Dos direitos políticos Flashcards
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para quem?
Para os maiores de 18 anos (art. 14, § 1º, inciso I, da CF88).
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para quem?
a) os analfabetos;
b) os maiores de 70 anos;
c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.
(art. 14, § 1º, inciso II, da CF88)
Quem não pode se alistar como eleitor?
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
(art. 14, § 2º, da CF88)
Quais são as condições de elegibilidade?
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima para cada cargo pretendido.
(art. 14, § 3º, da CF88)
Quais são as idades mínimas exigidas como condições de elegibilidade? (em ordem decrescente de poder e idade)
a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) 18 anos para Vereador.
Quem é inelegível?
São inelegíveis os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos.
(art. 14, § 4º, da CF88)
Qual é o período de desincompatibilização exigido pela CF e quem está sujeito a ela?
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
(art. 14, § 6º, da CF88)
A CF88 permite a eleição de cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo?
Não, trata-se de inelegibilidade reflexa ou relativa em razão do parentesco.
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
(art. 14, § 7º, da CF88)
Detalhes relevantes da norma:
a) a inelegibilidade se dá no território de jurisdição do titular (ex: Presidente - todo o país; Governador - o Estado; Prefeito - o Município);
b) só é reflexa dos cargos dos chefes do Poder Executivo;
c) atinge os vices ou quem os tenha substituído no período de desincompatibilização;
d) a exceção é daquele que já era titular de mandato eletivo e é candidato à reeleição.
Justificativa: evitar a perpetuação no poder.
O mandato eletivo pode ser impugnado?
Sim, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
(art. 14, § 10, da CF88)
Destaque da norma:
a) o prazo de 15 dias é contado da diplomação.
É permitida a cassação de direitos políticos?
Não, é vedada a cassação de direitos políticos.
É permitida a perda ou suspensão nos seguites casos:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta; (menor de 16 anos)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
(art. 15, da CF)
