DOS EMBARGOS

Question 1

Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Answer 1

certo

Question 2

Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão

Answer 2

certo