AULA 01 – MÓDULO 1 [PROF. NELMA]

Question 1

O que é uma inconstitucionalidade orgânica eleitoral? De quem é a competência?

Answer 1

Resp.: É o mesmo que inconstitucionalidade formal, vicio na criação da norma eleitoral. Lembrando há inconstitucionalidade sobre a matéria, ou seja, o conteúdo discutido (material) e inconstitucionalidade da formal ou orgânica que se refere ao processo/competência. Ex.: lei municipal tratando de matéria eleitoral.
Privativa da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Question 2

Dupla vacância de Presidente e Vice, aplico qual regra?

Answer 2

Resp.: Constituição Federal (2 primeiros anos eleições diretas em 90 dias ou 2 últimos anos eleição indireta em 30 dias).
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Question 3

Dupla vacância de Governador e Vice ou Prefeito e Vice, aplico qual regra?

Answer 3

Resp.: Depende!! Se razão da dupla vacância for eleitoral, aplica-se o Código Eleitoral (direito eleitoral), logo tem que ter eleição direta, exceto se ocorrer com menos de 6 meses do término. Se a dupla vacância se der por motivo não eleitoral, aplica-se as disposições da Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Município, que não precisam ser igual à constituição federal (Lembre-se!! não pode excluir a necessidade de eleição).

Question 4

Município ou Estado que cria normas sobre iniciativa ou formas de organização de plebiscito e referendo legisla sobre direito eleitoral?

Answer 4

Resp.: Não! Legislam sobre democracia, sobre regime democrático, ora autorizado expressamente pela CF.

Question 5

União pode tratar de matéria eleitoral por LC e LO.

Answer 5

certo

Question 6

Quais os assuntos eleitorais que devem ser tratados em LC?

Answer 6

Resp.: Inelegibilidade e Composição e Competência da Justiça Eleitoral.

Question 7

Medida Provisória pode tratar de direito eleitoral?

Answer 7

Resp.: NÃO!!!! NADA DE DIREITO ELEITORAL.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Question 8

TSE tem função legislativa?

Answer 8

Resp.: Não! Sua função é REGULAMENTAR. Função regulamentar é somente do TSE. TRE e outros órgãos não possuem função para regulamentar.

Question 9

Resolução do TSE pode tratar de partidos políticos.

Answer 9

Errado!! Só matéria eleitoral. Cuidado, também não pode restringir direitos, bem como aplicar sanções distintas da Lei. Lembrando que hierarquicamente vem a CF, depois as Leis Eleitorais e depois as resoluções, que é espécie normativa de norma infralegal.

Question 10

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de resolução do TSE?

Answer 10

Resp.: Em regra, não são objeto de ADI/ADC, porque o objeto da norma não é diretamente relacionado a CF (no ordenamento jurídico não se admite inconstitucionalidade reflexa ou indireta). Exceto se a resolução retratada afronta diretamente o texto da CF, tem características de lei (vicio material, tem conteúdo de lei, embora não seja lei formal) – nesse caso caberá controle de legalidade.

Question 11

Quais são as fontes do direito?

Answer 11

Resp.: Formal (CF, Lei etc.), Material (doutrina e costume), Direta (CF/88, Lei partido político, código processo civil, resolução do TSE) e Indireta (código civil, penal…)

Question 12

Quais as fontes primárias e secundárias do Direito Eleitoral?

Answer 12

Resp.: Primárias = Fonte suprema é a CF e as Leis eleitorais e Secundárias = Resoluções e demais normas infralegais.

Question 13

Consultas e resoluções são fontes formais do direito eleitoral?

Answer 13

sim

Question 14

As consultas ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais são consideradas fontes formais do direito eleitoral.

Answer 14

sim

Question 15

Perda do mandato por desfiliação partidária aplica-se nas eleições majoritárias.

Answer 15

errado

Question 16

Lei que altera o processo eleitoral não tem vacatio legis.

Answer 16

Certo! Entra em vigor na data, mas não se aplica nas eleições até um ano.

Question 17

Resoluções do TSE se sujeitam ao princípio da anterioridade eleitoral?

Answer 17

Resp.: Em regra não, resolução não é lei. Função regulamentar. CONTUDO, a alteração substancial da jurisprudência, se alterar processo eleitoral, deve respeitar tal princípio.

Question 18

João e Maria foram eleitos prefeito e vice-prefeita, respectivamente. Ocorre que restou comprovado abuso de poder econômico praticado exclusivamente por João e sem anuência de Maria. A ação contra foi julgada em definitivo após a diplomação e posse dos eleitos. A partir da situação acima descrita e com base no que dispõe a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, julgue o item a seguir. João perderá o mandato, ficará inelegível pelo prazo de oito anos a contar da eleição em que o fato ocorreu. Maria deverá assumir em definitivo o cargo de prefeita.

