Coisas Flashcards
1
Q
Mencione o que está escrito no artigo 243 da CF
O que diz o seu parágrafo único?
A
- Propriedades rurais ou urbanas com fins de:
- Culturas Ilegais de Psicotrópicos
- Exploração de Trabalho Escravo
- Serão expropriadas pelo estado para serem destinadas SEM INDENIZAÇÃO para:
- Reforma agrária
- Programa de Habitação Popular
PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os bens apreendidos em decorrência de tráfico de drogas e exploração de trabalho escravo vai ser revertido para fundo especial com destinação específica
