Dos princípios fundamentais

Question 1

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?

Answer 1

SO CI DI VA PLU

1. Soberania
2. Cidadania
3. Dignidade da pessoa humana
4. Valores sociais do trabalho e livre iniciativa
5. Pluralismo Político

(art. 1º, CF88)

Question 2

Quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?

Answer 2

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF88).

Question 3

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

Answer 3

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

ATENÇÃO - SÃO 5 VERBOS!

Question 4

Quais são os princípios que regem as relações internacionais da RFB?

Answer 4

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

(art. 4º da CF88).

Question 5

Na visão de Canotilho, os princípios fundamentais, chamados por ele de “princípios estruturantes”, são responsáveis pela organização da ordem política do Estado brasileiro.

É correto afirmar que estes princípios marcam as diretrizes para a atividade de aplicação e criação do direito?

Answer 5

Não. Os princípios estruturantes são normas jurídicas, dotadas de vinculação aos órgãos encarregados da atividade de aplicação e criação do Direito.

BERNARDO G. FERNANDES (2020)

Question 6

Bobbio e Del Vecchio diferenciam regras e princípios pelo grau de abstração ou determinabilidade. Regras teriam baixa abstração e alta determinabilidade. Princípios seriam dotados de alta abstração e baixa determinabilidade.

Qual é o nome do critério adotados por estes autores?

Answer 6

Critério quantitativo, por colocar em relevo a quantidade de abstração.

Essa tese é chamada por Alexy de “tese fraca”.

BERNANDO G. FERNANDES (2020)

Question 7

Alexy apresenta a “tese forte”, em oposição à “tese fraca” de Bobbio. Ele busca diferenciar as espécies de normas pelo critério qualitativo, levando em consideração a forma ou o modo de aplicação das regras e princípios no caso de colisões.

É correto afirma que, para o autor, conflitos entre regras serão resolvidos pela técnica da subsunção, enquanto conflitos entre princípios serão resolvidos pela técnica do sopesamento?

Answer 7

Sim, a afirmativa está correta.

Question 8

Indique quatro elementos que caraterizam a República.

Answer 8

1. Forma de Governo: o povo é o titular do poder político;
2. Igualdade formal entre as pessoas: a legislação não permite discriminações;
3. Eleição dos dententores do poder político: marca o caráter representativo e temporário do detentor do poder político; e
4. Responsabilidade política do Chefe de governo: cabe a ele a prestação de contas e responsabilização política, penal e civil por seus atos.

BERNARDO G. FERNANDES (2020)

Question 9

É constitucional o pagamento de pensão às viúvas dos ex-ocupantes do cargo de Governador de Estado?

Answer 9

Não, a prática é inconstitucional.

Na ADI 4545/PR, o STF afirmou ser inconstitucional o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-Governadores de Estado, assim como o pagamento de pensão às suas viúvas. Segundo o STF, essa prática admite concessão de benesse que não se compatibiliza com o princípio republicano (e da igualdade, consectário daquele), por configurar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração.

BERNARDO G. FERNANDES (2020).

Question 10

O STF admite a figura do “Prefeito itinerante” ou “Prefeito profissional”?

Answer 10

Não, ao julgar o RE 637.485, o STF decidiu que o art. 14, § 5º, da CF88 deveria ser interpretado no sentido da vedação da segunda reeleição ampla e sem flexibilizações, o que tornaria inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já cumprira dois mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que os munípios não sejam limítrofes ou sejam localizados em ente diverso da federação. Essa prática configuraria um terceiro mandato que não é permitido, configurando a figura do “Prefeito itinerante” ou “Prefeito profissional”.