DPP

Question 1

Transitada em julgada a sentença penal condenatória, quem poderá promover-lhe a execução no juízo cível para reparação de dano ?

Answer 1

• O ofendido
• Seu representante legal
• Seus herdeiros

ART. 63

Question 2

Não obstante a sentença absolutoria no juízo criminal a ação civil pode ser proposta quando ?

Answer 2

Quando não reconhecida inexistência material do fato.
ART 66

Question 3

Não impedem a propositura da ação civil: _____________.

Answer 3

I - Despacho de arquivamento do inquérito ou das peças informativas.
II - Decisão que julgar extinta punibilidade.
III - Sentença absolutoria de que o fato não constitui crime.

Question 4

Se iniciado o processo perante um juiz e houver desclassificação da infração para competência de outro a este será remetido o processo, salvo em que caso e qual a consequência ?

Answer 4

Se o primeiro tiver maior graduação, nesse caso, a competência será prorrogada. ART 74, §2°

Question 5

No caso de desclassificação pelo próprio tribunal do júri, como será a decisão ?

Answer 5

Cabe ao presidente do júri proferi-lá.
ART 74, § 3°

Question 6

Quando caberá o sequestro de bens imóveis ?

Answer 6

Quando adquiridos com proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro.
ART 125

Question 7

O juiz de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido ou mediante representação da autoridade policial poderá ordenar ______________ ou ainda __________ .

Answer 7

Poderá ordenar o sequestro em qualquer fase do processo ou ainda antes da denuncia ou queixa.
ART 127

Question 8

Por quem pode ser embargado o sequestro ?

Answer 8

• Pelo acusado, quando alegar que os bens não foram adquiridos com proveitos da infração.
• Por terceiro, para quem tiver sido transferido os bens da infração, alegando boa fé.
  ART 130

Question 9

Quando será levantado o sequestro ?

Answer 9

• Quando a ação penal não for intentada em 60 dias do cumprimento da diligência.
• Quando terceiro prestar caução.
• Quando extinta punibilidade ou o réu absolvido por sentença transitada em julgado.

Question 10

Qualquer do povo pode provocar a iniciativa do MP em casos de ação penal pública e deve fornecer por escrito:

Answer 10

I - Informações do fato e autoria
II - Indicar:
- tempo
- lugar
- elementos de convicção.
ART 27

Question 11

Ordenado o arquivamento do inquérito policial, quem deve ser informado ?
E para quem serão remetidos os autos ?

Answer 11

1. A vítima
2. O investigado
3. A autoridade policial

Autos são remetidos para a instância de revisão ministerial.
Art 28.

Question 13

A vítima ou seu representante legal se não concordar com o arquivamento do inquérito policial pode em … submeter a matéria a revisão da … conforme lei orgânica.

Answer 13

30 dias… instância competente do órgão de revisão ministerial.
art 28, §1°.

Question 14

Nas ações penais de crime contra a União, os Estados e o Município a revisão do arquivamento do inquérito policial pode ser provocada por quem ?

Answer 14

Pela chefia do órgão a quem couber sua representação judicial.
Art 28, §2°.

Question 15

Para ser proposto ANPP o que é necessário ?

Answer 15

1. Não ser caso de arquivamento.
2. O investigado houver confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça.
3. A pena mínima (considerando casos de aumento e diminuição de pena) for inferior a 4 anos.
4. Necessário e suficiente para a prevenção do crime.

Question 16

O que deve ser feito pelo beneficiado de ANPP, cumulada ou alternativamente ?
art 28-A.

Answer 16

1. Reparar dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo.
2. Renunciar voluntariamente bens e direitos indicados pelo MP como instrumentos, produto ou proveito do crime.
3. Prestar serviço à comunidade ou entidade pública pelo período da pena nima diminuida de 1 a 2 terços em local a ser indicado pelo juízo da execução.
4. Pagar prestação pecuniária à entidade pública ou de interesse social a ser indicada e que tenha prefencialmente como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos talvez lesados pelo crime.
5. Cumprir por prazo determinado outra indicação do MP desde que proporcional e compatível a infração penal imputada.

Question 17

Quando não é cabível o ANPP ?

