Dos Crimes Contra a Administração Pública - praticados por funcionário público contra a Admnistração

Question 1

Peculato!

Answer 1

Apropriar-se
o funcionário público de dinheiro, valou ou bem de que tem posse em razão do cargo ou
desviá-lo
-Aplica-se a msm pena se o funcionário subtrai ou concorre p/ q seja subtraído

Question 2

Peculato culposo!

Answer 2

Se o funcionário concorre culposamente p/ o crime de outrem (esquece de trancar a porta)
-A reparação do dano, se precede à sentença, EXTINGUE A PUNIBILIDADE
-Se é posterior, REDUZ DE METADE a pena imposta

Question 3

Peculato mediante erro de outrem!

Answer 3

Apropriar-se
de dinheiro ou qq utilidade q, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

Question 4

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Answer 4

Inserir ou facilitar
a inserção de dados falsos,
alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração

Question 5

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas!

Answer 5

Dar
às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

Question 5

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Answer 5

Modificar ou alterar
sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade
-As penas são aumentadas se resulta dano à Administração ou administrado (1/3 a 1/2)

Question 6

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Answer 6

Extraviar
livro fiscal ou qq documento de q tem guarda em razão do cargo;
sonegá-lo ou inutilizá-lo
-crime subsidiário

Question 7

Concussão!

Answer 7

Exigir
ainda q fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA

Question 8

Excesso de exação!

Answer 8

Se o funcionário exige
tributo ou contribuição social q sabe ou deveria saber indevido
ou, quando devido, emprega
na cobrança meio vexatório ou gravoso

Se o funcionário desvia
o q recebeu indevidamente p/ recolher aos cofres públicos

Question 9

Prevaricação!

Answer 9

Retardar ou deixar de praticar
ato de ofício, ou
praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer INTERESSE ou SENTIMENTO PESSOAL

DEIXAR o diretor de penitenciária e/ou agente público de CUMPRIR SEU DEVER
de vedar ao preso acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar

Question 10

Corrupção passiva!!!!!

Answer 10

Solicitar ou receber, ainda q fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA, ou
aceitar
promessa de tal vantagem
-A pena é aumentada se o funcionário retarda ou deixa de praticar qq ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional (1/3)

CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA:
Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda
ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outrem

Question 11

Condescendência criminosa!

Answer 11

Deixar o funcionário de responsabilizar subordinado
q cometeu infração no exercício do cargo por INDULGÊNCIA, ou
quando lhe falta competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

Question 12

Advocacia Administrativa!

Answer 12

Patrocinar
interesse privado perante a Administração
-Qualificadora se o interesse é ilegítimo

Question 13

Violência arbitrária

Answer 13

Praticar violência
no exercício de função ou a pretexto de exercê-la

Question 14

Abandono de função!

Answer 14

Abandonar
cargo público, fora dos casos permitido em lei
-Qualificadora se resulta prejuízo público
-Qualificadora se o fato ocorre em faixa de fronteira

Question 15

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Answer 15

Entrar
no exercício de função pública antes de satisfeita as exigências legais, ou
continuar a exercê-la
sem autorização, depois de saber q foi exonerado, removido, substituído ou suspenso

Question 16

Violação de sigilo funcional

Answer 16

Revelar
fato q tenha ciência em razão do cargo e q deva permanecer em segredo, ou
facilitar-lhe
a revelação
-Crime subsidiário
Nas mesmas penas incorre quem empresta senha a pessoa não autorizada ou se utiliza do acesso restrito
-Qualificadora se resulta dano à Administração

Question 17

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Answer 17

Devassar
o sigilo de proposta de concorrência pública, ou
proporcionar
a terceiro o ensejo de devassá-lo

Question 18

Quem é funcionário público para efeitos penais?

Answer 18

Quem, EMBORA TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, exerce cargo, emprego ou função pública
-Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para EPS contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração
-Aumento de pena quando os autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento (1/3)