DIREITOS POLÍTICOS Flashcards
1) Direitos políticos são mecanismos constitucionais que garantem que o indivíduo participe efetivamente das decisões políticas do Estado, servido como instrumento de exercício da soberania popular
R: Certo
2) A soberania popular será exercida por meio de quais instrumentos?
- Voto
- Plebiscito
- Referendo
- Iniciativa popular de lei
3) Plebiscito e referendo são instrumentos de consulta popular postos à disposição do Estado para que esse convoque o povo para dar sua opinião apenas sobre determinado ato normativo
R: Errado. Pode ser ato normativo ou ato administrativo
4) Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
Plebiscito —> instrumento prévio de consulta popular
Referendo —> instrumento posterior de consulta popular
5) Quais são os requisitos para que o povo apresente um projeto de lei federal?
R:
- Colher assinatura de 1% do eleitorado nacional
- Distribuídos por pelo menos 5 Estados diferentes
- Não menos que 0,3% em cada Estado
6) A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
R: Certo. Os requisitos para que o povo apresente projeto de lei no âmbito estadual depende de regulamentação em lei (norma de eficácia limitada)
7) Iniciativa popular é um instrumento de consulta popular para que o Estado convoque o povo para dar sua opinião sobre determinado ato normativo ou administrativo. Plebiscito e referendo é a possibilidade do povo apresentar um projeto de lei a nível federal, estadual ou municipal
R: Errado. Os conceitos estão trocados
8) O plebiscito e o referendo, no âmbito municipal, serão realizados concomitantemente às eleições municipais e encaminhados à justiça eleitoral até 90 dias antes da data da eleição
R: Certo
9) As manifestações favoráveis e contrárias relativas às questões submetidas nas consultas populares no âmbito municipal ocorrerão durante as campanhas eleitorais, por meio da utilização do tempo de rádio e TV
R: Errado. Não pode usar o tempo de rádio e TV para convencer a população a votar a favor ou contra o plebiscito ou referendo
10) O que diz a capacidade eleitoral ativa?
R: Capacidade de se alistar e votar
11) Sobre a capacidade eleitoral ativa, diga: obrigatória, facultativa e inalistáveis
Obrigatório: +18 -70
Facultativo: +16 -18 / + 70 / analfabeto
Inalistáveis: conscritos e estrangeiros
12) O que diz a capacidade eleitoral passiva?
R: Capacidade de elegibilidade (se eleger e ser votado).
13) Quais são as condições de elegibilidade?
*Nacionalidade brasileira
*Alistamento eleitoral
*Domicílio eleitoral na circunscrição
*Pleno exercício dos direitos políticos
*Filiação partidária
+ idade mínima
*Presidente e vice e senador: 35 anos
*Governador e vice: 30 anos
*Prefeito, deputado e juiz de paz: 21
*Vereador: 18 anos
14) Em que momento a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária devem ser comprovados para que se possa validar a capacidade eleitoral passiva?
R: Devem ser comprovados no registro da candidatura
15) Em que momento os requisitos de idade referentes à capacidade eleitoral passiva devem ser comprovados?
R:
*Para Presidente e vice, senador, governador e vice, prefeito e vice, deputado, e juiz de paz: devem ser comprovados na posse
*Para vereador: deve ser comprovado no registro de candidatura
16) Acerca da suspensão, inabilitação e inelegibilidade dos direitos políticos, quais possuem ou não possuem capacidade eleitoral ativa e passiva preservadas?
Suspensão:
*Capacidade eleitoral ativa X
*Capacidade eleitoral passiva X
Inabilitação:
*Capacidade eleitoral ativa ✔
*Capacidade eleitoral passiva X
Inelegibilidade:
*Capacidade eleitoral ativa ✔
*Capacidade eleitoral passiva X
17) As causas de inelegibilidade produzem restrições mais amplas que a suspensão dos direitos políticos
R: Errado. Na inelegibilidade perde-se apenas a capacidade eleitoral passiva, enquanto na suspensão perde-se a capacidade eleitoral ativa e passiva
18) A inabilitação e inelegibilidade produzem restrições de mesma abrangência, visto que em ambas apenas a capacidade eleitoral passiva é restrita
R: Errado. Devido a restrição de não poder exercer nenhuma função pública, a inabilitação é mais abrangente quando comparada a inelegibilidade
19) Quais são os casos em que há a perda dos direitos políticos?
*Cancelamento da naturalização
20) Os casos em que há a perda dos direitos políticos são: Cancelamento da naturalização e por ter adquirido outra nacionalidade
R: Errado. Com a implementação da EC 131/2023, que alterou os casos de perda da nacionalidade (Agora só por cancelamento da naturalização ou renúncia expressa), não há mais a possibilidade de perda dos direitos políticos por ter adquirido outra nacionalidade, pois agora quem adquirir outra nacionalidade não perde a brasileira
21) Quais são os casos em que há a cassação dos direitos políticos?
