Direitos Políticos Flashcards

Question

A Súmula Vinculante nº 18 STF, que trata do não afastamento da inelegibilidade em razão da dissolução da sociedade conjugal, NÃO SE APLICA EM CASO DE MORTE! Aplica-se quando ocorre a separação voluntária.

Answer 1

Ou seja, se morrer antes de 6 meses do pleito, pode concorrer. Se morrer 6 meses antes do pleito, não afasta a inelegibilidade. MORTE CESSA TODOS OS VÍNCULOS! Atenção!! Esse é o entendimento da Súmula, mas na prática se aplica o entendimento do STF, que reconhece a matéria em repercussão geral em que isso não se aplica o prazo de 6 meses, dado que a morte cessa todos os vínculos.

Answer 2

Resp.: (1) cancelamento da naturalização em sentença transitada em julgado e (2) opção por outra nacionalidade. Alguns doutrinadores acreditam que cumprir obrigação a todos imposta ou prestação de serviço alternativa.

Answer 3

Resp.: (1) incapacidade civil absoluta (2) condenação CRIMINAL transitada em julgado, (3) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e (4) improbidade administrativa. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Answer 4

Errado! O fato de João estar preso não significa que está com seus direitos políticos suspenso. A suspensão dos direitos políticos independe da pena. Precisa ser condenado em sentença transitada em julgado. João pode estar preso preventivamente ou em prisão somente com sentença em primeiro grau.

Answer 5

Errado!! Basta acabar a pena ou extinguir, que independe da reparação. TSE Súmula 9 - A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Answer 6

Resp.: Não. Já a suspensão condicional da pena, sim.

Answer 7

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Answer 8

Errado! Lei eleitoral não tem vacatio legis, entre em vigor na data de sua publicação, mas só se aplicará aplica às eleições após 1 anos (atenção! Isso não significa que acontecerá no ano seguinte, ex.: se promulgada lei em dez. do ano anterior à eleição) – princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral. Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Answer 9

Errado!! Partido político é criado na FORMA da lei e não por lei. O partido não é uma pessoa jurídica de direito público, é uma pessoa jurídica de direito privado.

Answer 10

Resp.: (1) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (2) Direitos Sociais (3) Direitos da Nacionalidade (4) Direitos Políticos e (5) Partidos Políticos.

Answer 11

Resp.: (1) Autonomia (2) Fazer coligações para eleições MAJORITÁRIAS [vedada para eleições proporcionais: vereador e deputados) (3) Recebimento do fundo partidário e acesso gratuito à rádio e televisão (mas não para todos, somente os que atingirem a cláusula de desempenho). Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (...)

Answer 12

Resp.: Quando um partido decide efetuar uma coligação para lançar determinado candidato à eleição majoritária para presidente da república deverá, necessariamente, manter essa coligação nas eleições majoritárias inferiores, ou seja, também para eleições para governador e prefeito [PRESERVAÇÃO DAS ALIANÇAS FEITAS]. A verticalização feita por resolução do TSE não mais existe, desde 2006. HOJE NÃO EXISTE A VERTICALIZAÇÃO, HOJE OS PARTIDOS POSSUEM AUTONOMIA PARA QUE POSSAM SE ORGANIZAR DA MANEIRA QUE MELHOR ENTENDEREM, conforme assegura do pelo art. 17 §1º da CF.

Answer 13

Resp.: SOMENTE nas eleições PROPORCIONAIS (vereador e deputados), quando ocorre há influência dos votos recebidos pelo partido, diferentemente das eleições majoritárias, na qual os candidatos eleitos recebem a maioria dos votos, ou seja, não há influência dos votos recebidos pelo partido. Art. 17 § 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Answer 14

Resp.: (1) precisa ter 3% dos votos válidos (não conta nulo e em branco), em pelo menos 1/3 das unidades federativas, com no mínimo 2% em cada uma delas – Na prática e considerando que cada ente federativo tem 1000 votos válidos, seria: 9 (1/3 de 26 estados + DF) e 200 votos nesses 9 estados. (2) eleger pelo menos 15 deputados federais em 1/3 das unidades da federação. Lembrando que a cláusula está em processo de transição e só será 100% aplicada em 2030 (vide tabela abaixo). Art. 17 CF § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Answer 15

Resp.: 5% (cinco por cento) para programas de incentivo e 30% (trinta por cento) do montante do fundo, que deve ser proporcional ao número de candidatas (Ex.: se lançar 40% de candidaturas femininas, deverá destinar 40% do fundo). AÇÃO AFIRMATIVA DO ESTADO EM DEFESA DA MULHER! Art. 17 CF § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. § 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Answer 16

Certo! Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; (...)

Answer 17

Resp.: C.O.I ou O.IC => Inelegibilidade, Organização da Justiça Eleitoral e Competência da Justiça Eleitoral. Por Lei Ordinária será todos os demais temas. CF/88, art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. CF/88, art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Answer 18

Correto! Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; (...)

Answer 19

Art. 1º Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: (...) IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste código Código Eleitoral. art. 23-A. A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX do caput do art. 23 deste Código restringe-se a matérias, especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos. Lei 9.504/1997, art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

Answer 20

Resp.: Sim, mas somente aquelas que prescrevem regras gerais e abstratas, consideradas leis materiais. As demais, passam apenas por controle de legalidade.

Answer 21

Resp.: Pluralismo Político (fundamento da república); Liberdade e Organização Partidária (liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção, autonomia para definir sua estrutura, criar coligações, disciplinar a fidelidade partidária); Moralidade Eleitoral; Isonomia; Democracia Partidária; Fidelidade Partidária; Princípio Republicano; Princípio do Aproveitamento do Voto; Princípio da Celeridade; Princípio da Anterioridade Eleitoral (ou anualidade); Princípio da Periodicidade da Investidura das Funções Eleitorais;

Answer 22

A inelegibilidade, em defesa da moralidade, não é autoaplicável e não resulta tão somente da análise da situação fática de um candidato, que, às vezes, tem uma vida pregressa duvidosa. Para que se aplique a inelegibilidade em decorrência de violação à probidade administrativa, é necessário ter lei complementar que aponte as condutas consideradas imorais.

Answer 23

Decisão do STF, na ADI 5.081: “O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, governador, prefeito e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional. As características do sistema majoritário, com sua ênfase na figura do candidato, fazem com que a perda do mandato, no caso de mudança de partido, frustre a vontade do eleitor e vulnere a soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único; e art. 14, caput).” Súmula 67 do TSE: A perda do mandato, em razão da desfiliação partidária, não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Answer 24

Resp.: (1) houver consentimento do partido (2) se houver justa causa (definida por lei) e (3) se o partido não tiver atingido desempenho suficiente para assegurar acesso gratuito a rádio e a TV e recebimento de recursos do fundo partidário.

Answer 25

Resp.: C - Leis Estaduais não são fontes do direito eleitoral.

Answer 26

Correto!! Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. (...) § 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. § 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional. § 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes. § 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro. § 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral. § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

Answer 27

Resp.: Parte 1: (1) Reunir cidadãos interessados (fundadores) com domicílio em 1/3 dos estados (ou seja, pelo menos 9 estados); (2) Requerimento de Registro ao Cartório de Registro Civil na SEDE do partido político (documentos: ata da reunião, estatuto + programa e dados dos fundadores) = Nasce a PJ | Parte 2: Conceder caráter nacional com (1) Apoio mínimo nacional em 2 anos (0,5% dos votos válidos para Deputado Federal) + 01% em pelo menos 1/3 dos Estados (2) requerimento de registro no TSE, que será distribuído (48h) e revisado (10 dias) (3) Registro no TSE (30 dias).

Answer 28

Por exemplo, órgão diretivo municipal do partido “x” não pagou obrigações trabalhistas de determinada pessoa. Em ação judicial, somente poderá cobrado do órgão diretivo municipal, ou seja, não poderá ser envolvido órgão diretivo estadual ou nacional.

Answer 29

Errado! Os partidos políticos podem estabelecer as regras de filiação partidária nos seus estatutos, inclusive superiores aos prazos legais (autonomia). Pela Lei das Eleições a filiação partidária deve ocorrer no prazo mínimo de 06 (seis) meses antes das eleições.

Answer 30

Resp.: Reunião de dois o mais Partidos Políticos, que passam a funcionar como se fossem uma mesma agremiação por determinado período (não confundir com fusão ou incorporação). Deve ser registrada no TSE, válida para eleições Majoritárias e Proporcionais. Coligação não precisa ser nacional, inexiste vinculação entre os partidos coligados (ex.: cada estado faz uma coligação diferente) – vinculação temporária, não é permitida para eleições proporcionais. Federação (=Partidão) DEVE ser NACIONAL, duração mínima de 04 (quatro) anos, pode ser feita em eleições Majoritárias e Proporcionais, há estatuto e programas comuns, vinculação para além das eleições.

Answer 31

Resp.: (1) Pode ser realizada/integrada por partidos com registro definitivo no TSE (2) Partidos reunidos em federação deverão permanecer por, no mínimo, 04 (quatro) anos e (3) federação DEVE TER ABRANGÊNCIA NACIONAL e o registro deverá ser encaminhado ao TSE. Atenção! O Órgão de Deliberação Nacional de cada Partido deverá concordar em votação de MAIORIA ABSOLUTA.

Answer 32

Resp.: Proibição de ingressar em federação, vedação de celebrar coligação nas duas eleições seguintes e proibição de utilizar o fundo partidário até completar o prazo mínimo remanescente.

Answer 33

Resp.: (1) Fazer um requerimento ao Órgão Diretivo MUNICIPAL do partido solicitando a desfiliação e (2) ao juiz eleitoral. Não havendo manifestação, em 02 anos fica extinto todo e qualquer vínculo com o partido. Há desfiliação compulsória por: (1) Morte (2) Perda dos Direitos Políticos (3) Expulsão (4) outras formas previstas no estatuto do partido, devendo comunicar o atingido com pelo menos 48h antes e (5) filiação a outro partido (gera cancelamento automático), desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral.

Answer 34

Resp.: (Palma da mão – dedão (1) dedos (4) + 1 com 3 e 3 com1).

Answer 35

Resp.: Correto, dois órgãos (Juízes e Juntas). TSE + TRE + J e Juntas. Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais.

Answer 36

Resp.: Vitaliciedade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de subsídios. Aos Juízes Eleitorais se aplica apenas a inamovibilidade, já a Vitaliciedade não se aplica considerando o mandato que ocupam (mínimo de 2 biênios e vedado mais 2 biênios consecutivos) e Irredutibilidade de Subsídio, dado que não há subsídio e sim uma gratificação eleitoral (verba indenizatória pelo fato de estar acumulando função). Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; - MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL EM QUE ESTÁ VINCULADO OU DO CNJ. III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

Answer 37

Resp.: (1) Exercer outro cargo ou função, exceto um magistério; (2) receber custas ou participação em processo; (3) dedicar-se a atividade político-partidária; (4) receber auxílios ou contribuições de PF ou PJ; e (5) Exercer advocacia no juízo ou tribunal em até 3 anos. Regra se aplicam-se a todos EXCETO às vagas do 5º constitucional, destinado as vagas de advogados. Para estes, a única vedação aplicável é a (i) prática de atividade político-partidária e (ii) ao exercício da advocacia, que no caso será de 40 dias para qualquer Tribunal Eleitoral e de 3 anos para o Tribunal Eleitoral que atuou como magistrado. Art. 95 (...) Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Answer 38

Resp.: Mínimo 7 ministros (TSE ~ SET), sendo 3 do STF + 2 do STJ e 2 entre 6 advogados indicado pelo STF, mas nomeado pelo Presidente da República (ex.: Zanin) [ 3 2 2 ]. Votação secreta só para os ministros. Não pode diminuir, mas pode aumentar por meio de LC, em projeto do próprio TSE. Atenção!! Não é OAB que indica. NÃO É LISTA SEXTUPLA, SÃO DUAS LISTAS TRÍPLICES E PRESIDENTE NOMEIA UM DE CADA LISTA. Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 39

Resp.: (1) Parentesco até 4º GRAU civil (alcança primo) entre outro Ministro (mesmo se aplica a vaga para advogados). (2) Não pode ter cargo comissionado (3) Não pode ser proprietário, sócio ou administrador de empresa que detém contrato com administração Pública e (5) exercer mandato eletivo.

Answer 40

Resp.: (1) terminação do TSE (2) a pedido do TRE (3) requerimento de Partido deferido no TSE e (4) sempre que entender necessário. Código Eleitoral - Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros. § 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos: I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral; II - a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais; III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral; IV - sempre que entender necessário.

Answer 41

Resp.: Exatos 7 (cuidado!! Não é mínimo 7), sendo 2 desembargadores do TJ (2ºgrau), 2 juízes de direito (1ºgrau) – estes em votação secreta + 1 juiz do TRF da sede do TRE (ou JF se não tiver TRF) + 2 advogados em lista tríplice, que é enviada ao TSE que publica em órgão oficial para que seja impugnado por partido + cidadão + MP (5 dias), estando Ok, envia ao Presidente. (2 2 1 2). Obs.! Código Eleitoral indica que pode aumentar, por meio de LC de iniciativa do TSE, para ATÉ 9 (nove). Corregedor será o vice, que deve ser dentre os dois juízes do TJ, ou pode ser escolhido entre os demais juízes conforme regimento interno. TSE é que fixa as atribuições e TRE complementa. Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Answer 42

Resp.: Não! Pode ser juiz substituto. CE - Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição. Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.