Answer 17

1. Quando couber transação penal no JECRIM.
2. Quando reincidente ou elementos probatórios de crime habitual, reiterada ou profissional, exceto os insignificantes.
3. Agente beneficiado nos últimos 5 anos por ANPP, transação penal ou suspensção condicional do processo.
4. Crimes de violência doméstica ou familiar e crimes contra a mulher.

Art 28-A, §2°.

Question 19

O ofendido que tiver menos de 18 anos, for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal ou houver uma colisão de interesses o direito de queixa pode ser exercido por … nomeado … por juíz competente.

Answer 19

Curador especial … de ofício ou a requerimento do MP.
Art 33.

Question 20

O direito de representação pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais mediante declaração escrita ou oral feita para quem ?
art 39

Answer 20

1. Ao juíz
2. Ao MP
3. A autoridade policial.

Question 21

Determinará a competência jurisdicional:

Answer 21

1. Lugar da infração
2. Domicílio do réu
3. Natureza da infração.
4. Distribuição
5. Conexão ou continência
6. Prevenção
7. Prerrogativa da função.

LD ND CPP.

Art 69.

Question 22

Via de regra, a competência é definida pelo lugar em que … a infração ou se tentativa o local que … da execução.

Answer 22

se consumar … foi praticado o último ato.
art 70.

Question 23

Quando o último ato da execução for praticado fora do território nacional será competente quem ?

Answer 23

O juíz do lugar em que o crime tenha produzido ou deveria produzir o resultado, ainda que parcialmente.
art 70, §2°.

Question 24

Quando não conhecido o lugar da infração qual foro será competente ?

Answer 24

Foro do domicílio do réu.
art 72.

Question 25

Se o réu não tem residência certa ou ignorado seu paradeiro quem é competente ?

Answer 25

O juíz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Art 72, §2°.

Question 26

A prova de alegação incumbe a quem a fizer facultado ao juíz ordenar de ofício:

Answer 26

1. Mesmo antes do início da ação penal a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes observado a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida.
2. Determinar no curso da instrução ou antes de proferir a sentença a realização de diligência para dirimir dúvidas de ponto relevante.

Question 27

Excepcionalmente o juíz (…) pode realizar o interrogatório do réu preso por videoconferência desde que atenda quais finalidades ?

Answer 27

1. Previna a segurança pública quando houver suspeita de organização criminosa ou de que o preso possa fugir.
2. Viabilize a participação do réu com enfermidade ou com alguma circunstância pessoal.
3. Impeça a influência do réu no ânimo das testemunhas desde que não seja possível recolher o testemunho delas por videoconferência.
4. Responda a gravíssima questão de ordem pública.

art 185, §2°.

Question 28

O interrogatório de réu preso será realizado em … no estabelecimento que estiver recolhido desde que garantida … .

Answer 28

Sala própria … a segurança do juíz, dos membros do MP e dos auxiliares.
art 185, §1°.

Question 29

Quem fará a representação da União ?

Answer 29

A Advocacia Geral da União, diretamente ou por órgão vinculado.
art. 75.

Question 30

Quem fará a representação judicial dos Estados e do D.F. ?

Answer 30

Seus procuradores.
art 75.

Question 31

Quem fará a representação judicial das autarquias e fundações de direito público ? E da massa falida ?

Answer 31

1. Quem Lei ou ente federado designar.
2. Da massa falida será a Administração Judicial.

art. 75.

Question 32

Quem fará a representação judicial da herança jacente ou vacante ?

Answer 32

Seu curador. art 75.

Question 33

1. Quem fará a representação judicial do espólio ?
2. E quem fará a da P.J. ?

Answer 33

1. Inventariante.
2. Quem os atos constitutivos designarem ou, não os havendo, seus diretores.
   art 75.

Question 34

Quem fará a representação judicial de Sociedades e Associações irregulares e de entes organizacionais sem personalidade jurídica ?

Answer 34

Quem administrar seus bens.
art 75.

Question 35

Quem fará a representação judicial de P.J. estrangeira ?

Answer 35

1. Seu gerente
2. Seu representante
3. Administrador de filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
   art 75.

Question 36

Quem fará a representação judicial do condomínio ?

Answer 36

Seu administrador ou o sindico.
art 75.