flashcards
1- No ordenamento jurídico brasileiro institucionalizado a partir da CF/88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes e não-residentes no país a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade.
Correto.
Em uma análise sistemática da Constituição Federal de 1988, o princípio da igualdade formal previsto no caput do art. 5º, bem como no inciso I, abrange, também, o conceito de igualdade material, o qual permite a institucionalização, pelo governo, de certas desigualdades com vistas a promover, na prática, a igualdade.
Correto
A tortura foi juridicamente proscrita do ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da CF/88. Decidiu o STF, porém, que, em caráter excepcional, é permitido o uso de técnicas invasivas de interrogatório com prisioneiros indiciados por atos de terrorismo, desde que autorizado pelo Congresso Nacional.
Errado
A prática do racismo, no Brasil, constitui crime inafiançável e imprescritível.
Correto
A tortura, o terrorismo, os crimes hediondos e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Errado. Esses crimes não são imprescritíveis.
A ação de grupos armados contra a ordem constitucional e contra o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
Correto
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a concessão da anistia, por meio da qual o Estado extingue a punibilidade referente à prática de uma infração penal.
Correto
Em regra, a graça e o indulto são concedidos pelo Presidente da República, por meio de decreto executivo.
Correto. Em regra, pois essa competência poderá ser delegada ao Ministro da Justiça
A Lei da Anistia, editada 1979, não foi recepcionada pela Constituição Federal, porquanto esta prevê, em seu art. 5º, XLIII, a insuscetibilidade de graça ou anistia para a prática de tortura.
Errado. Houve recepção da Lei da Anistia, o que foi decidido pelo STF numa ADPF impetrada pela OAB Federal
A anistia, concedida em 1979, teve caráter amplo, geral e irrestrito.
Errado.
A Lei da Anistia abrange os crimes praticados pelo regime contra os opositores, tanto quanto os cometidos pelos opositores contra o regime.
Correto.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a validade da Lei de Anistia diante da Convenção Interamericana de Direitos Humanos
Errado. No caso Guerrilha do Araguaia, houve a condenação do Brasil a atos de reparação às famílias dos combatentes. Além disso, contestou-se a Lei da Anistia brasileira.
O STF ainda não julgou a validade da Lei da Anistia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A pena de morte, no Brasil, é permitida em caso de guerra declarada.
Correto.
Cidadão brasileiro nato não pode ser extraditado.
Correto.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, desde que praticado antes da naturalização.
Errado. A prática antes da naturalização refere-se apenas à prática de crimes comuns; a comprovação de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes determina a possibilidade de extradição em qualquer tempo.
A extradição de estrangeiro por crime político ou crime de opinião é inadmitida no ordenamento pátrio.
Correto. O STF que faz a análise do que seria crime político e crime de opinião;
1- Desde a adesão do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos, em 1992, não há mais base legal para a prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, conforme entendimento do STF, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.
Correto.
Desde 2008, o STF admite a supranacionalidade dos tratados sobre direitos humanos, desde que aprovado pelo quorum qualificado previsto no art. 5º, par. 3º da CF/88
Errado.
Não mais subsiste, no ordenamento brasileiro, a possibilidade de prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito.
Correto.
Os direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Correto.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, de 2007, é o único diploma internacional, até o momento, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia constitucional.
Correto.
Tratados internacionais sobre direitos humanos, a depender do rito parlamentar em que foi internalizado, poderão ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia constitucional, supralegal ou legal.
Errado. Tratados sobre Direitos Humanos jamais poderão ostentar hierarquia legal, mas apenas supralegal e constitucional.
No Brasil, o art. 5º, § 4º da CF/88, introduzido pela EC 45/2004, constitui “cláusula genérica de recepção” do Estatuto de Roma, com vistas a evitar eventuais incompatibilidades do Estatuto de Roma em face da CF.
Correto.
Os direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da CF configuram-se cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação, no Congresso Nacional, propostas de emendas tendentes a modificá-las.
Errado. Poderá haver proposta de emenda, desde que para ampliá-los.
