Dos direitos e garantias fundamentais Flashcards
Complete a frase: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a (…)”
(…) inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput, da CF88).
A reunião pacífica e sem armas de pessoas em locais abertos ao público exige autorização prévia da autoridade competente?
Não, nos termos do art. 5º, inciso XVI, da CF88, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Classifique a assertiva: A criação de associações e de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, o qual poderá, inclusive, interferir no seu funcionamento.
Errado.
Nos termos do art. 5º, inciso XVII, da CF88, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Uma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida? Se sim, qual a exigência para este fim?
Sim, as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, inciso XIX, da CF88).
Quais são as formas de desapropriação previstas no art. 5º da CF88?
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Quais são os princípios assegurados à instituição do Júri, nos termos da CF88?
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos; (cabe recurso - não é absoluto)
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Nem todos são princípios absolutos e, de acordo com o STF, a lei pode determinar o julgamento de outros crimes pelo Tribunal do Júri.
Nos termos da CF88, o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são considerados:
Inafiançáveis e imprescritíveis (art. 5º, incisos XLII e XLVI, da CF88).
Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, nos termos do art. 5º da CF88?
A prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Quais são as espécies de penas previstas no art. 5º da CF88?
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.
A pena de morte é admitida no Brasil?
Sim, mas somente no caso de guerra declarada.
Classifique a assertiva: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado, somente após o interrogatório judicial, a assistência da família e de advogado.
Incorreta. Ao preso é assegurada a qualquer tempo a assistência de advogado e da família, não somente após o interrogatório. Art. 5º, LXIII, CF88: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
Classifique a assertiva: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
Embora este seja o texto do inciso LXVII do art. 5º da CF88, ele é contrário ao estabelecido no Pacto de São José da Costa Rica e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, os quais possuem força de emenda constitucional, e revogaram automaticamente a prisão civil do depositário infiel desde 1992, pela ratificação, pelo Brasil, de ambos os pactos internacionais já mencionados.
Quem pode impetrar o mandado de segurança coletivo?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Classifique a assertiva: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Correto.
Trata-se da disposição do art. 5º, inciso LXXIII, da CF88.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas?
Sim, nos termos do inciso LXXVII, do art. 5º da CF88, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
