DIREITOS POLÍTICOS Flashcards

1
Q

1) Direitos políticos são mecanismos constitucionais que garantem que o indivíduo participe efetivamente das decisões políticas do Estado, servido como instrumento de exercício da soberania popular

A

R: Certo

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2
Q

2) A soberania popular será exercida por meio de quais instrumentos?

A
  • Voto
  • Plebiscito
  • Referendo
  • Iniciativa popular de lei
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3
Q

3) Plebiscito e referendo são instrumentos de consulta popular postos à disposição do Estado para que esse convoque o povo para dar sua opinião apenas sobre determinado ato normativo

A

R: Errado. Pode ser ato normativo ou ato administrativo

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4
Q

4) Qual a diferença entre plebiscito e referendo?

A

Plebiscito —> instrumento prévio de consulta popular
Referendo —> instrumento posterior de consulta popular

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5
Q

5) Quais são os requisitos para que o povo apresente um projeto de lei federal?

A

R:

  • Colher assinatura de 1% do eleitorado nacional
  • Distribuídos por pelo menos 5 Estados diferentes
  • Não menos que 0,3% em cada Estado
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6
Q

6) A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual

A

R: Certo. Os requisitos para que o povo apresente projeto de lei no âmbito estadual depende de regulamentação em lei (norma de eficácia limitada)

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7
Q

7) Iniciativa popular é um instrumento de consulta popular para que o Estado convoque o povo para dar sua opinião sobre determinado ato normativo ou administrativo. Plebiscito e referendo é a possibilidade do povo apresentar um projeto de lei a nível federal, estadual ou municipal

A

R: Errado. Os conceitos estão trocados

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8
Q

8) O plebiscito e o referendo, no âmbito municipal, serão realizados concomitantemente às eleições municipais e encaminhados à justiça eleitoral até 90 dias antes da data da eleição

A

R: Certo

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9
Q

9) As manifestações favoráveis e contrárias relativas às questões submetidas nas consultas populares no âmbito municipal ocorrerão durante as campanhas eleitorais, por meio da utilização do tempo de rádio e TV

A

R: Errado. Não pode usar o tempo de rádio e TV para convencer a população a votar a favor ou contra o plebiscito ou referendo

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10
Q

10) O que diz a capacidade eleitoral ativa?

A

R: Capacidade de se alistar e votar

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11
Q

11) Sobre a capacidade eleitoral ativa, diga: obrigatória, facultativa e inalistáveis

A

Obrigatório: +18 -70

Facultativo: +16 -18 / + 70 / analfabeto

Inalistáveis: conscritos e estrangeiros

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12
Q

12) O que diz a capacidade eleitoral passiva?

A

R: Capacidade de elegibilidade (se eleger e ser votado).

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13
Q

13) Quais são as condições de elegibilidade?

A

*Nacionalidade brasileira
*Alistamento eleitoral
*Domicílio eleitoral na circunscrição
*Pleno exercício dos direitos políticos
*Filiação partidária

+ idade mínima

*Presidente e vice e senador: 35 anos
*Governador e vice: 30 anos
*Prefeito, deputado e juiz de paz: 21
*Vereador: 18 anos

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14
Q

14) Em que momento a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária devem ser comprovados para que se possa validar a capacidade eleitoral passiva?

A

R: Devem ser comprovados no registro da candidatura

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15
Q

15) Em que momento os requisitos de idade referentes à capacidade eleitoral passiva devem ser comprovados?

A

R:

*Para Presidente e vice, senador, governador e vice, prefeito e vice, deputado, e juiz de paz: devem ser comprovados na posse
*Para vereador: deve ser comprovado no registro de candidatura

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16
Q

16) Acerca da suspensão, inabilitação e inelegibilidade dos direitos políticos, quais possuem ou não possuem capacidade eleitoral ativa e passiva preservadas?

A

Suspensão:
*Capacidade eleitoral ativa X
*Capacidade eleitoral passiva X

Inabilitação:
*Capacidade eleitoral ativa ✔
*Capacidade eleitoral passiva X

Inelegibilidade:

*Capacidade eleitoral ativa ✔
*Capacidade eleitoral passiva X

17
Q

17) As causas de inelegibilidade produzem restrições mais amplas que a suspensão dos direitos políticos

A

R: Errado. Na inelegibilidade perde-se apenas a capacidade eleitoral passiva, enquanto na suspensão perde-se a capacidade eleitoral ativa e passiva

18
Q

18) A inabilitação e inelegibilidade produzem restrições de mesma abrangência, visto que em ambas apenas a capacidade eleitoral passiva é restrita

A

R: Errado. Devido a restrição de não poder exercer nenhuma função pública, a inabilitação é mais abrangente quando comparada a inelegibilidade

19
Q

19) Quais são os casos em que há a perda dos direitos políticos?

A

*Cancelamento da naturalização

20
Q

20) Os casos em que há a perda dos direitos políticos são: Cancelamento da naturalização e por ter adquirido outra nacionalidade

A

R: Errado. Com a implementação da EC 131/2023, que alterou os casos de perda da nacionalidade (Agora só por cancelamento da naturalização ou renúncia expressa), não há mais a possibilidade de perda dos direitos políticos por ter adquirido outra nacionalidade, pois agora quem adquirir outra nacionalidade não perde a brasileira

21
Q

21) Quais são os casos em que há a cassação dos direitos políticos?

