Eficácia das normas constitucionais Flashcards
Qual é a classificação da Constituição quanto à eficácia das normas constitucionais?
As norma constitucionais podem ser divididas em :
1- Normas de eficácia plena podem ser aplicadas imediatamente após a promulgação da Constituição.
2- Normas de eficácia Contida: Podem ser aplicadas de forma imediata, mas podem ter sua eficácia restringível;
3- Normas de eficácia Limitada: Precisam de uma lei para que possam ser aplicadas.
Como se dá eficácia dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais possuem eficácia horizontal pois se refere a sua aplicação nas relações entre os particulares, não se aplicam apenas ao Estado, mas tb aos particulares entre si.
O que quer dizer sobre o princípio do Mínimo Existencial?
Desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana quer dizer que o Estado tem o dever de estabelecer condiçòes mínimas de existência aos indivíduos.
