DPP Flashcards
Transitada em julgada a sentença penal condenatória, quem poderá promover-lhe a execução no juízo cível para reparação de dano ?
- O ofendido
- Seu representante legal
- Seus herdeiros
ART. 63
Não obstante a sentença absolutoria no juízo criminal a ação civil pode ser proposta quando ?
Quando não reconhecida inexistência material do fato.
ART 66
Não impedem a propositura da ação civil: _____________.
I - Despacho de arquivamento do inquérito ou das peças informativas.
II - Decisão que julgar extinta punibilidade.
III - Sentença absolutoria de que o fato não constitui crime.
Se iniciado o processo perante um juiz e houver desclassificação da infração para competência de outro a este será remetido o processo, salvo em que caso e qual a consequência ?
Se o primeiro tiver maior graduação, nesse caso, a competência será prorrogada. ART 74, §2°
No caso de desclassificação pelo próprio tribunal do júri, como será a decisão ?
Cabe ao presidente do júri proferi-lá.
ART 74, § 3°
Quando caberá o sequestro de bens imóveis ?
Quando adquiridos com proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro.
ART 125
O juiz de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido ou mediante representação da autoridade policial poderá ordenar ______________ ou ainda __________ .
Poderá ordenar o sequestro em qualquer fase do processo ou ainda antes da denuncia ou queixa.
ART 127
Por quem pode ser embargado o sequestro ?
- Pelo acusado, quando alegar que os bens não foram adquiridos com proveitos da infração.
- Por terceiro, para quem tiver sido transferido os bens da infração, alegando boa fé.
ART 130
Quando será levantado o sequestro ?
- Quando a ação penal não for intentada em 60 dias do cumprimento da diligência.
- Quando terceiro prestar caução.
- Quando extinta punibilidade ou o réu absolvido por sentença transitada em julgado.
Qualquer do povo pode provocar a iniciativa do MP em casos de ação penal pública e deve fornecer por escrito:
I - Informações do fato e autoria
II - Indicar:
- tempo
- lugar
- elementos de convicção.
ART 27
Ordenado o arquivamento do inquérito policial, quem deve ser informado ?
E para quem serão remetidos os autos ?
- A vítima
- O investigado
- A autoridade policial
Autos são remetidos para a instância de revisão ministerial.
Art 28.
A vítima ou seu representante legal se não concordar com o arquivamento do inquérito policial pode em … submeter a matéria a revisão da … conforme lei orgânica.
30 dias… instância competente do órgão de revisão ministerial.
art 28, §1°.
Nas ações penais de crime contra a União, os Estados e o Município a revisão do arquivamento do inquérito policial pode ser provocada por quem ?
Pela chefia do órgão a quem couber sua representação judicial.
Art 28, §2°.
Para ser proposto ANPP o que é necessário ?
- Não ser caso de arquivamento.
- O investigado houver confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça.
- A pena mínima (considerando casos de aumento e diminuição de pena) for inferior a 4 anos.
- Necessário e suficiente para a prevenção do crime.
O que deve ser feito pelo beneficiado de ANPP, cumulada ou alternativamente ?
art 28-A.
- Reparar dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo.
- Renunciar voluntariamente bens e direitos indicados pelo MP como instrumentos, produto ou proveito do crime.
- Prestar serviço à comunidade ou entidade pública pelo período da pena nima diminuida de 1 a 2 terços em local a ser indicado pelo juízo da execução.
- Pagar prestação pecuniária à entidade pública ou de interesse social a ser indicada e que tenha prefencialmente como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos talvez lesados pelo crime.
- Cumprir por prazo determinado outra indicação do MP desde que proporcional e compatível a infração penal imputada.
Quando não é cabível o ANPP ?
- Quando couber transação penal no JECRIM.
- Quando reincidente ou elementos probatórios de crime habitual, reiterada ou profissional, exceto os insignificantes.
- Agente beneficiado nos últimos 5 anos por ANPP, transação penal ou suspensção condicional do processo.
- Crimes de violência doméstica ou familiar e crimes contra a mulher.
Art 28-A, §2°.
O ofendido que tiver menos de 18 anos, for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal ou houver uma colisão de interesses o direito de queixa pode ser exercido por … nomeado … por juíz competente.
Curador especial … de ofício ou a requerimento do MP.
Art 33.
O direito de representação pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais mediante declaração escrita ou oral feita para quem ?
art 39
- Ao juíz
- Ao MP
- A autoridade policial.
Determinará a competência jurisdicional:
- Lugar da infração
- Domicílio do réu
- Natureza da infração.
- Distribuição
- Conexão ou continência
- Prevenção
- Prerrogativa da função.
LD ND CPP.
Art 69.
Via de regra, a competência é definida pelo lugar em que … a infração ou se tentativa o local que … da execução.
se consumar … foi praticado o último ato.
art 70.
Quando o último ato da execução for praticado fora do território nacional será competente quem ?
O juíz do lugar em que o crime tenha produzido ou deveria produzir o resultado, ainda que parcialmente.
art 70, §2°.
Quando não conhecido o lugar da infração qual foro será competente ?
Foro do domicílio do réu.
art 72.
Se o réu não tem residência certa ou ignorado seu paradeiro quem é competente ?
O juíz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Art 72, §2°.
A prova de alegação incumbe a quem a fizer facultado ao juíz ordenar de ofício:
- Mesmo antes do início da ação penal a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes observado a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida.
- Determinar no curso da instrução ou antes de proferir a sentença a realização de diligência para dirimir dúvidas de ponto relevante.
Excepcionalmente o juíz (…) pode realizar o interrogatório do réu preso por videoconferência desde que atenda quais finalidades ?
- Previna a segurança pública quando houver suspeita de organização criminosa ou de que o preso possa fugir.
- Viabilize a participação do réu com enfermidade ou com alguma circunstância pessoal.
- Impeça a influência do réu no ânimo das testemunhas desde que não seja possível recolher o testemunho delas por videoconferência.
- Responda a gravíssima questão de ordem pública.
art 185, §2°.
O interrogatório de réu preso será realizado em … no estabelecimento que estiver recolhido desde que garantida … .
Sala própria … a segurança do juíz, dos membros do MP e dos auxiliares.
art 185, §1°.
Quem fará a representação da União ?
A Advocacia Geral da União, diretamente ou por órgão vinculado.
art. 75.
Quem fará a representação judicial dos Estados e do D.F. ?
Seus procuradores.
art 75.
Quem fará a representação judicial das autarquias e fundações de direito público ? E da massa falida ?
- Quem Lei ou ente federado designar.
- Da massa falida será a Administração Judicial.
art. 75.
Quem fará a representação judicial da herança jacente ou vacante ?
Seu curador. art 75.
- Quem fará a representação judicial do espólio ?
- E quem fará a da P.J. ?
- Inventariante.
- Quem os atos constitutivos designarem ou, não os havendo, seus diretores.
art 75.
Quem fará a representação judicial de Sociedades e Associações irregulares e de entes organizacionais sem personalidade jurídica ?
Quem administrar seus bens.
art 75.
Quem fará a representação judicial de P.J. estrangeira ?
- Seu gerente
- Seu representante
- Administrador de filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
art 75.
Quem fará a representação judicial do condomínio ?
Seu administrador ou o sindico.
art 75.