A

R: Não existe cassação de direitos políticos no Brasil

22
Q

22) Quais são os casos de suspensão de direitos políticos?

A

R:

*Escusa de conciência
*Incapacidade civil absoluta
*Improbidade administrativa
*Condenação penal transitada em julgado

23
Q

23) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

A

R: Certo. A separação em casos de perda e suspensão é doutrinário (A CF não separa o que é suspensão e o que é perda)

24
Q

24) Na inelegibilidade absoluta o indivíduo está inelegível para qualquer cargo, enquanto na inelegibilidade relativa o indivíduo está inelegível para determinado cargo ou pleito

A

R: Certo

25
Q

25) Quem são os inelegíveis absolutos?

A

R:

*Inalistáveis (conscritos e estrangeiros)
*Inelegíveis

26
Q

26) Ficam inelegíveis, de forma temporária, aqueles que se encontrarem com direitos políticos suspensos, os titulares de cargo do executivo que quiserem concorrer a outro cargo e não renunciarem 06 meses antes do pleito e os titulares de cargo do executivo que já exerceram dois mandatos seguidos

A

R: Certo

27
Q

27) João, filho de Maria, atual senadora do Estado alfa, está querendo se candidatar ao cargo de deputado estadual pelo mesmo estado que sua mãe. É certo afirmar que essa candidatura não será possível, uma vez que incide a inelegibilidade reflexa.

A

R: Errado. Porque a mãe de joão é senadora (cargo legislativo). Para incidir a inelegibilidade reflexa, o titular deve ser chefe do executivo

28
Q

28) Considere que João, filho do atual Governador do estado alfa, está querendo se candidatar ao cargo de deputado estadual pelo mesmo estado do seu pai. É certo afirmar que essa candidatura não será possível, uma vez que incide a inelegibilidade reflexa.

A

R: Certo

29
Q

29) A inelegibilidade reflexa determina que que os parentes consanguíneos ou afins até 3º grau ou por adoção e o cônjuge do titular de cargo do poder executivo, são inelegíveis na circunscrição onde o referido titular exerce seu cargo, salvo se já titular do cargo e candidato a reeleição

A

R: Errado. Até 2º grau

30
Q

30) Leo exerceu dois mandatos seguidos de prefeito no município alfa e, na eleição imediatamente subsequente, deseja se candidatar ao mesmo cargo no município beta. É certo afirmar que a inelegibilidade relativa não incide sobre Leo, uma vez que é um município diferente daquele em que exerceu dois mandatos consecutivos

A

R: Errado. O STF vedou a figura do prefeito itinerante

31
Q

31) Diga para quais cargos os parentes dos chefes do poder executivo estão inelegíveis (Inelegibilidade reflexa)

A

R:

Presidente da República
-Jurisdição: nacional
-Inelegibilidade: qualquer cargo

Governador
-Jurisdição: estadual
-Inelegibilidade: Qualquer cargo dentro do Estado que o parente é titular

Prefeito:
-Jurisdição: municipal
-Inelegibilidade: qualquer cargo no município em que o parente é titular

32
Q

32) O militar com menos de dez anos de serviço que desejar se eleger, deverá afastar-se da atividade. Já o militar com mais de dez anos de serviço, deverá ser agregado pela autoridade superior e, caso seja eleito, passará para inatividade no ato da diplomação

A

R: Certo

33
Q

33) A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa, salvo em caso de morte

A

R: Certo. A morte faz desaparecer o núcleo familiar

34
Q

34) Lei pode criar outros casos de inelegibilidade?

A

R: Sim, no entanto trata-se de matéria reservada à lei complementar

35
Q

35) Léo está se candidatando ao cargo de governador do Estado Alfa e Ana, sua filha, está se candidatando a deputado do mesmo estado. Diante disso, a candidatura de Ana não é válida, visto que incide na inelegibilidade reflexa

A

R: Errado. No momento em que Ana seu candidatou seu pai ainda não era titular de cargo do executivo, logo não há inelegibilidade reflexa

36
Q

36) Garotinho era governador do RJ por 2 mandatos consecutivos, mas 6 meses antes desincompatibilizou de seu cargo para se candidatar à presidência da república. Logo em seguida iniciou-se a campanha de sua esposa Rosinha para governadora do RJ. Sabendo que o mandato de Rosinha não é válido, justifique o porquê.

A

R: O mandato de Rosinha não é válido, pois não pode haver 3 mandatos consecutivos dentro do mesmo núcleo familiar

37
Q

37) Sobre a ação de impugnação de mandato eletivo diga: de quem é a competência, o prazo e o modo da tramitação

A

R:

*Competência: Justiça eleitoral
*Prazo: 15 dias a partir da diplomação
*Tramitação: em segredo de justiça

38
Q

38) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorram até um ano da data de sua vigência

A

R: Certo. Princípio da anualidade

39
Q

39) Emendas constitucionais devem obediência ao princípio da anualidade / anterioridade eleitoral?

A

R: Sim, pois conforme entendimento do STF a “lei” citada pelo art 16 da CF significa lei em sentido amplo (Todas as espécies do art. 59)