Dos Tribunais e Juizes do Estado Flashcards
Onde será definida a competência dos tribunais
Será definida na constituição do estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do TJ
O que compete a JME
Processar e julgar os militares do estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares, ressalvada a competência do juri quando a vitima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças
O que compete ao juiz de direito do juizo militar
Processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civil e as ações judiciais contra atos disciplinares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares
Sobre a criação da Justiça Militar Estadual
Lei estadual poderá criar, mediante proposta do TJ, a JME, constituída em 1 grau, pelos juízes de direito e pelos conselhos de Justiça e, em 2 grau, pelo próprio TJ, ou por TJM em que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes.