Answer 43

Resp.: é um órgão colegiado composto de 2 a 4 cidadãos e 1 juiz de direito (3 ou 5) – Presidente e escrutinadores. São nomeados 60 dias antes das eleições (partido pode impugnar indicados) para apurar, no prazo de 10 dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais e diplomar os eleitos. Atenção!!! Não precisa ser JUIZ ELEITORAL!! NÃO PODE COMPOR POLICIAIS OU AUTORIDADES! Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede. § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge; II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.

Answer 44

Resp.: (1) Registro e cassação de: (a) Partidos Políticos, (b) do seu diretório nacional (Atenção!! Não é estadual e nem municipal) e (c) candidatos à presidência da república e vice; (2) conflitos entre TREs e Juízes de Estados DIFERENTES; (3) suspeição ou impedimento dos membros e funcionários da sua secretaria; (4) HC quando Ministro de Estado for autoridade coatora em matéria eleitoral; (5) Reclamações por obrigação imposta ao partido, sua contabilidade e apuração; (6) impugnação, apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma para o cargo de PRESIDENTE e VICE; (7) Pedidos de Desaforamento não julgados no TRE e reclamações contra seus juízes em 30 dias; e (8) Ação rescisória de decisão do próprio TSE proposta em até 180 dias do transito em julgado. Art. 22 (Código Eleitoral) Compete ao Tribunal Superior: I – processar e julgar originariamente: a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República; b) os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes; c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao procurador-geral e aos funcionários da sua Secretaria; d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos tribunais regionais – NÃO RECEPCIONADO PELA CF. * CF/1988, art. 102, I, c: competência do STF para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos tribunais superiores; art. 105, I, a: competência do STJ para processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos tribunais regionais eleitorais. e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do presidente da República (Não recepcionado – STF que julga), dos ministros de estado e dos tribunais regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; * Ac.-TSE, de 3.11.2020, no MSCiv nº 060161217: incompetência absoluta do TSE para julgamento originário de mandado de segurança contra ato administrativo dos tribunais regionais eleitorais. * Ac.-TSE, de 28.2.2012, no HC nº 151921: incompetência do TSE para processar e julgar habeas corpus contra decisão de juiz relator de TRE, sob pena de supressão de instância. * Ac.-TSE, de 7.6.2011, no HC nº 349682: incompetência do TSE para processar e julgar habeas corpus impetrado contra sua decisão. * Ac.-TSE, de 3.6.2008, no AgRgMS nº 3370; de 18.12.2007, no MS nº 3664 e, de 27.5.2004, no AgRgMS nº 3175: competência do Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar mandado de segurança contra seus atos em matéria administrativa (atividade-meio). * Ac.-TSE, de 8.5.2001, no Ag nº 2721 e, de 17.2.2000, no RMS nº 118: ato praticado a propósito da atividade-meio da Justiça Eleitoral – matéria de direito comum –, o processo rege-se pela legislação processual comum. f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; g) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de presidente e vice-presidente da República; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos tribunais regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada; i) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos; j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado;

Answer 45

Resp.: Crime comum ou de responsabilidade praticado por Juiz Eleitoral => TJ | já crime eleitoral => TRE | Agora crime eleitoral praticado por desembargador a competência para julgar será do STJ.

Answer 46

Resp.: PARA HC - se ministro de Estado for PACIENTE (sofre a ação), será o STF. Caso seja a autoridade coatora poderá ser STJ, se for em matéria COMUM, e TSE se for matéria ELEITORAL. PARA MS – se for presidente será STF. Se for contra ato de Ministro de Estado será o STJ, se for matéria eleitoral, também STJ. Agora se for MS contra ato de TRE é julgado pelo próprio TRE.

Answer 47

Resp.: TSE. Lembrando, se for TRE vs TRE = competência do TSE | TRE vs Juiz Eleitoral de estados diferentes = TSE | Se for Juiz Eleitoral vs TRE = TRE (não há conflito de competência) | se for entre Juízes do mesmo Estado, há vinculação com mesmo TRE, logo, TRE será competente.

Answer 48

Resp.: (1) Registro e cassação de diretório ESTADUAL e MUNICIPAL, (2) registro e cassação de candidatos de nível ESTADUAL e FEDERAL (senador, governador e deputados), (3) Conflito de competência da sua jurisdição/circunscrição, (4) suspeição ou impedimento dos membros do TRE ou dos Juízes e membros da mesma jurisdição, (5) impugnação à apuração, proclamação dos eleitos e expedição de diploma dos deputados e senadores. Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos DIRETÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas; b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado; c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais (chefe de cartório); d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais; e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.

Answer 49

Resp.: Caberá RESP – Recurso Especial => decisões proferidas contra disposições da CF ou divergência da intepretação de lei ou entre dois tribunais. Caberá RO – Recurso Ordinário => (i) inelegibilidade ou expedição de diploma ESTADUAL ou FEDERAL [atenção!! Não tem MUNICIPAL] (ii) anular ou decretar perda de mandato eletivo ESTADUAL ou MUNICIPAL; e (iii) Denegar HC, MS, HD e MI. Art. 121 (CF) (...) §4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I–forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; - RESP II–ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; - RESP III–versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; - RO IV–anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; - RO V–denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. - RO

Answer 50

Resp.: Em regra, NÃO! Em matéria eleitoral o TSE é que dá palavra final. EXCETO em (1) matéria CONSTITUCIONAL e (2) Decisões denegatórias de HC ou MS (ATENÇÃO!! Não cabe em MI ou HD). Obs.: Se contrariar apenas a lei, não há recurso, agora se declarar a invalidade de lei ou ato contrário à CF, vai pro STF (guardião da CF, quem dá palavra final sobre CF). Art. 22 (Cód.Eleitoral) (...) Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 281. Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. Art. 121 (CF). Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. (...) § 3o São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Answer 51

Resp.: Falso!! Ao TSE compete apenas APROVAR, quem faz a divisão ou criação é o TRE. Art. 23 (Cod. Eleitoral). Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: (...) VIII – aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

Answer 52

Resp.: TSE > TRE > JUNTAS ELEITORAIS. Atenção! Não são os juízes.

Answer 53

Resp.: (1) Fazer cumprir as ordens do TSE e TRE; (2) processa e julga crimes eleitorais ou comuns conexos que não for do TSE e TRE; (3) DETERMINAR INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DE ELEITORES; (4) Expedir ou transferir títulos de eleitor; (5) Dividir a zona em seções eleitorais; (6) ORDENAR REGISTRO E CASSAÇÃO dos registros de candidaturas; e (7) após eleição comunicar TRE em até 12h a quantidade de eleitores para conferência. Art. 35. Compete aos juizes: I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional; II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais; III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior. IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir; VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral; VII - REVOGADO VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor; X - dividir a zona em seções eleitorais; XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação; XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional; XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções; XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras; XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções; XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras; XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições; XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais; XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

Answer 54

Resp.: (1) Apuração das eleições [10 dias]; (2) Resolver impugnação e incidentes na contagem e apuração; (3) boletins de apuração e (4) expedir diplomas para os cargos municipais. Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição. II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178; IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

Answer 55

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. § 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. § 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência. § 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

Answer 56

Organização do MP Obs.1: subdivisão do MP está abaixo do MPU e não do MP Estadual Obs.2: Não existe MP Eleitoral na hierarquia, são membros que simplesmente estão acumulando atribuições. - MP é Organizado por Lei Complementar, por iniciativa do PGR (Federal) ou iniciativa do PGJ (Procurador Geral de Justiça) no âmbito estadual.

Answer 57

* Membro do MPU; * Idade mínima de 35 anos; * PR indica > Senado sabatina e aprova > Presidente da República nomeia; * Mandato de 02 (dois) anos > Admitida a recondução (sem limites); * Para destituir, somente após aprovação do SENADO

Answer 58

Garantias do MP (instituição) * Autonomia funcional; * Autonomia administrativa; * Autonomia financeira; Garantias dos Membros * Vitaliciedade após 02 anos de efetivo exercício; * Inamovibilidade, salvo por interesse público (maioria absoluta); * Irredutibilidade de subsídios; #Não podem exercer atividade político partidária.

Answer 59

Resp.: Atua junto ao TSE (é o próprio PGR) => (1) Assistir e participar as sessões do TS (2) atuar escrito ou oralmente em todos os assuntos de deliberação do Tribunal (3) expedir instruções ao MP junto aos TRE e (4) acompanhar o corregedor geral pessoalmente ou por procurador designado as diligências. Obs.: Está presente porque participa de tudo no TSE dado o interesse público dos assuntos. Age como fiscal da lei (defesa da ordem, do regime democrático e dos interesse sociais e individuais indisponíveis). Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral; I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões; II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal; III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal; IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário; V - defender a jurisdição do Tribunal; VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País; VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições; VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais; IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Answer 60

Resp.: Atua junto ao TRE (é o 2º nível, procurador regional da república ou, se não tiver TRF, é o procurador da república) – mandato de 2 anos admitida 1 recondução. Tem as mesmas atribuições do PGE, porém, no âmbito do TRE ao invés do TSE. Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral; I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões; II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal; III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal; IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário; V - defender a jurisdição do Tribunal; VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País; VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições; VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais; IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Answer 61

Resp.: Correto, literalidade do art. 42 do Código Eleitoral. Considerado ATO COMPLEXO, qualificação + inscrição do eleitor.

Answer 62

Resp.: 1-Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado), 2-idade mínima de 15 anos (só que a eficácia se dará quando completar 16 anos), 3-Portugueses beneficiados pela equiparação, 4-Aquisição de direitos políticos em Portugal não acarreta suspensão de direitos políticos no Brasil. Voto Proibido: Estrangeiros + Militar em serviço obrigatório (conscritos). Alistamento é facultativo: Analfabeto + pessoas entre 16 e 18 anos + 70 anos ou mais

Answer 63

Resp.: Jovem com direitos políticos suspensos poderá se alistar normalmente, porém, após o alistamento, ou seja, seu cadastro será feito normalmente e depois suspende. Já se estiver com direitos políticos perdido, ai não será feito nem o alistamento. OBS!! Pode-se dizer que essa é uma das diferenças entre perda e suspensão dos direitos políticos. Art. 11. (resolução 23.659) Os direitos políticos são adquiridos mediante o alistamento eleitoral, que é assegurado: I - a todas as pessoas brasileiras que tenham atingido a idade mínima constitucionalmente prevista, salvo os que, pertencendo à classe dos conscritos, estejam no período de serviço militar obrigatório e dele não tenham se desincumbido; e II - às pessoas portuguesas que tenham adquirido o gozo dos direitos políticos no Brasil, observada a legislação específica. § 1º A SUSPENSÃO dos direitos políticos NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO CADASTRO ELEITORAL, inclusive o alistamento, logo após o qual deverá ser registrado o código ASE que indique o impedimento ao exercício daqueles direitos. § 2º A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS, decorrente da perda da nacionalidade brasileira, IMPEDE O ALISTAMENTO ELEITORAL E AS DEMAIS OPERAÇÕES do Cadastro Eleitoral, acarretando, se for o caso, o cancelamento da inscrição já existente. § 3º A aquisição do gozo de direitos políticos por pessoa brasileira em Portugal não acarreta a suspensão de direitos políticos ou o cancelamento da inscrição eleitoral e não impede o alistamento eleitoral ou as demais operações do Cadastro Eleitoral. § 4º Será cancelada a inscrição eleitoral quando declarado extinto o gozo dos direitos políticos por pessoa portuguesa no Brasil. § 5º Os militares que não pertençam à classe dos conscritos são alistáveis, nos termos da Constituição.

Answer 64

Art. 16. É direito fundamental da pessoa transgênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome social e sua identidade de gênero. § 1º Considera-se nome social a designação pela qual a pessoa transgênera se identifica e é socialmente reconhecida. § 2º Considera-se identidade de gênero a atitude individual que diz respeito à forma como cada pessoa se percebe e se relaciona com as representações sociais de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar necessária relação com o sexo biológico atribuído no nascimento. § 3º É vedada a inclusão de alcunhas ou apelidos no campo destinado ao nome social no Cadastro Eleitoral. § 4º A Justiça Eleitoral não divulgará o nome civil da pessoa quando for ela identificada por nome social constante do Cadastro Eleitoral, salvo: I - as hipóteses em que for legalmente exigido o compartilhamento do dado; ou II - para atendimento de solicitação formulada pelo(a) titular dos dados. § 5º O disposto no § 4º deste artigo não impede a inclusão do nome civil em batimentos, relatórios e documentos utilizados pela Justiça Eleitoral, quando justificada a necessidade.

Answer 65

Resp.: É assegurado ao brasileiro nato ou naturalizado que requereu o alistamento ou transferência para zona eleitoral no exterior em até 150 dias antes da eleição, poderá votar para PRESIDENTE e VICE. Domicílio é no Brasil. Art. 17. A pessoa brasileira nata ou naturalizada, residente no exterior, que tenha requerido alistamento ou transferência para zona eleitoral do exterior até 150 dias antes do pleito, poderá votar nas eleições para presidente e vice-presidente da República. § 1º O cadastro eleitoral de pessoas brasileiras residentes no exterior ficará sob a responsabilidade do juízo da zona eleitoral do exterior, situada no Distrito Federal. § 2º As operações do cadastro relativas a pessoas brasileiras residentes no exterior e o serviço eleitoral a elas prestados serão regulados em resolução própria.

