Dos Crimes Contra a Fé Pública Flashcards
Falsificação de papéis públicos!
Falsificar (fabricando ou alterando): selo de controle tributário…
-Incorre na msm pena quem usa, vende, adquire, empresta…
Petrechos de falsificação!
Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar
Objeto destinado à falsificação
-Aumenta a pena se for funcionário público (1/6)
Falsificação do selo ou sinal público
Falsificar (fabricando ou alterando): selo público destinado a autenticar atos oficiais; selo atribuído por lei à entidade; sinal público de tabelião
-Incorre na msm pena quem faz uso; altera, falsifica, faz uso indevido de marca, logotipo, siglas de órgãos ou entidades da Administração
-Aumenta a pena se for funcionário público (1/6)
Falsificação de documento público!
Falsificar
documento público (ou alterar verdadeiro)
-Aumenta a pena se for funcionário público (1/6)
-Equiparam-se a documento público:
emanado de entidade paraestatal,
título ao portador ou transmissível por endosso,
ações de sociedade comercial,
livros mercantis e
testamento particular
-Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
Na folha de pagamento - informações p/ PREVIDÊNCIA SOCIAL de pessoa q não possua a qualidade de segurado obrigatório
Na CTPS - declaração falsa ou diversa q produza efeito perante a PREVIDÊNCIA SOCIAL
Em documento contábil - declaração falsa ou diversa q produza efeito perante a PREVIDÊNCIA SOCIAL
-Nas mesmas penas incorre quem omite nome de segurado, remuneração, vigência do contrato de trabalho
Falsificação de documento particular
Falsificar
documento particular (ou alterar verdadeiro)
-Equipara-se a documento particular o cartão de débito ou de crédito
Falsidade ideológica!!!!!
Omitir
declaração q deveria constar em documento ou
nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa
-Aumenta a pena se for funcionário público (1/6)
Falso reconhecimento de firma ou letra
Reconhecer
como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Atestar ou certificar falsamente
em razão de função pública
fato ou circunstância que habilite alguém a OBTER CARGO PÚBLICO, ISENÇÃO de ônus ou de serviço de caráter público
(conteúdo é falso)
Falsidade material de atestado ou certidão
Falsificar
atestado ou certidão
ou alterar
o teor p/ habilitar alguém a obter CARGO PÚBLICO, ISENÇÃO de ônus ou de serviço de caráter público
-Crime com fim de lucro: aplica-se tbm multa
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Reproduzir ou alterar
selo ou peça q tenha valor p/ coleção
-salvo quando a reprodução ou alteração está visivelmente anotada
Falsidade de atestado médico!
Dar
o médico atestado falso
-Crime com fim de lucro: aplica-se tbm multa
Uso de documento falso!
Fazer uso
de qq dos papéis falsificados ou alterados
Supressão de documento!
Destruir, suprimir ou ocultar
documento verdadeiro
Falsa identidade!!!!!
Atribuir-se ou atribuir
a terceiro falsa identidade p/ obter vantagem ou p/ causar dano a outrem
Usar
como próprio qq documento de identidade alheia ou
ceder
a outrem p/ q dele se utilize
-crime subsidiário
Fraudes em certames de interesse público!!!!!
Utilizar ou divulgar
com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame,
conteúdo sigiloso de: concurso, avaliação ou exame públicos, processo seletivo p/ ingresso no ensino superior ou outro exame e processo seletivo previsto em lei
-Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita o acesso de pessoas não autorizadas às informações
-SE DA AÇÃO OU OMISSÃO RESULTA DANO À ADMINISTRAÇÃO - qualificadora
-Aumenta a pena se for funcionário público (1/3)