R: Não existe cassação de direitos políticos no Brasil
22) Quais são os casos de suspensão de direitos políticos?
R:
*Escusa de conciência
*Incapacidade civil absoluta
*Improbidade administrativa
*Condenação penal transitada em julgado
23) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
R: Certo. A separação em casos de perda e suspensão é doutrinário (A CF não separa o que é suspensão e o que é perda)
24) Na inelegibilidade absoluta o indivíduo está inelegível para qualquer cargo, enquanto na inelegibilidade relativa o indivíduo está inelegível para determinado cargo ou pleito
R: Certo
25) Quem são os inelegíveis absolutos?
R:
*Inalistáveis (conscritos e estrangeiros)
*Inelegíveis
26) Ficam inelegíveis, de forma temporária, aqueles que se encontrarem com direitos políticos suspensos, os titulares de cargo do executivo que quiserem concorrer a outro cargo e não renunciarem 06 meses antes do pleito e os titulares de cargo do executivo que já exerceram dois mandatos seguidos
R: Certo
27) João, filho de Maria, atual senadora do Estado alfa, está querendo se candidatar ao cargo de deputado estadual pelo mesmo estado que sua mãe. É certo afirmar que essa candidatura não será possível, uma vez que incide a inelegibilidade reflexa.
R: Errado. Porque a mãe de joão é senadora (cargo legislativo). Para incidir a inelegibilidade reflexa, o titular deve ser chefe do executivo
28) Considere que João, filho do atual Governador do estado alfa, está querendo se candidatar ao cargo de deputado estadual pelo mesmo estado do seu pai. É certo afirmar que essa candidatura não será possível, uma vez que incide a inelegibilidade reflexa.
R: Certo
29) A inelegibilidade reflexa determina que que os parentes consanguíneos ou afins até 3º grau ou por adoção e o cônjuge do titular de cargo do poder executivo, são inelegíveis na circunscrição onde o referido titular exerce seu cargo, salvo se já titular do cargo e candidato a reeleição
R: Errado. Até 2º grau
30) Leo exerceu dois mandatos seguidos de prefeito no município alfa e, na eleição imediatamente subsequente, deseja se candidatar ao mesmo cargo no município beta. É certo afirmar que a inelegibilidade relativa não incide sobre Leo, uma vez que é um município diferente daquele em que exerceu dois mandatos consecutivos
R: Errado. O STF vedou a figura do prefeito itinerante
31) Diga para quais cargos os parentes dos chefes do poder executivo estão inelegíveis (Inelegibilidade reflexa)
R:
Presidente da República
-Jurisdição: nacional
-Inelegibilidade: qualquer cargo
Governador
-Jurisdição: estadual
-Inelegibilidade: Qualquer cargo dentro do Estado que o parente é titular
Prefeito:
-Jurisdição: municipal
-Inelegibilidade: qualquer cargo no município em que o parente é titular
32) O militar com menos de dez anos de serviço que desejar se eleger, deverá afastar-se da atividade. Já o militar com mais de dez anos de serviço, deverá ser agregado pela autoridade superior e, caso seja eleito, passará para inatividade no ato da diplomação
R: Certo
33) A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa, salvo em caso de morte
R: Certo. A morte faz desaparecer o núcleo familiar
34) Lei pode criar outros casos de inelegibilidade?
R: Sim, no entanto trata-se de matéria reservada à lei complementar
35) Léo está se candidatando ao cargo de governador do Estado Alfa e Ana, sua filha, está se candidatando a deputado do mesmo estado. Diante disso, a candidatura de Ana não é válida, visto que incide na inelegibilidade reflexa
R: Errado. No momento em que Ana seu candidatou seu pai ainda não era titular de cargo do executivo, logo não há inelegibilidade reflexa
36) Garotinho era governador do RJ por 2 mandatos consecutivos, mas 6 meses antes desincompatibilizou de seu cargo para se candidatar à presidência da república. Logo em seguida iniciou-se a campanha de sua esposa Rosinha para governadora do RJ. Sabendo que o mandato de Rosinha não é válido, justifique o porquê.
R: O mandato de Rosinha não é válido, pois não pode haver 3 mandatos consecutivos dentro do mesmo núcleo familiar
37) Sobre a ação de impugnação de mandato eletivo diga: de quem é a competência, o prazo e o modo da tramitação
R:
*Competência: Justiça eleitoral
*Prazo: 15 dias a partir da diplomação
*Tramitação: em segredo de justiça
38) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorram até um ano da data de sua vigência
R: Certo. Princípio da anualidade
39) Emendas constitucionais devem obediência ao princípio da anualidade / anterioridade eleitoral?
R: Sim, pois conforme entendimento do STF a “lei” citada pelo art 16 da CF significa lei em sentido amplo (Todas as espécies do art. 59)