Answer 66

Resp.: Sim, se estiver dentro do mesmo Estado, pode votar para todos os pleitos exceto municipal. Já se estiver fora do Estado, vota apenas para presidente e vice. Atenção!! Deverá requerer à Justiça Eleitoral com pelo menos 45dias do pleito que ocorrerá em município com mais de 100mil eleitores. Art. 233-A. Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. § 1o O exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes: I - para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar; II - aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República; III - os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

Answer 67

Resp.: (1) Alistamento: por meio da qualificação e inscrição do eleitor; (2) Transferência: Já tem a inscrição e cidadão quer mudar de local – troca de domicílio (3) Revisão: troca do local da votação, mas dentro do mesmo domicílio ou mesmo atualização de dados e (4) 2ªvia: em caso de extravio, certidão etc. Mnemônico 2 TRA (2ª via, Transferência, Revisão e Alistamento.

Answer 68

Resp.: Conscrito é o jovem que foi chamado para exercer o serviço militar. Período se inicia em 1º de janeiro do ano em que fará 19 anos (1/1 a 31/12) e encerrará em 31 de dezembro do ano em que completará 45 anos, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO MILITAR ELE PODERÁ SE ALISTAR.

Answer 69

Resp.: 1 ano após a naturalização. Lembrando que o estrangeiro deverá ser maior de 18 anos. Ademais, se estiver com 19 anos, mas requerer o alistamento antes de 150 dias da eleição (tem que fazer 151 dias antes), não sofrerá multa.

Answer 70

Resp.: Não, nesse caso não há incidência de multa em caso de analfabeto que regulariza a ausência de alfabetização.

Answer 71

Resp.: o Não se justificar em:  60 dias do dia da eleição;  Se fora do Brasil, após 30 dias do seu retorno, salvo se 60 dias for mais benéfico (ex.: eleição foi ontem e cheguei hoje, logo, aplica-se o prazo de 60 dias que é mais benéfico). o justificativa rejeitado pelo sistema, em razão do preenchimento com dados insuficientes ou inexatos, ou o tiver seu pedido de justificativa indeferido pelo juiz. Art. 126. Incorrerá em multa a ser arbitrada pelo juiz ou pela juíza eleitoral e cobrada na forma prevista na legislação eleitoral e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral que dispuserem sobre a matéria o eleitor ou a eleitora que deixar de votar e: I - não se justificar, nos seguintes prazos: a) 60 dias, contados do dia da eleição; e b) 30 dias, contados do seu retorno ao país, no caso de se encontrar no exterior na data do pleito, salvo se lhe for mais benéfico o prazo da alínea a deste inciso. II - tiver o processamento de seu pedido de justificativa rejeitado pelo sistema, em razão do preenchimento com dados insuficientes ou inexatos, que impossibilitem sua identificação no cadastro eleitoral, ou III - tiver seu pedido de justificativa indeferido pelo juiz ou pela juíza da zona a que pertence sua inscrição eleitoral. Parágrafo único. Nos prazos previstos no inciso I deste artigo, o eleitor ou a eleitora poderá formular o requerimento de justificativa por ferramenta eletrônica disponibilizada pela Justiça Eleitoral ou perante o juízo de qualquer zona eleitoral em que se encontre, devendo o cartório providenciar a remessa ao juízo competente.

Answer 72

Resp.: 3% a 10% da base de cálculo que é R$ 35,13. Pode chegar até o décuplo. Art. 127 (CE). A fixação da multa observará a variação entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo, podendo ser decuplicado em razão da situação econômica do eleitor ou da eleitora. § 1º Para fins de fixação da multa, considera-se como uma eleição cada um dos turnos do pleito, inclusive em caso de renovação das eleições, bem como o dia de votação em plebiscito ou referendo. § 2º Antes de arbitrada a multa pelo juízo competente, o eleitor ou a eleitora que pretender obter certidão de quitação ou requerer operação por meio do serviço disponibilizado no sítio do Tribunal Superior Eleitoral poderá quitá-la pelo pagamento do valor máximo, correspondente a 10% do valor utilizado como base de cálculo. § 3º A pessoa que declarar, sob as penas da lei, perante qualquer juízo eleitoral, seu estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.

Answer 73

Resp.: mínimo de 10% e máximo de 50% da base de cálculo (35,13$), podendo ser decuplicada (10x) e, ao final, sujeita ainda a duplicação em caso de (i) mesa receptora deixar de funcionar por sua culpa e (ii) abandonar no curso da votação sem justa causa, hipótese em que deverá se justificar em até 03 (três) dias. Atenção!! Não se apresentou, multa de 10% a 50% e, se mais gravoso (mesa não funcionar ou abandonar no meio) multiplica por 10x e pode ainda duplicar. Art. 129. A pessoa que deixar de se apresentar aos trabalhos eleitorais para os quais foi convocada e não se justificar perante o juízo eleitoral nos 30 dias seguintes ao pleito incorrerá em multa. § 1º A fixação da multa a que se refere o caput observará a variação entre o mínimo de 10% e o máximo de 50% do valor utilizado como base de cálculo, podendo ser decuplicada em razão da situação econômica do eleitor ou eleitora, ficando o valor final sujeito a duplicação em caso de: a) a mesa receptora deixar de funcionar por sua culpa; ou b) a pessoa abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa, hipótese na qual o prazo aplicável para a apresentação de justificativa será de 3 dias após a ocorrência. § 2º A aplicação da multa de que trata este artigo observará, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 127 desta Resolução. § 3º Recolhida a multa, será observado o previsto no art. 128 desta Resolução.

Answer 74

Resp.: Praticamente tudo, menos votar e ser votado. Então pode pedir transferência, revisão e 2ªvia. Se tiver cancelada por situação que não decorre da perda dos direitos políticos, pode fazer as mesmas operações. Agora se cancelada por perda dos direitos políticos ou em virtude de sentença judicial, NÃO PODE REQUERER TRANSFERÊNCIA E NEM REVISÃO, além do voto (pode requerer alistamento e 2ª via).

Answer 75

Errado!! Em 150 já não pode, tem que ser 151 dia para mais.

Answer 76

Resp.: (1) Respeitar o prazo de 151 dias de antecedência, (2) transcurso de pelo menos 1 ano da última transferência, (3) tempo mínimo de 3 meses com vínculo no novo município declarado e (4) deve estar em dia com as obrigações eleitorais. Os prazos não se aplicam a Militares, servidor ou servidor público civil e sua família, além de indígenas, pessoas com deficiência, trabalhadores rurais safristas ou forçadas em razão de tragédia ambiental. Art. 38. A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências: I - apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; III - tempo mínimo de três meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, nos termos do art. 23 desta Resolução, pelo tempo mínimo de três meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa; IV - regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais. § 1º Os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo não se aplicam à transferência eleitoral de: a) servidora ou servidor público civil e militar ou de membro de sua família, por motivo de remoção, transferência ou posse; e b) indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores rurais safristas e pessoas que tenham sido forçadas, em razão de tragédia ambiental, a mudar sua residência.

Answer 77

Errado!! Para o pedido de revisão independe de quitação eleitoral. Pode ser pedido a qualquer tempo. Art. 39. Será realizada a operação de revisão quando a pessoa necessitar: I - alterar o local de votação no mesmo município, ainda que não haja mudança de zona eleitoral; II - retificar os dados pessoais; ou, III - nas hipóteses em que for permitida a reutilização do número de inscrição, regularizar a situação de inscrição cancelada. § 1º A revisão poderá ser processada independentemente da existência de pendência relativa às obrigações referidas no inciso IV do art. 38 desta Resolução, hipótese na qual não inativará o comando ASE respectivo.

Answer 78

Resp.: Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE). Necessário indicar: (i) nome civil, (ii) nome social, exclusivo para transgênero (OBS.: NÃO É NECESSÁRIO ALTERAÇÃO NO REGISTRO CIVIL), (iii) indicação de gênero (OBS.: NÃO PRECISA COMPROVAR) com indicação mínima [cisgênero, transgênero e prefere não informar, (iv) raça (quesito cor), (v) possibilidade de indicação de pessoa indígena ou quilombola (vi) filiação (dá pra colocar mãe, mãe e/ou pai, pai), (vii) data de nascimento, com indicação se possui irmão gêmeo, (viii) se trata de pessoa com deficiência ou outra condição que dificulte ou impeça o voto, (ix) domicílio eleitoral, (x) grau de instrução e (xi) qualificação: nacionalidade, naturalidade, ocupação, estado civil, telefone, e-mail e zona eleitoral local de votação. Art. 41. Os pedidos de alistamento, revisão, transferência e segunda via, inclusive no caso de pessoa residente no exterior, serão formalizados perante a Justiça Eleitoral por meio do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral em modelo a ser preenchido e processado eletronicamente. Parágrafo único. O sistema de gestão do Cadastro Eleitoral de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Resolução conterá os campos correspondentes ao formulário RAE, de modo a viabilizar a apreciação do requerimento pelo juízo eleitoral. Art. 42. Os campos do formulário RAE serão detalhados em ato da Corregedoria-Geral Eleitoral e serão orientados à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à autodeclaração e das finalidades de adequada identificação da pessoa eleitora e de coleta de informações necessárias para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços eleitorais, devendo ser previstos, necessariamente: I - nome civil; II - nome social, para uso exclusivo por pessoa transgênera que não fez retificação do registro civil; III - gênero, com as opções "masculino" e "feminino"; IV - identidade de gênero, com as opções mínimas "cisgênero", "transgênero" e "prefere não informar"; V - raça, em correspondência ao quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); VI - possibilidade de identificação da pessoa como "indígena" e "quilombola ou integrante de comunidade remanescente", bem como de indicação da etnia ou comunidade quilombola a que pertence e, ainda, a língua que pratica, de forma exclusiva ou concomitante com o português; VII - filiação, contendo quatro campos para identificação de genitores, sendo dois identificados como "mãe" e dois como "pai", de modo a que possam ser incluídas pessoas do mesmo gênero e acolhida a realidade das famílias mono ou pluriparentais; VIII - data de nascimento, com possibilidade de indicação, pela pessoa requerente, de que possui ou não irmã gêmea ou irmão gêmeo; IX - possibilidade de identificar, com o detalhamento adequado, tratar-se de pessoa com deficiência ou outra condição que, por dificultar ou impedir o exercício do voto, deva ser considerada nas políticas de governança eleitoral para promover a ampliação do exercício da cidadania; X - domicílio eleitoral, para identificação de município ou do Distrito Federal como localidade onde a pessoa, comprovado um dos vínculos a que se refere o art. 23 desta Resolução, exercerá o direito ao voto; XI - endereço de residência ou de contato, que não necessariamente corresponderá ao do domicílio eleitoral, podendo o preenchimento do campo ser dispensado em caso de informação de tratar-se de pessoa em situação de rua ou sem moradia fixa; XII - Grau de instrução, que deve permitir identificar pessoa analfabeta, para a qual são facultativos o alistamento eleitoral e o voto; XIII - Documento de identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); XIV - Nacionalidade; XV - Naturalidade; XVI - Estado Civil; XVII - Ocupação; XVIII - Telefone; XIX - E-mail; e XX - Zona Eleitoral, local de votação e seção eleitoral. § 1º Serão preenchidos conforme a autodeclaração da pessoa requerente os campos previstos nos incisos III, IV, V, VI e IX. § 2º Serão prestadas pela pessoa requerente, sem necessidade de comprovação, as informações relativas aos campos II, XII, XVII, XVIII e XIX e à existência de irmã gêmea ou irmão gêmeo. § 3º Será exigida comprovação documental do vínculo informado para a finalidade de fixação do domicílio eleitoral, ressalvadas as situações de: a) pertencimento a comunidades indígenas ou quilombolas; b) pessoa em situação de rua; ou c) indicação do domicílio dentre endereços previamente cadastrados em decorrência de cruzamento de dados realizado nos termos do caput e do § 2º do art. 9º desta Resolução. § 4º A Corregedoria-Geral Eleitoral poderá editar provimento para regulamentar, de modo uniforme em todo país, a comprovação a que alude o § 3º deste artigo, sem prejuízo da atuação das corregedorias regionais e dos juízos eleitorais para sanar, no âmbito de sua competência, dúvidas decorrentes de situação não regulamentadas. § 5º As regulamentações e atos expedidos conforme o § 4º deste artigo terão como prioridade a facilitação do exercício dos direitos políticos por cidadãs e cidadãos, observadas as diretrizes do art. 1º desta Resolução. § 6º O endereço de que trata o inciso XI deste artigo terá a finalidade específica de recebimento de comunicações da Justiça Eleitoral e será declarado pela pessoa ou escolhido entre aqueles previamente cadastrados na forma do caput do art. 9º desta Resolução, sem necessidade de comprovação. § 7º Presumem-se válidas as notificações e intimações relativas a serviços eleitorais e a procedimentos administrativos e judiciais, à exceção daqueles para os quais se exige declaração específica no registro de candidatura, que sejam dirigidas à pessoa no endereço expressamente indicado nos termos no § 6º deste artigo. § 8º A pessoa que, para os fins do § 6º deste artigo, indicar endereço em localidade diversa do seu domicílio eleitoral não se desobriga de atender às convocações e comunicados feitos em caráter geral pela Justiça Eleitoral, tais como os relativos à revisão de eleitorado e às eleições suplementares que abranjam o município em que é eleitora. § 9º Antes de confirmado o preenchimento do campo previsto no inciso XII deste artigo, a pessoa que se identificar como analfabeta que "lê e escreve" será informada sobre a facultatividade do alistamento e do voto para as pessoas analfabetas e sobre a obrigatoriedade de ambos para as pessoas alfabetizadas. § 10 É obrigatória a exibição do documento de identificação do eleitor ou da eleitora, devendo ser inserido no RAE o número e o órgão expedidor, e, quando disponível, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). § 11 O local de votação será definido conforme a preferência manifestada pela pessoa, dentre os locais disponíveis na zona eleitoral, os quais constarão, com os respectivos endereços, de listagem disponibilizada no momento do atendimento e, também, nos sítios eletrônicos e aplicativos da Justiça Eleitoral. § 12 Na definição da seção eleitoral, será assegurada a acessibilidade a pessoas com deficiência.

