Direitos Fundamentais

Question 1

Como funciona a aprovação de uma Emenda Constitucional?

Answer 1

Aprovação em cada casa do congresso em dois turnos, por 3/5 dos respectivos membros

Question 2

Quem pode fazer quebra de sigilo bancário?

Answer 2

1. Judiciário
2. CPI (Federal, Estadual e Distrital)

Question 3

Quando se pode entrar em domicílio sem o consentimento do morador?

Answer 3

1. Em caso de flagrante delito
2. Para prestar socorro
3. Em caso de desastre
4. De manhã, para cumprir determinação judicial

Question 4

Ninguém será preso senão…

Answer 4

1. Em flagrante delito
2. Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente

Salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei.

Question 5

O racismo é um crime:

Answer 5

Inafiançável, imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termo da lei

Question 6

Quais os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 6

1. Prática de Tortura
2. Tráfico Ilícito de entorpecentes e drogas afins
3. Terrorismo
4. Crimes hediondos
5. Por eles respondendo os mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

Art 5º Inc. XLIII CF/88

Question 7

Quais são os direitos sociais presentes na constituição?

Answer 7

1. Educação
2. Saúde
3. Alimentação
4. Trabalho
5. Moradia
6. Transporte
7. Lazer
8. Segurança
9. **Previdência Social
10. Proteção a maternidade e infância
11. Assistência aos desamparados**

Question 8

Quais são os direitos coletivos dos trabalhadores?

Answer 8

1. Direito de associação profissional ou sindical
2. Direito de Greve
3. Direito de substituição processual
4. Direito de Participação (nos colegiados dos órgãos públicos)
5. Direito de Representação Classista (para empresas com mais de 200 funcionários)

Question 9

Quais são as cláusulas pétras?

Answer 9

1. Forma federativa do Estado
2. Voto direto, secreto, universal e periódico
3. a separação de poderes
4. os direitos e garantias individuais

Question 10

Cite e comente a Súmula Vinculante 11 do STF

Answer 10

Só é lícito o uso de algemas quando:

1. Resistência
2. Fundado receio de fuga
3. Perigo a integridade física do preso ou de 3º

• Responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade
• Nulidade de prisão ou ato processual a que se refere
• Sem prejuízo de responsabilidade do estado