Answer 18

Errado!!! João e Maria perderão o mandato, porém, apenas João ficará inelegível porque Maria não anuiu com o ato. “[…] nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária (TSE-Súmula 38).

Question 19

O que é nacionalidade? Qual diferença entre Povo e População?

Answer 19

Resp.: é o que define o povo. É um elo de natureza jurídico-política entre as pessoas. População são os nacionais + estrangeiros. Já o povo é restrito, só os natos e naturalizados.

Question 20

Com quantos anos você adquire a cidadania plena?

Answer 20

Resp.: 35 anos.

Question 21

Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos políticos.

Answer 21

Errado!! Brasileiros natos e naturalizados possuem NACIONALIDADE (nem todo nacional é cidadão). Além da nacionalidade é necessário ter o alistamento (para se tornar cidadão e só depois exercer a cidadania). Caminho: NACIONALIDADE > CIDADANIA > DIREITOS POLÍTICOS.

Question 22

O cidadão pode adquirir os direitos políticos com o alistamento eleitoral.

Answer 22

Errado! O correto é o brasileiro. A cidadania é adquirida somente após o alistamento eleitoral.

Question 23

Quais os dois critérios de nacionalidade existente?

Answer 23

Resp.: Primária (Nato), que subdivide em ius solis e ius sanguini. Secundária (Naturalizado), que n tinha o resto

Question 24

João nasceu no EUA e é filho de Maria, espanhola, e de José, brasileiro naturalizado e que está a serviço do Brasil no Canadá. Qual a nacionalidade de João?

Answer 24

Resp.: Brasileiro nato. Note que a lei fala em “brasileiro”, sem especificar se nato ou naturalizado.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Question 25

João filho de brasileiro e nasce nos EUA é brasileiro nato.

Answer 25

Errado!! Se os pais não estavam a serviço do Brasil, em tese, ele não é brasileiro nato. Os pais precisarão levar João ao registro ou ele, João, ao fizer 18 anos e residir no Brasil poderá pleitear a sua nacionalidade.

Question 26

Quais as duas formas de naturalização de estrangeiro? Quais os requisitos exigidos?

Answer 26

Resp.: (1) Originários de países de língua portuguesa – exige-se: 01 ano ininterruptos de residência no país e idoneidade moral => ATENÇÃO! ATO DISCRICIONÁRIO E ATO DE SOBERANIA | (2) Qualquer outro estrangeiro (NACIONALIDADE EXTRAORDINÁRIA ou QUINZENÁRIA): 15 anos ininterruptos de residência no Brasil, ausência de condenação criminal => ATO VINCULADO RETROATIVO À DATA DO PEDIDO.

Question 27

O que é quase nacionalidade?

Answer 27

Resp.: Benefício aplicado APENAS aos portugueses com residência PERMANENTE no Brasil + haver reciprocidade de tratamento em Portugal. CUIDADO!! ELE NÃO É BRASILEIRO NATO, É EQUIPARADO A BRASILEIRO NATURALIZADO.

Question 28

Qual a diferença entre o Português Equiparado do Português Naturalizado?

Answer 28

Resp.: O equiparado continuará sendo português, porém, equiparado a brasileiro. Esse benefício perdurará enquanto houver reciprocidade nas relações com Portugal. Caso a relação deixe de existir, seu benefício também deixará de existir. Já o Português Naturalizado detém a nacionalidade brasileira.

Question 29

Lei poderá estabelecer distinção de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado?

Answer 29

Resp.: Não, só a Constituição poderá indicar essa distinção.

Question 30

Brasileiro Naturalizado pode ser extraditado do Brasil?

Answer 30

Resp.: Depende, pode se crime praticado antes da naturalização. Após naturalização, somente no crime de tráfico de drogas / ilícito de entorpecentes.

Question 31

Quais as duas formas de perda da nacionalidade?

Answer 31

Resp.: (1) mediante pedido expresso de declaração de perda da nacionalidade – aplica-se a brasileiros natos e naturalizados, desde que não se encaixe em hipótese de apatridia [não pode escolher virar um apátrida – renúncia de direito fundamental] (2) Cancelamento da naturalização – aplica-se ao naturalizado como penalidade de natureza cível, decorre do curso de processo CIVIL, após sentença judicial transitada em julgado [hipóteses: i. fraude no processo de naturalização; ii. atentou contra a ordem constitucional; iii. violou o estado democrático de direito].
Art. 12 (…)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.