Answer 79

Resp.: MP ou PP poderão recorrer ao TRE em até 10 dias. No caso de indeferimento, pessoa terá o prazo de 5 dias e não precisará de advogado para o TRE, agora se o indeferimento permanecer e for necessário novo recurso, precisará de advogado para recurso no TSE. Ainda que seja menor (ex.: 15 anos), poderá recorrer sem qualquer representante.

Answer 80

Errado!! Assim, se um ou mais partidos deixarem uma federação, ela continuará a funcionar até a eleição seguinte, desde que pelo menos dois partidos permaneçam na federação, logo, não necessariamente continuará a funcionar. Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. § 1º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. § 2º Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação. § 3º A criação de federação obedecerá às seguintes regras: I – a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitora; II – os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos; III – a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias; IV – a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral. § 4º O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário. § 5º Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam 2 (dois) ou mais partidos.

Answer 81

#É VEDADA participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa.

Answer 82

Código Eleitoral: art. 240 a 256 Lei das Eleições: art. 36 a 58 Lei dos Partidos Políticos: art. 50-A ao 50-E Resolução 23.610/2019

Answer 83

Resp.: Propaganda: * Partidária: fomenta a comunicação entre o Partido Político e a sociedade. Intuito de apresentar o partido, suas propostas, políticas internas etc. à população. Lei 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos – Art. 50-A A PROPAGANDA PARTIDÁRIA gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária (ex.: promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros ou difundir os programas partidários). #Limite Diário: até 10 inserções de 30 segundos (1ªh até 3, 2ªh até 3 e 3ªh até 4) – Intervalo de 10min cada veiculação. #No ano Eleitoral ocorre APENAS no 1º semestre. #NACIONAL: 3ª, 5ª e Sábado (autorizado pelo TSE após pedido do diretório nacional) #ESTADUAL: 2ª, 4ª e 6ª-feira (autorizado pelo TRE após pedido do diretório estadual) #Responsabilidade é do PARTIDO POLÍTICO quanto ao conteúdo. #LEMBRANDO QUE SÓ TERÃO ESSE ‘DIREITO DE ANTENA’ OS PARTIDOS QUE CUMPRIREM A CLÁUSULA DE BARREIRA. Minutos variam entre 5 (até dep. Fed.) 10 (até 19 dep. Fed.) e 20 min (acima de 20 dep. Fed.) – Atenção!!! No mínimo 30% do tempo deverá ser destinado à promoção e difusão da participação das Mulheres. * Intrapartidária: caráter interno, promovida pelos filiados e é direcionada à própria convenção. Resolução 23.610/2019 - Art. 2º § 1º À pessoa postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção (*20 de julho a 05 de agosto), de PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, com mensagem às(aos) convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 1º) . § 2º A propaganda de que trata o § 1º deste artigo deverá ser destinada exclusivamente às(aos) convencionais, e imediatamente retirada após a respectiva convenção. * Eleitoral: finalidade de tornar conhecidos os candidatos e as suas propostas à população, pedir voto, serve para convencer o eleitor. Resolução 23.610/2019 - Art. 2º A PROPAGANDA ELEITORAL é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (Após o dia 15 de agosto). * Institucional: comunicação entre a administração pública e o administrado. Caráter informativo. O que tem feito a administração em favor do administrado. Constituição Federal – art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer 84

Resp.: Não pode usar pessoas não filiadas, usar imagens incorretas ou incompletas, usar fake News, práticas que resultem em preconceito, incitar a violência e divulgação de propaganda de candidato ou de interesses pessoais (isso é propaganda eleitoral e não partidária). Quanto as penalidades, pode perder de 2x a 5x o tempo no semestre seguinte conforme a gravidade. Cuidado!! Violação não é feita de ofício, deve ser feita por meio de REPRESENTAÇÃO pelo MP ou PP. Art. 50-B §4º § 4º Ficam vedadas nas inserções: I - a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa; II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral; III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação; IV - a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news); V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; VI - a prática de atos que incitem a violência. § 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte. § 6º A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes. § 7º O prazo para o oferecimento da representação prevista no § 6º deste artigo encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte. § 8º Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgar procedente a representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo.

Answer 85

Resp.: (1) Liberdade (decorrente da liberdade de manifestação de pensamento - VEDADA CENSURA) – Permite a contrapropaganda ex., (2) Responsabilidade (excessos serão punidos – administrativo, civil e penal) – RESPONSABILIDADE QUE É SOLIDÁRIA NOS EXCESSOS DE CANDIDATO E PARTIDO, (3) Controle Judicial, mediante provocação – todos podem provocar, mas o MP tem participação garantida [se MP não participar gera nulidade] (4) Direito de Informação (todos tem direito a acessar toda informação e dados dos partidos, propostas, ideologias etc. [como cidadão não podemos ‘votar no escuro’] (5) Veracidade e regime jurídico das Fake News: Tema constitucional (direito à informação), informações verdadeiras. TSE tem um canal para controle. Informação falsa pode configurar a prática de crime, pode ensejar direito de resposta, gerar responsabilidade administrativa ou até mesmo uso indevido de comunicação ou abuso de poder. Atenção!! Contrapropaganda é permitida, desde que observados os princípios ou não seja realizada propaganda cruzada (ex.: usar horário de propaganda para um cargo, pedir voto para outro partido ou candidato) – Se for feito de forma indireta, pode.

Answer 86

Resp.: Sim uai, desde que não peça explicitamente o voto para não caracterizar propaganda antecipada.

Answer 87

Propaganda eleitoral se encerra: * Véspera da Eleição às 22h – Regra Geral * Rádio e TV: Começa em 35 dias que antecede a ANTEVESPERA da eleição. * Propaganda na internet: até o dia da eleição. Impulsionamento é permitido nas redes.

Answer 88

Agora CONFIGURA propaganda eleitoral antecipada: * Convocação por parte do Presidente, Presidente da Camara, do Senado e STF de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques políticos e seus filiados ou instituições.

Answer 89

Há exceções quanto a vedação de propaganda política em bens públicos ou de uso comum: * Bandeiras ao longo de vias públicas, desde que MÓVEIS e NÃO DIFICULTE o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (mesas para distribuição de material de campanha); * Adesivo plástico em automóveis, bicicletas e janelas residenciais, desde que não exceda 0,5m². #responsabilidade é solidária no caso, do candidato e partido. Súmula 48 TSE - A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.

Answer 90

Resp.: (1) CNPJ e CPF de quem contratou e de quem foi responsável pela elaboração (2) quantidade da tiragem. Lembrando, a partir do dia 16 e até às 22h da véspera da eleição.

Answer 91

VEDADO: * OUTDOOR; * Showmício, Livemício ou qualquer forma de entretenimento (independentemente se pago ou gratuito); * Trio elétrico;

Answer 92

Propaganda no Rádio e TV: * Encerrado prazo das convenções é VEDADO no ano eleitoral: o Transmitir entrevistas, imagens ou qualquer tipo de consulta popular de natureza eleitoral; o Dar tratamento privilegiado a candidato ou partido; o Veicular ou divulgar filmes, novelas ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a partido ou candidato, exceto debates ou programas jornalísticos; o A partir do dia 30 de Junho transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato (Ex.: Datena) – obs.: é tipo uma ‘desincompatibilização’. Atenção!! Lei 9.504 indica veda o uso trucagem, montagem para ridicularizar ou degradar imagem de candidato, bem como difundir opinião favorável ou contrária a candidato é INCONSTITUCIONAL – Fere o princípio da liberdade de expressão, caracteriza censura manifestação de pensamento.

Answer 93

Pesquisa Eleitoral: Mecanismo de coleta de dados para colher informações que possam orientar a tomada de decisões DOS PARTIDOS. É documento formal, solene e regida por lei. Tem como objetivo trazer elementos para os partidos e candidatos para que possam estabelecer estratégias de campanha. Não tem finalidade de influenciar o eleitor. Enquete: Colher opinião sem plano amostral, que é fruto de participação voluntária do interessado. Participa quem quiser, não tem formalidade, não tem método científico, não exige margem de erro etc. É PROIBIDA NO PERÍODO ELEITORAL (após o dia 15/08 até o dia das eleições)! Se for feita, pessoa que fizer será multada (configura pesquisa irregular, sem registro), não configura crime, mas será multada.

Answer 94

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: I - quem contratou a pesquisa; II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; III - metodologia e período de realização da pesquisa; IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro; IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado; VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. + Entendimento do TSE => Estatístico responsável e município abrangido. § 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos. § 2º A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias. § 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. § 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

Answer 95

* Formação livre de convicção a partir dos fatos: Juiz pode ir além do que está nos autos, não está restrito ao que está no processo. Pode avaliar indícios, circunstâncias etc. o LC 64 - Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral. * Celeridade de Tramitação: Os prazos não se interrompem. MP NÃO TEM PRAZO EM DOBRO (precisa de celeridade). * Atuação NECESSÁRIA do Ministério Público: Poderá agir mesmo que o candidato ou partido já tenham ingressado com ação. Tem a participação do MP como autor ou como fiscal (direito eleitoral trata de interesse coletivo). * Gratuidade dos feitos eleitorais: Em regra, não há custas ou preparo, não há honorários sucumbenciais.

Answer 96

Resp.: (1) AIRC – Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura; (2) AIJE – Ação de Investigação da Justiça Eleitoral; (3) AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; (4) ARE – Ação Rescisória Eleitoral; (5) RCED – Recurso Contra Expedição de Diploma; e (6) Representação ou reclamação por conduta vedada.

Answer 97

* Pena para Crime Eleitoral, quando não indicada a pena mínima será de 15 DIAS para DETENÇÃO e de 01 ANO para RECLUSÃO; * Quando a lei não determina agravação ou atenuação da pena, sem mencionar o quantum, será de 1/5 e 1/3, guardados os limites da Pena; * As investigações dos crimes eleitorais são feitas pela Polícia Federal (delegado) – polícia judiciária da União. Se não tiver polícia federal no município, então será a polícia civil (estadual), de forma acessória, fará a investigação; * Ao MP cabe requisitar ou determinar da Justiça Eleitoral a instauração do crime eleitoral. MP também investiga; * MP tem 10 dias para oferecer a denúncia; * Em caso de INDICIADO PRESO, inquérito deverá ser concluído em 10 dias. Se INDICIADO SOLTO a conclusão deverá ser em 30 dias.

Answer 98

Resp.: Não sendo caso de arquivamento e o investigado confessado, houver crimes praticado SEM VIOLÊNCIA e com pena mínima INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, o MP poderá propor, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Answer 99

Resp.: Transação Penal: réu não admite culpa e continua primário. Não há condenação. Crimes com pena ATÉ 2 (DOIS) ANOS – Antecipa aplicação da pena e o processo arquiva. Suspensão Condicional do Processo: réu não admite culpa e continua primário. Não há condenação. Crimes com pena IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO – acusado cumpre as condições impostas e a punibilidade é extinta.

Answer 100

Crime de Violência Política de Gênero Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher: I - gestante; II - maior de 60 (sessenta) anos; III - com deficiência. Atenção!!! Pessoa é candidata ou mulher com MANDATO ELETIVO. O sujeito passivo aqui É A MULHER ou transexuais (voltada a condição feminina)!! Elemento subjetivo especial (ser mulher)

Answer 101

Resp.: Restringir, impedir ou dificultar o exercício de direitos políticos mediante violência (sexual, física, psicológica, discriminação etc.). Pena de 3 a 6 anos + multa. MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO. Não cabe institutos despenalizadores em razão da violência. ATENÇÃO!! Esse é uma forma especial do crime de racismo, logo, é crime inafiançável, imprescritível. Violência política Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Answer 102

Resp.: impedir ou perturbar eleição ou resultado mediante violação indevida de segurança (violar urna eletrônica). Pena de 3 a 6 anos + multa. MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO. Cabe apenas o ANPP (pena mínima de até 4 anos, sem violência). Interrupção do processo eleitoral Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Answer 103

Induzimento à inscrição fraudulenta Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código. Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. #Crime formal > dolo genérico.

Answer 104

Retenção do Título de Eleitor Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor: Pena - Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. Atenção!! Art. 91 §único: A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de 01 (um) a 03 (três) meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR Atenção!! Código Eleitoral prevê 15 dias a 02 meses OU multa. Lei das Eleições prevê 01 a 03 meses ou serviço comunitário + multa.

Answer 105

Verso: Coação pelo servidor Público Art. 300. Valer-se o SERVIDOR público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido: Pena - detenção até 06 (seis) meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada. #Crime PRÓPRIO (não necessariamente da Justiça Eleitoral)

Answer 106

Divulgação de fatos inverídicos Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, FATOS QUE SABE INVERÍDICOS em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado: Pena - detenção de 02 (dois) meses a 01 (um) ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos. § 2º AUMENTA-SE A PENA de 1/3 (um terço) até metade se o crime: I - é cometido por meio da IMPRENSA, rádio ou televisão, ou por meio da INTERNET ou de rede social, ou É TRANSMITIDO EM TEMPO REAL; II - envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.

Answer 107

Difamação Eleitoral Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa. Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. ATENÇÃO!!! se não for funcionário público, ainda que se tenha prova, o difamador vai responder por difamação (por falar ‘mal’ de alguém). Injúria Eleitoral Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro: Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. § 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Atenção!! Casos em que a pessoa ‘devolve’ a injúria o juiz pode deixar de aplicar a pena. § 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

Answer 108

Falsidade de Documento Público Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais: Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. § 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada. § 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado. Atenção!! TSE => Crime de Caixa 2 se encaixa na modalidade de FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. Falsidade de Documento Particular Ar. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa Falsidade Ideológica Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Answer 109

Resp.: Correto, dois órgãos (Juízes e Juntas). TSE + TRE + J e Juntas. Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais.

