Da Adm Publica Flashcards
Princípios que devem ser obedecidos pela Adm pública direta e indireta
Obedecerá a LIMPE
A quem sao acessíveis os cargos, empregos e funções publicas?
Aos brasileiros que preencham os requisitos, assim como os estrangeiros, na forma da lei
Prazo validade dos concurso publico?
Será de ate 2 anos, prorrogáveis uma vez, por igual período
A quem se destinam as funções de confiança e os cargos em comissão?
Destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento
Pontos importantes do Artigo 37
Garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical
Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo
Vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
2 cargos de professor
1 de professor com outro Tec ou Científico
2 cargos ou emprego privativo de profissionais de saúde.
Depende de autorização legislativa criação de subsidiárias das entidades adm indireta
Atos de improbidade adm importarão a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário
Casos em que o servidor estavel perderá o cargo
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado
Mediante processo adm em que lhe seja assegurada ampla defesa
Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa
Servidor publico titular de cargo efetivo com limitação em sua capacidade física ou mental
poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nivel de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