Answer 110

Resp.: Vitaliciedade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de subsídios. Aos Juízes Eleitorais se aplica apenas a inamovibilidade, já a Vitaliciedade não se aplica considerando o mandato que ocupam (mínimo de 2 biênios e vedado mais 2 biênios consecutivos) e Irredutibilidade de Subsídio, dado que não há subsídio e sim uma gratificação eleitoral (verba indenizatória pelo fato de estar acumulando função). Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; - MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL EM QUE ESTÁ VINCULADO OU DO CNJ. III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

Answer 111

Resp.: (1) Exercer outro cargo ou função, exceto um magistério; (2) receber custas ou participação em processo; (3) dedicar-se a atividade político-partidária; (4) receber auxílios ou contribuições de PF ou PJ; e (5) Exercer advocacia no juízo ou tribunal em até 3 anos. Regra se aplicam-se a todos EXCETO às vagas do 5º constitucional, destinado as vagas de advogados. Para estes, a única vedação aplicável é a (i) prática de atividade político-partidária e (ii) ao exercício da advocacia, que no caso será de 40 dias para qualquer Tribunal Eleitoral e de 3 anos para o Tribunal Eleitoral que atuou como magistrado. Art. 95 (...) Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Answer 112

Resp.: Mínimo 7 ministros (TSE ~ SET), sendo 3 do STF + 2 do STJ e 2 entre 6 advogados indicado pelo STF, mas nomeado pelo Presidente da República (ex.: Zanin) [ 3 2 2 ]. Votação secreta só para os ministros. Não pode diminuir, mas pode aumentar por meio de LC, em projeto do próprio TSE. Atenção!! Não é OAB que indica. NÃO É LISTA SEXTUPLA, SÃO DUAS LISTAS TRÍPLICES E PRESIDENTE NOMEIA UM DE CADA LISTA. Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 113

Resp.: (1) Parentesco até 4º GRAU civil (alcança primo) entre outro Ministro (mesmo se aplica a vaga para advogados). (2) Não pode ter cargo comissionado (3) Não pode ser proprietário, sócio ou administrador de empresa que detém contrato com administração Pública e (5) exercer mandato eletivo.

Answer 114

Resp.: (1) terminação do TSE (2) a pedido do TRE (3) requerimento de Partido deferido no TSE e (4) sempre que entender necessário. Código Eleitoral - Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros. § 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos: I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral; II - a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais; III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral; IV - sempre que entender necessário.

Answer 115

Resp.: Exatos 7 (cuidado!! Não é mínimo 7), sendo 2 desembargadores do TJ (2ºgrau), 2 juízes de direito (1ºgrau) – estes em votação secreta + 1 juiz do TRF da sede do TRE (ou JF se não tiver TRF) + 2 advogados em lista tríplice, que é enviada ao TSE que publica em órgão oficial para que seja impugnado por partido + cidadão + MP (5 dias), estando Ok, envia ao Presidente. (2 2 1 2). Obs.! Código Eleitoral indica que pode aumentar, por meio de LC de iniciativa do TSE, para ATÉ 9 (nove). Corregedor será o vice, que deve ser dentre os dois juízes do TJ, ou pode ser escolhido entre os demais juízes conforme regimento interno. TSE é que fixa as atribuições e TRE complementa. Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Answer 116

Resp.: Não! Pode ser juiz substituto. CE - Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição. Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.

Answer 117

Resp.: é um órgão colegiado composto de 2 a 4 cidadãos e 1 juiz de direito (3 ou 5) – Presidente e escrutinadores. São nomeados 60 dias antes das eleições (partido pode impugnar indicados) para apurar, no prazo de 10 dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais e diplomar os eleitos. Atenção!!! Não precisa ser JUIZ ELEITORAL!! NÃO PODE COMPOR POLICIAIS OU AUTORIDADES! Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede. § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge; II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.

Answer 118

Resp.: (1) Registro e cassação de: (a) Partidos Políticos, (b) do seu diretório nacional (Atenção!! Não é estadual e nem municipal) e (c) candidatos à presidência da república e vice; (2) conflitos entre TREs e Juízes de Estados DIFERENTES; (3) suspeição ou impedimento dos membros e funcionários da sua secretaria; (4) HC quando Ministro de Estado for autoridade coatora em matéria eleitoral; (5) Reclamações por obrigação imposta ao partido, sua contabilidade e apuração; (6) impugnação, apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma para o cargo de PRESIDENTE e VICE; (7) Pedidos de Desaforamento não julgados no TRE e reclamações contra seus juízes em 30 dias; e (8) Ação rescisória de decisão do próprio TSE proposta em até 180 dias do transito em julgado. Art. 22 (Código Eleitoral) Compete ao Tribunal Superior: I – processar e julgar originariamente: a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República; b) os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes; c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao procurador-geral e aos funcionários da sua Secretaria; d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos tribunais regionais – NÃO RECEPCIONADO PELA CF. CF/1988, art. 102, I, c: competência do STF para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos tribunais superiores; art. 105, I, a: competência do STJ para processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos tribunais regionais eleitorais. e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do presidente da República (Não recepcionado – STF que julga), dos ministros de estado e dos tribunais regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; Ac.-TSE, de 3.11.2020, no MSCiv nº 060161217: incompetência absoluta do TSE para julgamento originário de mandado de segurança contra ato administrativo dos tribunais regionais eleitorais. Ac.-TSE, de 28.2.2012, no HC nº 151921: incompetência do TSE para processar e julgar habeas corpus contra decisão de juiz relator de TRE, sob pena de supressão de instância. Ac.-TSE, de 7.6.2011, no HC nº 349682: incompetência do TSE para processar e julgar habeas corpus impetrado contra sua decisão. Ac.-TSE, de 3.6.2008, no AgRgMS nº 3370; de 18.12.2007, no MS nº 3664 e, de 27.5.2004, no AgRgMS nº 3175: competência do Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar mandado de segurança contra seus atos em matéria administrativa (atividade-meio). Ac.-TSE, de 8.5.2001, no Ag nº 2721 e, de 17.2.2000, no RMS nº 118: ato praticado a propósito da atividade-meio da Justiça Eleitoral – matéria de direito comum –, o processo rege-se pela legislação processual comum. f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; g) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de presidente e vice-presidente da República; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos tribunais regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada; i) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos; j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado;

Answer 119

Resp.: Crime comum ou de responsabilidade praticado por Juiz Eleitoral => TJ | já crime eleitoral => TRE | Agora crime eleitoral praticado por desembargador a competência para julgar será do STJ.

Answer 120

Resp.: PARA HC - se ministro de Estado for PACIENTE (sofre a ação), será o STF. Caso seja a autoridade coatora poderá ser STJ, se for em matéria COMUM, e TSE se for matéria ELEITORAL. PARA MS – se for presidente será STF. Se for contra ato de Ministro de Estado será o STJ, se for matéria eleitoral, também STJ. Agora se for MS contra ato de TRE é julgado pelo próprio TRE.

Answer 121

Resp.: TSE. Lembrando, se for TRE vs TRE = competência do TSE | TRE vs Juiz Eleitoral de estados diferentes = TSE | Se for Juiz Eleitoral vs TRE = TRE (não há conflito de competência) | se for entre Juízes do mesmo Estado, há vinculação com mesmo TRE, logo, TRE será competente.

Answer 122

Resp.: (1) Registro e cassação de diretório ESTADUAL e MUNICIPAL, (2) registro e cassação de candidatos de nível ESTADUAL e FEDERAL (senador, governador e deputados), (3) Conflito de competência da sua jurisdição/circunscrição, (4) suspeição ou impedimento dos membros do TRE ou dos Juízes e membros da mesma jurisdição, (5) impugnação à apuração, proclamação dos eleitos e expedição de diploma dos deputados e senadores. Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos DIRETÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas; b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado; c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais (chefe de cartório); d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais; e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.

Answer 123

Resp.: Caberá RESP – Recurso Especial => decisões proferidas contra disposições da CF ou divergência da intepretação de lei ou entre dois tribunais. Caberá RO – Recurso Ordinário => (i) inelegibilidade ou expedição de diploma ESTADUAL ou FEDERAL [atenção!! Não tem MUNICIPAL] (ii) anular ou decretar perda de mandato eletivo ESTADUAL ou MUNICIPAL; e (iii) Denegar HC, MS, HD e MI. Art. 121 (CF) (...) §4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I–forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; - RESP II–ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; - RESP III–versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; - RO IV–anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; - RO V–denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. - RO

Answer 124

Resp.: Em regra, NÃO! Em matéria eleitoral o TSE é que dá palavra final. EXCETO em (1) matéria CONSTITUCIONAL e (2) Decisões denegatórias de HC ou MS (ATENÇÃO!! Não cabe em MI ou HD). Obs.: Se contrariar apenas a lei, não há recurso, agora se declarar a invalidade de lei ou ato contrário à CF, vai pro STF (guardião da CF, quem dá palavra final sobre CF). Art. 22 (Cód.Eleitoral) (...) Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 281. Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. Art. 121 (CF). Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. (...) § 3o São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Answer 125

Resp.: Falso!! Ao TSE compete apenas APROVAR, quem faz a divisão ou criação é o TRE. Art. 23 (Cod. Eleitoral). Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: (...) VIII – aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

Answer 126

Resp.: TSE > TRE > JUNTAS ELEITORAIS. Atenção! Não são os juízes.

Answer 127

Resp.: (1) Fazer cumprir as ordens do TSE e TRE; (2) processa e julga crimes eleitorais ou comuns conexos que não for do TSE e TRE; (3) DETERMINAR INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DE ELEITORES; (4) Expedir ou transferir títulos de eleitor; (5) Dividir a zona em seções eleitorais; (6) ORDENAR REGISTRO E CASSAÇÃO dos registros de candidaturas; e (7) após eleição comunicar TRE em até 12h a quantidade de eleitores para conferência. Art. 35. Compete aos juizes: I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional; II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais; III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior. IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir; VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral; VII - REVOGADO VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor; X - dividir a zona em seções eleitorais; XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação; XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional; XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções; XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras; XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções; XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras; XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições; XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais; XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

Answer 128

Resp.: (1) Apuração das eleições [10 dias]; (2) Resolver impugnação e incidentes na contagem e apuração; (3) boletins de apuração e (4) expedir diplomas para os cargos municipais. Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição. II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178; IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

Answer 129

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. § 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. § 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência. § 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

Answer 130

Organização do MP Obs.1: subdivisão do MP está abaixo do MPU e não do MP Estadual Obs.2: Não existe MP Eleitoral na hierarquia, são membros que simplesmente estão acumulando atribuições. - MP é Organizado por Lei Complementar, por iniciativa do PGR (Federal) ou iniciativa do PGJ (Procurador Geral de Justiça) no âmbito estadual. Requisitos para ser PGR * Membro do MPU; * Idade mínima de 35 anos; * PR indica > Senado sabatina e aprova > Presidente da República nomeia; * Mandato de 02 (dois) anos > Admitida a recondução (sem limites); * Para destituir, somente após aprovação do SENADO

Answer 131

Garantias do MP (instituição) * Autonomia funcional; * Autonomia administrativa; * Autonomia financeira; Garantias dos Membros * Vitaliciedade após 02 anos de efetivo exercício; * Inamovibilidade, salvo por interesse público (maioria absoluta); * Irredutibilidade de subsídios; #Não podem exercer atividade político partidária.

Answer 132

Resp.: Atua junto ao TSE (é o próprio PGR) => (1) Assistir e participar as sessões do TS (2) atuar escrito ou oralmente em todos os assuntos de deliberação do Tribunal (3) expedir instruções ao MP junto aos TRE e (4) acompanhar o corregedor geral pessoalmente ou por procurador designado as diligências. Obs.: Está presente porque participa de tudo no TSE dado o interesse público dos assuntos. Age como fiscal da lei (defesa da ordem, do regime democrático e dos interesse sociais e individuais indisponíveis). Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral; I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões; II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal; III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal; IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário; V - defender a jurisdição do Tribunal; VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País; VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições; VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais; IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Answer 133

Resp.: Atua junto ao TRE (é o 2º nível, procurador regional da república ou, se não tiver TRF, é o procurador da república) – mandato de 2 anos admitida 1 recondução. Tem as mesmas atribuições do PGE, porém, no âmbito do TRE ao invés do TSE. Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral; I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões; II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal; III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal; IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário; V - defender a jurisdição do Tribunal; VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País; VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições; VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais; IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Answer 134

Resp.: Correto, literalidade do art. 42 do Código Eleitoral. Considerado ATO COMPLEXO, qualificação + inscrição do eleitor.

Answer 135

Resp.: 1-Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado), 2-idade mínima de 15 anos (só que a eficácia se dará quando completar 16 anos), 3-Portugueses beneficiados pela equiparação, 4-Aquisição de direitos políticos em Portugal não acarreta suspensão de direitos políticos no Brasil. Voto Proibido: Estrangeiros + Militar em serviço obrigatório (conscritos). Alistamento é facultativo: Analfabeto + pessoas entre 16 e 18 anos + 70 anos ou mais

Answer 136

Resp.: Jovem com direitos políticos suspensos poderá se alistar normalmente, porém, após o alistamento, ou seja, seu cadastro será feito normalmente e depois suspende. Já se estiver com direitos políticos perdido, ai não será feito nem o alistamento. OBS!! Pode-se dizer que essa é uma das diferenças entre perda e suspensão dos direitos políticos. Art. 11. (resolução 23.659) Os direitos políticos são adquiridos mediante o alistamento eleitoral, que é assegurado: I - a todas as pessoas brasileiras que tenham atingido a idade mínima constitucionalmente prevista, salvo os que, pertencendo à classe dos conscritos, estejam no período de serviço militar obrigatório e dele não tenham se desincumbido; e II - às pessoas portuguesas que tenham adquirido o gozo dos direitos políticos no Brasil, observada a legislação específica. § 1º A SUSPENSÃO dos direitos políticos NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO CADASTRO ELEITORAL, inclusive o alistamento, logo após o qual deverá ser registrado o código ASE que indique o impedimento ao exercício daqueles direitos. § 2º A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS, decorrente da perda da nacionalidade brasileira, IMPEDE O ALISTAMENTO ELEITORAL E AS DEMAIS OPERAÇÕES do Cadastro Eleitoral, acarretando, se for o caso, o cancelamento da inscrição já existente. § 3º A aquisição do gozo de direitos políticos por pessoa brasileira em Portugal não acarreta a suspensão de direitos políticos ou o cancelamento da inscrição eleitoral e não impede o alistamento eleitoral ou as demais operações do Cadastro Eleitoral. § 4º Será cancelada a inscrição eleitoral quando declarado extinto o gozo dos direitos políticos por pessoa portuguesa no Brasil. § 5º Os militares que não pertençam à classe dos conscritos são alistáveis, nos termos da Constituição.

Answer 137

Art. 16. É direito fundamental da pessoa transgênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome social e sua identidade de gênero. § 1º Considera-se nome social a designação pela qual a pessoa transgênera se identifica e é socialmente reconhecida. § 2º Considera-se identidade de gênero a atitude individual que diz respeito à forma como cada pessoa se percebe e se relaciona com as representações sociais de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar necessária relação com o sexo biológico atribuído no nascimento. § 3º É vedada a inclusão de alcunhas ou apelidos no campo destinado ao nome social no Cadastro Eleitoral. § 4º A Justiça Eleitoral não divulgará o nome civil da pessoa quando for ela identificada por nome social constante do Cadastro Eleitoral, salvo: I - as hipóteses em que for legalmente exigido o compartilhamento do dado; ou II - para atendimento de solicitação formulada pelo(a) titular dos dados. § 5º O disposto no § 4º deste artigo não impede a inclusão do nome civil em batimentos, relatórios e documentos utilizados pela Justiça Eleitoral, quando justificada a necessidade.

Answer 138

Resp.: É assegurado ao brasileiro nato ou naturalizado que requereu o alistamento ou transferência para zona eleitoral no exterior em até 150 dias antes da eleição, poderá votar para PRESIDENTE e VICE. Domicílio é no Brasil. Art. 17. A pessoa brasileira nata ou naturalizada, residente no exterior, que tenha requerido alistamento ou transferência para zona eleitoral do exterior até 150 dias antes do pleito, poderá votar nas eleições para presidente e vice-presidente da República. § 1º O cadastro eleitoral de pessoas brasileiras residentes no exterior ficará sob a responsabilidade do juízo da zona eleitoral do exterior, situada no Distrito Federal. § 2º As operações do cadastro relativas a pessoas brasileiras residentes no exterior e o serviço eleitoral a elas prestados serão regulados em resolução própria.

Answer 139

Resp.: Sim, se estiver dentro do mesmo Estado, pode votar para todos os pleitos exceto municipal. Já se estiver fora do Estado, vota apenas para presidente e vice. Atenção!! Deverá requerer à Justiça Eleitoral com pelo menos 45dias do pleito que ocorrerá em município com mais de 100mil eleitores. Art. 233-A. Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. § 1o O exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes: I - para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar; II - aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República; III - os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

Answer 140

Resp.: (1) Alistamento: por meio da qualificação e inscrição do eleitor; (2) Transferência: Já tem a inscrição e cidadão quer mudar de local – troca de domicílio (3) Revisão: troca do local da votação, mas dentro do mesmo domicílio ou mesmo atualização de dados e (4) 2ªvia: em caso de extravio, certidão etc. Mnemônico 2 TRA (2ª via, Transferência, Revisão e Alistamento.

Answer 141

Resp.: Conscrito é o jovem que foi chamado para exercer o serviço militar. Período se inicia em 1º de janeiro do ano em que fará 19 anos (1/1 a 31/12) e encerrará em 31 de dezembro do ano em que completará 45 anos, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO MILITAR ELE PODERÁ SE ALISTAR.

Answer 142

Resp.: 1 ano após a naturalização. Lembrando que o estrangeiro deverá ser maior de 18 anos. Ademais, se estiver com 19 anos, mas requerer o alistamento antes de 150 dias da eleição (tem que fazer 151 dias antes), não sofrerá multa.

Answer 143

Resp.: Não, nesse caso não há incidência de multa em caso de analfabeto que regulariza a ausência de alfabetização.

Answer 144

Resp.: o Não se justificar em:  60 dias do dia da eleição;  Se fora do Brasil, após 30 dias do seu retorno, salvo se 60 dias for mais benéfico (ex.: eleição foi ontem e cheguei hoje, logo, aplica-se o prazo de 60 dias que é mais benéfico). o justificativa rejeitado pelo sistema, em razão do preenchimento com dados insuficientes ou inexatos, ou o tiver seu pedido de justificativa indeferido pelo juiz. Art. 126. Incorrerá em multa a ser arbitrada pelo juiz ou pela juíza eleitoral e cobrada na forma prevista na legislação eleitoral e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral que dispuserem sobre a matéria o eleitor ou a eleitora que deixar de votar e: I - não se justificar, nos seguintes prazos: a) 60 dias, contados do dia da eleição; e b) 30 dias, contados do seu retorno ao país, no caso de se encontrar no exterior na data do pleito, salvo se lhe for mais benéfico o prazo da alínea a deste inciso. II - tiver o processamento de seu pedido de justificativa rejeitado pelo sistema, em razão do preenchimento com dados insuficientes ou inexatos, que impossibilitem sua identificação no cadastro eleitoral, ou III - tiver seu pedido de justificativa indeferido pelo juiz ou pela juíza da zona a que pertence sua inscrição eleitoral. Parágrafo único. Nos prazos previstos no inciso I deste artigo, o eleitor ou a eleitora poderá formular o requerimento de justificativa por ferramenta eletrônica disponibilizada pela Justiça Eleitoral ou perante o juízo de qualquer zona eleitoral em que se encontre, devendo o cartório providenciar a remessa ao juízo competente.

Answer 145

Resp.: 3% a 10% da base de cálculo que é R$ 35,13. Pode chegar até o décuplo. Art. 127 (CE). A fixação da multa observará a variação entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo, podendo ser decuplicado em razão da situação econômica do eleitor ou da eleitora. § 1º Para fins de fixação da multa, considera-se como uma eleição cada um dos turnos do pleito, inclusive em caso de renovação das eleições, bem como o dia de votação em plebiscito ou referendo. § 2º Antes de arbitrada a multa pelo juízo competente, o eleitor ou a eleitora que pretender obter certidão de quitação ou requerer operação por meio do serviço disponibilizado no sítio do Tribunal Superior Eleitoral poderá quitá-la pelo pagamento do valor máximo, correspondente a 10% do valor utilizado como base de cálculo. § 3º A pessoa que declarar, sob as penas da lei, perante qualquer juízo eleitoral, seu estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.

Answer 146

Resp.: mínimo de 10% e máximo de 50% da base de cálculo (35,13$), podendo ser decuplicada (10x) e, ao final, sujeita ainda a duplicação em caso de (i) mesa receptora deixar de funcionar por sua culpa e (ii) abandonar no curso da votação sem justa causa, hipótese em que deverá se justificar em até 03 (três) dias. Atenção!! Não se apresentou, multa de 10% a 50% e, se mais gravoso (mesa não funcionar ou abandonar no meio) multiplica por 10x e pode ainda duplicar. Art. 129. A pessoa que deixar de se apresentar aos trabalhos eleitorais para os quais foi convocada e não se justificar perante o juízo eleitoral nos 30 dias seguintes ao pleito incorrerá em multa. § 1º A fixação da multa a que se refere o caput observará a variação entre o mínimo de 10% e o máximo de 50% do valor utilizado como base de cálculo, podendo ser decuplicada em razão da situação econômica do eleitor ou eleitora, ficando o valor final sujeito a duplicação em caso de: a) a mesa receptora deixar de funcionar por sua culpa; ou b) a pessoa abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa, hipótese na qual o prazo aplicável para a apresentação de justificativa será de 3 dias após a ocorrência. § 2º A aplicação da multa de que trata este artigo observará, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 127 desta Resolução. § 3º Recolhida a multa, será observado o previsto no art. 128 desta Resolução.

Answer 147

Resp.: Praticamente tudo, menos votar e ser votado. Então pode pedir transferência, revisão e 2ªvia. Se tiver cancelada por situação que não decorre da perda dos direitos políticos, pode fazer as mesmas operações. Agora se cancelada por perda dos direitos políticos ou em virtude de sentença judicial, NÃO PODE REQUERER TRANSFERÊNCIA E NEM REVISÃO, além do voto (pode requerer alistamento e 2ª via).

Answer 148

Errado!! Em 150 já não pode, tem que ser 151 dia para mais.

Answer 149

Resp.: (1) Respeitar o prazo de 151 dias de antecedência, (2) transcurso de pelo menos 1 ano da última transferência, (3) tempo mínimo de 3 meses com vínculo no novo município declarado e (4) deve estar em dia com as obrigações eleitorais. Os prazos não se aplicam a Militares, servidor ou servidor público civil e sua família, além de indígenas, pessoas com deficiência, trabalhadores rurais safristas ou forçadas em razão de tragédia ambiental. Art. 38. A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências: I - apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; III - tempo mínimo de três meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, nos termos do art. 23 desta Resolução, pelo tempo mínimo de três meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa; IV - regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais. § 1º Os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo não se aplicam à transferência eleitoral de: a) servidora ou servidor público civil e militar ou de membro de sua família, por motivo de remoção, transferência ou posse; e b) indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores rurais safristas e pessoas que tenham sido forçadas, em razão de tragédia ambiental, a mudar sua residência.

Answer 150

Errado!! Para o pedido de revisão independe de quitação eleitoral. Pode ser pedido a qualquer tempo. Art. 39. Será realizada a operação de revisão quando a pessoa necessitar: I - alterar o local de votação no mesmo município, ainda que não haja mudança de zona eleitoral; II - retificar os dados pessoais; ou, III - nas hipóteses em que for permitida a reutilização do número de inscrição, regularizar a situação de inscrição cancelada. § 1º A revisão poderá ser processada independentemente da existência de pendência relativa às obrigações referidas no inciso IV do art. 38 desta Resolução, hipótese na qual não inativará o comando ASE respectivo.

Answer 151

Resp.: Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE). Necessário indicar: (i) nome civil, (ii) nome social, exclusivo para transgênero (OBS.: NÃO É NECESSÁRIO ALTERAÇÃO NO REGISTRO CIVIL), (iii) indicação de gênero (OBS.: NÃO PRECISA COMPROVAR) com indicação mínima [cisgênero, transgênero e prefere não informar, (iv) raça (quesito cor), (v) possibilidade de indicação de pessoa indígena ou quilombola (vi) filiação (dá pra colocar mãe, mãe e/ou pai, pai), (vii) data de nascimento, com indicação se possui irmão gêmeo, (viii) se trata de pessoa com deficiência ou outra condição que dificulte ou impeça o voto, (ix) domicílio eleitoral, (x) grau de instrução e (xi) qualificação: nacionalidade, naturalidade, ocupação, estado civil, telefone, e-mail e zona eleitoral local de votação. Art. 41. Os pedidos de alistamento, revisão, transferência e segunda via, inclusive no caso de pessoa residente no exterior, serão formalizados perante a Justiça Eleitoral por meio do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral em modelo a ser preenchido e processado eletronicamente. Parágrafo único. O sistema de gestão do Cadastro Eleitoral de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Resolução conterá os campos correspondentes ao formulário RAE, de modo a viabilizar a apreciação do requerimento pelo juízo eleitoral. Art. 42. Os campos do formulário RAE serão detalhados em ato da Corregedoria-Geral Eleitoral e serão orientados à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à autodeclaração e das finalidades de adequada identificação da pessoa eleitora e de coleta de informações necessárias para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços eleitorais, devendo ser previstos, necessariamente: I - nome civil; II - nome social, para uso exclusivo por pessoa transgênera que não fez retificação do registro civil; III - gênero, com as opções "masculino" e "feminino"; IV - identidade de gênero, com as opções mínimas "cisgênero", "transgênero" e "prefere não informar"; V - raça, em correspondência ao quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); VI - possibilidade de identificação da pessoa como "indígena" e "quilombola ou integrante de comunidade remanescente", bem como de indicação da etnia ou comunidade quilombola a que pertence e, ainda, a língua que pratica, de forma exclusiva ou concomitante com o português; VII - filiação, contendo quatro campos para identificação de genitores, sendo dois identificados como "mãe" e dois como "pai", de modo a que possam ser incluídas pessoas do mesmo gênero e acolhida a realidade das famílias mono ou pluriparentais; VIII - data de nascimento, com possibilidade de indicação, pela pessoa requerente, de que possui ou não irmã gêmea ou irmão gêmeo; IX - possibilidade de identificar, com o detalhamento adequado, tratar-se de pessoa com deficiência ou outra condição que, por dificultar ou impedir o exercício do voto, deva ser considerada nas políticas de governança eleitoral para promover a ampliação do exercício da cidadania; X - domicílio eleitoral, para identificação de município ou do Distrito Federal como localidade onde a pessoa, comprovado um dos vínculos a que se refere o art. 23 desta Resolução, exercerá o direito ao voto; XI - endereço de residência ou de contato, que não necessariamente corresponderá ao do domicílio eleitoral, podendo o preenchimento do campo ser dispensado em caso de informação de tratar-se de pessoa em situação de rua ou sem moradia fixa; XII - Grau de instrução, que deve permitir identificar pessoa analfabeta, para a qual são facultativos o alistamento eleitoral e o voto; XIII - Documento de identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); XIV - Nacionalidade; XV - Naturalidade; XVI - Estado Civil; XVII - Ocupação; XVIII - Telefone; XIX - E-mail; e XX - Zona Eleitoral, local de votação e seção eleitoral. § 1º Serão preenchidos conforme a autodeclaração da pessoa requerente os campos previstos nos incisos III, IV, V, VI e IX. § 2º Serão prestadas pela pessoa requerente, sem necessidade de comprovação, as informações relativas aos campos II, XII, XVII, XVIII e XIX e à existência de irmã gêmea ou irmão gêmeo. § 3º Será exigida comprovação documental do vínculo informado para a finalidade de fixação do domicílio eleitoral, ressalvadas as situações de: a) pertencimento a comunidades indígenas ou quilombolas; b) pessoa em situação de rua; ou c) indicação do domicílio dentre endereços previamente cadastrados em decorrência de cruzamento de dados realizado nos termos do caput e do § 2º do art. 9º desta Resolução. § 4º A Corregedoria-Geral Eleitoral poderá editar provimento para regulamentar, de modo uniforme em todo país, a comprovação a que alude o § 3º deste artigo, sem prejuízo da atuação das corregedorias regionais e dos juízos eleitorais para sanar, no âmbito de sua competência, dúvidas decorrentes de situação não regulamentadas. § 5º As regulamentações e atos expedidos conforme o § 4º deste artigo terão como prioridade a facilitação do exercício dos direitos políticos por cidadãs e cidadãos, observadas as diretrizes do art. 1º desta Resolução. § 6º O endereço de que trata o inciso XI deste artigo terá a finalidade específica de recebimento de comunicações da Justiça Eleitoral e será declarado pela pessoa ou escolhido entre aqueles previamente cadastrados na forma do caput do art. 9º desta Resolução, sem necessidade de comprovação. § 7º Presumem-se válidas as notificações e intimações relativas a serviços eleitorais e a procedimentos administrativos e judiciais, à exceção daqueles para os quais se exige declaração específica no registro de candidatura, que sejam dirigidas à pessoa no endereço expressamente indicado nos termos no § 6º deste artigo. § 8º A pessoa que, para os fins do § 6º deste artigo, indicar endereço em localidade diversa do seu domicílio eleitoral não se desobriga de atender às convocações e comunicados feitos em caráter geral pela Justiça Eleitoral, tais como os relativos à revisão de eleitorado e às eleições suplementares que abranjam o município em que é eleitora. § 9º Antes de confirmado o preenchimento do campo previsto no inciso XII deste artigo, a pessoa que se identificar como analfabeta que "lê e escreve" será informada sobre a facultatividade do alistamento e do voto para as pessoas analfabetas e sobre a obrigatoriedade de ambos para as pessoas alfabetizadas. § 10 É obrigatória a exibição do documento de identificação do eleitor ou da eleitora, devendo ser inserido no RAE o número e o órgão expedidor, e, quando disponível, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). § 11 O local de votação será definido conforme a preferência manifestada pela pessoa, dentre os locais disponíveis na zona eleitoral, os quais constarão, com os respectivos endereços, de listagem disponibilizada no momento do atendimento e, também, nos sítios eletrônicos e aplicativos da Justiça Eleitoral. § 12 Na definição da seção eleitoral, será assegurada a acessibilidade a pessoas com deficiência.

Answer 152

Resp.: MP ou PP poderão recorrer ao TRE em até 10 dias. No caso de indeferimento, pessoa terá o prazo de 5 dias e não precisará de advogado para o TRE, agora se o indeferimento permanecer e for necessário novo recurso, precisará de advogado para recurso no TSE. Ainda que seja menor (ex.: 15 anos), poderá recorrer sem qualquer representante.

Answer 153

Errado!! Assim, se um ou mais partidos deixarem uma federação, ela continuará a funcionar até a eleição seguinte, desde que pelo menos dois partidos permaneçam na federação, logo, não necessariamente continuará a funcionar. Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. § 1º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. § 2º Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação. § 3º A criação de federação obedecerá às seguintes regras: I – a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitora; II – os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos; III – a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias; IV – a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral. § 4º O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário. § 5º Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam 2 (dois) ou mais partidos.

Answer 154

#É VEDADA participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa.

Answer 155

Código Eleitoral: art. 240 a 256 Lei das Eleições: art. 36 a 58 Lei dos Partidos Políticos: art. 50-A ao 50-E Resolução 23.610/2019

Answer 156

Resp.: Propaganda: * Partidária: fomenta a comunicação entre o Partido Político e a sociedade. Intuito de apresentar o partido, suas propostas, políticas internas etc. à população. Lei 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos – Art. 50-A A PROPAGANDA PARTIDÁRIA gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária (ex.: promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros ou difundir os programas partidários). #Limite Diário: até 10 inserções de 30 segundos (1ªh até 3, 2ªh até 3 e 3ªh até 4) – Intervalo de 10min cada veiculação. #No ano Eleitoral ocorre APENAS no 1º semestre. #NACIONAL: 3ª, 5ª e Sábado (autorizado pelo TSE após pedido do diretório nacional) #ESTADUAL: 2ª, 4ª e 6ª-feira (autorizado pelo TRE após pedido do diretório estadual) #Responsabilidade é do PARTIDO POLÍTICO quanto ao conteúdo. #LEMBRANDO QUE SÓ TERÃO ESSE ‘DIREITO DE ANTENA’ OS PARTIDOS QUE CUMPRIREM A CLÁUSULA DE BARREIRA. Minutos variam entre 5 (até dep. Fed.) 10 (até 19 dep. Fed.) e 20 min (acima de 20 dep. Fed.) – Atenção!!! No mínimo 30% do tempo deverá ser destinado à promoção e difusão da participação das Mulheres. * Intrapartidária: caráter interno, promovida pelos filiados e é direcionada à própria convenção. Resolução 23.610/2019 - Art. 2º § 1º À pessoa postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção (*20 de julho a 05 de agosto), de PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, com mensagem às(aos) convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 1º) . § 2º A propaganda de que trata o § 1º deste artigo deverá ser destinada exclusivamente às(aos) convencionais, e imediatamente retirada após a respectiva convenção. * Eleitoral: finalidade de tornar conhecidos os candidatos e as suas propostas à população, pedir voto, serve para convencer o eleitor. Resolução 23.610/2019 - Art. 2º A PROPAGANDA ELEITORAL é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (Após o dia 15 de agosto). * Institucional: comunicação entre a administração pública e o administrado. Caráter informativo. O que tem feito a administração em favor do administrado. Constituição Federal – art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer 157

Resp.: Não pode usar pessoas não filiadas, usar imagens incorretas ou incompletas, usar fake News, práticas que resultem em preconceito, incitar a violência e divulgação de propaganda de candidato ou de interesses pessoais (isso é propaganda eleitoral e não partidária). Quanto as penalidades, pode perder de 2x a 5x o tempo no semestre seguinte conforme a gravidade. Cuidado!! Violação não é feita de ofício, deve ser feita por meio de REPRESENTAÇÃO pelo MP ou PP. Art. 50-B §4º § 4º Ficam vedadas nas inserções: I - a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa; II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral; III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação; IV - a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news); V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; VI - a prática de atos que incitem a violência. § 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte. § 6º A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes. § 7º O prazo para o oferecimento da representação prevista no § 6º deste artigo encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte. § 8º Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgar procedente a representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo.

Answer 158

Resp.: (1) Liberdade (decorrente da liberdade de manifestação de pensamento - VEDADA CENSURA) – Permite a contrapropaganda ex., (2) Responsabilidade (excessos serão punidos – administrativo, civil e penal) – RESPONSABILIDADE QUE É SOLIDÁRIA NOS EXCESSOS DE CANDIDATO E PARTIDO, (3) Controle Judicial, mediante provocação – todos podem provocar, mas o MP tem participação garantida [se MP não participar gera nulidade] (4) Direito de Informação (todos tem direito a acessar toda informação e dados dos partidos, propostas, ideologias etc. [como cidadão não podemos ‘votar no escuro’] (5) Veracidade e regime jurídico das Fake News: Tema constitucional (direito à informação), informações verdadeiras. TSE tem um canal para controle. Informação falsa pode configurar a prática de crime, pode ensejar direito de resposta, gerar responsabilidade administrativa ou até mesmo uso indevido de comunicação ou abuso de poder. Atenção!! Contrapropaganda é permitida, desde que observados os princípios ou não seja realizada propaganda cruzada (ex.: usar horário de propaganda para um cargo, pedir voto para outro partido ou candidato) – Se for feito de forma indireta, pode.

Answer 159

Resp.: Sim uai, desde que não peça explicitamente o voto para não caracterizar propaganda antecipada.

Answer 160

Propaganda eleitoral se encerra: * Véspera da Eleição às 22h – Regra Geral * Rádio e TV: Começa em 35 dias que antecede a ANTEVESPERA da eleição. * Propaganda na internet: até o dia da eleição. Impulsionamento é permitido nas redes.

Answer 161

Agora CONFIGURA propaganda eleitoral antecipada: * Convocação por parte do Presidente, Presidente da Camara, do Senado e STF de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques políticos e seus filiados ou instituições.

Answer 162

Há exceções quanto a vedação de propaganda política em bens públicos ou de uso comum: * Bandeiras ao longo de vias públicas, desde que MÓVEIS e NÃO DIFICULTE o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (mesas para distribuição de material de campanha); * Adesivo plástico em automóveis, bicicletas e janelas residenciais, desde que não exceda 0,5m². #responsabilidade é solidária no caso, do candidato e partido. Súmula 48 TSE - A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.

Answer 163

Resp.: (1) CNPJ e CPF de quem contratou e de quem foi responsável pela elaboração (2) quantidade da tiragem. Lembrando, a partir do dia 16 e até às 22h da véspera da eleição.

Answer 164

VEDADO: * OUTDOOR; * Showmício, Livemício ou qualquer forma de entretenimento (independentemente se pago ou gratuito); * Trio elétrico;

Answer 165

Propaganda no Rádio e TV: * Encerrado prazo das convenções é VEDADO no ano eleitoral: o Transmitir entrevistas, imagens ou qualquer tipo de consulta popular de natureza eleitoral; o Dar tratamento privilegiado a candidato ou partido; o Veicular ou divulgar filmes, novelas ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a partido ou candidato, exceto debates ou programas jornalísticos; o A partir do dia 30 de Junho transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato (Ex.: Datena) – obs.: é tipo uma ‘desincompatibilização’. Atenção!! Lei 9.504 indica veda o uso trucagem, montagem para ridicularizar ou degradar imagem de candidato, bem como difundir opinião favorável ou contrária a candidato é INCONSTITUCIONAL – Fere o princípio da liberdade de expressão, caracteriza censura manifestação de pensamento.

Answer 166

Pesquisa Eleitoral: Mecanismo de coleta de dados para colher informações que possam orientar a tomada de decisões DOS PARTIDOS. É documento formal, solene e regida por lei. Tem como objetivo trazer elementos para os partidos e candidatos para que possam estabelecer estratégias de campanha. Não tem finalidade de influenciar o eleitor. Enquete: Colher opinião sem plano amostral, que é fruto de participação voluntária do interessado. Participa quem quiser, não tem formalidade, não tem método científico, não exige margem de erro etc. É PROIBIDA NO PERÍODO ELEITORAL (após o dia 15/08 até o dia das eleições)! Se for feita, pessoa que fizer será multada (configura pesquisa irregular, sem registro), não configura crime, mas será multada.

Answer 167

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: I - quem contratou a pesquisa; II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; III - metodologia e período de realização da pesquisa; IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro; IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado; VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. + Entendimento do TSE => Estatístico responsável e município abrangido. § 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos. § 2º A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias. § 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. § 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

Answer 168

* Formação livre de convicção a partir dos fatos: Juiz pode ir além do que está nos autos, não está restrito ao que está no processo. Pode avaliar indícios, circunstâncias etc. o LC 64 - Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral. * Celeridade de Tramitação: Os prazos não se interrompem. MP NÃO TEM PRAZO EM DOBRO (precisa de celeridade). * Atuação NECESSÁRIA do Ministério Público: Poderá agir mesmo que o candidato ou partido já tenham ingressado com ação. Tem a participação do MP como autor ou como fiscal (direito eleitoral trata de interesse coletivo). * Gratuidade dos feitos eleitorais: Em regra, não há custas ou preparo, não há honorários sucumbenciais.

Answer 169

Resp.: (1) AIRC – Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura; (2) AIJE – Ação de Investigação da Justiça Eleitoral; (3) AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; (4) ARE – Ação Rescisória Eleitoral; (5) RCED – Recurso Contra Expedição de Diploma; e (6) Representação ou reclamação por conduta vedada.

Answer 170

AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral (art. 19 ao 24 da LC 64/90) * Finalidade: Proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trocando em miúdos: há indícios que alguém foi favorecido porque alguém não jogou as regras do jogo, fraudou, cometeu abuso (ex.: compra de voto, caixa dois, dinheiro não declarado etc.). #Garantir o equilíbrio entre os candidatos – lisura no processo eleitoral * Prazo: A partir do registro de candidatura até diplomação. Depois disso ocorra a decadência. * Legitimidade ATIVA (rol taxativo): o Candidato (pedido de registro deferido); o Partido Político; o Coligação; o Federação; o Ministério Público Eleitoral. * Legitimidade PASSIVA: o Candidato; o Partido Político; o Coligação; o Federação; o Autoridade que beneficiou o candidato (ex.: juiz ou político que auxiliou) o Terceiro; * Competência: o TSE –> Presidente e vice [apresentada ao Corregedor Geral – que faz a investigação, prepara o relatório e envia ao TSE para julgamento]; o TRE –> Governador e vice, Deputados Estaduais e Federais, Senador [apresentada ao Corregedor REGIONAL – que faz a investigação, prepara o relatório e envia ao TRE para julgamento]; o Juiz Eleitoral –> Prefeito e Vereadores [próprio JUIZ faz a investigação e JULGA]; * Aspectos Processuais: o Natureza CÍVEL-ELEITORAL (não se dedica a tratar prática de crime); o Rito Especial (art. 3º e 17 da LC 64/90); o 05 dias para apresentar defesa; o Manifestação do MP obrigatória; o Instrução; o Decisão;  AÇÃO COM PRIORIDADE TOTAL EM RELAÇÃO A TODAS AS OUTRAS AÇÕES, exceto MS e HC (prioridade 1-HC, 2-MS, 3-AIJE e demais). #Se declarada procedente a consequência será INELEGIBILIDADE pelo prazo de 08 (oito) anos – cassação do registro. #Se diplomação tiver ocorrido, haverá cassação do diploma;

Answer 171

ARE – Ação Rescisória Eleitoral (art. 22, I, j do Código Eleitoral) * Finalidade: Desconstituir decisão judicial eleitoral de mérito transitada em julgado, com o propósito de assegurar o exercício de direitos políticos. Quando há novos argumentos, documentos etc. (provas) que não foram analisados na ação anterior e que mostram que a pena poderia ser mais baixa ou indevida (desfazer o que já transitou em julgado). Atenção!! Tem NATUREZA CÍVEL-ELEITORAL, não se fala em matéria criminal (criminal é outra matéria). Não se trata de recurso, é uma ação própria. * Cabimento: Decisão definitiva do TSE (exclusivamente de trânsito em julgado de decisão do TSE). * Prazo: 120 (cento e vinte) dias a contar do trânsito em julgado da decisão. * Legitimidade ATIVA (rol taxativo): o Parte originária do processo (a quem gerou a inelegibilidade, pode ser partido político, coligação etc.) ou o sucessor dessa pessoa; o Terceiro interessado; o Ministério Público (fiscal da lei); * Legitimidade PASSIVA: o Autor da ação principal; o Próprio Ministério Público quando agiu como autor da ação originária; * Competência: o TSE –> Competência EXCLUSIVA originária.

Answer 172

REPRESENTAÇÃO (ou RECLAMAÇÃO) por Conduta Vedada (art. 96 da Lei 9.504/97) * Finalidade: Assegurar o cumprimento da legislação eleitoral. Alguém violou a legislação eleitoral e se exige o cumprimento dela (prazos, obrigações etc.). * Prazo: não há. * Legitimidade ATIVA (rol taxativo): o Candidato; o Partido Político; o Coligação; o Federação; o Ministério Público Eleitoral. * Legitimidade PASSIVA: o Candidato; o Partido Político; o Coligação; o Federação; o Juiz, Ministério Público etc. (todo e qualquer que violar a legislação eleitoral). * Competência: o TSE –> Presidente e vice; o TRE –> Governador e vice, Deputados Estaduais e Federais, Senador; o Juiz Eleitoral –> Prefeito e Vereadores; * Aspectos Processuais: o Manifestação do MP obrigatória (fiscal da lei).

Answer 173

* Pena para Crime Eleitoral, quando não indicada a pena mínima será de 15 DIAS para DETENÇÃO e de 01 ANO para RECLUSÃO; * Quando a lei não determina agravação ou atenuação da pena, sem mencionar o quantum, será de 1/5 e 1/3, guardados os limites da Pena; * As investigações dos crimes eleitorais são feitas pela Polícia Federal (delegado) – polícia judiciária da União. Se não tiver polícia federal no município, então será a polícia civil (estadual), de forma acessória, fará a investigação; * Ao MP cabe requisitar ou determinar da Justiça Eleitoral a instauração do crime eleitoral. MP também investiga; * MP tem 10 dias para oferecer a denúncia; * Em caso de INDICIADO PRESO, inquérito deverá ser concluído em 10 dias. Se INDICIADO SOLTO a conclusão deverá ser em 30 dias.

Answer 174

Resp.: Não sendo caso de arquivamento e o investigado confessado, houver crimes praticado SEM VIOLÊNCIA e com pena mínima INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, o MP poderá propor, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Answer 175

Resp.: Transação Penal: réu não admite culpa e continua primário. Não há condenação. Crimes com pena ATÉ 2 (DOIS) ANOS – Antecipa aplicação da pena e o processo arquiva. Suspensão Condicional do Processo: réu não admite culpa e continua primário. Não há condenação. Crimes com pena IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO – acusado cumpre as condições impostas e a punibilidade é extinta.

Answer 176

Crime de Violência Política de Gênero Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher: I - gestante; II - maior de 60 (sessenta) anos; III - com deficiência. Atenção!!! Pessoa é candidata ou mulher com MANDATO ELETIVO. O sujeito passivo aqui É A MULHER ou transexuais (voltada a condição feminina)!! Elemento subjetivo especial (ser mulher)

Answer 177

Resp.: Restringir, impedir ou dificultar o exercício de direitos políticos mediante violência (sexual, física, psicológica, discriminação etc.). Pena de 3 a 6 anos + multa. MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO. Não cabe institutos despenalizadores em razão da violência. ATENÇÃO!! Esse é uma forma especial do crime de racismo, logo, é crime inafiançável, imprescritível. Violência política Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Answer 178

Resp.: impedir ou perturbar eleição ou resultado mediante violação indevida de segurança (violar urna eletrônica). Pena de 3 a 6 anos + multa. MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO. Cabe apenas o ANPP (pena mínima de até 4 anos, sem violência). Interrupção do processo eleitoral Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Answer 179

Induzimento à inscrição fraudulenta Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código. Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. #Crime formal > dolo genérico.

Answer 180

Retenção do Título de Eleitor Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor: Pena - Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. Atenção!! Art. 91 §único: A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de 01 (um) a 03 (três) meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR Atenção!! Código Eleitoral prevê 15 dias a 02 meses OU multa. Lei das Eleições prevê 01 a 03 meses ou serviço comunitário + multa.

Answer 181

Coação pelo servidor Público Art. 300. Valer-se o SERVIDOR público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido: Pena - detenção até 06 (seis) meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada. #Crime PRÓPRIO (não necessariamente da Justiça Eleitoral)

Answer 182

Divulgação de fatos inverídicos Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, FATOS QUE SABE INVERÍDICOS em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado: Pena - detenção de 02 (dois) meses a 01 (um) ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos. § 2º AUMENTA-SE A PENA de 1/3 (um terço) até metade se o crime: I - é cometido por meio da IMPRENSA, rádio ou televisão, ou por meio da INTERNET ou de rede social, ou É TRANSMITIDO EM TEMPO REAL; II - envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.

Answer 183

Verso: Difamação Eleitoral Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa. Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. ATENÇÃO!!! se não for funcionário público, ainda que se tenha prova, o difamador vai responder por difamação (por falar ‘mal’ de alguém). Injúria Eleitoral Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro: Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. § 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Atenção!! Casos em que a pessoa ‘devolve’ a injúria o juiz pode deixar de aplicar a pena. § 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

Answer 184

Falsidade de Documento Público Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais: Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. § 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada. § 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado. Atenção!! TSE => Crime de Caixa 2 se encaixa na modalidade de FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. Falsidade de Documento Particular Ar. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa Falsidade Ideológica Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Answer 185

Resp.: (1) Despacho de mero expediente (natureza administrativa); e (2) Decisão interlocutória (Atenção! Como não há prazo para recurso, não há prazo de preclusão).

Answer 186

* Em regra, recursos eleitorais NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO automático, logo, decisão proferida pode ser executada imediatamente. Efeito poderá ser dado se pleiteado. * Exceções ao efeito suspensivo, ou seja, esses terão efeito suspensivo automático: o RECURSO ELEITORAL PENAL – apelação penal (presunção de inocência, não pode prender imediatamente); o RECURSO ORDINÁRIO que trate de (i) cassação de registro, (ii) perda de mandato ou (iii) afastamento do titular. Atenção!!! Recurso que trate de inelegibilidade, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. Lembrando! Recurso eleitoral tem prioridade de tratamento, inclusive sob demandas ordinárias, exceto quando se trata de HC e MS.

Answer 187

Recurso em Sentido Estrito (RESE) – art. 364 CE Cabimento: Art. 581 do CPP – Atenção! Esse rol é TAXATIVO! o I - não receber a denúncia ou a queixa; o II - incompetência do juízo; o III - julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; o V - conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; o VI - absolver o réu, nos casos do art. 411; o VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; o VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; o IX - indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; o X - conceder ou negar a ordem de habeas corpus (...) Prazo: 03 (três) dias a contar da decisão. Efeito: Devolutivo e regressivo. Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal

Answer 188

Embargos de Declaração – art. 275 CE Cabimento: esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Prazo: 03 (três) dias – regra geral. Efeito: - Atenção! Uma vez ingressado, INTERROMPE o prazo prescricional. Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. § 1o Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. § 2o Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo. § 3o O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 4o Nos tribunais: I - o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto; II - não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta; III - vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão. § 5o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 6o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. § 7o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.

Answer 189

Resp.: Recurso Inominado, Embargos de Declaração e Recurso Parcial.

Answer 190

Resp.: Recurso Parcial, Embargo de Declaração, Recurso Especial Eleitoral e Recurso Ordinário Eleitoral. Agravo também cabe contra denegação de segmento. Decisões do TRE são, em regra, terminativas, exceto em alguns casos previstos na CF. Isso significa que, não cabe recurso, exceto nas hipóteses previstas na CF, a saber: Art. 121 CF, § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; - RECURSO ESPECIAL (STF) II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; - RECURSO ESPECIAL (STF) III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; - RECURSO ORDINÁRIO (TSE) IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; - RECURSO ORDINÁRIO (TSE) V - denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. - RECURSO ORDINÁRIO (TSE) Aqui também se aplicará recurso em caso de infidelidade partidária + questionar prestação de contas de candidato ou partido político. Atenção!!! NÃO CABE RECURSO ELEITORAL REFERENTE A ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CABE APENAS AO TRE E DEPOIS NÃO MAIS!!!! Nas eleições municipais o TRE dará a palavra final.

Answer 191

Resp.: (1) Embargos de Declaração, (2) Agravo de instrumento, (3) Recurso Inominado (quando houver competência originária do TSE em matéria criminal), (4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (decisão do TSE que contrarie CF) e (5) RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (em MS e HC). Recurso Extraordinário – art. 281 CE + 102, III CF Cabimento: caberá REX de decisão do TSE, proferida em única ou última instância, que contrariar a Constituição Federal. ATENÇÃO!!!! Não caberá REX de decisão do TRE, somente de decisão do TSE proferida em última ou única instância. Prazo: 03 dias (regra) Efeito: Devolutivo (regra) Direcionamento: presidente ou vice que fará o juízo de admissibilidade (48h). Tem que ser matéria PRÉ-QUESTIONADA + MATÉRIA DE DIREITO. Se não admitir, cabe agravo. Recurso Ordinário CONSTITUCIONAL – art. 281 CE + art. 102, ii, “a” e 121, §3º CF Cabimento: quando houver decisão denegatória de HC, HD, MS e MI, em ÚNICA instância (caso de competência originária) por Tribunal Superior. Cuidado!! Se falar em 121 ou irrecorribilidade, se constar só HC e MS está Ok. Se na situação concreta a banca abordar HD, caberá ROC em única instância dessas ações. - Não precisa de pré-questionamento e nem repercussão geral; - O propósito é garantir o duplo grau de jurisdição de algo que já começou no Tribunal Superior! Prazo: 03 dias (regra) Efeito: Devolutivo (regra)

Answer 192

* Mandato Imperativo: Quanto o candidato não possui liberdade para votar e deve manifestar aquilo que o povo quer. No Brasil NÃO HÁ MANDATO IMPERATIVO, possuindo então liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura. * É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

Answer 193

Errado!! A Constituição é a central.

Answer 194

Resp.: (1) Organização e Competência da Justiça Eleitoral; (2) Sistema de Voto e Apuração; (3) Partidos Políticos; (4) Inelegibilidade; (5) Prestação de Contas das Campanhas Eleitorais e (6) Fundos de Campanha e Financiamento Eleitoral. LC => Organização – Voto – Partido – Inelegibilidade – $ (Contas e Financiamento). “Frase: LC Orvo Partiu Inelegível c/ $”

Answer 195

Resp.: Improcedente, tendo em vista que a CF assegura aos estrangeiros e brasileiros funções públicas em que a Lei autorizar. Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis AOS BRASILEIROS que preencham os requisitos estabelecidos em lei, ASSIM COMO AOS ESTRANGEIROS, na forma da lei;

Answer 196

Correto!!! O Rol da CF é TAXATIVO. Lei infraconstitucional não pode ampliar as hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos.